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Jocineia Vieira Bomfim x Estado De Mato Grosso

ID: 331646248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036513-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEIA VIEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036513-04.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOCINEIA VIEIRA BOMFIM EXECUTADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036513-04.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: JOCINEIA VIEIRA BOMFIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, excesso de execução, porém deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende como efetivamente devido. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução deve ser instruída com a memória discriminada e atualizada do valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição liminar do argumento. Todavia, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa exigência, em atenção ao interesse público e à necessidade de proteção do erário, admitindo a apresentação dos cálculos em momento posterior, desde que não haja prejuízo à parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO . AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art . 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes . 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação . Precedente ( REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1887589 GO 2020/0067971-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Diante disso, INTIME-SE a parte executada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação quanto ao excesso alegado. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1081133-04.2024.8.11.0041

ID: 331647939

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081133-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MICHELIN FORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1081133-04.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: SUELEN MICHELIN FORTES EXECUTADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1081133-04.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: SUELEN MICHELIN FORTES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada manifestou concordância quanto aos valores ora perseguidos. A parte exequente informou a cessão de crédito referente aos honorários contratuais. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não havendo controvérsia quanto ao valor executado e à vista da legislação aplicável, HOMOLOGA-SE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o montante constante no cálculo apresentado pela parte exequente no Id. 177978696. Ainda, na forma do art. 778, §1º, inciso III c/c §2º, do CPC, DEFERE-SE o pedido de sucessão processual formulado, no que tange aos honorários, conforme devidamente informado, com a anotação do digno advogado constituído para atuar no vertente feito. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 324050634

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012554-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012554-04.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012554-04.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em face de Banco Bradesco S.A., com fundamento na prestação de serviços jurídicos realizada pela parte autora à instituição financeira no âmbito do processo judicial n. º 0017640-66.2007.8.11.0041. Alega a parte autora que, embora tenha atuado efetivamente como patrona do réu naquele feito, não houve a integral remuneração pelos serviços prestados, especialmente diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorrida em 19/11/2020. Argumenta, ainda, que a avença não previa remuneração adequada para a hipótese de resilição contratual antes da concretização dos resultados esperados, de modo que houve enriquecimento ilícito da parte ré. Requer a procedência dos pedidos condenando o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo nº 0017640-66.2007.8.11.0041, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 20, do CPC. O requerido apresentou contestação ao Id. 177397886, na qual reconhece a existência da contratação, mas sustenta a completa quitação dos serviços prestados, mediante termo firmado em 10 de março de 2020. Alega que o contrato previa cláusulas específicas sobre rescisão unilateral e pagamento condicionado ao atingimento de fases processuais específicas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id 186194813), rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: se a parte autora faz jus ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados no processo 0017640-66.2007.8.11.0041; se a quitação apresentada pelo réu possui validade jurídica e eficácia liberatória; se houve cláusula contratual específica prevendo ausência de pagamento em caso de rescisão unilateral e sua eventual nulidade; se a atuação do autor nos autos referidos gerou, de fato, resultado útil à instituição ré, ensejando a remuneração equitativa dos serviços. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar a efetiva prestação de serviços jurídicos e da ausência de quitação específica dos honorários respectivos, ao passo que cabe ao demandado demonstrar que tais valores foram quitados e que não há lacuna contratual. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 261401281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

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MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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AGRAVANTE: ELLINGTON XAVIER DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSI… AGRAVANTE: ELLINGTON XAVIER DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 178067240 – Autos de Origem – nº 1042721-04.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu a liminar de busca e apreensão. O Agravante pugna pelo deferimento do pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante juntou aos autos a cópia do seu holerite e Imposto de Renda onde é possível verificar que possui rendimentos acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de afirmar ter gastos mensais que comprometem a sua renda. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). No caso dos autos, a parte Agravante não comprovou sua incapacidade econômica para arcar com o preparo recursal, cujo valor, conforme consulta ao sítio eletrônico destinado à emissão da guia de preparo, é de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Apesar de afirmar ter gastos fixos mensais que demonstram a sua hipossuficiência, com exceção da conta de luz, o Agravante não juntou nenhum outro documento que corroborasse com suas afirmações. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita, e nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para providências e julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1029529-04.2024.8.11.0041

ID: 275654493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1029529-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSSUL TERCEIRIZACAO LTDA IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA L J COSSUL EIRELI - ME PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA PADARIA ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Falência e Recuperação Judicial EDITAL Processo: 1029529-04.2024.8.11.0041 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Falência e Recuperação Judicial EDITAL Processo: 1029529-04.2024.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: L J COSSUL EIRELI - ME e outros (3) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias: PADARIA ITALIANA LTDA. - CNPJ 51.581.714/0001-71 e COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - CNPJ 48.851.238/0001-57, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelas recuperandas. Relação de credores: CLASSE I - COSSUL TERCEIRIZAÇÃO: ANDREA DA CONCEIÇÃO GOMES - 036.600.711-45 - R$ 11.022,18; MARIA JAMIRES DO NASCIMENTO DOS SANTOS - 65.872.101-12 - R$ 2.937,92; JANILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS - 115.779.444-02 - R$ 8.817,89; EDVAN DE JESUS DOS SANTOS - 103.065.894-35 - R$ 8.952,86; BENEDITO CORREIA DA SILVA JUNIOR - 102.796.464-88 - R$ 6.749,54; ADOLPHO MENDES DE SOUZA NETO - 741.261.305-78 - R$ 11.015,05; ALICE BEATRIZ DINIZ DA SILVA SANTOS - 131.164.574-84 - R$ 1.170,35; ANAYANE MARQUES DOS SANTOS - 122.366.504-69 - R$ 3.093,51; ANDRESSA LORANYA ALMEIDA DOS SANTOS - 080.640.171-06 - R$ 594,02 ; ANGELICA DE SOUZA GONCALVES - 032.941.131-45 - R$ 5.557,15; BENEDITO DOS SANTOS SILVA - 014.882.561-36 - R$ 8.824,39; CLAUDEMIR DIAS TORRES - 028.800.029-31 - R$ 6.932,86; CRISLANE SANTOS JULIAO - 073.548.255-14 - R$ 1.170,30; CRISTIANE SOARES SILVA HONORATO - 022.851.562-94 - R$ 598,60; DANIELA MOREIRA DE OLIVEIRA - 083.143.425-21 - R$ 3.697,59; EDIVALDO LEAL DE FIGUEIREDO - 029.479.231-70 - R$ 3.665,60; EMANUELE FERREIRA - 046.768.911-30 - R$ 1.591,82; FERNANDA DA CONCEICAO GOMES - 046.606.571-08 - R$ 5.432,57; GILBERTO FELIX DA SILVA - 704.453.962-96 - R$ 1.501,21 INGRID DA SILVA OLIVEIRA - 058.693.291-75 - R$ 1.851,88; JESSICA SILVA TEIXEIRA - 616.480.873-10 - R$ 2.604,18; JOSEANE MENESES COSTA - 600.089.343-47 - R$ 2.890,19 JOSYANE MIRANDA GOUVEIRA - 107.104.013-88 - R$ 2.711,14; KAIO RUAN DOS SANTOS SILVA - 084.519.171-35 - R$ 2.176,30; KAUANE JULIA DA SILVA ERDMANN - 009.098.382- 32 - R$ 4.752,89; LETICIA MOREIRA DOS SANTOS - 085.692.321-44 - R$ 4.777,07; LHAYNARA STEPHANNY DA SILVA GUEDES - 141.750.244-41 - R$ 3.393,74; LUCAS VINICIUS DOS SANTOS CUNHA - 053.217.951-00 - R$ 5.035,42; LUCIANA COSTA DE MELO - 861.631.955-74 - R$ 3.353,67; LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA LEITE - 041.927.521- 58 - R$ 4.319,57; MARCIO FERREIRA DE LIMA - 878.232.091-87 - R$ 2.204,55; MARELIZA FERREIRA DA COSTA - 060.957.321-74 - R$ 7.620,44; MARIA APARECIDA MORAES DA SILVA - 819.824.701-78 - R$ 2.130,34; MARIA CONCEICAO NOGUEIRA DA ROSA - 538.044.221-87 - R$ 3.499,89; MARIA RAYLANY LIMA FERREIRA - 632.913.013-23 - R$ 3.335,05; PABLO DANIELSON DA SILVA NASCIMENTO - 071.604.811-60 - R$ 4.327,48; PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SALMAZO - 075.867.51-80 - R$ 4.185,74; RENAN GABRIEL ALVES DE PINHO - 069.299.781-40 - R$ 1.924,47; TATIANA CRISTINA TENORIO DA SILVA - 074.906.351-36 - R$ 3.802,27; VITOR GABRIEL CARDOSO MATOS - 634.284.633-23 - R$ 582,77; CLASSE III - PADARIA ITALIANA: AGIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - 32.365.894/0001-00 - R$ 1.092,21; BANCO O BRASIL - 00.000.000/0001-91 - R$ 137.030,25; CISS CONSULTORIA EM INFORMATICA, SERVICOS E SOFTWARE S/A - 82.213.604/0001-80 - R$ 891,37; CLAUMAR ALIMENTOS LTDA - 01.978.813/0001-13 - R$ 1.825,64; COSTA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - 21.156.288/0001-68 - R$ 8.215,20; DISNORTE ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE A - 30.547.651/0001-67 - R$ 329,57; GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - 10.440.482/0001-54 - R$ 114,29; INDUSTRIAL E COMERCIAL ALMEIDA LTDA - 02.623.537/0001-33 - R$ 13.832,48; L R ROSE & CIA LTDA - 32.768.510/0001-08 - R$ 3.150,00; MARIA CLEIDE RAMOS EIRELI - 42.968.790/0001- 43 - R$ 2.204,98; PERSONALIZE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - 48.915.547/0001-43 - R$ 4.117,93; REFRIGERANTES MARAJA S/A - 03.835.832/0001-16 - R$ 1.494,71; REGIAO NORTE - COMERCIO DE PRODUTOS ALIM - 02.113.689/0001-96 - R$ 1.263,10; SORVETES LIO'S LTDA - 85.188.910/0001-00 - R$ 739,02; COSSUL TERCEIRIZAÇÃO - BANCO DO BRASIL - 00.000.000/0001-91 - R$ 316.454,57. Decisão: (Id. 185811829): "(...) Em sessão realizada em 03/12/2024, a Quinta Câmara de Direito Privado proveu parcialmente o recurso, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, refluo do posicionamento adotado na ocasião da decisão liminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por L. J. COSSUL LTDA; PADARIA E CONFEITARIA ITALIANA LTDA; COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA, e PADARIA ITALIANA LTDA, para autorizar a consolidação processual e deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, em favor das empresas PADARIA ITALIANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.581.714/0001-71, e COSSUL TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.851.238/0001-57, que irão integrar o polo ativo do processo de recuperação judicial nº 1029529-04.2024.8.11.0041. [...]” (...) Por conseguinte, concedo o efeito ativo ao recurso, determinando que as devedoras, bem como a serventia do Juízo de origem, adotem as providências necessárias para a imediata publicação do edital previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, referentes às empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda, com a consequente abertura de prazo para manifestação dos credores dessas empresas acerca de eventuais divergências administrativas. Decisão: (Id. 191452938): "(...) Neste contexto, impende reconhecer a necessidade de expedição imediata do edital a que se refere o §1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, o qual prevê: Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º , § 1º , desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. A finalidade precípua do edital é propiciar aos credores a ciência inequívoca do processamento da recuperação e a consequente possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa, notadamente quanto às divergências e habilitações creditícias, o que é pressuposto fundamental de validade do procedimento recuperacional. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Grupo Recuperando e DETERMINO A EXPEDIÇÃO, COM URGÊNCIA, DO EDITAL previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, abrangendo especificamente as empresas Cossul Terceirização Ltda. e Padaria Italiana Ltda., com abertura de prazo para manifestação dos credores acerca de eventuais divergências administrativas, nos termos fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID. 185811829). (...)". Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial IN LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ 47.324.626/0001-17, situada na Rua Mistral n.9, Conj. 505 A, Edifício The Point Smart Business, Bairro Jardim Bom Clima, CEP: 78.048-222, Cuiabá (MT), telefones: (65) 9.9225-3637 e (65) 2129-8626, e-mails: mardentortorelli@hotmail.com ou contato@inlege.com.br, site: www.inlege.com.br, representada pelo Dr. Marden Tortorelli - OAB/MT 4.313-O, franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes às recuperandas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros Campanholo, digitei. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Processo nº 1050481-04.2024.8.11.0041

ID: 326470562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050481-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1050481-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: BRASIL SERVICOS E METAIS LTDA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em desfavor de BRASIL SERVIÇOS E METAIS LTDA, ambas qualificadas nos autos, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo Corolla Cross, Chassi 9BRK3AAG1P0075598, placa RRR7I80, Renavam 01327838530, indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. 2. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido. Na sequência, a medida liminar foi cumprida e a parte ré citada (id. 177987556). O devedor não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende da Certidão de Decurso de Prazo lançada automaticamente nos autos. 3. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO 4. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 5. Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia da parte requerida que apesar de devidamente citada, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. 6. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil. 7. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC. 8. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. 9. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão. 10. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 11. Consigno que não houve a realização de restrição judicial do veículo junto ao Renajud. 12. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. 13. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 14. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1019108-78.2024.8.11.0000

ID: 258599248

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019108-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARTINS RODRIGUES DE LIMA LEONIDAS SILVA RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019108-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019108-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GUILHERME AUGUSTO PINTO DA FONSECA MARQUES - CPF: 019.577.581-39 (EMBARGANTE), LEONIDAS SILVA RODRIGUES DE LIMA - CPF: 720.322.191-15 (EMBARGADO), DEBORA MARTINS RODRIGUES DE LIMA - CPF: 844.434.642-04 (EMBARGADO), LARISSA MARTINS HAUSCHILDT - CPF: 025.327.791-44 (ADVOGADO), DIEGO ALVES FIGUEIRA - CPF: 032.785.701-38 (TERCEIRO INTERESSADO), FF ENERGIA SOLAR E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.663.402/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, morais e perdas e danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) ao exame da ilegitimidade passiva do embargante; (ii) à análise da documentação que comprovaria sua saída da sociedade; (iii) à ausência de fundamentação específica sobre sua responsabilidade pessoal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao julgamento do agravo de instrumento. 5. A alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente examinada, tendo sido afastada com base na necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito do agravo. 6. Não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. São incabíveis embargos de declaração quando utilizados com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. 2. A ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados não configura, por si só, omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME AUGUSTO PINTO DA FONSECA MARQUES em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019108-78.2024.8.11.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, Morais e Perdas e Danos, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Processo de origem nº 1007025-04.2024.8.11.0041) - negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau Em suas razões o Embargante alega em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: i) a análise do pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva; ii) ausência de enfrentamento da documentação que comprovaria sua saída da sociedade antes da conclusão da obra; iii) aplicação do art. 489, §1º, do CPC, por suposta ausência de fundamentação específica sobre a responsabilidade pessoal do embargante. Contrarrazões (id.n.º 264362255). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME AUGUSTO PINTO DA FONSECA MARQUES em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1019108-78.2024.8.11.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, Morais e Perdas e Danos, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Processo de origem nº 1007025-04.2024.8.11.0041) - negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. Pois bem. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). De outro norte, a decisão embargada, enfrenta a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pela parte Embargante, verifica-se que o colegiado apreciou, de forma suficiente e coerente, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à alegada ilegitimidade passiva do agravante. No voto condutor, restou consignado que a matéria demandava dilação probatória, razão pela qual a discussão acerca da legitimidade não poderia ser acolhida na estreita via do agravo de instrumento, especialmente diante do deferimento parcial da tutela de urgência com base em elementos técnicos constantes do laudo de vistoria juntado aos autos. Não se configura, assim, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar o manejo dos aclaratórios, tratando-se, em verdade, de inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia a via recursal própria. A bem da verdade a parte Embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco, ainda, que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos devem ser desprovidos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Considere-se prequestionada toda a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1055483-18.2025.8.11.0041

ID: 305778185

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1055483-18.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ANNY JUCELY RIBEIRO LOIOLA Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1000138-04.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 2ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1016143-04.2024.8.11.0041

ID: 311064510

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016143-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO PJE nº 1016143-04.2024.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO PJE nº 1016143-04.2024.8.11.0041 (c) VISTOS, No caso, trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da Execução Fiscal n.º 1001173-96.2024.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução dos débitos inscritos em dívida ativa. Em atenção ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Não foram arguidas preliminares. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidas como direito abstrato e, não havendo irregularidades ou nulidades evidentes, dou o feito por saneado. Considerando o teor da petição inicial e da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, FIXO como pontos controvertidos: 1) A legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pela parte Embargante, havendo ou não o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a existência de vícios que possam ensejar eventual nulidade do processo administrativo. Instadas as partes a apresentarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte embargante pugnou pela realização de prova oral, consistindo na oitiva de testemunha a ser arrolada com o objetivo de comprovar a regularidade do procedimento adotado pela Energisa (Id. 173718118), e a parte embargada não se manifestou. Contudo, destaco que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Como justificado pela parte autora, a prova documental e testemunhal requerida tem como finalidade a demonstração do cumprimento das obrigações legais, uma prova que está além da análise jurisdicional a ser realizada sobre os atos administrativos realizados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. Cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Ademais, destaco que a ausência de indicação da qualificação da testemunha a ser ouvida em juízo, bem como a contribuição que ela poderia prestar à solução da controvérsia, também demanda a conclusão de dispensabilidade da referida prova. Ressalto que, ao menos nesta fase, verifico que a solução da lide se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Nesta acepção, INDEFIRO a prova oral requerida pela parte embargante. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da presente decisão saneadora e manifestarem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1046989-04.2024.8.11.0041

ID: 277648120

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046989-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEMIS BEATRIZ MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1046989-04.2024.8.11.0041 AUTOR(A): TEMIS BEATRIZ MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1046989-04.2024.8.11.0041 AUTOR(A): TEMIS BEATRIZ MARTINS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por TEMIS BEATRIZ MARTINS em desfavor de BANCO BMG S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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