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Enel Distribuição São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 326729112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063760-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063760-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA POR HDI SEGUROS S/A CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S/A. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.470,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE BUSCA A INVERSÃO DO RESULTADO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A RELEVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REQUER PROVA DO NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

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Dahruj Locacao De Veiculos Ltda x Agile Logistica E Distribuição De Combustíveis Ltda

ID: 309097599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045922-30.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AGILE LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1045922-30.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045922-30.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Dahruj Locacao de Veiculos Ltda - Apelado: Agile Logistica e Distribuição de Combustíveis Ltda - VOTO Nº: 59726 APEL.Nº: 1045922-30.2022.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS APTE. : DAHRUJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA APDA. : AGILE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA JUIZ : FERNANDA SILVA GONÇALVES COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO NO ART. 5º, ITEM III.6, DA RESOLUÇÃO Nº 623 DE 2013, NOS MOLDES EM QUE EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PREVENÇÃO DA TURMA JULGADORA COMPETÊNCIA MATERIAL QUE É DE ORDEM ABSOLUTA PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 666/669, proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c. c. Sustação de Protesto, esta que foi proposta por AGILE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra DAHRUJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, pela qual foi julgada procedente a demanda, o que se deu para o específico fim de: declarar inexigíveis os títulos protestados, indicados às fls. 267/272, ficando confirmada a liminar concedida, determinando o cancelamento definitivo dos apontamentos, comunicando-se com brevidade aos respectivos Tabeliães de Notas e Protesto de Campinas/SP, ficando a cargo da ré a responsabilidade pelo pagamento de qualquer custo cartorário de cancelamento. Defiro o levantamento, em favor da autora, do depósito formalizado às fls. 652/653, devendo apresentar, para tanto, formulário para expedição do MLE. Sucumbente, arcará a ré com as custas e as despesas processuais, além de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Insatisfeita com o resultado da demanda, recorre a ré, para tanto sustentando através de suas razões de fls. 690/702, primeiramente sob a forma de preliminar, aspecto relativo a ocorrência de cerceamento imposto a seu direito de defesa, uma vez que foi impedida pelo Juízo de produzir provas por ela previa e oportunamente requeridas, daí porque deve ser anulada a R. Sentença agora atacada, para que outra venha a ser oportunamente proferida, o que deverá se dar depois do adequado restabelecimento da fase de instrução probatória, com a efetiva produção dos elementos de convencimento que pretende desenvolver nos autos. Quanto ao mérito, caso ultrapassada a questão tida como prejudicial, dá conta de que a R. Decisão atacada se mostra inadequada no trato da questão discutida nos autos, uma vez que a exigibilidade das duplicatas mercantis decorrem da adequada celebração de Contrato de Locação de Veículos que foi ajustado entre as partes litigantes, razão pela qual pediu que fosse acolhido seu inconformismo, com a decorrente reforma da R. Decisão proferida de sorte a ter por julgada improcedente a demanda, a se dar com a aplicação da natural inversão dos ônus sucumbenciais. Processado o recurso, vieram aos autos contrarrazões (fls. 711/728), momento em que a recorrida se bateu pela integral manutenção da R. Sentença a seu ver indevidamente hostilizada, subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a que fosse reapreciada a matéria já regularmente decidida junto ao 1º Grau de Jurisdição. É o relatório. O recurso como intentado não deve ser conhecido, pois conforme se extrai da análise do todo processado, pretende a inconformada rediscutir questão relativa a exigibilidade de valores que tem origem de Proposta Comercial para Locação de Veículos, pretendendo, em razão do quanto exposto, atingir a efetiva modificação dos limites norteadores do entendimento adotado em 1º Grau de Jurisdição. Ora, nos termos do art. 5º, item III.6, da Resolução nº 623 de 2013, devidamente emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para conhecer e julgar os recursos interpostos contra Decisões proferidas em ações de natureza semelhante a que se vê debatida nos autos, passou a ser, preferencialmente, da 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas que ora transcrevo, e que confirmam o entendimento adotado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Duplicata emitida em virtude de contrato de locação de bem móvel - Impossibilidade de conhecimento dos recursos por esta 11ª Câmara de Direito Privado - Competência recursal - Matéria discutida não se coaduna com a competência atribuída a este órgão colegiado - Hipótese em que a declaração de inexigibilidade do título protestado depende essencialmente da solução da controvérsia acerca da execução do contrato de locação de bem móvel firmado entre as partes - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do artigo 5º, III.6, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Recurso de Apelação nº 1116958-58.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Renato Rangel Desinano, recurso julgado em 26/06/2018). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança embasada em contrato de locação de bem móvel, visando o recebimento de multa pelo atraso na devolução de veículo. Ainda que tenha havido a emissão de duplicatas, a matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 3, conforme disposto no art. 5º, item III, inciso III.6 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido e determinada a sua redistribuição. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Recurso de Apelação nº 1014521-65.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Roberto Maia, recurso julgado em 24/04/2017). Por fim, interessante observar que o anterior julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento de número 2038006-42.2023.8.26.0000, por esta Turma Julgadora, conforme Acórdão juntado a fls. 618/621 dos autos, não se mostra suficiente para caracterizar a prevenção que foi anotada pelo Cartório Distribuidor, uma vez que a competência em razão da matéria deve sempre prevalecer sobre o critério funcional. Nesse sentido, aliás, se orienta o posicionamento adotado pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte, conforme se verifica através do seguinte Aresto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Busca e Apreensão de bem móvel - Execução de garantia em alienação fiduciária Art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 - Competência preferencial para o julgamento das ações de alienação fiduciária em que se discuta a garantia da Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Alegação de prevenção gerada por anterior distribuição de agravo de instrumento e apelação relativos ao mesmo contrato não prevalece - Competência em razão da matéria é absoluta - Conflito procedente, para reconhecer a competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência nº 0032710-83.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Percival Nogueira, recurso julgado em 26/10/2017). Assim, e diante de tais elementos, de rigor concluir que o feito foi indevidamente distribuído a esta Câmara, motivo pelo qual deve ser agora redirecionado a Câmara que se mostra competente para conhecer da questão que se busca recolocar em debate. Pelas razões expostas, não se conhece do Recurso, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras competentes, esta que, bem apreciando os verdadeiros limites da questão que se coloca em desate, deverá dar por dirimida a matéria recolocada em discussão. Pelo exposto, é caso de não se conhecer do apelo, e com determinação, o que se dá nos exatos limites do Voto. São Paulo, 24 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Carina Moisés Mendonça (OAB: 210867/SP) - Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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Inipla Veículos Ltda. Loja 01 x Laís Raquel Fernandes De Souza

ID: 308201022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006249-30.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INIPLA VEíCULOS LTDA. LOJA 01

Polo Passivo:

LAíS RAQUEL FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA

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FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM

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Processo 1006249-30.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Inipla Veículos Ltda. Loja 01 - Laís Raquel Fernandes de Souza - Vistos. Diante do recebimento dos Embargos … Processo 1006249-30.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Inipla Veículos Ltda. Loja 01 - Laís Raquel Fernandes de Souza - Vistos. Diante do recebimento dos Embargos sem atribuição de efeito suspensivo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP)

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Condomínio Shopping Parque D Pedro x Ruy Cesar Santos Salomão Sckayer

ID: 290734502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051160-30.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE D PEDRO

Polo Passivo:

RUY CESAR SANTOS SALOMãO SCKAYER

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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Processo 1051160-30.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Ruy Cesar Santos Salomão Sckayer - 1- Fls. 284/291: Trata-se de impugnação … Processo 1051160-30.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Ruy Cesar Santos Salomão Sckayer - 1- Fls. 284/291: Trata-se de impugnação à penhora de 50% dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 39.160 do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista (fls. 235/243), pertencentes ao executado Ruy Cesar Santos Salomão Sckayer. Em síntese, o executado defendeu se tratar de bem de família, no qual fixou moradia e sequer está quitado. A exequente apresentou manifestação às fls. 302/307. Pois bem. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Estabelece a Lei n° 8.009/90: Art. 1°. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 5°. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A respeito do bem de família disserta CARLOS ROBERTO GONÇALVES: A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira, 'é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio'. Não sofre a coisa, como objeto de relação jurídica, alteração essencial na sua natureza, pois continua sendo de propriedade do instituidor ou beneficiário, mas afetada a uma finalidade e condição; ser utilizada como domicílio dos membros da família. O bem de família é, em verdade, um direito, não se confundindo com o imóvel residencial sobre o qual incide. Consoante lição de Álvaro Villaça de Azevedo, o 'bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade (Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. São Paulo: Saraiva, vol. VI, 2ª ed., 2006, p. 509). Vê-se, portanto, que o legislador ordinário pretendeu proteger de constrições judiciais o bem imóvel destinado à residência da entidade familiar, impedindo que ele seja utilizado para pagamento de dívidas, exceto nas taxativas hipóteses previstas no art. 3° da Lei n. 8009/90. Não se concebe impenhorável, portanto, qualquer imóvel da entidade familiar, mas apenas e tão somente aquele destinado à moradia dos seus integrantes. A impenhorabilidade do bem de família protegido pela Lei n. 8009/90 é matéria de ordem pública que pode e deve ser arguida por simples petição nos autos do processo de execução, sendo desnecessária a oposição de embargos do devedor. No caso em tela, não estão presentes as situações excludentes de impenhorabilidade na relação subjetiva previstas no artigo 3º da referida Lei. Não obstante o exequente tenha defendido que o executado figurou no contrato também como fiador e renunciou ao benefício de ordem, a alegação não prospera. De fato, no termo de confissão de dívida (fls. 107/111) há a expressa menção acerca da impenhorabilidade a ser aplicada ao fiador (fsl. 108/109, cláusulas 3.1 e 3.4). Contudo, no referido documento também há a expressa ausência de fiador (fl. 107, item 05), figurando o executado apenas como LOCATÁRIO/DEVEDOR. Ao que se infere dos autos o imóvel realmente é impenhorável por expressa disposição legal. E isto porque ficou suficientemente demonstrado que o imóvel serve de residência familiar, conforme documentos de fls. 293/298. Trata-se de matéria com dimensão constitucional e de ordem pública, não sujeita à preclusão e nem tampouco à sorte de eventuais embargos opostos contra a execução. A impenhorabilidade do bem de família só cede espaço, de forma excepcional, nos casos taxativamente previstos no art. 3° da Lei n. 8009, de 29 de março de 1990, dentre os quais não se inclui o caso dos autos. Ante o exposto e fundamentado, declaro insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel e determino o levantamento da constrição. Providencie-se o necessário. 2- Fls. 308/311: para análise do pedido, apresente a exequente a planilha atualizada do débito com o abatimento de eventuais valores já quitados, no prazo de cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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Processo nº 1036319-23.2021.4.01.9999

ID: 276021744

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036319-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso espec… Apelação/Remessa Necessária Nº 1036319-23.2021.4.01.9999/MG APELADO : NELSON ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIELE AURORA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB MG162480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular em face de acórdão que não reconheceu a qualidade de segurado especial rural. Alega o recorrente que certidão de casamento, realizado em 1983, na qual era qualificado como lavrador; carteira do antigo INAMPS, válida até 1989; e certificado de dispensa de incorporação, datada de 1977, registrando a profissão de lavrador são início de prova material suficientes além de restarem corroboradas por prova testemunhal. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que é aplicável tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024.), "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Conforme julgado abaixo colacionado, o entendimento dominante no STJ aponta para a necessidade de contemporaneidade da prova material, o que não ocorreu no caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (Pet n. 7.475/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/11/2016, DJe de 29/11/2016.) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1020549-77.2025.8.26.0506

ID: 309331746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020549-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYSLAN RICIERI SIMõES PEIXEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

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Processo 1020549-77.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Ayslan Ricieri Simões Peixeiro - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Em síntese,… Processo 1020549-77.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Ayslan Ricieri Simões Peixeiro - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Em síntese, narra o Autor que, por intermédio de corretor, adquiriu o veículo Chevrolet Ônix Plus, 2021/2022, de boa-fé, com pagamento integral e emissão do ATPV. No entanto, ao tentar proceder à transferência junto ao Detran/SP, constatou a existência de gravame administrativo não informado no momento da negociação e não acessível pelas vias públicas de consulta. Afirma, ainda, que a primeira ré encontra-se em situação de falência e que a empresa responsável pela inserção do gravame, REDFACTOR, não integrou a cadeia negocial, o que o impossibilita de exercer plenamente seu direito de propriedade. Assim, em sede de tutela antecipada, requer: "I. AB INITIO e INAUDITA ALTERA PARS o deferimento da tutela de urgência (artigos 300 e 301 do CPC) autorizando-se a imediata transferência do veículo para o nome do autor, mediante expedição de alvará ao órgão de trânsito competente (DETRAN/SP); II. Alternativamente, o deferimento da tutela de urgência (artigos 300 e 301 do CPC) consistente na imposição às requeridas para que providencie/solicite junto ao órgão de trânsito a baixa do gravame para liberação da transferência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 67.000,00" (fls. 06). DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Sabe-se que a reserva de domínio permanece estampada no documento CRLV, cuja anotação é realizada pelo órgão pertinente (Detran). Ora, o próprio autor indica a anotação de gravame às fls. 16, o que afasta a presunção de verossimilhança no sentido de que não detinha ciência sobre a reserva de domínio, quando da aquisição de veículo. Faz-se necessária a anuência do credor fiduciário acerca da alienação de veículo que possui anotação de garantia fiduciária. De igual modo, a medida pretendida detém natureza satisfativa e irreversível e quanto a isso, dispõe o art. 300, §3º, do CPC, in verbis: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Desta forma, aguarde-se o contraditório. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre o fato de o Autor ter adquirido um veículo de uma loja de revenda que não detinha a propriedade do bem, pois o veículo estava sob alienação fiduciária, em garantia, sem autorização de venda por parte do agente financeiro. A loja não é parte no processo, observando-se que o veículo estava em exposição para venda em consignação, optando a Apelante a promover ação contra a devedora fiduciante, que também era mera possuidora do bem. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da compra de um veículo financiado sem a anuência da instituição financeira e a possibilidade do Apelante requerer a reintegração de posse do bem. III. Razões de Decidir: A compra de veículo financiado sem autorização do agente financeiro é ilícita e o Apelante não pode alegar desconhecimento da situação, haja vista que tinha pleno conhecimento do gravame no momento da contratação. O dolo bilateral impede que qualquer das partes alegue ilicitude para anular o negócio ou obter benefício, conforme o art. 150 do Código Civil. IV. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo financiado sem anuência do credor fiduciário é ilícita. 2. O dolo bilateral impede a anulação do negócio ou a obtenção de benefícios. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054555-30.2022.8.26.0114; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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João Carlos Haidar Da Silva e outros x Nascimento E Haidar Serviços De Multimidia Ltda

ID: 323184621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011957-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS HAIDAR DA SILVA MARIA APARECIDA MARQUES CREPALDI

Polo Passivo:

NASCIMENTO E HAIDAR SERVIçOS DE MULTIMIDIA LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

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ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

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Processo 0011957-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1013815-30.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Carlos Haidar da Silva - - Maria Aparecida Marques Crepaldi - Nascimen… Processo 0011957-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1013815-30.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Carlos Haidar da Silva - - Maria Aparecida Marques Crepaldi - Nascimento e Haidar Serviços de Multimidia Ltda - Vistos. Fls. 01/10 e 11/13. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP)

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Roseli Aparecida Hermes x Banco Bmg S/A

ID: 313011153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049026-30.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA HERMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1049026-30.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Roseli Aparecida Hermes - Banco BMG S/A - Vistos. ROSELI APARECIDA HERMES, qualificada nos autos, ajuizou a p… Processo 1049026-30.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Roseli Aparecida Hermes - Banco BMG S/A - Vistos. ROSELI APARECIDA HERMES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de aposentada, buscou a contratação de um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, sustenta que foi induzida a erro, pois, em vez do empréstimo pessoal, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cujos termos não lhe foram devidamente esclarecidos. Afirma que os descontos mensais em seu benefício não amortizam o saldo devedor, que cresce indefinidamente em razão da incidência de juros de crédito rotativo, tornando a dívida "eterna". Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 40/62), arguindo, em suma, a total regularidade e legalidade da contratação. Sustenta que a autora manifestou de forma livre e consciente sua vontade de aderir ao cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente informada sobre todas as suas características, inclusive por meio de gravação telefônica. Aduz que a autora não apenas assinou o termo de adesão, como também recebeu os valores solicitados por meio de BMG Cheque e transferência bancária (fl. 46) e utilizou o cartão para realizar inúmeras compras em estabelecimentos comerciais e efetuou pagamentos voluntários de faturas, o que comprovaria sua plena ciência e anuência com a modalidade contratada. Pugna, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 281/287). As partes foram instadas a especificar provas e autora nada requereu em acréscimo. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A pretensão autoral é improcedente. O cerne da controvérsia reside em aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) celebrado entre as partes, verificando se houve vício de consentimento por parte da autora, que alega ter sido levada a crer que contratava um empréstimo consignado simples. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a proteção consumerista não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. A análise dos autos revela que a tese de vício de consentimento não se sustenta. O réu apresentou o "Termo de Adesão Contratual" (fls. 45/46) , devidamente assinado pela autora, no qual constam de forma expressa e clara os seguintes termos: "ADESÃO CONTRATUAL: Ratifico a contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG" e "AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA: Ratifico que autorizo a minha fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na respectiva fatura mensal". O documento também detalha a "SOLICITAÇÃO DE SAQUE", indicando que o valor solicitado seria debitado no cartão de crédito consignado. Ademais, o réu comprovou a liberação dos valores em favor da autora. Foi juntado o BMG Cheque no valor de R$ 1.686,28, emitido em 15 de outubro de 2015, e o comprovante de transferência (TED) no valor de R$ 400,00 para a conta de titularidade da requerente (fls. 46). Corroborando a validade da contratação, o banco réu fez referência a uma gravação de áudio (link na fl. 300) em que a autora, após ser informada das características do produto, anui com a contratação do cartão de crédito e a realização do saque. O ponto fulcral que afasta em definitivo qualquer dúvida sobre a ciência e a vontade da autora em contratar o cartão de crédito é a sua efetiva e contínua utilização ao longo de anos. Conforme se depreende das inúmeras faturas juntadas aos autos pelo réu (fls. 47/49 e 184/269), a autora utilizou o cartão para realizar dezenas de compras em diversos estabelecimentos comerciais, como supermercados, postos de gasolina, farmácias e lojas. Além disso, realizou pagamentos voluntários e avulsos de faturas em valores superiores ao mínimo descontado em folha. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de que desconhecia a natureza do contrato. A utilização reiterada do cartão para compras do dia a dia e o pagamento de faturas demonstram, de forma inequívoca, a aceitação tácita e a plena consciência sobre a existência e o funcionamento do produto contratado. Configura-se, na espécie, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), princípio basilar da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. A prova documental é robusta e demonstra que a autora não apenas anuiu formalmente com os termos propostos, mas também se beneficiou dos valores liberados e utilizou o serviço de crédito de forma consciente e reiterada. Consequentemente, sendo lícita a contratação, os descontos efetuados no benefício da autora a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 34), conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. - ADV: DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 61832/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Alfa Seguradora S.A x Elektro Redes S/A

ID: 323623299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-49.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE NÃO FOI ACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA., COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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