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Processo nº 1014560-42.2023.8.26.0577

ID: 278891330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014560-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INSPIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Buffulin Fontes Rico (OAB 234908/SP) Processo 1014560-42.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Educacional Inspire - Vistos. Suspende-se a execução: nas h… ADV: João Paulo Buffulin Fontes Rico (OAB 234908/SP) Processo 1014560-42.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Educacional Inspire - Vistos. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º).Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.).Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). No caso concreto, trata-se de suspensão do processo de execução fundado na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art.921, III do CPC). Assim sendo, observando-se os termos acima, determino aSUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Rematam-se os autos ao arquivo provisório. Int.

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Processo nº 0001221-44.2025.8.26.0292

ID: 276923176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001221-44.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA THEODORO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Theodoro de Souza (OAB 208090/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP) Processo 0001221-44.2025.8.26.0292 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: C. S. L. - Trata-se de pedido de re… ADV: Erika Theodoro de Souza (OAB 208090/SP), Emerson Jose de Souza (OAB 243445/SP) Processo 0001221-44.2025.8.26.0292 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: C. S. L. - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls.91/92, formulado por CLAUDIOMIR STRUTZ LOURO, por intermédio de seu Advogado, para a restituição do veículo JAGUAR FPACE 250CVG RSPORT, 2020/2020, placa FOS2E32, chassi SADCA2BX8LA657406 cor branco, ou, subsidiariamente, que seja nomeado como depositário do bem e retirada do pátio onde se encontra exposto (fls.95/98). Para tanto, aduz o requerente que é o legítimo proprietário do bem e que a apreensão do veículo não decorreu da investigação em curso. Acrescentou que sobre o veículo não resta mais nenhuma pendência jurídica, tendo juntado documentos a fls. 99/102, em que foi retirada a constrição judicial nos autos 1000592-42.2023.8.26.0577. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 27/29). Decido. A defesa do requerente, atual proprietário do veículo, juntou documento CRLV com firma reconhecida do vendedor em 16/12/22, sendo que o veículo foi financiado em nome do requerente, empresário do ramo de veículos. O proprietário anterior do bem era André Luis de Freitas Rosa. Verifica-se que o valor pago pelo veículo foi R$390.000,00, por meio de financiamento bancário. Portanto, por ora, comprovada a propriedade e em atendimento ao princípio da isonomia, em consideração ao que foi decidido no processo correlato, mas havendo dúvidas razoáveis acerca da licitude da transação, defiro a liberação do veículo JAGUAR FPACE 250CVG RSPORT, 2020/2020, placa FOS2E32, chassi SADCA2BX8LA657406 cor branco, em favor de CLAUDIOMIR STRUTZ LOURO, C.P.F nº 201.968.098-00, portador do RG nº 25958418-6 SSP/SP (artigo 120 do CPP), com isenção do recolhimento de apreensão, guincho e custas, mediante sua nomeação como depositário fiel do referido bem, com restrição para venda e transferência, até a conclusão das investigações ou nova deliberação judicial, sob as penas da lei. Expeça-se o ofício à autoridade policial para as providências cabíveis. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1036385-09.2021.8.11.0002

ID: 301135824

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036385-09.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEKSLEY BALTAZAR SILVA

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1036385-09.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.604,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GILNARDO PLACIDO DA COSTA Endereço: Alameda Júlio Muller, s/n, 960, BLOCO 03 APTO 202, Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-907 POLO PASSIVO: Nome: MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA Endereço: AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, 343, (LOT CONSTRUMAT), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-295 Senhor(a): Oficial de Justiça PROCEDO A NOTIFICAÇÃO do Oficial de Justiça CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA para informar ou devolver mandado a ele(a) distribuído em 14/03/2025, devidamente cumprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo em vista ter extrapolado o prazo para cumprimento, em conformidade com o artigo 655, III, da CNGC. AINDA QUE DE FÉRIAS OU LINCENÇA, deverá ser notificado a devolver os mandados que estão em seu poder, em conformidade com o artigo 659, §§ 1º e 2º, da CNGC, sob pena de instauração de procedimento disciplinar pelo Diretor do Foro. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Maeve Laura de Campos Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Miguel Moreira Tiburtino Leite x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 311295851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027073-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOREIRA TIBURTINO LEITE

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA AGUIAR DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Rec… Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LUCIANA AGUIAR DO AMARAL (OAB 272938/SP)

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Rita De Cássia Campos Barboza Castro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 316382546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011553-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CAMPOS BARBOZA CASTRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONE CLICK ASSESSORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FRANÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011553-42.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: Rita de Cássia Campos Barboza Castro (Justiça Gratuita) - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: One Click Assessoria Financeira e Investimentos S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS, DECLAROU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ??E ISENTOS NA QUANTIA DE R$ 150.000,00 E NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS BANCÁRIOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA AQUELES COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA A SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO PODE INDICAR CAPACIDADE FINANCEIRA, MESMO QUE NÃO IMPEÇA, POR SI SÓ, O BENEFÍCIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1024242-40.2023.8.26.0506; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Gomes de Paula Junior (OAB: 416373/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ana Carolina França Costa (OAB: 485517/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 0001104-42.2023.8.26.0577

ID: 323340583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001104-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-42.2023.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir Aparecido Nogueira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(… Processo 0001104-42.2023.8.26.0577/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir Aparecido Nogueira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 52 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Izaíra Serpa Da Paixão

ID: 325431118

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013772-33.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

IZAíRA SERPA DA PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DE CARVALHO LIMA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-33.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Izaíra Serpa da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-33.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Izaíra Serpa da Paixão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM 30%, COM BASE NA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30% É ADEQUADA E SE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDUÇÃO DE JORNADA É AMPARADA PELO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME TEMA 1.097 DO STF.4. A REDUÇÃO DE 30% É RAZOÁVEL E ATENDE ÀS NECESSIDADES DA AUTORA SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE 30% É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55LEI 8.112/1990, ART. 98, § 2º, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gerson Francisco Ferreira Ribeiro x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto

ID: 333069408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005647-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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FREDERICO GOMES LARA

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FERNANDO COSTA DE AQUINO

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Processo 0005647-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1018149-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gerson Francisco Ferreira Ribeiro - Associação Protetora de Veículos Automotore… Processo 0005647-20.2025.8.26.0577 (processo principal 1018149-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - Gerson Francisco Ferreira Ribeiro - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, em face da decisão quenão conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência deomissãona decisão, alegando que apresentou planilhas de cálculo detalhadas às fls. 32, 33 e 34, extraídas do sistema do TJSP, bem como comprovante de depósito judicial, requerendo, ao final, oacolhimento dos embargospara que seja reconhecida a regularidade da impugnação e afastada a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC (fls. 66/68). O exequente apresentouresposta aos embargos, sustentando suainadequação, por ausência dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC, e defendendo a manutenção da decisão, inclusive quanto à aplicação da multa e honorários (fls. 74/77). Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar; III - corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais. A decisão embargada éclara e devidamente fundamentada, tendo enfrentado expressamente a alegação de que a impugnação estaria instruída com planilhas detalhadas. Conforme consignado, as tabelas apresentadas pela embargantenão atendem ao conceito jurídico de demonstrativo discriminado e atualizado, pois: Não indicam a origem dos valores lançados; Não descrevem a natureza das verbas (indenização, mensalidade, taxa etc.); Não apresentam critérios técnicos de dedução; Não estão acompanhadas dedocumentos comprobatórios mínimos, como boletos, recibos, contratos ou extratos. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de não conhecimento. Ademais, quanto à multa do art. 523, §1º, do CPC, é pacífico queo depósito judicial com finalidade de garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário. Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou contradição. Os embargos de declaração revelam-semanifestamente infringentes, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via. Ante o exposto,REJEITO os embargos de declaraçãoopostos por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, mantendo-seintegralmente a decisão de fls. 62/64, inclusive quanto à aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO COSTA DE AQUINO (OAB 311289/SP), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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Ana Cristina Monteiro Quintilhano x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036385-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO QUINTILHANO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração … Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 30/34. O devedor se manifestou à fl. 49, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/54, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 30/34) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ana Cristina Monteiro Quintilhano, para o valor de R$ 7.053,79, bem como para incluir o valor de R$ 711,33, em favor do patrono da credora, Dr. Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Elenice Godinho Martins x J.E Dos Santos Da Camara

ID: 328267369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE GODINHO MARTINS

Polo Passivo:

J.E DOS SANTOS DA CAMARA

Intimação

Advogados:

ELENICE GODINHO MARTINS

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ANDRÉA CAVALCANTE DA MOTTA MORCIANI

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Processo 0001842-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1006024-42.2023.8.26.0577) (processo principal 1006024-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0001842-59.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1006024-42.2023.8.26.0577) (processo principal 1006024-42.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elenice Godinho Martins - J.e dos Santos da Camara - Vistos. Cuida-se de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente aplicação da Lei nº 15.109/25, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que as custas processuais, também denominada como Taxa Judiciária, diferem das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência de um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isso, reconhecendo, pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a lei 15.109, de 13 de março de 2025, indefiro o pleiteado pela parte exequente, que deverá promover o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELENICE GODINHO MARTINS (OAB 65907/PR), ANDRÉA CAVALCANTE DA MOTTA MORCIANI (OAB 192545/SP)

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