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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Maria De Assis Santos - Drogaria Ltda

ID: 326950576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016180-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ASSIS SANTOS - DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1016180-31.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ana Maria de Assis Santos - Drogaria Ltda e outro - CRISTIANE RAZORI CAM… Processo 1016180-31.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ana Maria de Assis Santos - Drogaria Ltda e outro - CRISTIANE RAZORI CAMPOS - Vistos. Defiro a penhora dos direitos de devedor fiduciante do imóvel descrito na matricula indicada (n° 108350 do CRI de Barueri; R.117; fls. 1565/1566) lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade, fazendo constar, na requisição junto à ARISP, no campo destinado ao endereço do imóvel, o termo "DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE". Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Salvo em caso de gratuidade, após o recolhimento de uma UFESP através da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023) providencie-se a averbação pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 55250RS/), RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 394150/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0011771-92.2024.8.26.0564

ID: 331751461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011771-92.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNESVI – UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIÉLA MACIAS NOGUEIRA

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GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 0011771-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1030827-31.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi – União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. – Epp - V… Processo 0011771-92.2024.8.26.0564 (processo principal 1030827-31.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi – União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. – Epp - Vistos. Cumpre informar que foi incluída a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC ao valor do débito (R$473,99), uma vez que a executada é revel, e subentende-se sua ciência do prazo para efetuar o pagamento espontâneo dentro de quinze dias após o trânsito em julgado, conforme advertência contida em sentença. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados.Dou o bloqueio no valor total de R$ 633,97 (seiscentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) por convertido em penhora.Intime-se a parte executada, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via Renajud, restando esta negativa (extrato nos autos). Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou a declaração do imposto de renda de 2024/2025, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.579,94 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contado com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional: saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB 450358/SP), GRASIÉLA MACIAS NOGUEIRA (OAB 34051/PR)

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F. T. x L. De P. Da C.

ID: 317428728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037908-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

L. DE P. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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ANDRE WADHY REBEHY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037908-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037908-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: F. T. - Apelada: L. de P. da C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. ROTAÇÃO DE IMPLANTES E DEISCÊNCIA DA FERIDA OPERATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA TÉCNICA. ESCOLHA DE CONDUTA INADEQUADA FRENTE AO HISTÓRICO CIRÚRGICO DA PACIENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSENTIMENTO INFORMADO QUE NÃO AFASTA A CULPA. EVENTUAL FALHA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. PUBLICIDADE MÉDICA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, NAS CIRURGIAS ESTÉTICAS ELETIVAS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADOTADA E O DANO EXPERIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT IMPARCIAL E TECNICAMENTE QUALIFICADO CONCLUIU QUE, NA REOPERAÇÃO REALIZADA, NÃO FORAM ADOTADAS AS MELHORES PRÁTICAS INDICADAS PELA LITERATURA MÉDICA PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA DAS INTERCORRÊNCIAS ENFRENTADAS PELA PACIENTE, COMO A ROTAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS.3. A NÃO ADOÇÃO DE TÉCNICA CONSAGRADA, COMO O PLANO SUBMUSCULAR E O FECHAMENTO ADEQUADO DA LOJA, CONFIGURA FALHA TÉCNICA QUE COMPROMETE O RESULTADO DO PROCEDIMENTO E ESTABELECE O NEXO CAUSAL COM OS DANOS PERSISTENTES, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ALEGADOS.4. O CONSENTIMENTO INFORMADO NÃO EXIME O PROFISSIONAL DA OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR CONDUTAS CONDIZENTES COM O ESTADO ATUAL DA TÉCNICA, TAMPOUCO SERVE COMO ESCUDO PARA JUSTIFICAR ESCOLHAS CLÍNICAS INADEQUADAS.5. EVENTUAL DESCONTINUIDADE DA PACIENTE NOS RETORNOS PÓS-OPERATÓRIOS NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL JÁ ESTABELECIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS DANOS DECORRERAM DA CONDUTA CIRÚRGICA E FORAM IMEDIATOS À REOPERAÇÃO.6. APELANTE SE APRESENTAVA COMO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA SEM REGISTRO NO CRM, O QUE, AINDA QUE NÃO CONFIGURE CAUSA AUTÔNOMA DE RESPONSABILIZAÇÃO, COMPROMETE A RELAÇÃO DE CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - 4º andar

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F. T. x L. De P. Da C.

ID: 335033466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037908-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. T.

Polo Passivo:

L. DE P. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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ANDRE WADHY REBEHY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037908-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037908-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: F. T. - Apelada: L. de P. da C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE. ROTAÇÃO DE IMPLANTES E DEISCÊNCIA DA FERIDA OPERATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA TÉCNICA. ESCOLHA DE CONDUTA INADEQUADA FRENTE AO HISTÓRICO CIRÚRGICO DA PACIENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSENTIMENTO INFORMADO QUE NÃO AFASTA A CULPA. EVENTUAL FALHA NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. PUBLICIDADE MÉDICA IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, NAS CIRURGIAS ESTÉTICAS ELETIVAS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADOTADA E O DANO EXPERIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT IMPARCIAL E TECNICAMENTE QUALIFICADO CONCLUIU QUE, NA REOPERAÇÃO REALIZADA, NÃO FORAM ADOTADAS AS MELHORES PRÁTICAS INDICADAS PELA LITERATURA MÉDICA PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA DAS INTERCORRÊNCIAS ENFRENTADAS PELA PACIENTE, COMO A ROTAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS.3. A NÃO ADOÇÃO DE TÉCNICA CONSAGRADA, COMO O PLANO SUBMUSCULAR E O FECHAMENTO ADEQUADO DA LOJA, CONFIGURA FALHA TÉCNICA QUE COMPROMETE O RESULTADO DO PROCEDIMENTO E ESTABELECE O NEXO CAUSAL COM OS DANOS PERSISTENTES, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ALEGADOS.4. O CONSENTIMENTO INFORMADO NÃO EXIME O PROFISSIONAL DA OBRIGAÇÃO DE EMPREGAR CONDUTAS CONDIZENTES COM O ESTADO ATUAL DA TÉCNICA, TAMPOUCO SERVE COMO ESCUDO PARA JUSTIFICAR ESCOLHAS CLÍNICAS INADEQUADAS.5. EVENTUAL DESCONTINUIDADE DA PACIENTE NOS RETORNOS PÓS-OPERATÓRIOS NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL JÁ ESTABELECIDO, ESPECIALMENTE QUANDO OS DANOS DECORRERAM DA CONDUTA CIRÚRGICA E FORAM IMEDIATOS À REOPERAÇÃO.6. APELANTE SE APRESENTAVA COMO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA SEM REGISTRO NO CRM, O QUE, AINDA QUE NÃO CONFIGURE CAUSA AUTÔNOMA DE RESPONSABILIZAÇÃO, COMPROMETE A RELAÇÃO DE CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036550-55.2024.8.26.0577

ID: 302883463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036550-55.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODOLFO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Reginaldo Lavorente Dourado

ID: 314301244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012397-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

REGINALDO LAVORENTE DOURADO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MAURICIO MODOLO VIEIRA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1012397-31.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Reginaldo Lavorente Dourado - Apresente o exequente planilha atualizada pormenori… Processo 1012397-31.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Reginaldo Lavorente Dourado - Apresente o exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, inclusive, incluindo os valores recolhidos referentes às pesquisas a serem realizadas, observando-se eventual gratuidade da parte adversa. Consigno, outrossim, que cabe ao exequente, se o caso, incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% sobre o valor do débito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), que deverá ser recolhido em guia própria quando do levantamento. Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: MAURICIO MODOLO VIEIRA (OAB 306643/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP)

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Lucas Tazinaffo Bernardes x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313212448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036550-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TAZINAFFO BERNARDES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR

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Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1036550-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lucas Tazinaffo Bernardes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR (OAB 438836/SP)

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Jeferson Da Mota Beltran x Ronaldo Alves e outros

ID: 313332169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025104-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA MOTA BELTRAN

Polo Passivo:

RONALDO ALVES VIVIANE ZOBOLI ALVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE MACEDO VIOTTO SANTIN

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CAROLINE MACEDO VIOTTO SANTIN

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MARCIA MARIA CASANTI

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DESPACHO Nº 1025104-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025104-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Jeferson da Mota Beltran - Apelado: Ronaldo Alves - Apelada: Viviane Zoboli Alves - Vistos. Malgrado a insistência do apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ele seja considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No caso dos autos, embora a alegação do apelante, de que não possui condições de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ele exerce a atividade remunerada de Arquiteto e reside em imóvel com padrão construtivo razoável localizado no Município de São Bernardo do Campo, neste Estado, além de ter recebido a quantia de R$ 313.000,00 dos autores pelos "Contrato de Projeto e Aprovação" e "Contrato de Execução de Obra" firmados entre as partes (v. fls. 23/43). Tanto basta para afastar a necessidade do benefício da gratuidade em relação ao apelante. Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática. Tal não se pode conceber. Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação ao apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade. A propósito, eis a Jurisprudência: 1052311-18.2018.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2019 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO Ação de cobrança acolhida Apelação Ausência de comprovação da hipossuficiência para o deferimento de justiça gratuita Pedido indeferido, com intimação para recolhimento de preparo Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo Deserção configurada Recurso não conhecido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. Intime-se o apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Marcia Maria Casanti (OAB: 170295/SP) - Caroline Macedo Viotto Santin (OAB: 387754/SP) - 5º andar

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Município De São Bernardo Do Campo x Leo Francisco Marques

ID: 310293052

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036841-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

LEO FRANCISCO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036841-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Município de São Bernardo do Campo - Rcrdo/Rcrte: Leo Francisc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036841-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Município de São Bernardo do Campo - Rcrdo/Rcrte: Leo Francisco Marques - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO STF, DO ART. 203 DA CF E DO ART. 2º DO ESTATUTO DO IDOSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO À REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA PRESTAR CUIDADOS À SUA MÃE IDOSA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS E SUBMETIDA À AMPUTAÇÃO DE PERNA E PÉ DIREITO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR A REDUÇÃO DE JORNADA EM 25%, FIXANDO-A EM 30 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) ESTABELECER O PERCENTUAL ADEQUADO DE REDUÇÃO DA JORNADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RECEPCIONADA COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR A PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O QUE SE ESTENDE A SEUS CUIDADORES.O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) RECONHECE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E À ASSISTÊNCIA POR ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE GARANTAM A EFETIVA PROTEÇÃO AO GRUPO FAMILIAR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1237867), FIRMOU TESE RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA JORNADA SEM COMPENSAÇÃO PARA AQUELES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA EM ÂMBITO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR ANALOGIA, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA QUE CONTRARIA DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS AUTOAPLICÁVEIS E NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO ADICIONAL AO ERÁRIO.A REDUÇÃO DA JORNADA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE VEM LIMITANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS (6 HORAS DIÁRIAS) EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990, É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS CUIDADORES, CONFORME DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS.A REDUÇÃO DA JORNADA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA, NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA, EM 30 HORAS SEMANAIS (6 HORAS DIÁRIAS).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 3º, 1º, III, E 37, CAPUT; LEI 8.112/1990, ART. 98, § 3º; LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 8º, 9º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1237867 (TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 17.12.2022, DJE 12.01.2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001660-95.2023.8.26.0619; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; J. 09/04/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010748-75.2024.8.26.0344; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; J. 19/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Nogueira Da Cruz Silva x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A

ID: 331748440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013596-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOGUEIRA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vi… Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP)

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