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Antonio Gabriel Costermani Ribeiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296223569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL COSTERMANI RIBEIRO HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO SILVANA COSTERMANI DE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Silvana Costermani de Barros Ribeiro - Apelante: Antonio Gabriel Costermani Ribeiro - Apelante: Henrique Costermani Ribeiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: ELSON RIBEIRO (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 33, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o(a) requerente(s) a levantar(em) o(s) valor(es) deixado(s) pelo(a) de cujus, ou seja, saldos de contas bancárias, PIS, FGTS e saldo residual de benefícios previdenciários ou assistencial do(a) falecido(a). Aduzem os apelantes, em síntese, que o decreto judicial, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado na conta bancária de titularidade do falecido, fê-lo de forma absolutamente genérica, o que pode ensejar entraves administrativos quando da efetivação da medida. É dever do Poder Judiciário, aliás, emanar ordens que, para além de juridicamente válidas, propiciem a efetivação do direito material subjacente, sob pena de malferir sua finalidade essencial. Requerem, assim, a reforma da r. sentença para que a expedição do alvará judicial contemple, especificamente, os exatos termos constantes do pleito inaugural. Recurso tempestivo e bem preparado, sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial deduzido por Silvana Costermani de Barros Ribeiro e outros, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo residual depositado em conta poupança titularizada pelo falecido, Elson Ribeiro, cujo valor não foi objeto do inventario extrajudicial então levado a cabo, por quem de direito. O douto sentenciante, à fl. 33, deferiu o pedido de alvará judicial, nos exatos termos requeridos, contra o que se voltam os apelantes. Sem razão, todavia. Isso porque, conforme se extrai das razões recursais, os apelantes não impugnaram os fundamentos da sentença que determinou a expedição do alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados na conta bancária titularizada pelo de cujus. A pretensão recursal, a rigor, funda-se em suposto entrave administrativo à efetivação da medida, à guisa de invocar alegada omissão de dados cadastrais no dispositivo do julgado, sem apresentar contraposição mínima aos fundamentos da sentença, ou seja, o seu devido enfrentamento, juridicamente embasado, o que viola o princípio da dialeticidade. Anote-se, no ponto, que a expedição do alvará judicial consubstancia ato ordinatório afeto à serventia cartorária, que, oportunamente, o fará cumprir de conformidade com a determinação judicial, bem assim dos dados cadastrais que instruem o pleito inaugural. A especificação das informações, pois, dar-se-á em momento processual a tanto oportuno, não se divisando qualquer mácula procedimental, aqui, a inviabilizar o fiel cumprimento do quanto determinado, na origem. Assim que a integração do pronunciamento judicial, ora pretendida, não tem razão de ser, anotando-se que os procedimentos de jurisdição voluntária somente admitem pronunciamento que corresponda à homologação da vontade dos interessados, à permissão de prática de um ato e à oficialização de manifestação de vontade, caracterizando-se pela ausência de lide (TJSP, Apelação Cível nº 1024022-65.2019.8.26.0576, Relª. Desª. Jane Franco Martins,1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/8/21). Consigne-se, por oportuno, que a fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade, porquanto não se admite que se impugne uma decisão judicial sem que se apresente, para tanto, um motivo apto a modificá-la. Sem tal conexão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que não terá o condão de modificar a decisão recorrida, que é a finalidade própria da insurgência deduzida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1000319-59.2022.8.26.0137, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/9/24); "APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA R. SENTENÇA MANTIDA. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1026093-29.2023.8.26.0405, 30ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 12/9/24); Apelação Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Sentença de improcedência Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença Alegações genéricas Violação ao princípio da dialeticidade recursal Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 000562097.2023.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio da Costa, j. 11/9/24) De rigor, assim, o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - 4º andar

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Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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MILENA DELGADO SCALCO

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KELISMENY DE ASSIS

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

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Processo nº 1036472-40.2022.4.01.3300

ID: 281151413

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036472-40.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036472-40.2022.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036472-40.2022.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA GRACA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Cuida-se de ação promovida por MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o escopo de obter provimento jurisdicional que condene a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em abono de sua pretensão, afirma que, em virtude de contrato de empréstimo consignado fraudulento firmado junto ao Banco C6 S/A, sofreu descontos no benefício previdenciário que titulariza, o que acarretou prejuízo extrapatrimonial. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar referente ao litisconsórcio passivo, uma vez que o Banco C6 já fora acionado perante a Justiça Estadual (Processo n. 0046589-66.2022.8.05.0001). Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a existência ou não de responsabilidade pela fraude em que se pauta a pretensão é questão que diz respeito ao mérito da demanda. Ainda que assim não fosse, em se tratando de empréstimo consignado, há uma relação contratual entre a instituição financeira e o mutuário, bem como uma relação jurídica paralela entre o banco e a fonte pagadora, a qual tem a responsabilidade de efetuar a retenção das prestações mensais consignadas e repassá-las ao mutante. Entretanto, a realização dos descontos mensais pela fonte pagadora não prescinde da comprovação da efetiva contratação, mormente da obrigação assumida pelo segurado nesse sentido, de modo que eventual controvérsia a respeito firma a pertinência subjetiva do INSS para a lide na qual se alega justamente a ausência de celebração do mútuo. Em outros termos, significa dizer que possui o INSS legitimidade passiva ad causam na demanda em que, diante da existência de descontos por si efetuados, em benefício previdenciário, a título de empréstimo, se suscita a falta de título que os embase (os descontos). Desse modo, ante a legitimidade do INSS para compor o polo passivo da demanda, não há dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988. Ao cerne da irresignação. No mérito, a demandante afirma que jamais celebrou junto ao Banco C6 S.A. contrato que justificasse os descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, tendo, inclusive, restituído o valor que fora creditado em sua conta a esse título. Por meio da sentença proferida no bojo do Processo n. 0046589-66.2022.8.05.0001, restou consignado que faz jus a autora à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito decorrente da operação de empréstimo que fora realizada em nome da parte autora junto aos réus, mediante fraude, consoante narrado na prefacial e, convalidando a medida liminar exarada, determinar que as rés procedam com o cancelamento das cobranças atinentes ao empréstimo consignado não contratado nº. 010111265000, no importe mensal de R$728,00 , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária na qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no teor do artigo 536, § 1º do NCPC, bem como condenar a Ré a restituir à Autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente e pagos , em respeito ao quanto preceitua o artigo 42, § único do CDC, acrescidos de juros legais da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. b) Declarar a quitação da devolução do valor recebido a título de empréstimo não solicitado, objeto da presente lide, através do pagamento do boleto pela requerente, devendo as rés darem baixa em seus respectivos sistemas internos, no que atine às respectivas cobranças, bem como se abster de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de conversão em perdas e danos. No que diz respeito ao pedido de compensação por danos morais, aquele Juízo assim consignou, na fundamentação da sentença: Destarte, analisando as circunstâncias do caso em apreço, considerando, ainda, a situação patrimonial das partes; a angústia e o constrangimento suportados pelo autor, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado. No entanto, a referida condenação não constou no dispositivo da decisão, não tendo a parte autora oposto os respectivos embargos de declaração a esse respeito. Pretende, desse modo, perante este Juízo, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos danos morais experimentados. Ocorre que, in casu, como a parte autora recebe seu benefício previdenciário por meio da Caixa Econômica Federal e o empréstimo impugnado fora realizado junto ao Banco C6 S/A, a responsabilidade da autarquia previdenciária é de natureza subsidiária, face o seu dever de fiscalização, na esteia da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jusrisprudência dos Juizados Especiais Federais quando do julgamento do Tema 183 (representativo da controvérsia repetitiva), aqui aplicada analogicamente: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE 'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO', CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Turma - 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) – grifos postos Em sendo assim, tendo o pedido sido formulado em face do Banco C6 S/A perante a Justiça Estadual, apenas seria cabível a responsabilização do INSS caso a instituição financeira tivesse sido condenada e não tivesse arcado com o pagamento em questão, não havendo que se falar em condenação autônoma da autarquia previdenciária. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos empós com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331874

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331879

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 6014149-97.2024.8.09.0011

ID: 338331882

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014149-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6014149-97.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Eduardo Carlos Duarte LucchesiPROMOVIDO (A): Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais proposta por EDUARDO CARLOS DUARTE LUCCHESI em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Foi protocolada a petição inicial, na qual o promovente alega ter sido vítima de fraude em 20 de setembro de 2024, ao realizar uma transferência via Pix no valor de R$ 799,90 para um terceiro, em decorrência de um falso anúncio de emprego. Sustenta que a transação destoa de seu perfil de consumo e que houve falha na prestação do serviço de segurança por parte de ambas as instituições financeiras. Requer a restituição do valor transferido e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00.Em decisão proferida no evento n. 12, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao promovente.A promovida PICPAY BANK apresentou contestação no evento n. 9. Arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de chamamento ao feito do beneficiário da transação, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo.A promovida PAGSEGURO apresentou sua contestação no evento n. 20, arguindo em sede de preliminar ilegitimidade passiva.O promovente apresentou réplica às contestações nos eventos subsequentes, refutando os argumentos das promovidas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos eventos n. 30 e 31.No evento n. 30, a promovida PAGSEGURO manifestou-se reiterando os argumentos de sua contestação e sustentando que apenas intermediou as transações, não tendo qualquer vínculo com a oferta fraudulenta. Alegou que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre terceiros e na própria conduta da parte promovente, não havendo falha na prestação de seus serviços nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos relatados. A promovida não especificou provas adicionais a produzir, pugnando pela improcedência dos pedidos.No evento n. 31, a promovida PICPAY reiterou o pedido de retificação do polo passivo e requereu autorização judicial para juntada de documentos concernentes à conta recebedora, incluindo histórico de movimentação, sob o argumento de que tais informações são relevantes para o deslinde da questão. Sustentou que as provas documentais já carreadas são suficientes, que apenas administrou a conta recebedora sem participar da cadeia de eventos, e que está caracterizada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide.A parte promovente quedou-se inerte.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Análise das preliminaresA alegação de ilegitimidade passiva, arguida por ambas as promovidas, não prospera. Tanto a instituição financeira de origem da transação (PagSeguro) quanto aquela que sedia a conta recebedora dos valores (PicPay) integram a cadeia de fornecimento de serviços e, conforme a teoria da asserção, sua legitimidade é aferida com base na narrativa da inicial, que lhes atribui falha no dever de segurança. A alegação de que atuaram meramente como meio de pagamento confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção . 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez . 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes . 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO 5281645-61.2023.8.09 .0093, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Ademais, a instituição financeira que sedia a conta recebedora dos valores de uma transação fraudulenta é parte integrante da cadeia de serviços e possui legitimidade para responder à demanda em que se discute a falha na segurança do sistema, especialmente quanto à abertura de conta corrente sem cautela e com violação às normas do BACEN (TJ-SP - AC 1011543-29.2023.8.26.0405, Rel. Des. Alexandre David Malfatti).Rejeito o pedido de chamamento ao feito do terceiro beneficiário. A relação jurídica em debate é de consumo, cabendo ao consumidor acionar as instituições financeiras envolvidas, as quais, se for o caso, poderão exercer o direito de regresso contra o fraudador em ação autônoma.Em demandas que envolvem relação de consumo, é expressamente vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de evitar uma ampliação subjetiva desnecessária, em prejuízo ao consumidor (TJ-MG - AC 5001291-32.2021.8.13.0177, Rel. Des. Fernando Lins).Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural descreve de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das promovidas.Adiante, não assiste razão ao requerido quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.Isso porque, de forma satisfatória, o requerente demonstrou os requisitos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c artigo 98, caput do Código de Processo Civil. Além disso, para haver a revogação da gratuidade conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos elementos essenciais à sua concessão, o qual não foi demonstrado.Desse modo, afasto a impugnação à concessão da justiça gratuita.A promovida PICPAY arguiu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre o usuário de serviços bancários e as instituições financeiras é, por excelência, de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e do entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as promovidas, ao participarem da operação de transferência via Pix, atuaram como fornecedoras de serviço, e o promovente como destinatário final. A alegação de que a transação não partiu de uma conta do promovente na plataforma PicPay não descaracteriza a relação consumerista, uma vez que a instituição recebedora também possui deveres de segurança inerentes ao serviço prestado.Desta forma, o feito deve ser analisado sob a égide da legislação consumerista.Quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela promovida PICPAY para constar apenas "PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A", DEFIRO o pedido, uma vez que não há prejuízo às partes e a correção visa adequar a identificação da pessoa jurídica efetivamente responsável pelos serviços prestados.Questões de Fato ControvertidasFixo como questões de fato controvertidas a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança por parte das instituições financeiras promovidas ao permitirem a transação fraudulenta, a existência de culpa exclusiva do promovente ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade das promovidas, e a extensão dos danos materiais e a ocorrência dos danos morais alegados pelo promovente.Distribuição do Ônus da ProvaA presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O ônus da prova, portanto, recai sobre as promovidas para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do CDC. Ao promovente, incumbe a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que já foi realizado com a juntada dos documentos iniciais.Questões de Direito Relevantes e ProvasQuanto ao pedido de autorização para quebra de sigilo bancário formulado pela promovida PICPAY, indefiro o pedido considerando que as informações sobre a conta recebedora não são essenciais para o deslinde da questão, uma vez que o cerne da discussão é a responsabilidade das instituições quanto à segurança do sistema de pagamentos. A quebra de sigilo deve ser medida excepcional e proporcional, aplicável quando as informações são imprescindíveis para a solução do litígio, o que não se verifica no caso em análise.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em analisar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria fática pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já acostada aos autos.Assim, dou o feito por saneado e, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.Publique-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K&K MODAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIVAL BARSANULFO MOCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556596

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Sentença

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5984298-87.2024.8.09.0051

ID: 334556601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984298-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5984298-87.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: K&k Modas Ltda Requerido: Sicoob Centro-oeste Br SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por K&K MODAS LTDA em desfavor de SICOOB CENTRO-OESTE BR e BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que a autora, correntista do Sicoob Centro-Oeste Br (conta-corrente nº 13.682-4, agência nº 3300-6), foi vítima de fraude via PIX em 23/09/2024. Relata que, após adquirir uma máquina de lavar louças no Mercado Livre por R$ 2.998,00 em 21/08/2024 e não receber o produto, buscou solução junto ao Mercado Pago. Afirma que, durante contato telefônico, foi orientada por suposto atendente a realizar novo depósito PIX via QR Code no valor de R$ 2.998,00 para restituição em dobro, sob alegação de que o pagamento original não constava nos registros internos da plataforma. Aduz que, de boa-fé e acreditando tratar-se de procedimento legítimo, a autora procedeu ao pagamento via QR Code, mas verificou posteriormente que o valor transferido foi de R$ 78.228,04 (todo o saldo de sua conta-corrente), e não os R$ 2.998,00 informados. Menciona que o valor foi transferido para conta-corrente nº 386.466-9, agência nº 3944, do BANCO BRADESCO S/A, de titularidade de Aline Maria Firmino (CPF nº 362.053.318-02). Esclarece que a autora tomou todas as providências cabíveis, incluindo abertura de procedimento MED junto ao banco, registro de boletim de ocorrência e solicitações de bloqueio, obtendo devolução de apenas R$ 0,04. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, destacando que a transação desrespeitou seu perfil de movimentação (historicamente de pequenos valores, inferiores a R$ 1.000,00), configurando operação inusual que deveria ter sido bloqueada. Diante de tal narrativa, pleiteou condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 78.228,00, danos morais de R$ 15.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além da inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 11, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco Bradesco S/A foi citada e apresentou contestação (evento 21), em que arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e carência de ação. No mérito, confirma o recebimento do valor de R$ 78.228,04 via PIX em 23/09/2024 na conta de ALINE MARIA FIRMINO, mas alega tratar-se de caso de golpe, não havendo obrigatoriedade legal de responsabilização por ato relacionado à Segurança Pública. Sustenta que a conta digital foi aberta regularmente conforme normas do Banco Central, com validação de documentos e dados pessoais, não sendo encontradas irregularidades pela Segurança Corporativa, embora a conta tenha sido posteriormente encerrada por desinteresse comercial. Argumenta que o PIX é de responsabilidade exclusiva do cliente remetente, que foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) resultando na devolução parcial de R$ 0,04, e invoca a excludente de culpa exclusiva da vítima por não ter zelado adequadamente pela guarda de suas senhas pessoais. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais, sustentando inexistência de ato ilícito da instituição financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Em seguida, a ré Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br apresentou contestação (evento 23), na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, que aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter procedido espontaneamente com o pagamento, digitando sua senha para confirmar a transferência. Sustenta que o QR Code foi enviado por empresa terceira (Mercado Pago/Mercado Livre) não incluída no polo passivo, e que não há qualquer envolvimento da Cooperativa no ocorrido. Alega culpa exclusiva da vítima com base no art. 14º, §3º, II do CDC, argumentando que a autora não teve o devido cuidado de verificar o valor antes de confirmar o PIX. Por fim, requereu a improcedência de todos os pleitos contidos na exordial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugnação às contestações apresentadas nos eventos 24 e 28. No evento 25, foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando-as. A requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste Br pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 30), tendo os demais sujeitos processuais permanecido inertes. Por fim, a audiência de conciliação designada por este juízo restou frustrada (evento 53). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, assevero que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação, suscitada pela instituição bancária Banco Bradesco S/A em sua peça contestatória (evento 21). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Nestes termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, afasto a pretensão impugnatória arguida. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. (Resp. 2.077.278 - STJ). No caso dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de fraude mediante engenharia social, onde golpistas se fizeram passar por funcionários do Mercado Pago e a induziram a realizar transferência PIX no valor de R$ 78.228,04, quando pretendia transferir apenas R$ 2.998,00. Sustenta que a operação destoou completamente de seu perfil de movimentação financeira, que historicamente era de valores inferiores a R$ 1.000,00. Argumenta que houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos réus, que não implementaram mecanismos adequados de segurança para identificar e impedir operações suspeitas. Por sua vez, os réus argumentam pela ausência de responsabilidade, invocando a excludente de culpa exclusiva da vítima. O Banco Bradesco sustenta que se trata de caso típico de golpe praticado por terceiros, sendo a instituição também vítima da fraude, tendo a conta receptora sido aberta regularmente e posteriormente encerrada. Alega que o sistema PIX funcionou corretamente, sendo acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) que resultou na restituição parcial de R$ 0,04. O SICOOB Centro-Oeste BR aponta contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência, destacando que a própria autora confessou ter digitado voluntariamente sua senha para confirmar a operação, não tendo observado o valor correto antes da confirmação. Neste cenário, vê-se que o cerne da questão debatida nos presentes autos gravita em torno da análise da responsabilidade das instituições financeiras em caso de fraude via PIX decorrente de engenharia social, especificamente se a transferência de valor significativamente superior ao perfil histórico da correntista configura falha na prestação de serviços bancários passível de indenização, ou se caracteriza culpa exclusiva da vítima que não conferiu adequadamente os dados da transação antes de sua confirmação mediante uso de senha pessoal. É evidente que a parte autora foi vítima de golpe, fato inclusive reconhecido pelas próprias instituições financeiras requeridas em suas contestações. Trata-se do denominado "golpe do PIX", no qual criminosos obtiveram êxito em ludibriar o sistema de segurança bancário para realizar transação fraudulenta. Os fatos demonstram que a autora, acreditando que realmente estava falando com um preposto da plataforma Mercado Pago, abriu o QR Code enviado, conferiu que o valor era de R$ 2.998,00 e procedeu ao pagamento. Entretanto, tamanha foi sua surpresa quando emitiu o comprovante e verificou que o valor do PIX enviado era de R$ 78.228,04, exatamente todo o saldo de sua conta-corrente. Os criminosos conseguiram ludibriar o sistema de segurança da instituição financeira para providenciar a retirada do exato valor que a parte autora possuía em sua conta bancária, configurando manifesta falha do sistema de segurança, que deveria ter detectado que a transação se mostrava suspeita, notadamente pelos valores bastante elevados para os padrões históricos da correntista. Através dos extratos acostados ao evento 01, é possível verificar que a conta bancária da autora não possuía grandes movimentações, sendo que aproximadamente 90% de suas transações via PIX eram de valores muito inferiores a R$ 1.000,00. Nesse contexto, por óbvio o setor de fraudes deveria ter detectado e impedido a transação, por ser excessiva e atípica em relação ao perfil da cliente. É incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que operações fraudulentas se concretizem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados. Na hipótese submetida a apreciação, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, verifica-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura. Com efeito, as transações impugnadas não foram realizadas de forma intencional pela autora, que foi vítima de fraudadores que conseguiram, por meio do "golpe do PIX", realizar transferência bancária no valor de R$ 78.228,04. As arguições genéricas invocadas pelas instituições requeridas não são suficientes, portanto, para contrapor os documentos acostados aos autos, os quais confirmam a realização de transações por terceiros golpistas, configurando falha na prestação de serviço bancário. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência – Transações bancárias fraudulentas – Sentença de procedência – Fraude praticada por terceiros – Golpe conhecido como "Golpe do QR Code" – Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente – Falha na prestação dos serviços do banco configurada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu – Ressarcimento do dano material que se mostra cabível – Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais – Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação – Não conhecimento do tema – Sentença mantida – Recurso do réu improvido, na parte conhecida.” (TJSP, Apelação Cível: 1007369-10 .2023.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) – Grifei. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020 do Banco Central do Brasil estabelece no artigo 32 que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e oferece a ferramenta aos seus clientes) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. Na medida em que a tecnologia avança, fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo, cabe ao fornecedor, instituição financeira, antecipar-se desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. O presente caso trata-se de fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações suspeitas. Deste modo, a requerida Sicoob Centro-Oeste BR, instituição financeira responsável pela conta bancária da autora, deve ressarcir os prejuízos suportados em razão da falha de seu sistema de segurança. A cooperativa deveria ter detectado e bloqueado a operação atípica, considerando o perfil histórico da correntista e o valor exorbitante da transação. A propósito “EMENTA: CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR NA CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES POR TERCEIROS . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. CONFIGURADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1 . Recurso em face de sentença de improcedência que desacolheu pretensão de indenização por dano material e moral em razão de transferências de valores em conta bancária. 2. Conforme entendimento do STJ, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos que obstem operações atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, sob pena de responsabilização. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art . 32 que os participantes do Pix (instituições financeiras) devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. No caso dos autos, o autor foi vítima de golpe de engenharia social, instalando aplicativo ANYDESK, permitindo o acesso remoto do dispositivo móvel habilitado na conta poupança. Considerando que o aplicativo do banco estava aberto, foi realizada transferência PIX que esvaziou o saldo positivo existente na conta poupança . 4. Responsabilidade da CEF (instituição financeira mantenedora da conta do usuário pagador) fundada no fato de validar a transferência PIX em descompasso ao perfil e histórico bancário do autor. (…).” (TRF-3, RecInoCiv: 50051438620224036144, Relator.: JUÍZA FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/01/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/01/2025) – Grifei. Quanto ao Banco Bradesco S/A, instituição responsável pelo recebimento dos valores fraudulentos, também há responsabilidade por não ter zelado adequadamente pela criação da conta bancária que serviu de receptáculo para os valores ilícitos. Conforme demonstrado, a conta em nome de Aline Maria Firmino foi utilizada pelos fraudadores e posteriormente encerrada por “desinteresse comercial”, evidenciando a participação da conta em atividades suspeitas. O banco deveria ter implementado controles mais rigorosos na abertura da conta e no monitoramento de suas movimentações, conforme determinam as normativas do Banco Central. Importante ressaltar que, se o Banco Bradesco tivesse sido mais rigoroso com os procedimentos de abertura de conta, implementando verificações mais criteriosas dos dados e documentos apresentados, bem como adotando mecanismos eficazes de validação da identidade do titular, poderia ter evitado que a conta fosse utilizada como instrumento para a consumação da fraude. A facilitação da abertura de contas que posteriormente se revelam destinadas a atividades ilícitas constitui falha na prestação de serviços que contribui diretamente para o sucesso dos golpes aplicados contra consumidores, tornando a instituição financeira corresponsável pelos danos causados. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA IRMÃ DA CONSUMIDORA. FALHA DO BANCO DESTINATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. FALHA DO BANCO PAGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO PIX. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Original. Fato do serviço. Golpe do whatsapp com remessa de pix. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira corré Bradesco. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39,39-B, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Resolução BCB nº 181 de 25/01/2022 e Resolução BCB nº 147, de 28 de setembro de 2021. Ausência de demonstração de que o fraudador teria apresentado documentos de identificação para aferição da autenticidade. (…). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1011543-29.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) – Grifei. Deste modo, resta impositiva a condenação das partes requeridas na reparação dos prejuízos suportados pela parte autora (R$ 78.228,04), ante a evidente falha na prestação dos serviços. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A parte autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora ao ter todo o saldo de sua conta-corrente transferido indevidamente por fraudadores, ficando com o saldo zerado e impossibilitada de honrar seus compromissos financeiros. A angústia, o desespero e a sensação de impotência experimentados pela vítima ao perceber que havia sido ludibriada e perdido todo seu patrimônio financeiro configuram dano moral indenizável, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo psicológico decorrente da violação da segurança e confiança depositada no sistema bancário, aliado à frustração de não conseguir a imediata solução do problema pelas vias administrativas, caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana. No presente caso, a expressividade do valor subtraído fraudulentamente e o fato de ter representado a integralidade dos recursos financeiros da autora tornam ainda mais evidente a ocorrência do dano extrapatrimonial, que deve ser reparado de forma justa e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DECORRENTE DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA APLICATIVO DO NUBANK . GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR MORALMENTE O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . É evidente a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira requerida decorrente de falha em sua segurança, em razão do vazamento de dados e informações a respeito da existência de conta bancária do autor e seus dados pessoais, e, também, por falta de segurança e vulnerabilidade do seu sistema bancário, pelo fato de um terceiro ter sido capaz de se passar pelo autor e conseguir movimentar sua conta bancária e, ainda assim, não ter conseguido detectar e impedir a movimentação fraudulenta na conta bancária do consumidor. (…). 4 . Os danos morais causados ao autor, que precisou se socorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito é assente, diante da falha na prestação de serviço do banco requerido, estando presentes o ato ilícito, decorrente da falha na prestação do serviço e o nexo causal. 5. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não vejo motivos para alterar ou afastar a condenação em danos morais, fixada na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 55111158520238090051, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem o valor de R$ 78.228,04 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos) a parte autora, acrescidos da Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir da data da realização da transferência bancária; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagarem a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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