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Processo nº 1036552-45.2024.8.26.0053

ID: 293540292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036552-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036552-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Mayra Elisa Rodrigues Silva da Mata - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e ten…

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Processo nº 0007620-78.2023.8.26.0577

ID: 319073150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007620-78.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVâNIA DE LIMA SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007620-78.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1036552-93.2022.8.26.0577) (processo principal 1036552-93.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria N… Processo 0007620-78.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1036552-93.2022.8.26.0577) (processo principal 1036552-93.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nilvânia de Lima Santos Fonseca - Considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (artigo 139, inciso II, do CPC), conveniente se faz aplicar o disposto no artigo 879, inciso II, do CPC, que prevê a alienação judicial eletrônica do bem penhorado, observando-se para tanto os artigos subsequentes do mesmo diploma legal Assim, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor, no prazo de 05 dias antes da realização do primeiro pregão, o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para a realização da hasta pública. A comissão devida ao gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, a qual será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O arrematante terá o prazo de 24 horas para comprovar o depósito através das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o sistema abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Na hipótese do credor optar pela não adjudicação (artigo 892, parágrafo 1º, do CPC), participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente no prazo de 03 dias. Contudo, deverá o credor, na hipótese de arrematar o bem, pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual, para fins de ressarcimento pelo executado. Nos termos do artigo 892, do CPC, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Na hipótese de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, parágrafo 5º, do CPC. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886, do CPC, com destaque para ônus, recurso ou eventuais processos pendentes de julgamento, assim como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematantes as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bem arrematados. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 80% do valor da avaliação, atualizada pelos índices adotadas pelo TJSP, desde o laudo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observado o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio o sistema JIKAL LEILÕES - Leilão Eletrônico, Fones: 11-97101-5577 e 11-4550-3677, E-mail: COMERCIAL@JIKALLEILOES.com.br, que deverá ser intimado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo o prazo de 90 dias, para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada, via portal, ficando desde já deferida a carga dos autos em favor do Leiloeiro para as providências supra determinadas. Intime-se. - ADV: DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 434161/SP)

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Nicolas Cunha Kabariti x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Ribeirão Preto Ltda. (Centro Universitário Estácio - Uniseb)

ID: 304369214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009877-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS CUNHA KABARITI

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE RIBEIRãO PRETO LTDA. (CENTRO UNIVERSITáRIO ESTáCIO - UNISEB)

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE FREITAS SARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

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Processo 1009877-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nicolas Cunha Kabariti - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Ribeirão Preto Ltda. (Centro Universitário Estácio - …

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Processo nº 1062936-44.2024.8.26.0506

ID: 307823808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062936-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1062936-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Santos de Oliveira - 1) Ante agendamento da perícia informado nos autos, intimem-se as partes por…

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Processo nº 1062742-44.2024.8.26.0506

ID: 307859108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1062742-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1062742-44.2024.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico (nº 1000146-73.2024.8.26.0619 - 2ª Vara do Foro de Taquaritinga) - G.B.A.B. - NOTA DE CARTÓRIO: Foi designado o dia 17…

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Processo nº 1025979-44.2024.8.26.0506

ID: 297020867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025979-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARI GUEDES SORDI DANIELLE CRISTINA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1025979-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Danielle Cristina Guedes dos Santos - - Bruna Mari Guedes Sordi -…

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Processo nº 0007770-44.2024.8.26.0506

ID: 293380964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007770-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLAINY GODOI DE OLIVEIRA

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Processo 0007770-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1060833-98.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolainy Godoi de Oliveira - Considerando…

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Processo nº 1039753-44.2024.8.26.0506

ID: 294236990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUCIUS MARTELLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039753-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maicon Ribeiro de Souza - Providencie a parte interessada o recolhimento/complementação da taxa para pe…

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Processo nº 0025230-44.2024.8.26.0506

ID: 292724796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025230-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025230-44.2024.8.26.0506 (processo principal 1048824-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que, intimada a parte …

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Processo nº 1061869-44.2024.8.26.0506

ID: 313082226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061869-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

ELISA FRANCO FEITOSA

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1061869-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Especifiquem as partes, no prazo de dez d…

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