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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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Processo nº 1000552-25.2024.8.11.0001

ID: 299430480

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000552-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA SOUZA SILVA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Des. José Silvério Gomes - Avenida Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT - CEP 78049-944 - Telefone (65) 3648-6815. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1000552-25.2024.8.11.0001 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DECIO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: CELIA REGINA SOUZA SILVA CITANDO(A): CELIA REGINA SOUZA SILVA FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: O Requerente tem registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito o seguinte veículo: No mês de setembro de 2019, efetuou contrato verbal com o primeiro Requerido, de compra e venda do referido veículo, tendo inclusive outorgado procuração para que este fizesse todo o procedimento necessário para efetuar a transferência, No entanto, o primeiro Requerido não efetuou a transferência do veículo como lhe competia, razão pela qual os débitos referentes a multas e licenciamento permanecem sendo lançadas no nome do Requerente. Ademais, além dos débitos, as pontuações referentes às infrações de trânsito vem sendo inseridas na carteira de habilitação do Requerente, que trabalha como motorista e necessita da habilitação para assegurar seu sustento e de sua família. Diante da situação pela qual vem passando, busca o auxílio do Poder Judiciário, a fim de que lhe seja declarada a negativa de propriedade do bem e declarada a inexistência dos débitos DECISÃO/DESPACHO: Determino a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12153/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

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Danielle Cristina De Moraes Do Nascimento x M Ferreira Casa Das Tendas

ID: 296139667

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M FERREIRA CASA DAS TENDAS

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO REQUERIDO: M FERREIRA CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO REQUERIDO: M FERREIRA CASA DAS TENDAS Visto, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada não satisfez o pagamento da condenação embora devidamente intimada (id. 183662884/168362881), o que motivou a realização de penhora eletrônica. Deferido o bloqueio judicial, por meio do Sisbajud, sobre ativos financeiros, efetivou-se a penhora da quantia de R$ 3.393,69 nas contas bancárias da executada. (id. 189227355) Intimada quanto a penhora realizada, a carta retornou com o status “mudou-se”. (id. 193854207) Como cediço, na hipótese do § 2º, incisos II e III do artigo 513 do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Do mesmo modo, o artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Na hipótese, observa-se que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, o que revela seu desinteresse em manter-se notificado acerca dos andamentos processuais, reputando-se válida sua intimação. Assim, por não ter providenciado com o pagamento da dívida, inexiste óbice ao levantamento do numerário localizado em favor da credora, procedendo este juízo com a expedição do competente alvará judicial em favor da exequente, observando os dados bancários informados. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Ressalta-se, que a indicação de novos bens deve vir acompanhada da planilha de cálculo detalhada e atualizada do remanescente, deduzido do montante devido a penhora parcial, incidindo as atualizações somente sobre o saldo residual. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard). Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1074660-25.2024.8.11.0001

ID: 307166138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando contradição para reformar a sentença quanto ao“pagamento das FÉRIAS sobre 15 dias dos anos de 2019 / 2020 / 2021 / 2022 / 2023 / 2024, e o 1/3 constitucional sobre 45 dias dos anos de 2022 a 2024, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data que em que as parcelas deveriam ter sido pagas.” É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, o alegado pelo embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, “não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.” Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1018303-25.2024.8.11.0001

ID: 299454623

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1018303-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON Vistos etc., Trata-se de TCO para apuração da prática do delito tipificado nos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, qualificado nos autos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que da data do fato até a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, considerando que o crime em comento prescreve em 04 (quatro) anos, a prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe, em consonância com o disposto nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Posto isso, por se tratar de matéria de ordem pública, com supedâneo legal previsto no art. 61, “caput”, do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Arquive-se, mediante as baixas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1036345-22.2024.4.01.3304

ID: 310414244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRkODc3YzktNzE1OC00NjYzLThhN2QtOGEwM2U1ZTM4N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 295 407 576 033 Senha: YU2eR72s Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1002482-54.2024.8.11.0009

ID: 299473044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002482-54.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: ROGERIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS REPRESENTADO: LUIZA DE OLIVEIRA VALERI Vistos. Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por ROGÉRIO HENRIQUE JUNIOR GOUVEIA DOS SANTOS em face de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal. O Ministério Público Estadual informou nos autos (ID 195415419) a existência de composição civil realizada entre as partes no processo nº 1052641-25.2024.8.11.0001, requerendo a intimação do querelante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90 e o artigo 107, inciso V, do Código Penal. Devidamente intimado, o querelante manifestou expressamente (ID 196905457) o desinteresse no prosseguimento da ação penal, tendo em vista a composição civil realizada com a querelada. É o relatório. DECIDO. Verifico que o caso em tela trata de acidente de trânsito com lesão corporal culposa, situação em que a lei admite a extinção da punibilidade mediante a reparação do dano ou composição civil entre as partes. O artigo 107, inciso V, do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue "pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada". Ademais, o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, dispõe que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo e extinguirá a punibilidade nos crimes em que a lei admita a reparação do dano. No presente caso, restou comprovado nos autos que houve composição civil entre as partes, conforme informação do Ministério Público e confirmação expressa do querelante, que manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal. Sendo assim, a manifestação do querelante demonstra claramente a perda do objeto da presente ação penal, uma vez que, além da composição civil, não há interesse na continuidade da persecução criminal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/90, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUZIA DE OLIVEIRA VALERI, já qualificada nos autos, em relação aos fatos narrados nesta queixa-crime. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe, bem como às anotações e baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 5002336-23.2025.8.13.0180

ID: 299784571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002336-23.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ESTEVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002336-23.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: SILVANA ESTEVES SILVA CPF: 093.496.926-43 RÉU: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA CPF: 05.026.955/0001-31 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por SILVANA ESTEVES SILVA em face de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA (FASPEC). A parte autora sustenta a inexistência de vínculo contratual com a requerida e afirma jamais ter firmado o contrato que deu ensejo à ação de execução de título extrajudicial movida contra si perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1001716-25.2024.8.11.0001. Verifica-se que os pedidos formulados na presente demanda têm por escopo direto e imediato a desconstituição dos fundamentos jurídicos e fáticos da ação de execução anteriormente ajuizada, com a qual partilha as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Além disso, a parte autora pleiteia, com base nos mesmos fatos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, está caracterizada a conexão forte entre os feitos, de modo a atrair a competência do juízo prevento, que é aquele da execução. Tal interpretação decorre da necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a estabilidade e coerência da atividade jurisdicional. Importa destacar, ademais, que a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser exercida naquela ação, para, se reconhecido, atrair ambas as ações para este juízo. Dessa forma, não compete a este juízo, em Congonhas/MG, reconhecer a inexistência do débito que fundamenta a execução em curso em outro juízo, tampouco desconstituir atos processuais praticados regularmente por juízo diverso, como bloqueio de valores e inscrição em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao acima exposto. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Processo nº 1029652-25.2024.8.11.0001

ID: 319741680

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029652-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. PIAIA - ME

Intimação

Advogados:

LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA

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JOAQUIM LISBOA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1029652-25.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 53.974,90 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Endereço: EDIFÍCIO ERNESTO IGEL, 1343, AVENIDA BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO 1343, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01317-910 POLO PASSIVO: Nome: M. R. PIAIA - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1765, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-304 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar qual a destinação pretendida acerca do valor depositado judicialmente (Id 199718369), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Danielle Cristina De Moraes Do Nascimento x M Ferreira Casa Das Tendas

ID: 333796174

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M FERREIRA CASA DAS TENDAS

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO REQUERIDO: M FERREIRA CAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058461-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA DE MORAES DO NASCIMENTO REQUERIDO: M FERREIRA CASA DAS TENDAS Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Assim, decorrido o prazo sem e o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para o regular prosseguimento da execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do devedor. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, o Estado-juiz determina o bloqueio eletrônico de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do SisbaJud, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A pesquisa de numerário pelo Sisbajud resultou frutífera na penhora dos valores de R$ 1.865,44, em contas de titularidade da devedora, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se o valor bloqueado para a conta única. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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