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Processo nº 1008570-04.2025.8.11.0000

ID: 309352175

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008570-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISVANDER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARISVANDER DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (IMPETRANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 57.467.931/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI - CPF: 043.521.091-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento do impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ARISVANDER DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Arisvander de Carvalho, em face de ato acoimado de ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliador judicial. O impetrante aduz que o fundamento utilizado não subsiste, haja vista que quem criou a diferença de remuneração foi o Conselho da Magistratura, órgão interno da estrutura do TJMT. Consigna que quem “criou o problema” não foram os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008/CM, que agora estão sendo escorraçados pela autoridade coatora. Prossegue alegando que, quem gerou a apontada disparidade de vencimentos foi o próprio órgão interno da estrutura do TJMT e não os conciliadores que, agora, estão sem sumariamente punidos e penalizados com o “abrupto desemprego”. Assinala que, em 27/2/2025, teve a renovação automática de seu credenciamento, razão pela qual, a seu entender, a situação de fato da renovação automática já se encontrava consolidada, o que implicaria em regular continuação do credenciamento. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito do impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliador Judicial até 27/2/2027. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: O impetrante, ARISVANDER DE CARVALHO, foi credenciado para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 296, de 23/2/2023, publicado no DJE n. 11410, na data de 28/2/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, conforme previsão contida no art. 4º, verbis: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação”. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 prevê a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. Na decisão de deferimento de tutela de urgência deduzida pela defesa, ao interpretar a redação contida no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008, compreendi que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria ter publicado o ato de descredenciamento no trintídio antecedente ao vencimento do biênio. A norma em questão estabelece que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, que, aliás, induziu este Relator a erro ao conceder a liminar vindicada – por compreender, naquela oportunidade, que o ato de descredenciamento deveria ter sido publicado 30 (trinta) dias antes do vencimento –, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, segundo a qual sustenta a tempestividade do ato de descredenciamento, porquanto promovido no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do biênio. Do mesmo modo, independentemente do momento do ato descredenciamento, se antes ou depois do vencimento do biênio, certo é que, após melhor conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, cheguei à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Neste mesmíssimo sentido, se manifestou o Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório. Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Assim também se manifestou o Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que o impetrante foi credenciado por meio do Ato TJMT/PRES n. 269 de 23 de fevereiro de 2023, publicado no dia 28/2/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 28/2/2025, o prazo de 30 dias começará a contar a partir de 1º/03/2025 e encerrará em 30/03/2025. Na data 12 de março de 2025, por meio do Ato TJMT n. 410/2025, publicado em 14 de março de 2025, houve o descredenciamento do impetrante, com efeito a partir da data da publicação, ou seja, ocorreu dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao vencimento do ato de credenciamento, conforme parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM. Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo do impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 040/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração (id 278981376). Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Com base em tais premissas, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo do impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por ARISVANDER DE CARVALHO, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008 e, de consequência, REVOGO INTEGRALMENTE a liminar concedida. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008570-04.2025.8.11.0000

ID: 309352186

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008570-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008570-04.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ARISVANDER DE CARVALHO - CPF: 271.651.591-34 (IMPETRANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 57.467.931/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), MAIARA CRISTINA DOS SANTOS MANTOVANI - CPF: 043.521.091-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento do impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ARISVANDER DE CARVALHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Arisvander de Carvalho, em face de ato acoimado de ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliador judicial. O impetrante aduz que o fundamento utilizado não subsiste, haja vista que quem criou a diferença de remuneração foi o Conselho da Magistratura, órgão interno da estrutura do TJMT. Consigna que quem “criou o problema” não foram os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008/CM, que agora estão sendo escorraçados pela autoridade coatora. Prossegue alegando que, quem gerou a apontada disparidade de vencimentos foi o próprio órgão interno da estrutura do TJMT e não os conciliadores que, agora, estão sem sumariamente punidos e penalizados com o “abrupto desemprego”. Assinala que, em 27/2/2025, teve a renovação automática de seu credenciamento, razão pela qual, a seu entender, a situação de fato da renovação automática já se encontrava consolidada, o que implicaria em regular continuação do credenciamento. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito do impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliador Judicial até 27/2/2027. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1008570-04.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: O impetrante, ARISVANDER DE CARVALHO, foi credenciado para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 296, de 23/2/2023, publicado no DJE n. 11410, na data de 28/2/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, conforme previsão contida no art. 4º, verbis: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação”. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 prevê a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. Na decisão de deferimento de tutela de urgência deduzida pela defesa, ao interpretar a redação contida no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008, compreendi que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria ter publicado o ato de descredenciamento no trintídio antecedente ao vencimento do biênio. A norma em questão estabelece que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, que, aliás, induziu este Relator a erro ao conceder a liminar vindicada – por compreender, naquela oportunidade, que o ato de descredenciamento deveria ter sido publicado 30 (trinta) dias antes do vencimento –, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, segundo a qual sustenta a tempestividade do ato de descredenciamento, porquanto promovido no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do biênio. Do mesmo modo, independentemente do momento do ato descredenciamento, se antes ou depois do vencimento do biênio, certo é que, após melhor conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, cheguei à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Neste mesmíssimo sentido, se manifestou o Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório. Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Assim também se manifestou o Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que o impetrante foi credenciado por meio do Ato TJMT/PRES n. 269 de 23 de fevereiro de 2023, publicado no dia 28/2/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliador no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 28/2/2025, o prazo de 30 dias começará a contar a partir de 1º/03/2025 e encerrará em 30/03/2025. Na data 12 de março de 2025, por meio do Ato TJMT n. 410/2025, publicado em 14 de março de 2025, houve o descredenciamento do impetrante, com efeito a partir da data da publicação, ou seja, ocorreu dentro do prazo de 30 dias subsequentes ao vencimento do ato de credenciamento, conforme parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM. Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo do impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 040/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração (id 278981376). Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Com base em tais premissas, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo do impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por ARISVANDER DE CARVALHO, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008 e, de consequência, REVOGO INTEGRALMENTE a liminar concedida. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1011192-56.2025.8.11.0000

ID: 323888864

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011192-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA KAROLINA APARECIDA DIAS POMPERMAYER

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LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1011192-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1011192-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (ADVOGADO), LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), KARLA KAROLINA APARECIDA DIAS POMPERMAYER - CPF: 020.983.811-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE MANIFESTOU O SEU IMPEDIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento da impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Laura Cristina Leite de Souza, em face de ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliadora judicial. A impetrante aduz que a autoridade coatora determinou a não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, fundamentando-se na disparidade de produtividade entre conciliadores de diferentes provimentos. Argumenta que a motivação trazida pela Corregedoria, que subsidiou a decisão da Presidência, apresenta falha ao lançar sobre os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008 a culpa pelo critério de produtividade e remuneração. Discorre que existe um certame válido, eficaz, pleno e vigente para o credenciamento de conciliadores na Comarca de Várzea Grande, razão pela qual é “mais factível para o Tribunal prorrogar automaticamente o contrato de credenciamento da impetrante”. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito da impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliadora Judicial até 16/5/2027. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: A impetrante, LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA, foi credenciada para atuar como Conciliadora no CEJUSC da Comarca de Várzea Grande, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 558, de 8/5/2023, publicado no DJE n. 11461, na data de 16/5/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 estabelece a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação. Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. A norma em questão disciplina que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, sustentando a tempestividade do ato de descredenciamento. De toda sorte, no caso concreto, o biênio do credenciamento da impetrante encerrou em 16/5/2025, e a decisão hostilizada foi publicada em 12/3/2025, ou seja, mais de dois meses antes do vencimento, razão pela qual, indene de dúvida, a autoridade coatora observou rigorosamente o prazo previsto no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008. Não foram por outros motivos que, neste caso em particular, a liminar foi indeferida. Do mesmo modo, após conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, chego à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Cito, ainda, excertos da manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “O descredenciamento resultou de procedimento instaurado por esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício n. 59/2025-CGJ, no qual solicitei o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: ‘Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório.’ Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. Informo que os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM recebem de acordo com a escala pecuniária abaixo: [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Nesse contexto, apresento um cálculo de produtividade com base em estudo técnico realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais no ano de 2024: [...] Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Neste mesmíssimo sentido é o parecer do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que a impetrante foi credenciada por meio do Ato TJMT/PRES n. 558, de 08 de maio de 2023, publicado em 16/05/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliadora na Comarca de Várzea Grande/MT, com efeitos a partir da data da publicação. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 16/05/2025, o prazo de 30 dias, previsto no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM supracitado, começará a contar a partir de 17/05/2025 e encerrará em 16/06/2025. [...] Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo da impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 40/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Forte em tais razões, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo da impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Processo nº 1011192-56.2025.8.11.0000

ID: 323888880

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011192-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1011192-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1011192-56.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (ADVOGADO), LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), Gabinete. Des. José Zuquim Nogueira (IMPETRADO), KARLA KAROLINA APARECIDA DIAS POMPERMAYER - CPF: 020.983.811-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE MANIFESTOU O SEU IMPEDIMENTO. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIADOR JUDICIAL. NÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CREDENCIAMENTO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que determinou o descredenciamento de conciliadores judiciais vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, com base em estudo técnico de produtividade e previsão normativa, não prorrogando automaticamente o credenciamento da impetrante ao fim do biênio. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito líquido e certo à prorrogação automática do seu credenciamento como conciliador judicial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008. III. Razões de decidir: 3. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 autoriza a prorrogação automática do credenciamento apenas se, dentro de 30 dias após o término do biênio, não houver publicação de ato de descredenciamento. 4. O ato administrativo de descredenciamento foi publicado dentro do prazo legal, não havendo violação à norma nem ao devido processo legal. 5. A Administração Pública demonstrou, com base em estudo técnico e nos princípios da eficiência e da economicidade, que o modelo remuneratório anterior se tornou dispendioso e incompatível com os novos padrões adotados pelo Provimento n. 30/2021-CM. 6. O art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008-CM autoriza o descredenciamento por conveniência motivada da Administração, o que restou justificado na espécie. 7. A prorrogação do vínculo possui natureza discricionária, não havendo direito subjetivo à renovação automática sem publicação de ato formal no prazo legal. IV. Dispositivo e tese: 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: “1. O descredenciamento de conciliador judicial, publicado dentro do prazo de 30 dias após o término do biênio de credenciamento, encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, do Provimento TJMT/CM n. 40/2008.” “2. A prorrogação automática do credenciamento não constitui direito líquido e certo quando há ato administrativo devidamente motivado e tempestivo, fundado na conveniência administrativa e no interesse público.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Provimento TJMT/CM n. 40/2008, arts. 4º, parágrafo único, e 11, I. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, GABINETE. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégio Órgão Especial: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Laura Cristina Leite de Souza, em face de ato ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, que determinou seu descredenciamento do cargo auxiliar de conciliadora judicial. A impetrante aduz que a autoridade coatora determinou a não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, fundamentando-se na disparidade de produtividade entre conciliadores de diferentes provimentos. Argumenta que a motivação trazida pela Corregedoria, que subsidiou a decisão da Presidência, apresenta falha ao lançar sobre os conciliadores regidos pelo Provimento n. 40/2008 a culpa pelo critério de produtividade e remuneração. Discorre que existe um certame válido, eficaz, pleno e vigente para o credenciamento de conciliadores na Comarca de Várzea Grande, razão pela qual é “mais factível para o Tribunal prorrogar automaticamente o contrato de credenciamento da impetrante”. Postula, ao final, a invalidação do ato coator, declarando sua ilegalidade, reconhecendo o direito da impetrante de prosseguir exercendo o cargo de Conciliadora Judicial até 16/5/2027. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A autoridade coatora prestou suas informações, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 1011192-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: A impetrante, LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA, foi credenciada para atuar como Conciliadora no CEJUSC da Comarca de Várzea Grande, nos termos do Provimento n. 40/2008, conforme se infere do ATO TJMT/PRES N. 558, de 8/5/2023, publicado no DJE n. 11461, na data de 16/5/2023. Na data de 19/2/2025, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador José Zuquim Nogueira, proferiu decisão nos autos n. 0068673-28.2024.8.11.0000 – ato ora combatido –, decidindo pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008, como se vê: “Trata-se de expediente deflagrado pelo Ofício n. 59/2025-CGJ, subscrito pelo Exmo. Sr. Des. José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, por meio do qual solicita o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O Corregedor-Geral da Justiça aduz que se verificou diferença significativa nos parâmetros relacionados à produtividade e ao pagamento dos conciliadores vinculados ao referido provimento, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento TJMT/CM n. 30/2021. Consignou que o parágrafo único do art. 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 estabelece que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo publicação de ato de descredenciamento dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Diante disso, apresentou relatório de profissionais que completam o biênio no período de fevereiro/2025 a dezembro/2025, vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008, e pleiteou o descredenciamento destes no prazo estabelecido pelo normativo. Convertido em diligência ao Departamento de Apoio aos Juizados Especiais, retornou com a Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, andamento n. 11, na qual informou, em síntese, que está vigente o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 (CIA: 0013373-81.2024.8.11.0000), que visa atender as Comarcas do Estado de Mato Grosso sem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. O DAJE concluiu que ‘em razão do expressivo número de candidatos no cadastro de reserva será possível efetuar a substituição dos conciliadores credenciados no Provimento 40/2008-CM pelos conciliadores atuantes sob a égide do Provimento 30/2021-CM’. É o relato. Decido. O Corregedor-Geral da Justiça expôs a disparidade existente entre os parâmetros de produtividade e de pagamento dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 e aqueles credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 30/2021, embora ambos desempenhem as mesmas atividades de conciliação, os profissionais do primeiro normativo recebem com base na UPF/MT, enquanto os do segundo recebem em percentual, calculado sobre a classe A, nível I do cargo de Técnico Judiciário. Essa diferença de tratamento revela um descompasso nos critérios de remuneração, sendo evidente que a equiparação salarial, ainda que entre profissionais com a mesma função, deve ser observada, a fim de garantir a isonomia e a equidade entre os conciliadores, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. Neste contexto, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, focada na melhoria do atendimento aos jurisdicionados e na otimização da gestão estratégica de pessoas, considera fundamental a padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores. A uniformização dos critérios visa garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, proporcionando maior transparência e justiça na distribuição dos recursos. No que tange à previsão normativa, o parágrafo único do artigo 4º do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 é claro ao dispor que o credenciamento será automaticamente prorrogado por igual período, salvo a publicação de ato de descredenciamento no prazo de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio. Deste modo, observa-se que o descredenciamento solicitado está dentro dos parâmetros legais e temporais estabelecidos pela norma. Ademais, conforme consta na Informação n. 26/2025-DAJE-CGL, o Processo Seletivo Unificado para credenciamento de Conciliadores n. 3/2024 está em vigor, com o objetivo de atender as comarcas do Estado de Mato Grosso que não possuem processo seletivo vigente, bem como a Central de Conciliadores. Outrossim, há expressivo número de candidatos no cadastro de reserva, de forma que a substituição dos conciliadores credenciados pelo Provimento TJMT/CM n. 40/2008 poderá ser feita sem que haja qualquer prejuízo para as comarcas, assegurando a continuidade dos serviços de conciliação. Diante do exposto, considerando a disparidade na forma de remuneração entre os conciliadores dos Provimentos TJMT/CM n. 40/2008 e n. 30/2021, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento 40/2008, que permite o descredenciamento após o primeiro biênio, e a viabilidade da substituição sem prejuízo às comarcas, DECIDO pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008 (relacionados no andamento n. 3), devendo ocorrer o descredenciamento dos profissionais à medida que completarem seus respectivos biênios. Como medida de cautela, de forma a se evitar decisão surpresa ou alegação de prorrogação tácita, determino a notificação dos interessados para a devida ciência do teor desta deliberação. Após a publicação dos respectivos atos de descredenciamento, deverão ser adotadas as medidas cabíveis para a inativação da matrícula funcional e das credenciais de acessos”. A decisão hostilizada foi materializada no ATO TJMT/PRES n. 410, de 12/3/2025. O Presidente do Tribunal de Justiça – acolhendo os argumentos lançados pelo Corregedor-Geral da Justiça –, decidiu pela não prorrogação do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM n. 40/2008. O parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008 estabelece a prorrogação automática do credenciamento, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento, como se vê: “Art. 4º. Os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação. Parágrafo único. O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento”. A norma em questão disciplina que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Com efeito, o Provimento n. 40/2008 não dispõe expressamente que o ato de descredenciamento deve ser publicado antes do vencimento do biênio, mas que seja feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Neste viés, a imprecisa redação contida no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008, autoriza a conclusão exarada pela autoridade coatora, sustentando a tempestividade do ato de descredenciamento. De toda sorte, no caso concreto, o biênio do credenciamento da impetrante encerrou em 16/5/2025, e a decisão hostilizada foi publicada em 12/3/2025, ou seja, mais de dois meses antes do vencimento, razão pela qual, indene de dúvida, a autoridade coatora observou rigorosamente o prazo previsto no art. 4º, parágrafo único, do Provimento n. 40/2008. Não foram por outros motivos que, neste caso em particular, a liminar foi indeferida. Do mesmo modo, após conjeturar sobre os fundamentos aduzidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, corroborados pela manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, chego à conclusão de que os argumentos aduzidos para o descredenciamento são assaz relevantes, autorizando o ato combatido com base no art. 11, inciso I, do Provimento n. 40/2008, ou seja, por conveniência motivada do Poder Judiciário. Neste particular, valho-me das relevantes informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, verbis: “O descredenciamento decorreu de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de revisar e uniformizar as condições de credenciamento e remuneração dos conciliadores judiciais, tendo em vista as diferenças significativas entre os modelos estabelecidos pelos Provimentos n. 40/2008-CM e n. 30/2021-CM, este último alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM. Com efeito, constatou-se que os conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM atingem o teto remuneratório ao realizarem apenas 19 audiências exitosas, ao passo que, nos termos do Provimento n. 30/2021-CM, são necessárias 50 audiências exitosas para alcançar a mesma remuneração. Essa disparidade resulta em desequilíbrio na gestão administrativa e em aumento do ônus financeiro suportado pelo Tribunal, uma vez que o modelo anterior permite que conciliadores atinjam o teto de remuneração com uma quantidade reduzida de atos, o que, conforme apurado em estudo técnico, não se mostra compatível com os princípios de eficiência e economicidade”. Cito, ainda, excertos da manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, como se vê: “O descredenciamento resultou de procedimento instaurado por esta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício n. 59/2025-CGJ, no qual solicitei o descredenciamento de Conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM. Naquela ocasião destaquei a diferença significativa nos parâmetros de produtividade e pagamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008-CM, em comparação com aqueles credenciados sob o Provimento n. 30/2021-CM. Dispõe o art. 4º, do Provimento n. 40/2008/CM, que ‘os candidatos aprovados no teste seletivo serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação’. O parágrafo único do reportado artigo prevê que o credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento. Assim sendo, informo que a norma confere à Administração o prazo de até 30 dias após o término do biênio para a publicação do ato, e não antes do vencimento. Portanto, a publicação do descredenciamento dentro desse intervalo respeitou os ditames normativos, não havendo afronta ao direito líquido e certo do interessado. Além disso, informo que o artigo 11 do Provimento TJMT/CM n. 40/2008 prevê expressamente a possibilidade de descredenciamento por conveniência motivada do Poder Judiciário, bem como nos casos de produtividade insatisfatória, nos seguintes termos: ‘Art. 11. O Conciliador será descredenciado: I - por conveniência motivada do Poder Judiciário; II - quando o índice de produtividade for insatisfatório.’ Nesse contexto, informo que o teto remuneratório dos credenciados de ambos os provimentos é de R$ 4.051,44 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Contudo, a forma de remuneração é distinta. Informo que os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM recebem de acordo com a escala pecuniária abaixo: [...] O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de março de 2025 foi fixado em R$ 245,15 (duzentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) – Portaria 38/2025-SEFAZ. Logo, o conciliador credenciado pelo provimento 40/2008-CM recebe R$ 208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos) por cada audiência de conciliação com êxito. Assim, a produção de aproximadamente 19 (dezenove) audiências com êxito na conciliação impõe o pagamento do teto da remuneração. Por outro lado, os credenciados pelo provimento 30/2021-CM, alterado pelo Provimento 18/2023-CM, recebem por cada audiência de conciliação com êxito o valor de R$ 81,03 (oitenta e um reais e três centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do subsídio do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Nível I. Por oportuno, colaciono a tabela de subsídios: [...] Logo, os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam produzir 50 (cinquenta) audiências com êxito na conciliação para perceber o mesmo valor. Ou seja, um percentual 62% (sessenta e dois por cento) superior ao exigido dos credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Embora o Provimento n. 40/2008-CM apresente quatro faixas de percentual de remuneração, dependendo do número de audiências realizadas pelo conciliador, na prática, é raro que o profissional exceda o mínimo necessário para atingir o teto remuneratório. Isso ocorre, sobretudo, porque a maioria dos credenciados não se dedica exclusivamente à função de conciliador, desempenhando também outras atividades, incluindo a advocacia, observados os impedimentos legais. Nesse contexto, apresento um cálculo de produtividade com base em estudo técnico realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais no ano de 2024: [...] Verifica-se que para alcançar o teto remuneratório no âmbito do Provimento n. 40/2008-CM o conciliador precisa realizar pelo menos uma das seguintes quantidades de audiências: 19 audiências de conciliação bem-sucedidas; 25 audiências sem êxito na conciliação; 65 audiências em que as partes não comparecem. Dessa forma, ao atingir esses números, muitos conciliadores encerram suas atividades no mês, visto que já garantiram a remuneração máxima possível. Por outro lado, os credenciados pelo Provimento 30/2021, alterado pelo Provimento n. 18/2023, enfrentam exigências significativamente maiores. Vejamos: [...] Percebe-se que para alcançar o teto remuneratório esses profissionais precisam realizar: 50 audiências com êxito na conciliação; 200 audiências sem êxito ou com ausência das partes. A seguir, apresento um quadro comparativo elaborado com base no estudo realizado pelo Departamento de Apoio aos Juizados Especiais em 2024, demonstrando a diferença de produtividade observada entre os conciliadores vinculados a cada provimento. [...] Os dados revelam que o modelo instituído pelo Provimento n. 30/2021-CM, alterado pelo Provimento n. 18/2023-CM, resultou em um aumento expressivo na produtividade dos conciliadores. Isso permitiu que um número reduzido de profissionais conduzisse um volume significativamente maior de audiências. Ao longo do tempo, a forma de pagamento adotada para os credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM tornou-se excessivamente onerosa para a administração pública, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contraste, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório. Informo, ainda, que o ato de descredenciamento dos conciliadores do Provimento n. 40/2008 está alinhado com a necessidade de padronização das condições de trabalho e de remuneração dos conciliadores, garantindo um serviço público mais eficiente e equitativo. A uniformização dos critérios visa assegurar maior transparência e justiça na distribuição dos recursos, promovendo um sistema mais coerente e estruturado. Dessa forma, além de estar em conformidade com o prazo estabelecido pelo próprio normativo, o ato de descredenciamento encontra respaldo na discricionariedade administrativa e no interesse público, atendendo aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, entendo que o ato administrativo em questão deve ser convalidado, pois foi praticado dentro do prazo estabelecido e de acordo com as previsões normativas vigentes, notadamente a conveniência motivada do Poder Judiciário (artigo 11, inciso II, do Provimento n. 40/2008-CM)”. Neste mesmíssimo sentido é o parecer do Procurador de Justiça, Wagner Cezar Fachone, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Sem maiores digressões, insta salientar que a prorrogação automática do credenciamento não se trata de direito líquido e certo do impetrante, mas de ato discricionário da Administração que poderia no prazo de 30 (trinta) dias, antes do vencimento do biênio, promover o descredenciamento. O art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM, dispõe que ‘os candidatos aprovados nos testes seletivos serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.’ O parágrafo único do citado artigo prevê que o ‘credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.’ O referido dispositivo legal é claro ao prever que após o término dos dois anos de credenciamento, há um prazo de 30 dias para que o ato de descredenciamento seja publicado. Se esse ato não for publicado dentro desse período, o credenciamento será automaticamente prorrogado por mais dois anos. No caso presente, verifica-se que a impetrante foi credenciada por meio do Ato TJMT/PRES n. 558, de 08 de maio de 2023, publicado em 16/05/2023, nos termos do Provimento n. 40/2008-CM, para atuar como Conciliadora na Comarca de Várzea Grande/MT, com efeitos a partir da data da publicação. Dessa forma, considerando que o término do biênio foi em 16/05/2025, o prazo de 30 dias, previsto no parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 40/2008/CM supracitado, começará a contar a partir de 17/05/2025 e encerrará em 16/06/2025. [...] Portanto, na hipótese vertente, não há falar em direito líquido e certo da impetrante na prorrogação automática de seu credenciamento, não se verificando nenhum ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora. Além disso, o art. 11 do Provimento n. 40/2008/CM, prevê expressamente que o conciliador será descredenciado por conveniência motivada do Poder Judiciário e quando o índice de produtividade for insatisfatório. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a forma de pagamento adotada para os conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM, tornou-se excessivamente onerosa para o Judiciário, em razão do baixo índice de produtividade exigido para que esses profissionais atinjam o valor máximo da remuneração. Em contrapartida, os credenciados pelo Provimento n. 30/2021-CM precisam atender a uma demanda substancialmente maior para alcançar o mesmo patamar remuneratório daqueles conciliadores. Assim, diante da necessidade de padronizar as condições de trabalho e remuneração dos conciliadores, a fim de garantir um serviço público mais eficiente e equitativo, a Administração, com fundamento na discricionariedade e conveniência, realizou o descredenciamento, dentro prazo legal, do impetrante, bem como de outros conciliadores credenciados pelo Provimento n. 40/2008-CM. Dessa forma, considerando que o ato impugnado atendeu ao interesse público e aos princípios da eficiência e da gestão adequada dos recursos humanos no âmbito dos Juizados Especiais, constata-se que o ato praticado pela autoridade imputada como coatora, não se mostra violador de direito líquido e certo”. Forte em tais razões, não há falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora, tampouco em direito líquido e certo da impetrante à prorrogação de seu credenciamento. À vista do exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a segurança vindicada por LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA, mantendo-se in totum a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador. José Zuquim Nogueira, nos autos do Processo n. 0068673-28.2024.8.11.0000, que decidiu pela não prorrogação automática do credenciamento dos conciliadores vinculados ao Provimento n. 40/2008. Sem custas e honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

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Neidi Barni x Cartorio Do 2 Oficio Da Comarca De Cuiaba

ID: 319716639

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023026-69.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDI BARNI

Polo Passivo:

CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE CUIABA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023026-69.2021.8.11.0041. AUTOR(A): NEIDI BARNI REU: CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE CUIABA, MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023026-69.2021.8.11.0041. AUTOR(A): NEIDI BARNI REU: CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de regularização de imóvel urbano ajuizada por Neidi Barni em face do Município de Cuiabá e do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), com intervenção do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, em que requer o reconhecimento judicial de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua Poxoréo, nº 124, Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, com área de 274,30m². Sustenta a autora (ID 58877591) que detém a posse do imóvel por mais de 25 anos, somando-se à posse de seus antecessores, contudo sem o registro no cartório competente. Afirma que foi realizado cadastro pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, em nome de seu genitor, já falecido, do sucede a posse. Afirma que o imóvel possui 274,30m² de área, situado com frente para a Rua Poxoréo e fundos para a Rua Doutor Cássio Veiga de Sá, com as seguintes medidas topográficas: Norte: frente do imóvel, medindo 5,41m, 1,54m e 9,33m; Leste: lado direito do imóvel, medindo 20,07m, confrontante com Dolores Miranda; Sul: fundo do imóvel, medindo 15,86m; Oeste: lado esquerdo do imóvel, medindo 15,79m, confrontante com Yuri Rodrigues Dias. Alega, ainda, que todo o Bairro Jardim Alvorada, onde está localizado o imóvel, depende de regularização fundiária e carece de registro cartorário. Afirma que a regularização da área é realizada pelo INTERMAT, e que o procedimento de regularização do Bairro Jardim Alvorada encontra-se suspenso. Com a petição inicial vieram a documentação. Instado, o Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 64278868), e sustenta a impossibilidade de regularização fundiária ou abertura de matrícula da área perante o registro cartorário, por tratar-se de ocupação seria irregular e a posse precária. Ainda, informou que, conforme dados da Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (CPI/SMADESS), parte do imóvel "pertence à Prefeitura Municipal de Cuiabá", por ter sido edificado em uma "Praça Pública", com Planta Aprovada do Loteamento Senhor dos Passos. Aduz que "o Bairro Alvorada é de propriedade da família de Manoel Vaz Bastos S/ Mulher e outros, e não há procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Bairro supracitado”. Além disso, informa que há um processo de desapropriação por interesse social para fins de Regularização Fundiária no Bairro Alvorada, movido pelo Estado, com sentença favorável proferida. Impugnação à contestação, em Id. 66631887. Intimado, o INTERMAT apresentou contestação (Id 110881201), e requer preliminarmente a revogação do benefício da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. Ainda, sustenta que a regularização urbana perante o referido órgão, deve ocorrer por requerimento administrativo, sob pena de usurpação da competência constitucional do INTERMAT na regularização fundiária de áreas públicas (art. 323 da Constituição Estadual). A parte autora limitou-se a manifestar ciência (ID 121717864). Não foram produzidas outras provas. Manifestação do Ministério Público, Id. 122755316. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 Da revogação da gratuidade da justiça Em contestação o INTERMAT, impugnou a concessão da justiça gratuita. Pois bem, conforme demonstrado pelo demandado, Id. 110881201, p. 02, a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de policial penal, e aufere renda líquida mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que demonstra sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é preciso efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal. Ainda, gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao agravado no curso de cumprimento de sentença em ação de cobrança de seguro.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a alteração das condições econômico-financeiras do beneficiário da assistência judiciária gratuita justifica a revogação do benefício.III. Razões de decidir: Comprovação, nos autos, de que o agravado recebe remuneração superior a R$ 8.000,00 mensais e que acumulou montante expressivo em indenizações judiciais anteriores, evidenciando alteração de sua capacidade financeira. A legislação processual permite a concessão da gratuidade a quem comprove insuficiência de recursos, mas prevê sua revogação em caso de alteração superveniente das condições econômicas (art. 98 e art. 100 do CPC). Precedente jurisprudencial reconhece a possibilidade de revogação da gratuidade quando demonstrada inexistência de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A assistência judiciária gratuita pode ser revogada em cumprimento de sentença quando comprovada alteração superveniente das condições econômico-financeiras do beneficiário." (N.U 1035472-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Portanto, acolho a impugnação formulada pelo INTERMAT e revogo o benefício da gratuidade judiciária, anteriormente, deferido à parte autora. Determino, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais pela requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.1.2 Da ilegitimidade passiva do INTERMAT Inicialmente, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT. Razão assiste à entidade estatal. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda está diretamente relacionada à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à relação de direito material que se estabelece entre as partes. No presente caso, o INTERMAT, autarquia estadual, não possui responsabilidade direta ou indireta sobre o imóvel objeto da presente ação, pois o imóvel pertence ao Município, conforme se colhe dos autos a Planta Aprovada do Loteamento Senhor dos Passos, Id. 64277976, p. 02-03. Ademais, a existência de ação de desapropriação movida pelo Estado de Mato Grosso, não configura, automaticamente, a inclusão do INTERMAT no polo passivo da presente demanda. Além disso, não há evidências de que o imóvel seja de propriedade da referida autarquia ou que tenha havido qualquer ato administrativo por ela praticado em relação ao bem que justifique sua inclusão na lide. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do INTERMAT e, por conseguinte, determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2 DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial de domínio sobre imóvel urbano situado na Rua Poxoréo, nº 124, Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, com área de 274,30m², com fundamento na posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 25 anos da demandante. No entanto, ao analisar detidamente os elementos probatórios contidos nos autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. 2.2.1 Da Impossibilidade de Usucapião de Bem Público Em contestação (Id. 64278868), o Município de Cuiabá informa que parte do imóvel objeto da demanda pertence ao ente municipal e, conforme documentação anexa, trata-se de "Praça Pública", Planta Aprovada do Loteamento Senhor dos Passos juntada dos nos autos (Id. 64277976, p. 02-03). Convém mencionar que o art. 183, §3º, da Constituição Federal determina que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". No mesmo sentido, dispõe o art. 191, parágrafo único, da Carta Magna que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Ainda, a vedação constitucional é reiterada pelo art. 102 do Código Civil: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento na Súmula 619, que dispõe: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Não obstante a autora exerça a posse do imóvel há décadas, por se tratar de bem público, configura-se tão somente mera detenção, e não gera direito à aquisição da propriedade por usucapião. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVASÃO E OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DESOCUPAÇÃO DO LOCAL PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO – ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO – DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE USO COLETIVO – OCUPAÇÃO IRREGULAR –RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de área verde e de preservação permanente de loteamento, não cabe a invocação dos direitos de permanência no local, visto que constitui bem de domínio público que não enseja a proteção possessória contra o ente público municipal. Havendo a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do pedido de tutela de urgência, na ação de base, deve ser desprovido o Agravo interposto pela parte requerida naquele feito. (N.U 1003694-21.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) Portanto, considerando que o imóvel objeto da ação é parcialmente bem público, conforme prova juntada nos autos ((Id. 64277976, p. 02-03), vedada a sua aquisição pela usucapião, nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal, 102 do Código Civil e Sumula 619 do STJ. 2.2.2 Da ausência de provas do exercício de posse ad usucapionem Compulsando os autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de posse ad usucapionem pelo tempo necessário. A requerente limitou-se a alegar que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 25 anos, somando-se à posse de seus antecessores, sem, contudo, juntar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar a alegação. Além disso, sequer foram juntados documentos que comprovem a sucessão da posse, sua transferência ou sua manutenção ao longo do tempo alegado. Importa ressaltar que, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Todavia, a requerente não se desincumbiu de provar os fatos alegados. Por todo o exposto, a pretensão autoral não merece acolhimento, seja pela impossibilidade jurídica de usucapião sobre bem público, pela não observância dos procedimentos legais para regularização fundiária urbana e pela insuficiência probatória quanto ao exercício de posse ad usucapionem. 3 DISPOSITIVO Portanto, ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação à gratuidade judiciária formulada pelo INTERMAT e REVOGO o benefício anteriormente concedido à parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais pela requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INTERMAT e determino sua exclusão do polo passivo da presente demanda; 3. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito - Em regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025

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Processo nº 1009215-29.2025.8.11.0000

ID: 320855549

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009215-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009215-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009215-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 068.719.501-25 (AGRAVANTE), EDNO DAMASCENA DE FARIAS - CPF: 383.615.071-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA NO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto no Processo Executivo de Pena n.000198364.2018.8.11.0020, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória da condenação penal (3anos de reclusão e 80 diasmulta, art.171doCP), com trânsito em julgado para a acusação em 07.01.2015 e para a defesa em 24.06.2019. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia principal reside em saber: (i) se o marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação; (ii) se, reconhecida a reincidência, deve haver aumento de 1/3 sobre o prazo. III. Razões de decidir: 3. Com base na tese fixada em repercussão geral no ARE 848107/DF (Tema788), o STF estabeleceu que o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transitar para ambas as partes, mas modulou seus efeitos, aplicando o critério anterior (marco para a acusação) aos casos cujo trânsito da acusação ocorreu até 12.11.2020. 4. No caso em análise, o trânsito para a acusação se deu em 07.01.2015, antes da modulação, devendo prevalecer esse marco inicial. 5. O prazo prescricional, conforme art.109, IV, do CP, é de 8anos. 6. Comprovada a reincidência, o prazo estende-se em 1/3, conforme art.110 do CP, totalizando 10anos e 8meses. 7. O cálculo indicou que somente em 07.09.2025 ocorrerá a prescrição, sendo inaplicável ao presente caso, visto que ainda vigora o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Para condenações cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 12.11.2020, deverá ser este o marco inicial da pretensão executória, devendo ser aplicado o prazo de prescrição previsto no art.109 do CP, com acréscimo de 1/3 se demonstrada a reincidência, conforme art.110 do CP.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.5º, LVII; CP, arts. 109, IV; 110. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 3-8-2023 PUBLIC 4-8-2023 [Tema 788]; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; TJMT, N.U 1002598-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 4/4/2025, Publicado no DJE 4/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Execução Penal interposto por Antônio Borges de Oliveira, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0001983-64.2018.8.11.0020, que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, e designou audiência admonitória para início do cumprimento da pena. O agravante aduz que o Gestor da Vara Judicial certificou a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Contudo, o juízo de origem não reconheceu a prescrição, razão pela qual opôs Embargos Declaratórios destacando o entendimento firmado no Tema 788 do STF, alegadamente aplicável ao caso em apreço. Postula, ao final, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A 2ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia requer a manutenção da decisão hostilizada. O juízo de origem manteve o decisum objurgado por seus próprios fundamentos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1009215-29.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa sustenta que, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0001983-64.2018.8.11.0020, o Gestor Judiciário certificou a ocorrência da prescrição da pretensão executória, referente à condenação na Ação Penal n. 0000640-77.2011.8.11.0020, na qual foi imposta a reprimenda de 3 anos de reclusão, e 80 dias-multa, pela prática do crime de estelionato [art. 171 do CP]. Entretanto, o Juízo da Execução Penal desconsiderou tal informação, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, asseverando que o trânsito em julgado se deu em 24/6/2019. Consignou que, de acordo com o art. 109, inciso IV, c.c. art. 110, ambos do CP, somente ocorreria o prazo prescricional em 8 (oito) anos, aumentando-se em 1/3 em razão da reincidência. O reeducando opôs embargos à declaração [Seq. 141], reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, cujo pleito foi indeferido. Posteriormente, o juízo de origem designou audiência admonitória para início do cumprimento da pena. Novamente, a defesa do reeducando opôs embargos declaratórios, postulando a suspensão do ato, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O Juízo da Execução Penal, em 20/3/2025, indeferiu o pedido formulado, assim fundamentando: “Diante da evidente tempestividade, conheço do recurso oposto. No mérito, contudo, é caso de rejeição. Pretende o embargante a pronúncia de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o termo inicial do prazo é a data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação, que, in casu, se deu em 07.01.2015. Pois bem. Infere-se do atestado de situação carcerária que o penitente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal à pena de 03 (três) anos de reclusão. Logo, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição se consumará em 08 (oito) anos. Com efeito, não obstante a tese assentada no julgamento pelo STF do Tema 788, de repercussão geral, restou decidido pela Corte que, aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha se dado antes de 11.11.2020, deverá ser aplicada a literalidade do art. 112, inciso I, do CP. Assim, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional é 07.01.2015 e, via de consequência, teria consumação em 07.01.2023. Ocorre que, conforme exaustivamente ilustrado no curso do processo, o penitente foi considerado reincidente em sua última condenação – o que ensejou, inclusive, no indeferimento do pedido de indulto, o qual foi confirmado pela Superior Instância nos autos do agravo em execução n. 1000455-28.2024.811.0000 – e, em decorrência disso, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3 (um terço), conforme art. 110, caput, da Matriz Penal. Nessa senda, estende-se o prazo da prescrição para 10 anos e 08 meses, termo este que, após singela operação aritmética, observa-se que não se consumou ainda, esgotando-se o prazo prescricional em 08/2025”. Consoante se infere dos autos, a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 0000640-77.2011.8.11.0020 transitou em julgado para a acusação em 7/1/2015, e para a defesa em 24/6/2019. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 848.107/DF[1], fixou a seguinte tese: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” [Tema 788]. Entretanto, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, aplicando-se tal entendimento aos casos nos quais o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 [data de julgamento das ADC n. 43, 44 e 53]. Nesse sentido: “5. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Ocorre que, em 3/7/2023, o STF modulou a referida tese para entender que seus preceitos não se aplicam aos processos com trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020 (data do julgamento das ADCs ns. 43, 44 e 53) - Tema 788”[2]. Por essa razão, no caso em tela, o parâmetro para cálculo da prescrição da pretensão executória será o da data do trânsito em julgado para a acusação. Colho da jurisprudência: “3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 788, fixou que a prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, em observância ao princípio da presunção de inocência. 4. Todavia, a Corte Suprema modulou os efeitos dessa decisão, determinando que o novo entendimento somente se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, mantendo-se, para os casos anteriores a essa data, o entendimento de que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado para a acusação. 5. No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/11/2012, antes da data fixada na modulação, devendo prevalecer esse marco inicial para contagem do prazo prescricional”[3]. Na hipótese vertente, a sentença transitou em julgado para a acusação em 7/1/2015. Assim, diante da reprimenda final imposta [3 anos], a prescrição se daria em 8 [oito] anos [art. 109, inciso IV, do CP]. Todavia, conforme bem salientou o Juízo da Execução Penal de Alto Araguaia, o prazo prescricional deve ser aumentado em 1/3 [um terço], por conta da reincidência do agente [art. 110, parte final, CP]. Aliás, consoante destacado na decisão hostilizada, a reincidência do reeducando foi fundamento utilizado por esta Câmara Criminal, no julgamento do Agravo em Execução n. 1000455-28.2024.8.11.0000, para afastar o indulto concedido pelo juízo de origem. Com base em tais premissas, o prazo prescricional passou de 8 anos para 10 anos e 8 meses, por força da reincidência. Nesse diapasão, forçoso concluir que a prescrição da pretensão executória do condenado se dará em 7/9/2025. À vista do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão hostilizada. Oficie-se, com urgência e independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, o Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execução Penal de Mineiros/GO, para onde foi remetido o Processo Executivo de Pena, cientificando-lhe do teor do presente acórdão, haja vista a proximidade do prazo de prescrição da pretensão executória. É como voto. [1] STF, ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 3-8-2023 PUBLIC 4-8-2023. [2] STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.419.673/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. [3] TJMT, N.U 1002598-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 4/4/2025, Publicado no DJE 4/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1033047-28.2024.8.11.0000

ID: 261493588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033047-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CRUZ ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033047-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [] Relator: Des(a). DEOSDETE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033047-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), SANTA CRUZ ENERGIA LTDA - CNPJ: 05.016.046/0001-12 (AGRAVANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: 474.882.121-34 (ADVOGADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: 033.110.031-28 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES LOURENCO - CPF: 018.279.081-90 (ADVOGADO), VICTOR BALSTER DE CASTILHO RODOVALHO - CPF: 036.277.031-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Santa Cruz Energia Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração manejados contra decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Pública que visa à paralisação de obras em suposta Área de Preservação Permanente no entorno do Córrego do Gambá, em Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem fundamentos fáticos e jurídicos para a revogação da decisão que suspendeu os efeitos da sentença apelada, a qual havia julgado improcedentes os pedidos ministeriais, permitindo a continuidade das obras executadas pela empresa agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se na verossimilhança das alegações ministeriais acerca de nulidades processuais e no risco de dano ambiental irreversível, justificando a suspensão da eficácia da sentença com base nos requisitos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. As alegações da agravante, no sentido de que não há Área de Preservação Permanente no local e de que os assistentes técnicos do Ministério Público participaram da perícia, não afastam os fundamentos da decisão agravada, especialmente à luz do princípio da precaução ambiental. 5. Jurisprudência desta Câmara reconhece, em casos análogos, a legitimidade da suspensão de atividades potencialmente lesivas em áreas ambientalmente protegidas, priorizando a tutela do meio ambiente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível o deferimento de efeito suspensivo à apelação em ação civil pública ambiental quando presentes indícios de nulidades processuais relevantes e risco de dano ambiental irreversível. 2. A manutenção da medida cautelar de paralisação de obras em área potencialmente protegida deve observar o princípio da precaução, ainda que haja controvérsia quanto à caracterização formal da área como APP." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Santa Cruz Energia Ltda. contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Juiz Convocado Agamenon Alcântara Moreno Junior, que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela agravante. Os embargos declaratórios foram opostos em face da decisão monocrática da Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no bojo da Ação Civil Pública n.º 1025924-55.2021.8.11.0041, movida com o intuito de paralisar as obras realizadas por Santa Cruz Energia Ltda. em imóvel situado em suposta Área de Preservação Permanente APP nas imediações do Córrego do Gambá, em Cuiabá/MT. A decisão agravada entendeu estar caracterizada a presença dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano ambiental irreparável, ressaltando supostas nulidades processuais, como o indeferimento de esclarecimentos ao perito, a desconsideração de pareceres técnicos e a realização de vistoria pericial sem a presença dos assistentes técnicos do Ministério Público. Em sua insurgência, a agravante alega que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, baseando-se apenas em alegações genéricas do Ministério Público, desacompanhadas de provas suficientes. Sustenta que a perícia técnica judicial concluiu pela inexistência de APP no local e que, ainda, os assistentes técnicos do Ministério Público participaram regularmente da vistoria. Afirma que a sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e se baseou em extenso conjunto probatório e que a manutenção do efeito suspensivo acarreta periculum in mora reverso, ante os prejuízos financeiros da paralisação das obras. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o provimento do agravo interno, com a revogação do efeito suspensivo concedido e o restabelecimento dos efeitos da sentença apelada. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta acolhimento. Como dito, o presente agravo interno veicula a insurgência da empresa Santa Cruz Energia Ltda. contra a decisão monocrática que, proferida pelo Exmo. Juiz Convocado Agamenon Alcântara Moreno Junior, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra anterior decisão da Exma. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, a qual deferira pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 1025924-55.2021.8.11.0041. Vejamos, no ponto que interessa, o teor da decisão da Exma. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira: O Ministério Público aponta vícios na sentença que comprometem sua validade, como: (i) O indeferimento de esclarecimentos ao perito, em aparente violação ao art. 477, § 2º, II, do CPC; (ii) A desconsideração de pareceres técnicos, em afronta ao contraditório; (iii) A realização de vistoria pericial sem a presença de assistentes técnicos, contrariando o art. 466, § 2º, do CPC. Além disso, aponta que a sentença desconsiderou o Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece diretrizes sobre a proteção de APPs, bem como outras normas ambientais aplicáveis. Essas questões, se confirmadas, podem configurar afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, reforçando a plausibilidade jurídica do recurso interposto. Esses elementos apontam para uma possível violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios basilares do ordenamento jurídico. Essa constatação reforça a plausibilidade de acolhimento do recurso de apelação interposto. A continuidade das obras no imóvel em questão representa um risco significativo de degradação ambiental na Área de Preservação Permanente do córrego Gambá, um bem cuja proteção é prioritária. O princípio da precaução, amplamente reconhecido pela jurisprudência, impõe a adoção de medidas preventivas para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, mesmo diante de incertezas quanto à extensão dos impactos. A suspensão das obras, por sua vez, não implica prejuízo irreparável à parte contrária, pois não envolve a demolição das estruturas já edificadas, mas apenas a interrupção temporária das atividades, assegurando que eventuais danos não sejam agravados durante o trâmite do recurso. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da sentença apelada e a paralisação das obras no imóvel de matrícula nº 104.434 até o julgamento final da apelação. Em face da decisão acima, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados, nos seguintes termos: A decisão embargada, ao conceder o efeito suspensivo, fundamentou-se na presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme exigido pelo art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. O fumus boni iuris foi demonstrado pela possível violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em razão do indeferimento de esclarecimentos ao perito, da desconsideração de pareceres técnicos e da realização de vistoria pericial sem a presença de assistentes técnicos. O periculum in mora foi evidenciado pelo risco de degradação ambiental na Área de Preservação Permanente do córrego Gambá, um bem cuja proteção é prioritária. Além disso, o Ministério Público demonstrou o risco de dano grave ou de difícil reparação, ao apontar que a continuidade das obras no imóvel em questão representa um risco significativo de degradação ambiental na Área de Preservação Permanente do córrego Gambá, um bem cuja proteção é prioritária. Dessa forma, em que pese às alegações apresentadas pelo embargante, não foi constada a presença de vícios, o que indica a intenção de rediscussão da matéria. Não há falar-se em reforma da decisão, por meio de embargos de declaração, se não verificada a presença de vícios. Salienta-se que a modalidade recursal de que lança mão o recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, limitada. (...) Posto isso, nega-se provimento aos declaratórios. Pois bem. O ponto nodal da presente controvérsia reside na paralisação de obras executadas pela agravante em imóvel situado às margens do Córrego do Gambá, em Cuiabá/MT, área que, segundo sustenta o órgão ministerial, encontra-se inserida em Área de Preservação Permanente, sendo, por conseguinte, indevidamente ocupada por empreendimento comercial da referida empresa. Na origem, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, sem acolher pretensões probatórias adicionais que visavam esclarecer aspectos técnicos da controvérsia, notadamente no que tange à caracterização da área como APP e à regularidade do procedimento pericial. A apelação ministerial veio instruída com pedido de efeito suspensivo, o qual foi acolhido pela decisão ora atacada por meio deste agravo interno. A decisão agravada encontra-se amplamente fundamentada, tendo identificado elementos de verossimilhança nas alegações ministeriais, especialmente diante das possíveis nulidades processuais apontadas, tal como o indeferimento de esclarecimentos técnicos, a desconsideração de pareceres e a realização de perícia sem acompanhamento técnico do Ministério Público, além do risco de dano ambiental irreparável, a justificar a paralisação das obras até o deslinde definitivo do recurso. Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de que o curso hídrico do Córrego do Gambá estaria descaracterizado, que a área não mais configuraria APP e que os assistentes técnicos do Ministério Público participaram regularmente da perícia, não infirmam, por si sós, os fundamentos da decisão recorrida. Como bem delineado, a controvérsia impõe reexame aprofundado da matéria, o que justifica, com base no princípio da prevenção ambiental, a manutenção da suspensão da eficácia da sentença até o julgamento final da apelação. Ademais, destaca-se que esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo já se debruçou anteriormente sobre a temática, no Agravo de Instrumento n.º 1022409-38.2021.8.11.0000, na qual se reconheceu, já naquela oportunidade, a necessidade de paralisar as obras situadas nas margens do Córrego do Gambá, em razão da ocupação de extensão não edificável em Área de Preservação Permanente, firmando-se o entendimento de que “paralisar a implantação de obra que está inserida em extensão não edificável em Área de Preservação Permanente – APP é medida imprescindível e evidente, de modo a autorizar o embargo de qualquer atividade econômica que possa ocasionar dano ao meio ambiente”. Tal como naquela ocasião, a decisão aqui a ser tomada deve ser guiada pela adequação e proporcionalidade da medida ora impugnada, em consonância com o princípio da precaução que rege o Direito Ambiental, conforme preconizado no art. 225 da Constituição Federal e na jurisprudência pátria. Destarte, diante da inexistência de vícios na decisão agravada, da inexistência de argumentos novos capazes de infirmá-la e da jurisprudência consolidada nesta Corte, impõe-se a manutenção da decisão proferida, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1025924-55.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000513-94.2025.8.11.0000

ID: 258264754

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000513-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da … Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, o qual ‘de ofício, REVOGOU a decisão de id. 170410271, e reconheço o excesso de execução, haja vista que o cálculo foi baseado em percentual incorreto, sendo necessário refazer o cálculo de acordo com o percentual correto da sentença’. Assevera o Agravante que, ‘A decisão agravada merece reforma, visto que o Agravado devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no valor de R$ 255.832,51, quedou-se silente e inerte, deixando de apresentar a impugnação e, consequentemente, foi condenado ao pagamento da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito, totalizando o débito de R$ R$ 315.610.28’. Argumenta que, ‘a preclusão temporal ocorre porque, uma vez transcorrido o prazo sem pagamento, torna-se impossível ao devedor pleitear a exclusão da multa e dos honorários advocatícios, que passam a integrar o valor total da dívida. A aplicação da multa e dos honorários, nesse contexto, é automática, independentemente de qualquer requerimento da parte exequente, bastando a inércia do devedor’. Enfatiza que, a decisão Agravada que revogou o valor incontroverso já bloqueado anteriormente violou os artigos 507 e 523, do CPC, razão pela qual o valor de R$ 315.610,28 deve ser levantado pelo Município de Rondonópolis. Destaca que, não há que falar em manutenção de honorários em 10%, e sim ao valor majorado pelo acórdão resultando em 15%. Ressalta que, eventual alegação de manutenção dos aludidos honorários em 10% novamente esbarra-se na preclusão ocorrida posteriormente nos autos, vez que o Agravado, em duas petições seguintes ao bloqueio do valor de R$ 430.628,65. somente pediu para desbloquear o excedente sem qualquer menção ou impugnação ao referido valor. Afirma que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Ao final, pugna pela concessão da antecipação da tutela, a fim de deferir o levantamento e expedição de alvará do valor de R$ 315.610,28, valor este não impugnado e já aplicado a multa de 10% e honorários em 10%; deferir a expedição de alvará e levantamento do valor de R$ 305.352,19 (já acrescido da multa de 10% e honorários em 10%), valor este com base na confissão do Agravado e pedido expresso de liberação do próprio Agravado do valor de R$ 254.460,16 e, ainda, deferir a expedição de alvará e levantamento do valor de R$ 254.460,16, valor este com base na confissão e pedido expresso de liberação do próprio Agravado. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. Apresentadas as contrarrazoes, pugnou-se pelo desprovimento do recurso. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pela ausência de interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A propósito, transcrevo parte da decisão recorrida, para melhor entendimento: “Primeiramente, não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação, pois, conforme certificado no id. 175518405, os causídicos da parte executada foram devidamente intimados de todos os atos processuais. Assim, é evidente que não houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, nesse sentido, a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, conforme se extrai das movimentações do sistema PJE e da certidão (id. 175518405), a parte executada foi corretamente intimada nos termos do art. 525 do CPC, mantendo-se inerte. Logo, resta precluso o direito de impugnar o cumprimento de sentença. Assim, o entendimento da jurisprudência do TJMT é claro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 223 do Código de Processo Civil estabelece que as partes devem se manifestar sobre os atos processuais no prazo legal, sob pena de preclusão. O agravante não impugnou os cálculos tempestivamente, configurando a preclusão temporal. A jurisprudência é pacífica ao determinar que, após a homologação dos cálculos e o transcurso do prazo para impugnação, a rediscussão sobre os critérios de cálculo não é permitida, salvo erro material, o que não é o caso dos autos. A alegação de erro na aplicação de índices de correção e expurgos inflacionários não caracteriza erro material, mas uma discordância quanto ao critério utilizado, sendo insuscetível de revisão neste momento processual. Ainda que a Contadoria tenha reconhecido a complexidade do caso, a sugestão de nomeação de perito contábil não altera a preclusão consumativa decorrente da inércia do agravante. Recurso desprovido. (N.U 1023832- 28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024)(grifo nosso) Diante disso, DEIXO de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se operou a preclusão do direito no presente caso. Todavia, em juízo de ponderação, pontuo que o excesso de execução trata-se de matéria de ordem pública, ensejando sua verificação e reconhecimento de ofício. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)”(grifo nosso). Da detida análise aos autos, verifica-se que há excesso de execução no cálculo apresentado pela parte autora ao id. 165004156, visto que foi considerado o montante de 15% (quinze por cento) a título de honorários sucumbenciais, com base na alegação de que o acórdão de id. 152687935 majorou essa verba de 10% (dez por cento), outrora fixada na sentença, para 15% (quinze por cento). Entretanto, conforme restou expresso no conteúdo do referido acórdão, a majoração de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios foi determinada apenas para a parte Apelante, que, no caso, era representada pela parte autora da ação de conhecimento, ou seja, Vilma Rosa da Silva Matos e Fidelix Domingos de Matos. Por outro lado, não há qualquer majoração em relação à parte executada, TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, que, no processo de conhecimento, foi parte denunciante. Portanto, a condenação de honorários sucumbenciais deve seguir o título executivo da sentença de primeiro grau (id. 83052040 - Pág. 193 a 205), que fixou o montante de 10% (dez por cento) para a TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. Pontua-se que em razão da inércia da parte executada em impugnar o cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido no art. 513, § 2º, do CPC, permanece a aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o art. 523 do CPC, todavia, estes devem incidir sobre o montante de 10% fixados na sentença, e não sobre o valor de 15% (quinze por cento) como indicado no acórdão, pois não se aplica ao ora executado. Ante o exposto, considerando a inconsistência do cálculo apresentado e a fim de evitar prejuízo desnecessário ao executado, de ofício, REVOGO a decisão de id. 170410271, e reconheço o excesso de execução, haja vista que o cálculo foi baseado em percentual incorreto, sendo necessário refazer o cálculo de acordo com o percentual correto da sentença.” Primeiramente, ressalta-se que o reconhecimento de excesso de execução configura matéria de ordem pública, sendo passível de apreciação ex officio pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, consoante regra insculpida no §1º, inciso III, do art. 525, do CPC. Essa, inclusive, é a orientação amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos tribunais pátrios, como cito: "[...] Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria." (STJ - AREsp: 2297993, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria. Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva. II – Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido. Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420600-47.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) (destaquei) Embora seja incontroverso que o executado quedou-se inerte quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a preclusão consumativa quanto a matérias que deveriam ter sido oportunamente arguidas (como eventual alegação de inexigibilidade da obrigação ou erro de cálculo sob perspectiva fática), não se pode olvidar que o controle judicial do excesso de execução é admissível a qualquer tempo, desde que se limite a aspectos de direito evidentes e não demandem dilação probatória. Na espécie, a decisão agravada limitou-se a corrigir, de ofício, o percentual indevidamente aplicado pelo exequente sobre o valor principal da condenação, afastando a aplicação de honorários advocatícios em 15%, por ausência de previsão no título executivo judicial, o que se coaduna com os princípios da legalidade e da adstrição ao título judicial. O argumento central do agravante, no sentido de que a inércia do devedor implicaria preclusão absoluta e convalidação dos valores apresentados, não se sustenta frente à natureza jurídica do controle do excesso de execução, cuja incidência não se sujeita aos limites subjetivos da impugnação do devedor, por envolver matéria de ordem pública. Também não se verifica violação ao art. 507 do CPC, pois o que se tem é a correta interpretação do título executivo judicial, e não a sua modificação. Da mesma forma, a aplicação do art. 523 do CPC não autoriza a incidência de percentual diverso daquele expressamente fixado na sentença exequenda. A alegação de que o valor de R$ 315.610,28 teria se tornado incontroverso por ausência de impugnação específica do executado igualmente não subsiste, pois, conforme restou demonstrado na decisão recorrida, houve erro material evidente na base de cálculo dos honorários, justificando a atuação ex officio do magistrado. Por fim, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a decisão de revogação da anterior foi devidamente motivada e amparada em elementos constantes dos autos, estando os procuradores das partes regularmente intimados dos atos processuais. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000513-94.2025.8.11.0000

ID: 258264757

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000513-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TABORDA LTDA

Decisão

Advogados:

IVETE MARIA CARIBE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARIBE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da … Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, o qual ‘de ofício, REVOGOU a decisão de id. 170410271, e reconheço o excesso de execução, haja vista que o cálculo foi baseado em percentual incorreto, sendo necessário refazer o cálculo de acordo com o percentual correto da sentença’. Assevera o Agravante que, ‘A decisão agravada merece reforma, visto que o Agravado devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no valor de R$ 255.832,51, quedou-se silente e inerte, deixando de apresentar a impugnação e, consequentemente, foi condenado ao pagamento da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito, totalizando o débito de R$ R$ 315.610.28’. Argumenta que, ‘a preclusão temporal ocorre porque, uma vez transcorrido o prazo sem pagamento, torna-se impossível ao devedor pleitear a exclusão da multa e dos honorários advocatícios, que passam a integrar o valor total da dívida. A aplicação da multa e dos honorários, nesse contexto, é automática, independentemente de qualquer requerimento da parte exequente, bastando a inércia do devedor’. Enfatiza que, a decisão Agravada que revogou o valor incontroverso já bloqueado anteriormente violou os artigos 507 e 523, do CPC, razão pela qual o valor de R$ 315.610,28 deve ser levantado pelo Município de Rondonópolis. Destaca que, não há que falar em manutenção de honorários em 10%, e sim ao valor majorado pelo acórdão resultando em 15%. Ressalta que, eventual alegação de manutenção dos aludidos honorários em 10% novamente esbarra-se na preclusão ocorrida posteriormente nos autos, vez que o Agravado, em duas petições seguintes ao bloqueio do valor de R$ 430.628,65. somente pediu para desbloquear o excedente sem qualquer menção ou impugnação ao referido valor. Afirma que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Ao final, pugna pela concessão da antecipação da tutela, a fim de deferir o levantamento e expedição de alvará do valor de R$ 315.610,28, valor este não impugnado e já aplicado a multa de 10% e honorários em 10%; deferir a expedição de alvará e levantamento do valor de R$ 305.352,19 (já acrescido da multa de 10% e honorários em 10%), valor este com base na confissão do Agravado e pedido expresso de liberação do próprio Agravado do valor de R$ 254.460,16 e, ainda, deferir a expedição de alvará e levantamento do valor de R$ 254.460,16, valor este com base na confissão e pedido expresso de liberação do próprio Agravado. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida. Apresentadas as contrarrazoes, pugnou-se pelo desprovimento do recurso. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pela ausência de interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. A propósito, transcrevo parte da decisão recorrida, para melhor entendimento: “Primeiramente, não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação, pois, conforme certificado no id. 175518405, os causídicos da parte executada foram devidamente intimados de todos os atos processuais. Assim, é evidente que não houve cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, nesse sentido, a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, conforme se extrai das movimentações do sistema PJE e da certidão (id. 175518405), a parte executada foi corretamente intimada nos termos do art. 525 do CPC, mantendo-se inerte. Logo, resta precluso o direito de impugnar o cumprimento de sentença. Assim, o entendimento da jurisprudência do TJMT é claro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 223 do Código de Processo Civil estabelece que as partes devem se manifestar sobre os atos processuais no prazo legal, sob pena de preclusão. O agravante não impugnou os cálculos tempestivamente, configurando a preclusão temporal. A jurisprudência é pacífica ao determinar que, após a homologação dos cálculos e o transcurso do prazo para impugnação, a rediscussão sobre os critérios de cálculo não é permitida, salvo erro material, o que não é o caso dos autos. A alegação de erro na aplicação de índices de correção e expurgos inflacionários não caracteriza erro material, mas uma discordância quanto ao critério utilizado, sendo insuscetível de revisão neste momento processual. Ainda que a Contadoria tenha reconhecido a complexidade do caso, a sugestão de nomeação de perito contábil não altera a preclusão consumativa decorrente da inércia do agravante. Recurso desprovido. (N.U 1023832- 28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024)(grifo nosso) Diante disso, DEIXO de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se operou a preclusão do direito no presente caso. Todavia, em juízo de ponderação, pontuo que o excesso de execução trata-se de matéria de ordem pública, ensejando sua verificação e reconhecimento de ofício. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)”(grifo nosso). Da detida análise aos autos, verifica-se que há excesso de execução no cálculo apresentado pela parte autora ao id. 165004156, visto que foi considerado o montante de 15% (quinze por cento) a título de honorários sucumbenciais, com base na alegação de que o acórdão de id. 152687935 majorou essa verba de 10% (dez por cento), outrora fixada na sentença, para 15% (quinze por cento). Entretanto, conforme restou expresso no conteúdo do referido acórdão, a majoração de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios foi determinada apenas para a parte Apelante, que, no caso, era representada pela parte autora da ação de conhecimento, ou seja, Vilma Rosa da Silva Matos e Fidelix Domingos de Matos. Por outro lado, não há qualquer majoração em relação à parte executada, TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, que, no processo de conhecimento, foi parte denunciante. Portanto, a condenação de honorários sucumbenciais deve seguir o título executivo da sentença de primeiro grau (id. 83052040 - Pág. 193 a 205), que fixou o montante de 10% (dez por cento) para a TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. Pontua-se que em razão da inércia da parte executada em impugnar o cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido no art. 513, § 2º, do CPC, permanece a aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o art. 523 do CPC, todavia, estes devem incidir sobre o montante de 10% fixados na sentença, e não sobre o valor de 15% (quinze por cento) como indicado no acórdão, pois não se aplica ao ora executado. Ante o exposto, considerando a inconsistência do cálculo apresentado e a fim de evitar prejuízo desnecessário ao executado, de ofício, REVOGO a decisão de id. 170410271, e reconheço o excesso de execução, haja vista que o cálculo foi baseado em percentual incorreto, sendo necessário refazer o cálculo de acordo com o percentual correto da sentença.” Primeiramente, ressalta-se que o reconhecimento de excesso de execução configura matéria de ordem pública, sendo passível de apreciação ex officio pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, consoante regra insculpida no §1º, inciso III, do art. 525, do CPC. Essa, inclusive, é a orientação amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos tribunais pátrios, como cito: "[...] Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria." (STJ - AREsp: 2297993, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO – INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria. Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva. II – Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido. Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1420600-47.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) (destaquei) Embora seja incontroverso que o executado quedou-se inerte quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a preclusão consumativa quanto a matérias que deveriam ter sido oportunamente arguidas (como eventual alegação de inexigibilidade da obrigação ou erro de cálculo sob perspectiva fática), não se pode olvidar que o controle judicial do excesso de execução é admissível a qualquer tempo, desde que se limite a aspectos de direito evidentes e não demandem dilação probatória. Na espécie, a decisão agravada limitou-se a corrigir, de ofício, o percentual indevidamente aplicado pelo exequente sobre o valor principal da condenação, afastando a aplicação de honorários advocatícios em 15%, por ausência de previsão no título executivo judicial, o que se coaduna com os princípios da legalidade e da adstrição ao título judicial. O argumento central do agravante, no sentido de que a inércia do devedor implicaria preclusão absoluta e convalidação dos valores apresentados, não se sustenta frente à natureza jurídica do controle do excesso de execução, cuja incidência não se sujeita aos limites subjetivos da impugnação do devedor, por envolver matéria de ordem pública. Também não se verifica violação ao art. 507 do CPC, pois o que se tem é a correta interpretação do título executivo judicial, e não a sua modificação. Da mesma forma, a aplicação do art. 523 do CPC não autoriza a incidência de percentual diverso daquele expressamente fixado na sentença exequenda. A alegação de que o valor de R$ 315.610,28 teria se tornado incontroverso por ausência de impugnação específica do executado igualmente não subsiste, pois, conforme restou demonstrado na decisão recorrida, houve erro material evidente na base de cálculo dos honorários, justificando a atuação ex officio do magistrado. Por fim, não há falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a decisão de revogação da anterior foi devidamente motivada e amparada em elementos constantes dos autos, estando os procuradores das partes regularmente intimados dos atos processuais. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005672-18.2025.8.11.0000

ID: 256876270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005672-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAILSON SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005672-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - CPF: 011.800.416-66 (ADVOGADO), RAILSON SILVA NOGUEIRA - CPF: 688.776.681-72 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR – ABUSIVIDADE CONTRATUAL – REVISÃO DE CLÁUSULAS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com interpretação conforme o Tema 1.132 do STJ, não sendo exigido o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. A discussão sobre eventual abusividade na taxa de juros, erro substancial ou violação aos princípios consumeristas depende de instrução probatória e deve ser veiculada por meio de ação revisional própria, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente comprovação de adimplemento e demonstrada a mora do devedor, é legítima a manutenção da liminar que determinou a busca e apreensão do bem. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005672-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAILSON SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RAILSON SILVA NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 1002428-75.2025.8.11.0002, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em suas razões recursais, o agravante relata que “Embora respeitável a decisão agravada, esta não deve prevalecer tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, tendo o condão de descaracterizar a mora” (sic). Sustenta que “Ao fazer uma análise do contrato, é possível perceber que a taxa de juros mensal pactuada é de 2,67% a.m. Ocorre que ao aplicar a referida taxa ao caso concreto observa-se que, na verdade, a taxa de juros praticada é superior a esta” (sic). Questiona “cláusula expressa no contrato, cláusula esta, que fundamenta toda a validade do contrato, pois o valor liberado foi calculado com base em uma taxa de juros não apresentada expressamente no contrato, ou seja, não foi apresentada a REAL TAXA DE JUROS APLICADA no momento da contratação” (sic). Assevera acerca da “má-fé do Agravado ao fixar em contrato uma taxa de 2,67% a.m., quando na realidade as condições contratuais, conforme o cálculo pericial em anexo, levaram à submissão do Agravante a uma taxa de 5,17% ao mês. Ou seja, a real taxa aplicada não foi apresentado ao consumidor no momento do financiamento” (sic). Destaca que “houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual. Tal atitude fere novamente o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. O desrespeito a esse princípio é um dos grandes responsáveis pela inadimplência dos consumidores que não são informados do conteúdo e deveres do contrato e acabam adquirindo obrigações que não correspondem ao esperado ou adquirindo produtos ou serviços que não desejam” (sic). Defende que “demonstrada a abusividade, a mora deverá ser descaracterizada, suspendendo liminarmente a decisão que deferiu a apreensão do veículo, tendo em vista que houve juros aplicado diverso do previsto no contrato e cobrança juros acima da média de mercado, praticado no período de normalidade contratual, praticado no período de normalidade contratual, o que descaracteriza a mora” (sic). A par desses argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, requer, inicialmente, seja “apreciado o pedido de SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, e em antecipação de tutela, nos termos do art. 300 CPC, para o fim de reformar a decisão agravada, pelos argumentos apresentados , devendo ser REVOGADA A LIMINAR que determinou a apreensão do veículo por todas as razões acima expostas” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por mim em 18/03/2025, conforme decisão de Id. 274453884. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 277108850, alegando que “cabe frisar que todos os pontos essenciais do contrato foram livremente discutidos pelas partes, tais como o valor da parcela, o prazo do Fnanciamento, a data de pagamento, o veículo Fnanciado, a taxa de juros, etc., sendo assim, totalmente infundada a argumentação trazida pela Requerida” (sic). Prossegue dizendo “que a Requerida em momento algum nega o fato de estar em mora, visto ainda que se uma pessoa assume um Fnanciamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que o mesmo está inadimplente” (sic). Declara que “Não se deve levar em consideração o pedido de que seja reconhecida a possibilidade de revisão contratual, haja vista que tal revisão não pode ser formulada em sede de contestação, como fez o Agravante, e sim em ação própria. Isto porque, a contestação deve ser embasada nos estritos limites da ação, que objetivamente nada tem a ver com revisão contratual” (sic). Sustenta que “Não há descaracterização da mora, tendo em vista que as cláusulas ajustadas são totalmente legais e o recorrente não cumpriu com suas obrigações na forma e no prazo inicialmente ajustado Fcando, assim, em débito para com o Agravado” (sic). Por fim, requer que seja desprovido o presente recurso, mantendo-se a r. decisão. Justiça gratuita deferida nesta instância, conforme Id. 274453884. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual ele deve ser conhecido. Cinge-se dos autos que Railson Silva Nogueira, por meio do presente instrumento, pretende reformar a decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo marca Yamaha, modelo FZ25 250 Fazer Flex, ano/modelo 2020/2021, cor vermelha, placa RAR-8B89, RENAVAM 01250939868, chassi nº. 9C6RG5010M0071467, garantido por alienação fiduciária. Para tanto, o agravante defende, em suma, que não se encontra validamente configurada a mora, uma vez que houve aplicação de taxa de juros diversa da pactuada no contrato e acima da média de mercado, o que, segundo alega, comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria o inadimplemento contratual apto a justificar a medida de busca e apreensão. Pois bem. A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a constituição em mora pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº. 72 de sua Súmula, já assentou que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A alteração perpetrada pela Lei nº. 13.043/2014 modificou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, passando a dispor que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos. No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada ao endereço indicado pelo próprio requerido/agravante Railson Silva Nogueira no momento da contratação, qual seja, “Rua Paraguai, nº 29, quadra 11, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-445”, conforme documento de Id. 181930506. O aviso de recebimento (AR) encontra-se no Id. 181930510 nos autos de origem, atestando a tentativa de entrega no referido endereço, sem qualquer indicação de irregularidade formal que comprometa a constituição da mora. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, que, repiso, foi encaminhada para o endereço constante do contrato a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. Importa destacar que os argumentos trazidos pela parte agravante relacionados à suposta abusividade na taxa de juros, erro substancial, violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o pedido de repetição de valores pagos não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco integram o objeto imediato da ação de busca e apreensão. Tais matérias, por envolverem discussão de cláusulas contratuais, apuração de encargos supostamente abusivos e eventual desequilíbrio na relação obrigacional, dependem de prova técnica e instrução probatória adequada, devendo ser deduzidas no juízo de origem por meio da via própria, como ação revisional, reconvenção ou incidente processual adequado. A análise direta de tais questões por este Tribunal, no âmbito do presente recurso, acarretaria indevida supressão de instância, além de comprometer o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não serão objeto de exame neste voto. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Além disso, o agravante não comprova em nenhum momento a sua adimplência e no memorial de cálculo apresentado pela parte agravada nos autos de origem, é possível constatar que o recorrente encontra-se inadimplente deste do mês dezembro/2024 (Id. 181930512 dos autos de origem). Logo, escorreita a decisão de origem. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada de primeiro grau, por seus próprios fundamentos e conforme razões ora expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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