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Resultados para "1036353-19.2023.8.26.0001" – Página 19 de 19

Banco Pan S/A x Maria Socorro Dos Santos Oliveira

ID: 326348198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-07.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Socorro dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto às fls. * foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida – Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) – A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Maria Angela De Souza

ID: 328317147

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000042-53.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA ANGELA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000042-53.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000042-53.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Apelada: Maria Angela de Souza - Vistos.O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.O recurso de apelação interposto foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo.Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx” .Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024).Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida – Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) – A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024).AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023).Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários.A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito.Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024).Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto.Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 316703051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA CRISTHIAN GUARACHI HUAYHUA CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA ELAINE BISPO COSTA ELIANA PEREIRA DOS SANTOS FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROSA MALLCU SUCA RUFO LIMACHI QUISPE SAMUEL MARIN ROJAS TANIA APARECIDA SILVA THARLES CORDEIRO DOS SANTOS VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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LUIZ TAKAMATSU

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DOUGLAS DOS SANTOS

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ARTHUR GOMES TOMITA

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Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1156/1168: indefiro o pedido de reconsideração, intitulado embargos de declaração pela parte, mantendo a decisão de fls. 1149/1150 por seus próprios fundamentos. 2) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 331212923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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LUIZ TAKAMATSU

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DOUGLAS DOS SANTOS

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ARTHUR GOMES TOMITA

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Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1227: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 1149/1150). 2) Não havendo comprovação de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão recorrida. Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Thayna Barcelos Deps x Comercial Sao Torquato Supermercados Ltda

ID: 295624678

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008324-45.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA BARCELOS DEPS

Polo Passivo:

COMERCIAL SAO TORQUATO SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SCHAMYR PANCIERI VERMELHO

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SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE

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SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES

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JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

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SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES

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JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

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SCHAMYR PANCIERI VERMELHO

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SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008324-45.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THAYNA BARCELOS DEPS e outros APELADO: COMERCIAL SAO TORQUATO SUPERMERCADOS LTDA e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008324-45.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THAYNA BARCELOS DEPS e outros APELADO: COMERCIAL SAO TORQUATO SUPERMERCADOS LTDA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OFENSA VERBAL DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O enleio decorre do ingresso da autora no supermercado da ré e do atendimento com desrespeito prestado pelo segurança do estabelecimento, situação que configura evidente relação de consumo, o que denota que controvérsia deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC. 2 - No caso vertente, a abordagem realizada pelo segurança do supermercado, responsável pelo controle de acesso, traduziu em conduta ofensiva ao se dirigir à cliente com xingamento, o que configurou um comportamento desrespeitoso, vexatório e humilhante à esfera jurídica da parte autora. Com efeito, tal comportamento revela-se inaceitável principalmente no contexto do atendimento ao público, evidenciando, de forma inequívoca, uma falha na prestação do serviço e por consequência, no dever de reparação pelos danos morais acarretados à consumidora. 3 - O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está adequado às peculiaridades da causa (potencial ofensivo, efeito pedagógico, compensatório e a capacidade econômica das partes), bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual entendo que deve ser mantido, já que não importa em quantia excessiva ou irrisória, tampouco destoa de hipóteses semelhantes aplicada pelos tribunais. 4 - Recurso desprovido. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível nº 0008324-45.2018.8.08.0035 Apelante/Apelado: Thayná Barcelos Deps Apelante/Apelado: Comercial São Torquato Ltda. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam-se os autos de duas apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual, em sede de ação de indenização por danos morais, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais”. Em seu recurso, o requerido pretende a reforma da sentença, sustentando, basicamente, ausência de prova de que a abordagem teria ocorrido de forma indevida, bem como inexistência de prova de ato discriminatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. Ao seu turno, a parte autora pretende a reforma da sentença, para a majoração do dano moral argumentando que a Sentença não atende à tríplice função da indenização (reparar o sofrimento da vítima, mitigar os danos causados à esfera personalíssima da vítima e dissuadir o cometimento de novos atos), por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes respectivamente às fls. 165/175 (Thayná) e no ID 10274603 (Comercial São Torquato Ltda.). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 11 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO De plano, em que pese reiterar em sede recursal o pedido de gratuidade da justiça, verifico que a requerente já teve o pedido concedido pelo juízo de origem (fl. 35), e o requerido não apresentou nenhum elemento nos autos que indique alteração na condição econômica da requerente que justifique a revogação do benefício. Além disso, a requerente apresentou documentos comprobatórios às fls. 150, razão pela qual mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Tal como relatado, Comercial São Torquato Ltda. (São José Supermercado) e Thayna Barcelos Deps se voltam contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Vila Velha, por meio da qual, em sede de ação de indenização por danos morais, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais”. Em seu recurso, o requerido (Comercial São Torquato Ltda. (São José Supermercado) pretende a reforma da sentença, sustentando, basicamente, ausência de prova de que a abordagem teria ocorrido de forma indevida, bem como inexistência de prova de ato discriminatório. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da indenização. Já a parte autora pretende a reforma da sentença exclusivamente para a majoração do dano moral, sob a argumentação de que a quantia arbitrada na sentença não atende à tríplice função da indenização (reparar o sofrimento da vítima, mitigar os danos causados à esfera personalíssima da vítima e dissuadir o cometimento de novos atos), por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a requerente sustentou que foi impedida de ingressar no estabelecimento comercial por um segurança, o qual alegou que “não era permitida a entrada com bolsa” e que o local “não dispunha de guarda-volumes”. Ao aguardar no lado de fora do mercado a requerente presenciou “pessoas bem-vestidas e com cara de rica” saindo do local fazendo uso de bolsas semelhantes às que ela usava. Assim, ao indagar o segurança o motivo daquelas pessoas terem sido permitidas a entrada, ele disse que “não responderia”. Ao insistir no questionamento perante o segurança sobre a suposta lei que proibiria a entrada de clientes com bolsa, a autora recebeu como resposta: “Não vou discutir lei com burra”. Esse episódio causou o constrangimento que fundamentou a pretensão indenizatória da autora pelos danos morais. De fato, ao que se vê dos autos, o enleio decorre do ingresso da autora no supermercado da ré e do atendimento com desrespeito prestado pelo segurança do estabelecimento, situação que configura evidente relação de consumo, o que denota que controvérsia deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC. Como se sabe, dispõe o art. 14, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, o mesmo dispositivo dispõe no §3°, que “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” É a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA IN ELIGENDO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil de 2002 dispõe em seu artigo 932, III, que são responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/15, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Os xingamentos vexatórios e humilhantes com palavras agressivas e de teor ofensivo e as ameaças dirigidas contra o consumidor revelam-se aptos a ensejar reparação por danos morais. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.111411-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 05/10/2021) Como bem reconheceu a magistrada de 1º grau, os depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento, a meu ver, foram favoráveis à tese autoral. A testemunha Helcio Paulo da Silva, empregado da parte requerida, confirmou que, no dia em questão, havia um controle de acesso na entrada do estabelecimento. De acordo com seu depoimento, tal medida foi adotada em razão de um evento de carnaval fora de época que ocorria nas proximidades do mercado, limitando-se a entrada a 60 pessoas por vez. A testemunha esclareceu, ainda, que esse controle se restringia ao número de pessoas, não havendo nenhuma norma específica sobre a entrada com bolsas, porém afirmou que não existia nenhuma placa ou sinalização informando sobre esse controle de acesso. Por conseguinte, a testemunha Stenyo dos Santos Pereira, apresentada pela parte autora, declarou em seu depoimento (fls. 124) que a requerente foi impedida de ingressar no supermercado devido ao fato de portar uma bolsa. Segundo seu relato, não havia nenhuma placa informando a proibição de entrada com esse tipo de acessório. A testemunha também afirmou ter observado outras pessoas no local portando bolsas e presenciou o segurança ofender a requerente chamando-a de “burra”. Além disso, relatou que a autora chorou após o ocorrido. Como se vê, a testemunha arrolada pela autora esteve presente no momento do incidente e observou o subsequente sentimento de indignação manifestado pela requerente. Contrariamente ao sustentado nas razões de apelação, o depoimento da referida testemunha mantém-se válido como prova, haja vista que a contradita foi indeferida em audiência, e a testemunha, de fato, presenciou os eventos em questão. Diante do cenário probatório apresentado nos autos, tenho que restou configurado o alegado dano moral. Afinal, constato que a abordagem realizada pelo segurança do Supermercado São José, responsável pelo controle de acesso, traduziu em conduta ofensiva ao se dirigir à cliente com xingamento (burra), o que configurou um comportamento desrespeitoso, vexatório e humilhante à esfera jurídica da parte autora. Com efeito, tal comportamento revela-se inaceitável principalmente no contexto do atendimento ao público, evidenciando, de forma inequívoca, uma falha na prestação do serviço e por consequência, no dever de reparação pelos danos morais acarretados à consumidora. Assim, concluo que o sentimento de indignação experimentado pela autora em decorrência da abordagem realizada pelo funcionário da ré configura efetivamente um dano à imagem, à intimidade, à vida privada, à honra e à dignidade da autora, não se tratando, portanto, de mero dissabor cotidiano. Por fim, não obstante as alegações apresentadas em sede recursal, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) está adequado às peculiaridades da causa (potencial ofensivo, efeito pedagógico, compensatório e a capacidade econômica das partes), bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual entendo que deve ser mantido, já que não importa em quantia excessiva ou irrisória, tampouco destoa de hipóteses semelhantes aplicada pelos tribunais. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensas físicas e verbais praticadas por segurança de bar. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Dano moral configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias verificadas. Testemunha ouvida em juízo confirma os fatos narrados. Testemunha indicada pelo réu corrobora que questão envolvendo comandas não é suficientemente organizada pelo estabelecimento. "Quantum" indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução. Fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1012588-19.2023.8.26.0001; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Diante do exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, majorando a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão virtual do dia 16.05.2025 a 26.05.202. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 311987967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA

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LUIZ TAKAMATSU

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DOUGLAS DOS SANTOS

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ARTHUR GOMES TOMITA

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Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos… Processo 1034510-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Espólio de Gunji Kurahashi - ANTUNES COSTA PINTO - - Tharles Cordeiro dos Santos - - Eliana Pereira dos Santos - - Elaine Bispo Costa - - Adailton Cardoso Rocha - - Adeilto Soares Santos - - Adelia Maria Alves - - Alcides Aranda Chura - - Alcira Nina Villanueva - - Ajejandro Luis Gomes Larrea - - Alessilda de Jesus Nunes - - Alexander Joel Gomez Quispe - - Alirio Bispo de Souza - - Amalia Garnica Copa - - André Rodrigues Gomes - - Andrea Monasterio Vargas - - Angel Limachi Condori - - Antonio Jeronimo da Silva - - Beatriz Mamani Mamani - - Benito Kevin Patty - - Blanca Mamani Suca - - Carlos Brito da Silva - - Celia Loayaza Bautista - - Claudio Teodoro Goncalves - - Cosme Da Silva - - Cristhian Guarachi Huayhua - - Cristina Santos do Carmo Silva - - Daiane Miranda dos Santos - - Danty Mullisaca Rodrigo - - David Tito Sirpa - - Delfina Quispe Chura - - Rafael Cirino da Gama - - Renata de Barros Nascimento - - Regina Francisca dos Santos - - RODRIGO RITA DA SILVA - - Rodofo Alacron Lima - - Rock Carven Desenclos - - Ricardo Antunes D Souza - - Renato Luque Mayta - - Rufo Limachi Quispe - - Rosa Mallcu Suca - - Ronivon dos Santos Silva - - Romenil Gomes Oliveira - - Rolando Elvis Quispe Charca - - Roger Alves Tremura - - Samuel Marin Rojas - - Tania Aparecida Silva - - Zonia Cussi Aguilar - - Zélia Dirce de Barros do Nascimento - - Wilsom Mallcu Suca - - Wilmer Monasterio Mayta - - Wesley Vieira Dos Santos - - Walter Soria Magner - - Virginia Bilbao Quispe - - Vitor Brito Leandro - - Vicente Arailson Fabricia - - Valdey Rogerio Barros Carvalho - - Victor Rocha Serna - - Franz Cassiano Mamani Chino - - Fidelia Sandra Gutierrez - - Francisco Deive Ximenes Macedo - - Francisca Cruz Gutierrez - - Francis Vinicius Barbosa Jesus - - FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA - - Fernanda Pivott de Jesus - - Felipa Nora Mamani Tambillo - - Fernando Henrique dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 1108/110, 1111/112 e 1145/1148: tendo em vista que se trata de ação reivindicatória, à qual foi atribuído o valor irrisório de R$ 1.000,00 (fls. 5) e não houve o recolhimento das custas iniciais, para prosseguimento da ação, determino que a parte autora providencie: a) a regularização o polo ativo para o espólio em caso de inventário em andamento ou para os herdeiros em caso de inexistência de inventário ou concluído com partilha, comprovando nos autos com os documentos pertinentes (na primeira hipótese: certidão de óbito, cópia das primeiras declarações e nomeação de inventariante; na segunda hipótese: certidão de óbito, escritura de inventário extrajudicial ou sentença de homologação de partilha com trânsito em julgado, conforme o caso); b) a juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel, de cópia do lançamento do IPTU e da planilha atualizada das perdas e danos (fls. 5, item "D"), acompanhada dos respectivos documentos, nos termos do artigo 320 do CPC; c) a especificação do pedido de perdas e danos de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; d) a retificação do valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do CPC, que deve corresponder à somatória do valor venal do imóvel com os valores vencidos das perdas e danos e um ano dos vincendos; e) o recolhimento das custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA (OAB 141751/SP), 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Espólio De Gunji Kurahashi x Adailton Cardoso Rocha e outros

ID: 332029628

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224099-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GUNJI KURAHASHI

Polo Passivo:

ADAILTON CARDOSO ROCHA ADEILTO SOARES SANTOS ADELIA MARIA ALVES AJEJANDRO LUIS GOMES LARREA ALCIDES ARANDA CHURA ALCIRA NINA VILLANUEVA ALEJANDRA LIMACHI TICONA ALESSILDA DE JESUS NUNES ALEXANDER JOEL GOMEZ QUISPE ALEXIS ISMAEL JIMENEZ AYALA ALEX SANDER SILVA FIDELIS ALIRIO BISPO DE SOUZA AMALIA GARNICA COPA AMANDA MAMANI CAMINO ANDREA MONASTERIO VARGAS ANDRé RODRIGUES GOMES ANGEL LIMACHI CONDORI ANTONIO JERONIMO DA SILVA ANTUNES COSTA PINTO BEATRIZ MAMANI MAMANI BENITO KEVIN PATTY BLANCA MAMANI SUCA CARLOS BRITO DA SILVA CELIA LOAYAZA BAUTISTA CLAUDIO TEODORO GONCALVES COSME DA SILVA NOBRE CRISTINA SANTOS DO CARMO SILVA DAIANE MIRANDA DOS SANTOS DANIEL MANOEL DA SILVA DANILO GOMES DA SILVA DANTY MULLISACA RODRIGO DAVID TITO SIRPA DELFINA QUISPE CHURA EDILTON REIS SANTANA DA SILVA EDNEIA ASSUNçãO DOS SANTOS EDWIN JARPA COLQUE ELAINE BISPO COSTA ELENA JUANA QUISPE CARTAGENA ELENILSON COELHO ARAUJO ELI ALMEIDA DA PUREZA ELIANA QUISO MAMANI ELIAS CORINA QUISO ELIDE DE JESUS SANTOS DOS SANTOS ELIDIANE DE JESUS SANTOS ELIEZIA SANTOS CARDOSO ELIZABETH DE OLIVEIRA MACEDO ELVIS EDSON PEREZ CRUZ EMERSON SOUZA SANTOS EMMA TITO TAMBILO ERISMAR DIAS DA CRUZ ESPERANZA QUISPE DE MITA ESTEBAN PAIRO HUAYNOCA EUSEBIO CALIXTO QUISPE VILLCA EVERALDO ALEXANDRE DA SILVA FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FAUSTINO COLQUEHUANCA MAMANI FELIPA NORA MAMANI TAMBILLO FERNANDA PIVOTT DE JESUS FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS FIDELIA SANDRA GUTIERREZ FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA FRANCISCA CRUZ GUTIERREZ FRANCISCO DEIVE XIMENES MACEDO FRANCIS VINICIUS BARBOSA JESUS FRANZ CASSIANO MAMANI CHINO GENARO CONDORI MAYATA GERSON VIEIRA DOS SANTOS FILHO GILBERTO RODRIGO GONçALVES GILVAN DE QUEIROZ SILVA GIULIANA BISPO DOS SANTOS GONZALO MALLCU SUCA GROVER VILLCA MENDONZA GUALBERTO YURJRA QUISPE GUSTAVO MALLCU SUCA HERNAN RUBEN ARUQUIPA MENDONZA HERNESTO ZAMBRANA CARDONA IDRES DE ARAUJO SILVA IGNACIO VILLANUEVA PATINO ILARIA MITA QUISPE ISABEL NINA APAZA ISAIAS JOSé DA CONCEçãO IURY CAMILO GOMES JAILSON ALVES DA SILVA JAILSON NERY DE SOUZA JAVIER CELSO MASSI COLQUE JEANE VIEIRA ALVES JEAN RAMOS DA SILVA JHONNATHAN PEREZ CRUZ JHOSELIN CHAVEZ CHOQUE JILKA MALLEA HUAYHUA JOãO MOREIRA DA ROCHA JOãO RODRIGUES DE ALCANTARA JOSE ALDO DOS SANTOS JOSE ANTONIO DA SILVA JOSEFA DIRLEIDE DA SILVA JOSE MARIO ACOSTA NAVIA JOSé MAURILIO DA SILVA JOSENILDO SANTOS DA SILVA JOSE PAULINO CONDORI GONZALES JUAN AMERICO SAAVEDRA PAREDES JUAN CARLOS ARUQUIPA MENDOZA JUAN CARLOS KAPQUI MIRANDA JUAN WIFREDO CAMEO ZACARI JUSCELINO GERALDO DA SILVA JUSTINA DOS SANTOS BRITO JUVENAL BAZOALDO KAREN CLAUDIA IUJRA GTIERREZ LAURIANA CHOQUE SULLCANI LAZARO APAZA MACHACA LEONARDO DIL AJATA CANO ROCHA LEONARDO NINA CORANI LIDIA CHINTARI LAGUNA LILIAN CRISTINA ARRATIA LISVED MAMANI RAMIREZ LUIS ALEJANDRO ACOSTA NAVIA LUIS CHARCA VELA LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO RIBEIRO MAC QUIBER SINANI CHACHAJAQUE MANOEL MESSIAS MARCELO OSMAN VILLANUEVA PATINO MARCOS ANTONIO DA SILVA MACENA MARCOS SANTOS GASPAR MARIA APARECIDA DA SILVA JESUS MARIA CLEIA DOS SANTOS MARIA ELIZABETE FLOR MARIA FRANCILENE SANTANA MARIA LAIS BRAGA MARIA VALCILENE DANIEL FARIAS MARIELA LILIANA LIPA RAMIREZ MARIO RIBEIRO DA SILVA MARIO RIOS NUNOS MARISABEL PEREZ GUSMAN MARLENE VASQUEZ MASSI MAURICIO JOSE DOS SANTO MAURICIO SOARES VELOSO MAXIMO UBALDO CUSI CHIPANA MIRIAM CORREIA DE SOUZA SANTOS MIRIAM MENDOZA CUANQUI NANCY LIMACHI HUANCA NATALIA OLIVEIRA ROCHA NILTON SANTOS OLIVEIRA NOELIA JESUS DE SOUZA OLINDA JACQUELINE QUISPE ALACRON OLIVIA MAYTE TUCO ROJAS ORISVAN DE MéLO SILVA OUVIDIO QUISPE BELTRAN PAOLA CUSSI AGUILAR PAULO DE TARSO DE SOUZA PAULO GEOVANE BARROS DE CARVALHO PAULO SERGIO INACIO SILVA RAFAEL CIRINO DA GAMA REGINA FRANCISCA DOS SANTOS REMEDIOS MALLCU RENATA DE BARROS NASCIMENTO RENATO LUQUE MAYTA RICARDO ANTUNES D SOUZA RICHARD ABAD APAZA MACHADA ROCK CARVEN DESENCLOS RODOFO ALACRON LIMA RODRIGO RITA DA SILVA ROGER ALVES TREMURA ROLANDO ELVIS QUISPE CHARCA ROMENIL GOMES OLIVEIRA RONALD TITO SIRPA RONIVON DOS SANTOS SILVA ROQUE PEREIRA DOS SANTOS ROSA MALLCU SUCA ROSENDO APAZA MACHACA ROSMERE COAQUIRA CRUZ RUFO LIMACHI QUISPE SABINA QUESO MAMANI SALOME GUZMAN CHOQUE SAMUEL MARIN ROJAS SASAMARTA SANTOS DE SOUZA TANIA APARECIDA SILVA TEOFILO SEVERINO MITA QUISPE THIARLES CORDEIRO DOS SANTOS TONIVALDO BARROS DE CARVALHO VALDEY ROGERIO BARROS CARVALHO VICENTE ARAILSON FABRICIA VICTOR ROCHA SERNA VIRGINIA BILBAO QUISPE VITOR BRITO LEANDRO WALTER SORIA MAGNER WESLEY VIEIRA DOS SANTOS WILMER MONASTERIO MAYTA WILSOM MALLCU SUCA YAZMIN LIMACHI TICONA ZéLIA DIRCE DE BARROS DO NASCIMENTO ZONIA CUSSI AGUILAR

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Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAIA; Foro Regional de Santana; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1034510-19.2023.8.26.0001; Esbulho / Turbação / Ameaça; Agravante: Espólio de Gunji Kurahashi; Advogado: Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP); Advogado: Arthur Gomes Tomita (OAB: 273473/SP); Agravado: Thiarles Cordeiro dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Antunes Costa Pinto; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elaine Bispo Costa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adailton Cardoso Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adeilto Soares Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Adelia Maria Alves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alcides Aranda Chura; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alcira Nina Villanueva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alejandra Limachi Ticona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ajejandro Luis Gomes Larrea; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Alessilda de Jesus Nunes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alex Sander Silva Fidelis; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alexander Joel Gomez Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alirio Bispo de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Amalia Garnica Copa; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Amanda Mamani Camino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: André Rodrigues Gomes; 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Agravado: Faustino Colquehuanca Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Fernando Henrique dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gualberto Yurjra Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gonzalo Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gilvan de Queiroz Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Giuliana Bispo dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gilberto Rodrigo Gonçalves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gerson Vieira dos Santos Filho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Genaro Condori Mayata; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Gustavo Mallcu Suca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Ilaria Mita Quispe; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Iury Camilo Gomes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ignacio Villanueva Patino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Isaias José da Conceção; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Isabel Nina Apaza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Hernan Ruben Aruquipa Mendonza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Justina Dos Santos Brito; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juscelino Geraldo da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Josefa Dirleide da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Josenildo Santos da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juvenal Bazoaldo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Wifredo Cameo Zacari; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Carlos Kapqui Miranda; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Carlos Aruquipa Mendoza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Juan Americo Saavedra Paredes; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Paulino Condori Gonzales; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: José Maurilio da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Mario Acosta Navia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Antonio da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jose Aldo dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jilka Mallea Huayhua; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jhoselin Chavez Choque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jhonnathan Perez Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: João Moreira da Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: João Rodrigues de Alcantara; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jeane Vieira Alves; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jean Ramos da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jailson Nery de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Jailson Alves da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lisved Mamani Ramirez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lilian Cristina Arratia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lidia Chintari Laguna; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luis Charca Vela; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luis Alejandro Acosta Navia; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Luiz Henrique do Nascimento Ribeiro; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Leonardo Nina Corani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Leonardo Dil Ajata Cano Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Lauriana Choque Sullcani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Lazaro Apaza Machaca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Karen Claudia Iujra Gtierrez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maximo Ubaldo Cusi Chipana; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mauricio Jose dos Santo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Marisabel Perez Gusman; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mario Rios Nunos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Miriam Correia de Souza Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mario Ribeiro da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mariela Liliana Lipa Ramirez; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Miriam Mendoza Cuanqui; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Lais Braga; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maria Elizabete Flor; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Cleia dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Maria Francilene Santana; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Valcilene Daniel Farias; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcos Santos Gaspar; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcelo Osman Villanueva Patino; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marcos Antonio da Silva Macena; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Manoel Messias; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Maria Aparecida da Silva Jesus; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mac Quiber Sinani Chachajaque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Noelia Jesus de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Natalia Oliveira Rocha; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Ouvidio Quispe Beltran; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Orisvan de Mélo Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Olivia Mayte Tuco Rojas; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Olinda Jacqueline Quispe Alacron; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Paulo Sergio Inacio Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paulo Geovane Barros de Carvalho; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paulo de Tarso de Souza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Paola Cussi Aguilar; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eusebio Calixto Quispe Villca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Esteban Pairo Huaynoca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Esperanza Quispe de Mita; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Hernesto Zambrana Cardona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Emma Tito Tambilo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Erismar Dias da Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Everaldo Alexandre da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elvis Edson Perez Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Elizabeth de Oliveira Macedo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Eliezia Santos Cardoso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elidiane de Jesus Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Emerson Souza Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elias Corina Quiso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eliana Quiso Mamani; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elide de Jesus Santos dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elena Juana Quispe Cartagena; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edwin Jarpa Colque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edneia Assunção dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Edilton Reis Santana da Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Elenilson Coelho Araujo; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Yazmin Limachi Ticona; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Rosmere Coaquira Cruz; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Roque Pereira dos Santos; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Nilton Santos Oliveira; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravada: Nancy Limachi Huanca; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Mauricio Soares Veloso; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Marlene Vasquez Massi; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Alexis Ismael Jimenez Ayala; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Javier Celso Massi Colque; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Idres de Araujo Silva; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Grover Villca Mendonza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Agravado: Eli Almeida da Pureza; Advogada: Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB: 141751/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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