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Processo nº 1007272-08.2025.8.26.0566

ID: 306128100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007272-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOSELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007272-08.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Nosella - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ricardo Nosella, no qual ap… Processo 1007272-08.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Nosella - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ricardo Nosella, no qual aponta como autoridade coatora o Diretor de Habilitação, que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP,objetivando o sobrestamento dos efeitos do processo administrativo n.º 13444/2024, que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, sob o fundamento de decadência do direito de punir da Administração, nos termos do artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro Relata que foi lavrado o AIT nº AIT 1DD9873151 por suposta infração ao artigo 165-A, do CTB, tornando definitiva a penalidade em 07/12/2023, tendo sido o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PA nº13444/2024) instaurado em 14/12/2024 e a notificação de penalidade expedida em 03/02/2025. Sustenta ter ocorrido decadência do direito de punir, pois a notificação foi expedida após o prazo de 180 dias previsto no art. 282, §6º, II do CTB. Pleiteia liminar para desbloqueio do prontuário e, no mérito, a declaração de decadência do direito de punir. Instruiu a inicial (fls. 01/08) com procuração e documentos (fls.09/29). É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. O art. 282, §6º, II do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o prazo de 180 dias para expedição da notificação de penalidade de suspensão é contado "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". A expressão "penalidade que lhe der causa" não se refere à multa originária, mas sim ao próprio processo de suspensão do direito de dirigir. A suspensão não é consequência automática da multa, mas sim resultado de processo administrativo autônomo e específico, regido pela Resolução CONTRAN 723/2018. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 282, §6º, II do CTB conta-se da conclusão do próprio processo administrativo de suspensão, e não do processo da multa que lhe deu causa. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)

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Processo nº 1006808-81.2025.8.26.0566

ID: 294332613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006808-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA FONDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006808-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - C.A.B. - Trata-se de ação anulatória de processo administrativo, com pedido de tut… Processo 1006808-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - C.A.B. - Trata-se de ação anulatória de processo administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CARLOS ALBERTO BLANCO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, objetivando seja anulado o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 9283/2024. Alega o autor que foi autuado por infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente ter se recusado a se submeter a teste de alcoolemia. Em decorrência disso, foi instaurado o processo administrativo nº 9283/2024, que culminou na suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação pelo período de 12 meses, com início em 18 de abril de 2025. Sustenta que houve preclusão do direito de punir por parte da administração, uma vez que decorreram mais de dois anos entre a data da infração (02/12/2022) e a instauração do processo administrativo (14/12/2024). Além disso, afirma que não foi devidamente notificado da instauração do processo, tampouco teve oportunidade de apresentar defesa prévia ou recurso à JARI, tendo tomado ciência apenas da decisão final que impôs a penalidade. Sustenta, ainda, que o processo administrativo em questão apresenta documentação manifestamente insuficiente, composto por apenas cinco folhas, desprovido de portaria de instauração, comprovantes de notificação e fundamentação adequada, violando os princípios constitucionais da publicidade e legalidade dos atos administrativos. A ausência de motivação específica sobre as alegações defensivas configura violação ao artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que exige fundamentação expressa em decisões de recursos administrativos. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo nº 9283/2024, até decisão final da ação. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Em relação a ausência de notificação, deverá, por ora, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos(art. 37 CF). No caso, há apenas alegações unilaterais do requerente, insuficientes, neste momento, para afastar a referida presunção. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

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Processo nº 1006179-10.2025.8.26.0566

ID: 280428273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006179-10.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SPINA TANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

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ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1006179-10.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andre Luiz Spina Tanaka - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por André … ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1006179-10.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andre Luiz Spina Tanaka - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por André Luiz Spina Tanaka, no qual aponta como autoridade coatora o Diretor de Habilitação, que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. Pretende o impetrante seja anulada a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, aplicada no Processo Administrativo nº 2094/2025, alegando ter ocorrido a decadência do direito de punir estatal, conforme previsto no artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro. Relata que, em 11/01/2025, foi instaurado o processo administrativo de suspensão do direito em questão, com prazo para apresentação de defesa, até a data de 20/02/2025. Não tendo sido apresentada a defesa, foi aplicada a penalidade de 09 meses de suspensão do direito de dirigir, com prazo para apresentação de recurso até 14/04/2025. Assevera que, com a entrada em vigor da Lei 14.229/2021, teria o DETRAN o prazo de até 180 dias (já que não houve apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo de multa (23/10/2024), que deu causa à aplicação da penalidade, para aplicar a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, entretanto, somente o fez em 03/03/2025, motivo pelo qual restaria configurada a decadência do direito de punir. Requer, então, a concessão de liminar "para sobrestar os efeitos do ato lesivo praticado pela Impetrada, descrito no processo administrativo 2094/2025 e, consequentemente, seja determinado o desbloqueio do prontuário de habilitação do impetrante". Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 - Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 1005634-37.2025.8.26.0566

ID: 276929735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005634-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ULIANA ALBARICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005634-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Ricardo Pereira - Trata-se de ação declaratória… ADV: Priscila Uliana Albarice (OAB 356814/SP) Processo 1005634-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alberto Ricardo Pereira - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALBERTO RICARDO PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, objetivando o arquivamento dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir n.os 233/2024, 234/2024, 473/2024, 474/2024, 475/2024 e 930/2024, por perda de objeto. Aduz que, no ano de 2020, cumpriu uma penalidade de suspensão do direito de dirigir, período no qual não conduziu qualquer veículo e, por ser transportador registrado, foi substituído pelo Sr. José Manoel Fonseca Filho, em suas atribuições, junto à empresa Pereira Transporte. Alega que, por estar o veículo registrado em seu nome, algumas das infrações praticadas por José Manoel foram lançadas em seu prontuário, razão pela qual teve instaurado contra si os processos administrativos em questão. Sustenta, ainda, ter havido decadência do direito potestativo do DETRAN face a inobservância do prazo previsto nos artigos 282, §6º, II, da Lei 9.503/97 e Resolução CONTRAN 844/2021, uma vez que decorreu o prazo estipulado para a autarquia de trânsito notificar o condutor da imposição da penalidade. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada "a imediata SUSPENSÃO dos efeitos dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir nºs 233/2024, 234/2024, 473/2024, 474/2024, 475/2024, 930/2024 vez que instaurados com base nas infrações 1O0498186, 1S9539141, 1I1076924, 1I5387232, 1P1673836, R490611303 cometidas pelo Sr. JOSE MANOEL FONSECA FILHO". Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 14/50). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 - Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1000970-89.2025.8.26.0233

ID: 309790772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000970-89.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA FONDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000970-89.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - J.G.P. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO GERALDO PEGORARO… Processo 1000970-89.2025.8.26.0233 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - J.G.P. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO GERALDO PEGORARO em detrimento do DIRETOR DE HABILITAÇÃO que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. Pretende o impetrante a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo nº 457/2024. Aduz que a infração foi cometida em 26/02/2021, e somente em 22/08/2024 foi aberto o processo para aplicação da pena. Afirma ter ocorrido a decadência do direito de punir estatal. Argui ausência de notificação sobre a instauração dos procedimentos para apresentação de defesa prévia. Requer em sede de liminar a suspensão do bloqueio imposto. Pois bem. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo, conforme se verifica no CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Portanto, a partir de outubro de 2021, o DETRAN fica obrigado a notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão no prazo de 180 ou 360 dias, a depender da apresentação de defesa prévia, CONTADO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DEU CAUSA ou, no caso da infração em que se aplica a regra do 261, II, § 10, da data da infração, uma vez que os procedimentos tramitam em conjunto. Ocorre que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1ºda Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873,de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir ser á: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos noperío do de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...) Neste sentido: Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito, que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254- 84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

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Angela Flavia Ribeiro Walther Longo x Raphael Gentil e outros

ID: 300584599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FLAVIA RIBEIRO WALTHER LONGO

Polo Passivo:

RAPHAEL GENTIL REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COSTA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gent… Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gentil - - Raphael Gentil - Conforme dispõe a lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, exceto quando movido pelo credor de quantia destinada à própria aquisição do bem. Apesar de os exequentes defenderem que a aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90 se refira somente ao credor fiduciário, não abrangendo a dívida cobrada pelo antigo proprietário com quem entabulado o contrato de compra e venda do imóvel, tal interpretação não se coaduna com o objetivo da lei e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na presente ação, os executados adquiriram dos exequentes o bem, que ora defendem se tratar de bem de família, comprometendo-se ao pagamento de parte do valor diretamente aos proprietários e outra parte por meio de financiamento bancário. Ocorre que se tornaram inadimplentes em relação à parte do pagamento que seria feita diretamente aos promitentes vendedores. Decorre da lógica, pois, que este valor também faz parte do crédito para fins de aquisição do bem, uma vez que o financiamento bancário não foi assumido para quitação da totalidade do valor da compra do bem imóvel e sim de parte deste valor. A jurisprudência é firme no sentido de ser possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de um bem, nos casos em que a dívida houver sido contraída para aquisição destes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITOS DO IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO BEM. SÚMULA 568/STJ.1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível apenhorasobre os direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso decompra e vendano caso em que a execução dadívidafor relativa ao próprio bem. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no ARESp nº 2584947 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 16.12.24) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no AREsp 1715954 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Marco Aurélio Belizze, julgado em 08.02.21) Embora os executados colacionem diversas jurisprudências em suas peças para sustentar suas alegações, fato é que estas foram mencionadas de forma descontextualizadas, pois a impenhorabilidade suscitada deve ser afastada na hipótese de dívida contraída para aquisição do próprio bem, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Na própria jurisprudência do STJ mencionada pelo executado, às fls. 279/280, há menção expressa à ressalva prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, tendo sido, esta, inclusive, objeto de destaque na petição, contradizendo a própria narrativa que justificou a sua menção. No julgado mencionado à fl. 280, a situação também não se equipara à destes autos, tendo em vista que, conforme consulta processual ao andamento da ação que deu origem à ementa mencionada, esta se trata de execução de título extrajudicial fundada em título de crédito, ou seja, não se trata da hipótese de contrato de compra e venda do próprio imóvel em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. O executado deve se atentar que a mera citação de julgados que não possuem relação com a hipótese defendida viola os deveres processuais das partes, conforme disposto no art. 77 do Código de Processo Civil. O objeto da impugnação, por sua vez, é recorrentemente levado à julgamento e, portanto, a jurisprudência sobre o tema é bastante consolidada, sendo perceptível quando as citações mencionadas não têm conexão com o objetivo pleiteado e com a narrativa jurídica da defesa. Exemplo disto é o julgado abaixo, em que fora aplicada a súmula 83 do STJ que impede o conhecimento de recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da titularidade do imóvel, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. O conteúdo normativo do artigo apontado como violado, não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da penhorabilidade do bem de família para saldar dívidas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ: AgInt em ARESp Nº 2360490 - GO, 4ª Turma, Min. Rel. Marco Buzzi, julgado em 23.10.23) Tem-se, pois, que a jurisprudência é pacífica e consolidada quanto a possibilidade de penhora o bem de família (estendida aos direitos sobre a aquisição deste), quando o objeto da execução é dívida inerente à aquisição do próprio bem, sendo indiferente que o credor seja a instituição bancária ou o promitente vendedor. Sendo assim, ainda que se trate de único imóvel pertencente aos executados e, portanto, possa ser, em tese, enquadrado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade não deve ser reconhecida no presente caso, em razão da exceção prevista no inciso II do art. 3º, cuja aplicação, conforme jurisprudência consolidada, se dá nas hipóteses em que a dívida é contraída para aquisição do próprio bem imóvel. Em decorrência lógica, o impedimento do reconhecimento da impenhorabilidade, nesta hipótese, também se aplica na situação em que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos do bem de família (art. 835, XII, CPC). Superada a questão da possibilidade da penhora do bem de família no caso específico dos autos, passa-se à análise da aplicação da teoria do adimplemento substancial neste caso. A teoria do adimplemento substancial, que não possui amparo legal, mas pode ser encontrada na doutrina e na jurisprudência, em linhas gerais, tem por fundamento a busca pelo equilíbrio entre as partes contratantes e tem como uma de suas premissas a boa-fé objetiva, princípio norteador do direito contratual. No caso dos autos, ao suscitar a aplicação de teoria do adimplemento substancial a parte executada ignora a realidade fática do contrato que ora se executa e viola princípio da boa-fé objetiva, que sustenta a teoria mencionada. Ao considerar que o valor devido à parte exequente seria de R$ 255.000,00, a parte executada age de má-fé ignorando o disposto no título executivo judicial que condenou os devedores ao pagamento da quantia de "R$ 424.322,78, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais desde a data da última citação. Portanto, ainda que sustente que parte do valor foi quitado, inclusive por meio de financiamento imobiliário, não é o caso de se admitir a aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o valor adimplido não corresponde a parte substancial do total, pois inclui-se neste, também, o valor definido no título executivo judicial, além da atualização monetária e os juros. Ou seja, somando-se o valor quitado e a condenação pendente, não se obtém o adimplimento de quantia substancial, cujo parâmetro a ser considerado seria de ,aproximadamente, "80% da dívida". Por fim, não se deve, de qualquer forma, aplicar tal teoria visando o impedimento de medidas constritivas contra os executados, uma vez que ao não indicarem outros meios de quitarem a obrigação, deixam de demonstrar a boa-fé que lhe compete, restando nítida a intenção dos devedores de se furtarem da obrigação de pagar, gerando, em consequência disto, notório desequilíbrio contratual, sobretudo em se tratando de credores pessoas físicas. Tal desequilíbrio entre os contratantes, por si só, é suficiente para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois contrária a sua própria finalidade. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, providencie a parte exequente o necessário para prosseguimento da execução.. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP)

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Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 294470063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

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Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GABRIEL NEVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, objetivando seja declarada a preclusão de instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 10625/2024. Relata o autor que foi autuado em 5 de agosto de 2023 por infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme Auto de Infração de Trânsito nº 1DD6173151. Não tendo apresentado defesa prévia ou recursos administrativos, a infração transitou em julgado em 13 de novembro de 2023, data do vencimento da multa. Alega que, conforme a legislação vigente, especialmente após a alteração do CTB em outubro de 2021, o DETRAN teria o prazo de 180 dias, contados do trânsito em julgado da infração, para instaurar o processo administrativo punitivo. No entanto, o procedimento administrativo nº 10625/2024 foi instaurado apenas em 14 de dezembro de 2024, ou seja, após o prazo legal, o que, segundo o autor, configura decadência do direito de punir da Administração Pública. Sustenta que a instauração tardia do processo administrativo viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, tornando nulo o ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Argumenta que a decadência é instituto jurídico que extingue o próprio direito da Administração de aplicar a sanção, e que a inércia do DETRAN em instaurar o processo dentro do prazo legal compromete a validade do procedimento. Ressalta que a penalidade foi aplicada com base em ato administrativo viciado, instaurado fora do prazo legal, o que configura abuso de poder e ilegalidade. Além disso, o autor afirma que a manutenção da penalidade lhe causa grave prejuízo, pois depende da CNH para o exercício de suas atividades diárias, e que seu prontuário pode estar bloqueado em razão da suspensão indevida. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo nº 10625/2024, até decisão final da ação. Ao final, pugna pela procedência total da ação para declarar a preclusão e a decadência do direito de punir do DETRAN, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 - Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 8000973-12.2025.8.05.0102

ID: 325327229

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000973-12.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROONEY VEIGA DANTAS FILHO

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MILENA ANDRADE DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000973-12.2025.8.05.0102 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000973-12.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO Advogado(s): MILENA ANDRADE DE MORAIS registrado(a) civilmente como MILENA ANDRADE DE MORAIS (OAB:BA64086), ROONEY VEIGA DANTAS FILHO registrado(a) civilmente como ROONEY VEIGA DANTAS FILHO (OAB:BA52447) REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Aloísio de Aragão Menezes Neto propôs a presente Ação de Restituição por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Narrou o Autor, Aloísio de Aragão Menezes Neto, que, com a intenção de abrir um pequeno comércio, negociou a compra de um ponto comercial na cidade de Ibicuí-BA com um conhecido chamado Jakson (Quinho Cell), pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Aduziu que o pagamento foi efetuado utilizando seu cartão de crédito (da bandeira VISA), parcelado em 12 vezes fixas de R$3.333,37 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Exteriorizou que após o pagamento ser realizado e o dinheiro ser creditado na conta do vendedor Jakson, a Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA (primeira demandada) suspendeu a conta do vendedor, impedindo-o de acessar o valor e suspendendo todas as operações do aplicativo. Asseverou que a suspensão da conta e o bloqueio do dinheiro ocorreram no exato momento em que o valor foi creditado na conta do destinatário, Jackson. Defendeu que ambas as partes (ora Autor e vendedor, Jackson) entraram em contato com a primeira demandada para solicitar explicações. Inicialmente, foi-lhes pedido que esperassem pela regularização da situação, pois uma "possibilidade de fraude" havia sido detectada e estava em análise. Posteriormente, o vendedor - Jackson, recebeu um e-mail da demandada informando a interrupção imediata dos serviços e o encerramento do contrato, com o saldo da conta (fruto da venda do imóvel) retido por no mínimo 120 dias e sem prazo máximo para conclusão. Pontuou o autor que devido à retenção do valor, o vendedor - Jackson, se recusou a concluir o negócio, frustrando a aquisição do fundo de comércio. Entretanto, como resultado, a operação não foi seguida de regular comunicação pela primeira ré, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Sem que a primeira ré comunicasse à segunda ré a intercorrência, o autor continuou recebendo em sua fatura de cartão de crédito e obrigado a pagar as parcelas da compra (já quitou cinco parcelas de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Aduziu que a primeira ré colocou em "investigação" a operação, mas não comunicou à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, a situação. Requereu o cancelamento da transação, o retorno do dinheiro à instituição bancária de origem, o cancelamento das cobranças no cartão e a devolução dos valores pagos, devido a erro, abusividade e má prestação de serviços das demandadas. Ainda, requereu a concessão de tutela antecipada para a suspensão das cobranças em seu cartão de crédito, diante da solidariedade na cadeia de consumo, notadamente, entre, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. É o relato. Decido. Pretende o autor tutele liminar para determinar que a 2º ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. suspenda a cobrança das parcelas ainda vencíveis na fatura do cartão de crédito e a devolução das parcelas pagas. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a análise da presença do fumus boni juris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Conforme os fatos narrados, o Autor realizou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por um ponto comercial utilizando seu cartão de crédito Visa, parcelado em 12 vezes. Os documentos juntados nos IDS Num. 507336837 - Pág1 e ID 507336847 - Pág. 2 da operação efetivada junto a primeira ré, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e parcelado via cartão de crédito Visa, em 12 vezes. Após o valor ser creditado na conta do vendedor, a Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA suspendeu a conta do vendedor, retendo o valor e impedindo o acesso, sob alegação de "possibilidade de fraude". Contudo, não foi apresentada comprovação da alegada fraude, nem aviso prévio ao consumidor, o que configura abuso e violação do direito à informação clara e adequada (Art. 6º, III, CDC). O documento juntado pelo autor de ID 507336846 - Pág. 1, é inequívoco acerca da conduta ilícita da primeira ré, que ao suspeitar de fraude, deveria imediatamente acautelar o ora autor, quem efetivou a operação de compra e a operadora do cartão, segunda ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Todavia, apesar do bloqueio e encerramento unilateral do contrato pela Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA, a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (segunda demandada) continuou a cobrar as parcelas no cartão de crédito do Autor, que já adimpliu cinco delas. Por óbvio, a primeira ré não procedeu nenhum comunicado a segunda ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., dever que lhe incumbia, já que não poderia suspeitar de fraude da operação na defesa de seu negócio, e ignorar a presença da segunda ré, efetiva concedente do crédito. Ao contrário, preferiu se arvorar nos valores! Subsistindo a responsabilidade solidária dos agentes na cadeia de consumo, impõe deferir o pedido para determinar a suspensão das cobranças, até ulterior decisão deste juízo. Com efeito, o fato de que a primeira ré, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA, não comunicou o cancelamento à operadora do cartão de crédito, não exclui a responsabilidade desta última, em virtude da solidariedade e da teoria do risco do empreendimento. A falha na prestação do serviço é evidente, caracterizada pela retenção indevida do valor e pela continuidade das cobranças de uma transação que não se efetivou por conduta das próprias Demandadas. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda integra a cadeia de consumo como administradora do cartão de crédito, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Em resumo, as administradoras de cartão de crédito respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços da cadeia de consumo, especialmente quando mantêm cobranças após cancelamento de transações. Aliás, a atividade da segunda ré, constitui-se na intermediação de negócios, auferindo comissões, de 0 a 50% das operações de crédito, por óbvio, integra a cadeia de consumo e deve responder solidariamente. No que toca ao perigo da demora, a manutenção das cobranças mensais representa um dano contínuo e impede que o Autor utilize seu limite de crédito e seus recursos financeiros, gerando desgaste emocional e desvio produtivo de seu tempo útil. A urgência se justifica, pois, a continuidade das cobranças agrava a situação financeira e emocional do Autor, tornando ineficaz uma eventual decisão final favorável se a situação não for remediada imediatamente. Impõe-se deferir o pedido liminar! Diante do quadro, diante da presença do fumus boni juris e do periculum in mora, e considerando a responsabilidade objetiva e a solidariedade na cadeia de consumo que vinculam VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e STONE TON - PAGAR.ME PAGAMENTOS SA, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado por ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO para determinar a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS no cartão de crédito do Autor relativas à transação ora questionada, a saber: parcelas no montante de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), programadas para incidência na fatura do cartão de crédito com vencimento no dia 10, mensalmente, tantas quantas ainda subsistirem, até ulterior decisão deste Juízo. Com o objetivo de conferir utilidade ao provimento jurisdicional e diante da natureza e especificidade do caso em análise, assegura-se ao autor o pagamento da próxima fatura do cartão de crédito - devendo proceder a exclusão da parcela objeto do litígio, no valor de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos. Ainda, fica a ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., impedida de constituir em mora o autor, em face do não pagamento das parcelas ora debatidas, no montante de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), como especificado acima, sob pena de multa de R$10.000,00 ( dez mil reais). Intime-se com urgência. Citem-se os réus, com as cautelas de estilo. Dispensa-se a audiência de conciliação, ante a especificidade do caso. Intime-se. Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito _____________________________________ 1 - 1. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1016181-16.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais - Cartão de crédito - Cobrança de compra de móveis cancelada na fatura de cartão de crédito - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários, por indevida cobrança de débito de compra de cartão de crédito cancelada - Pertinência subjetiva caracterizada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Lançamento de compra cancelada em fatura de cartão de crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC - Prova documental demonstrando o cancelamento da compra pelo vendedor e a comunicação ao Banco réu do cancelamento - Instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços, sendo solidariamente responsável por descontos lançados em fatura mesmo após o cancelamento da compra pelo consumidor - Eventual falha na comunicação entre o estabelecimento comercial vendedor e a instituição financeira não pode ser imputada ao consumidor, devendo eventual responsabilização entre fornecedores ser discutida em seara própria - Sentença mantida - Recurso negado. Ônus de sucumbência - Reconhecida a inexigibilidade do débito, deve o réu ser condenado nos encargos sucumbenciais, pelos princípios da causalidade e sucumbência - Art. 85 do CPC - Recurso negado. Recurso negado.

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Sabe Alimentos Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280165439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005460-73.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SABE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO TEPEDINO

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ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe A… ADV: Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Humberto Rollemberg Fontes Filho (OAB 5635/SE), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ) Processo 1005460-73.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Sabe Alimentos Ltda. - Embargdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos à execução ajuizada por Sabe Alimentos Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em inicial às fls. 1/16, a parte embargante aduz que, em 11 de março 2013, firmou junto ao embargado a Cédula de Crédito Bancário de n.º 230264913, no valor de US$ 3.500.000,00. Como garantia, a empresa Guararapes Enterprises and Investments Ltd realizou uma transferência para a instituição financeira embargada no mesmo valor, para que fosse aplicado e utilizado, exclusivamente, para o fim caucionário. Para constituição desta caução, o instrumento utilizado foi o Time Deposit, identificado pelo n.º Manual trade pelo período de 11/03/2013 a 18/03/2020, e remunerado à taxa de 1,95% ao ano. No entanto, a parte embargada alega que o saldo da referida caução foi suficiente para quitação dos débitos relativos a outras operações e para a liquidação parcial da CCB, utilizando-se dos recursos, para outro fim, sem o consentimento da parte embargante e sem demonstrar como ocorreu essa operação, o que tornaria o título incerto e sem liquidez, ante sua inexigibilidade. Assim, sustenta, preliminarmente, a ausência de título executivo, assim como a ausência de certeza por falta de tradução juramentada da garantia. No mérito, alega a necessidade de aplicação do CDC, isso porque a embargante seria destinatária final do referido crédito. Além disso, suscita a inexigibilidade do título de crédito, assim como o excesso de execução. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, caso se entenda como exigível a obrigação, que seja reconhecido o excesso de execução, no importe de R$ 10.632.632,40, e o embargado seja condenado a devolução em dobro. A decisão a fl. 160 deferiu o pedido de parcelamento do recolhimento da taxa de distribuição em dez parcelas, bem como recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Em sua impugnação aos embargos à execução às fls. 172/211, o réu alega, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Além disso, manifesta que os embargos opostos seriam tão somente protelatórios, isso porque apresenta pretensões incompatíveis com a via eleita, uma vez que tenta promover a rediscussão de outras operações que não são objeto da execução. Ademais, afirma que não há que se falar em ausência de título executivo por não terem sido apresentadas outras CCBs, tendo em vista que foi devidamente apresentado o título que efetivamente é objeto da execução, assim como a inexistência de prejuízo em razão da falta da tradução juramentada da garantia, pois o título executivo é a CCB n. 4913 e não a garantia. No mérito, alega que as partes pactuaram expressamente que o inadimplemento de qualquer débito da Sabe ou da S1 Empreendimentos Imobiliários perante o Banco Santander no âmbito das CCBs deflagraria automaticamente o vencimento antecipado não apenas da CCB em que pactuada a obrigação inadimplida, mas igualmente das demais CCBs das referidas empresas perante o embargado, tratando-se de cláusulas de cross default. Ainda, suscita a legalidade da excussão das garantias e sua insuficiência para a liquidação das operações vencidas, bem como a inexistência de relação de consumo e a inexistência de dever devolução em dobro dos valores. Deste modo, pugna o embargado pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte embargante. Réplica do embargante às fls. 916/933. Termo de audiência de conciliação infrutífera a fl 1108. É o relatório. Quanto à tempestividade dos embargos à execução. Nos autos da execução principal (processo n. 1013024-40.2021.8.26.0100), foram juntados dois avisos de recebimento quanto à citação da embargante, na pessoa de sua sócia-administradora, Adélia Barreto Franco. O AR a fl. 635 daqueles autos diligenciou no endereço Av. Álvaro Otacilio, 3815, Apto. 601, Jatiuca, Maceió - AL, CEP 57036-850, tendo sido assinado por terceiro e juntado aos autos em 25.11.2021. Já o AR a fl. 640 diligenciou na Av. Governador Paulo Barreto De Menezes, 2130, Apt. 801, Aracaju - SE, CEP 49025-040, também assinado por terceiro e juntado aos autos em 04.12.2021. Alega o embargado que o primeiro Aviso de Recebimento deve ser considerado para fins de citação da embargante e, tendo em vista o ajuizamento dos presentes embargos à execução em 25.01.2021, os embargos seriam intempestivos. A embargante afirma que o imóvel localizado em Maceió - AL não mais pertencia à sócia-administradora no momento da diligência, motivo pelo qual não pode ser considerado para fins de citação. Com razão a parte embargante. De fato, pela cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 934/940, referente ao apartamento n. 601 do edifício localizado na avenida Álvaro Otacilio, n. 3815, depreende-se que o imóvel foi alienado pela sócia-administradora e seu cônjuge para terceiro em 11.12.2019, tendo o registro da compra e venda sido averbado em 21.05.2020. Dessa forma, inviável reconhecer a perfectibilização do ato de citação postal por meio do AR a fl. 635, ainda que recebido por terceiro e sem ressalvas. Rememora-se que a presunção de citação válida no caso de entrega da carta para responsável da portaria nos condomínios edilícios, conforme art. 248, §4º, do CPC, é relativa, ficando devidamente afastada no caso concreto. Nos termos do art. 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Considerando a suspensão do prazo havida entre os dias 20 de dezembro de janeiro (art. 220 do CPC), bem como da suspensão do prazo decorrente do feriado de 8.12.2021, da antecipação do feriado da fundação do Município de São Paulo para 24.01.2022 CSM 18.01.2022), de rigor o reconhecimento da tempestividade dos embargos, tendo em vista a data da juntada do AR a fl. 640. Quanto à ausência de título executivo. Alega a embargante que a planilha de débito da parte embargada não identifica as operações realizadas referentes à compensação dos valores decorrentes da garantia pignoratícia concedida pela embargante com demais CCBs emitidas pela embargante. Assim, afirma que inexiste qualquer discriminação do montante devido. Depreende-se da leitura do art. 28 da lei 10.931/04 que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nos termos da súmula n. 14 deste Eg. Tribunal de Justiça: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A fls 115 dos autos principais a instituição financeira juntou aos autos demonstrativo do saldo devedor devidamente discriminado, satisfazendo a exigência legal, com a atualização do débito. Sem prejuízo, consta expressamente na CCB juntada às fls. 77/94, também daqueles autos, o valor total do crédito concedido, o valor liberado, a forma de pagamento, o número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total. Dessa forma, não há que falar em iliquidez ou inexigibilidade do título e ausência de documento indispensável ao seguimento da ação. Eventual discussão acerca de excesso de execução em decorrência de desconto e cálculo incorreto realizado pelo exequente quando da excussão da garantia oferecida com outras CCB's emitidas pela embargante será analisada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Quanto à ausência de certeza do título executivo por falta da tradução juramentada da garantia. De acordo com o parágrafo único do art. 192 do CPC, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Em um primeiro momento, foi juntado aos autos principias o documento denominado "master pledge agreement", datado de 11.03.2013, reproduzido nestes autos às fls. 139/156, desacompanhado de sua versão para a língua portuguesa. Tal fato, em princípio, configura irregularidade que necessita ser sanada. Contudo, às fls. 473/507 a embargada juntou aos autos a tradução do referido documento, firmada por tradutora juramenta, sanando qualquer vício até então existente. In casu, deve-se consagrar o princípio "pas de nullité sans grief", o qual exige a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há que falar de ausência de certeza do título executivo. Quanto à (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa embargante realizou a emissão das CCBs para implementação da sua atividade econômica, não ficando demonstrado qualquer hipossuficiência da parte em relação à instituição financeira. Resta claro, portanto, que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da parte embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, cristalino que a embargante não é consumidora final dos serviços da exequente-excepta, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Acerto - Recurso da embargante - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Requerimento genérico de produção de provas, sem que sequer fosse indicado de forma específica o que se pretendia demonstrar - MÉRITO - Relação de consumo inexistente - Teoria finalista - Mútuo - Finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade econômica - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que não pode ser considerada destinatária final e, portanto, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na hipótese dos autos, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade na espécie - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008615-16.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (grifo nosso) Quanto à (i)legalidade da excussão das garantias compartilhadas. Alega a parte embargante que o valor dado em garantia pela empresa Guararapes Enterprises And Investments LTD, em razão da assinatura dos contratos de penhor/caução ("pledge agreements") relacionados a cada uma das CCB's emitidas pela Sabe e pela S1 Empreendimentos, somente poderiam ser compensados com algum valor em conta corrente da Sabe ou de seu avalista. Afirma que as mencionadas CCB's não possuíam avalista, bem como que o embargado deveria liquidar a operação com a Guararapes Enterprises, transferir o valor para a embargante e, com o valor disponível, operar a compensação com o débito decorrente da CCB de repasse de recursos captados no exterior ora executada, o que não foi realizado. A exequente, contudo, confunde os institutos da compensação, prevista na cláusula 10 da CCB emitida, com os termos do contrato de penhor entabulado entre as partes. Explica-se. O "pledge agreement" (contrato de penhor) possui natureza de contrato de caução ou de cessão de recursos, permitindo o depósito de determinado valor pelo "pledgor" (garantidor), que será posteriormente transformado em garantia real para as operações de crédito realizadas pelo devedor principal. A formalização do mencionado contrato pelas partes é incontroverso, sendo certo que possui como objeto a CCB de n. 230264913, bem como que o bem dado em penhor é um depósito a prazo ("time deposit"), no valor de USD 3.500.000,00. Dessa maneira, referido valor ficaria em custódia da empresa Guararapes (garantidora) entre 11.03.2013 (data de negociação da CCB e do contrato de penhor) até 18.03.2020, tendo em vista que a data de vencimento da obrigação principal em 11.03.2020. A cláusula 3.3 do contrato de penhor, quanto aos casos de inadimplência, é expressa no sentido de que "Durante o período durante o qual qualquer uma das obrigações se tornar vencida e pagável ao banco e permanecer não paga, o Banco terá todos os direitos e recursos com relação à garantia de uma parte segurada sob o UCC e tais direitos e recursos adicionais aos quais uma parte segurada tem direito de acordo com as leis em vigor em qualquer jurisdição onde quaisquer direitos e recursos podem ser reivindicados, incluindo, sem limitação, o direito, na extensão máxima permitida por lei, de exercer todos os poderes de propriedade relativos à garantia como se o banco fosse o único e absoluto proprietário da mesma (e o garantidor concorda em tomar todas as medidas que possam ser apropriadas para efetivar tal direito) (...)" (grifo nosso). Resta claro, portanto, que não há que falar de qualquer espécie de compensação, uma vez que o valor dado como garantia nunca pertenceu à embargante. Ou seja, a embargante, em nenhum momento, configurou-se como credora da instituição financeira embargada, motivo pelo qual sem razão a devedora. Superados os pontos acima, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: I) Se existe excesso de execução nas contas da embargada quando da excussão da garantia para o pagamento das CCB's n. 270331317 (emitida pela S1 Empreendimentos), 23050912, 231431212 e 230264913 (emitidas pela embargante); e II) Em caso positivo para o ponto controvertido acima, o valor correto da execução. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se.

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 277300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para a… ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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