Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036556-38.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1018945-98.2024.8.11.0000

ID: 296004619

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018945-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN G. OTENIO LTDA

Acórdão

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1018945-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), EDVAN G. OTENIO LTDA - CNPJ: 07.718.305/0001-82 (AGRAVADO), EDVAN GABRIEL OTENIO - CPF: 971.855.231-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON NUNES GABRIEL - CPF: 654.817.479-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO – ARTIGO 173, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PROVA INSUFICIENTE A AFASTAR A DECADÊNCIA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, rege-se pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, fluindo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A constituição válida do crédito tributário pressupõe a efetiva notificação do contribuinte, requisito indispensável para a perfeição do lançamento e a exigibilidade do tributo. 3. A mera alegação de notificação eletrônica, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo e robusto, não é suficiente para afastar a presunção relativa da CDA, especialmente quando o próprio título executivo aponta como data de constituição marco temporal posterior ao decurso do prazo quinquenal. 4. Na hipótese, restando evidenciado que os fatos geradores remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, e que o lançamento foi formalizado apenas em 28/04/2016, impõe-se, de rigor, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I, do CTN, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que, ao acolher exceção de pré-executividade oposta pela empresa Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, reconheceu a ocorrência de decadência do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2020739273, declarando extinta a execução quanto a tal título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida consignou, em síntese, que os fatos geradores referem-se aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que, na ausência de elementos que comprovassem qualquer causa suspensiva da contagem do prazo decadencial — a exemplo de recursos administrativos ou notificações válidas —, o lançamento efetuado em 28/04/2016, conforme consta na própria CDA, deu-se fora do quinquênio legal previsto no artigo 173, I, do CTN, razão pela qual reconheceu a extinção do crédito tributário pela decadência. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não se operou a decadência do crédito tributário, porquanto a constituição do crédito se deu dentro do prazo legal. Argumenta que, em relação aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, o prazo para constituição se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, respectivamente, encerrando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, sendo que a notificação da lavratura do Auto de Infração e, consequentemente, do lançamento, teria ocorrido, segundo afirma, em 22/03/2012, via e-mail, antes, portanto, da fluência do prazo decadencial. Assevera que, embora o juízo de origem tenha desconsiderado a notificação eletrônica, os elementos constantes na conta corrente fiscal demonstrariam a ciência do contribuinte acerca do lançamento tributário, o que seria suficiente para afastar o reconhecimento da decadência. Sustenta, ainda, que a ausência de juntada do comprovante do e-mail não tem o condão de infirmar a eficácia da constituição do crédito, uma vez que houve regular constituição administrativa da obrigação tributária, conforme documentos juntados. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar, desde logo, os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA nº 2020739273, bem como, no mérito, pela total procedência do recurso, com a reforma da decisão impugnada. (Id. 225832152). Contraminuta foi apresentada pela parte agravada, na qual defende, em apertada síntese, a manutenção da decisão agravada. Sustenta que restou devidamente demonstrado que o lançamento se deu fora do prazo quinquenal, uma vez que a própria CDA indica como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, sem que haja nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a efetiva notificação válida do contribuinte antes desse marco temporal. Argumenta que, ausente prova da notificação no prazo legal, impõe-se a incidência do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, motivo pelo qual requer o desprovimento do recurso. (Id. 228976662). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que, além de a exceção de pré-executividade não possuir efeito suspensivo próprio, a produção dos efeitos da decisão agravada não caracteriza risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, podendo eventuais prejuízos serem reparados, acaso reformada a decisão no mérito. (Id. 227046680). Sem parecer ministerial à luz da Súmula 189/STJ. Após, vieram-me os autos para apreciação do mérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, nos autos da execução fiscal nº 1001006-65.2020.8.11.0091, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta por Edvan G. Otênio EIRELI – EPP, para reconhecer a ocorrência da decadência do crédito tributário representado pela CDA nº 2020739273, extinguindo a execução fiscal quanto ao referido título, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A controvérsia recursal reside na aferição da ocorrência, ou não, da decadência do crédito tributário em apreço, sobretudo à luz do prazo fixado no artigo 173, inciso I, do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Da análise dos autos, especialmente os argumentos expendidos no agravo, constata-se que os fatos geradores subjacentes à CDA nº 2020739273 remontam aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, sendo que a própria certidão informa como data de constituição do crédito o dia 28/04/2016, data essa posterior ao quinquênio legal aplicável, de modo que, à primeira vista, restaria configurada a decadência. O agravante sustenta, contudo, que o lançamento teria sido regularmente constituído em 22/03/2012, mediante notificação eletrônica, o que teria interrompido ou obstado a fluência do prazo decadencial. Todavia, tal alegação não se robustece nos autos, ausente qualquer elemento probatório idôneo que comprove, de forma inequívoca, a efetiva ciência do contribuinte no referido marco temporal. Com efeito, conforme assentado na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a constituição válida do crédito tributário pressupõe, inexoravelmente, a efetiva notificação do sujeito passivo, na forma da legislação pertinente, sem o que não se perfectibiliza o lançamento e, por conseguinte, não se interrompe ou suspende o prazo decadencial. Na hipótese concreta, a alegação de que teria ocorrido notificação via e-mail não foi minimamente comprovada, de modo que não há como afastar a presunção derivada da própria CDA, que aponta, como data de constituição definitiva do crédito, 28/04/2016, quando, à evidência, já exauridos os prazos decadenciais relativamente aos fatos geradores de 2007, 2009 e 2010, cujo dies a quo para contagem do prazo quinquenal corresponde, respectivamente, a 01/01/2008, 01/01/2010 e 01/01/2011, findando-se, portanto, em 31/12/2012, 31/12/2014 e 31/12/2015, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Outrossim, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que decidido no Agravo de Instrumento nº 1036556-64.2024.8.11.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, reforça que, para os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, “o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN”, sendo vedada a contagem de prazo diverso, salvo hipótese de pagamento antecipado ou ato inequívoco do contribuinte. Da mesma forma, no julgamento da Apelação Cível nº 0001059-54.2013.8.11.0044, relatada pela Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, restou consignado que, “constituído o crédito tributário fora do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da decadência, sendo matéria cognoscível de ofício”. Portanto, na hipótese dos autos, restando incontroverso que a constituição formal do crédito ocorreu apenas em 28/04/2016, muito além do quinquênio legal contado a partir dos exercícios de 2007, 2009 e 2010. Assim, sobressai, com plena segurança, o correto reconhecimento da decadência do crédito tributário, em estrita observância ao artigo 173, inciso I, do CTN, não merecendo prosperar as alegações recursais. Diante de tais fundamentos, em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENEZES MIDLEJ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009302-82.2025.8.11.0000

ID: 329009842

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009302-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS EDUARDO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI - CPF: 971.851.081-87 (ADVOGADO), ALZIRA DOS SANTOS - CPF: 001.203.227-14 (AGRAVANTE), EDUARDO SANTOS VAZ - CPF: 965.099.107-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUENIO. NULIDADE FORMAL DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS ATUALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito tributário referente ao ITCD, inscrito em dívida ativa em 25/09/2015, no valor de R$ 75.423,17. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decadência na constituição do crédito tributário; (ii) saber se operou-se a prescrição da ação de execução; (iii) verificar a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) analisar a existência de notificação válida no processo administrativo tributário. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN. No caso, o crédito foi regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo legal. 4. A prescrição quinquenal foi interrompida com o ajuizamento da execução em 27/11/2019, dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 5. A CDA que fundamenta a execução contém os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo dotada de presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A ausência de notificação no endereço atualizado não invalida o lançamento, pois compete ao contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Fisco, sendo válida, nesse caso, a notificação por edital. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição do crédito tributário referente ao ITCD está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. 2. O ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, afasta a alegação de prescrição. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente formalizada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo incabível sua desconstituição por via de exceção de pré-executividade sem prova inequívoca. 4. A ausência de notificação no endereço do contribuinte não invalida o procedimento administrativo, quando ausente a atualização cadastral pelo contribuinte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Consta dos autos de origem que o Estado de Mato Grosso, ora agravado, promoveu execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, no valor atualizado de R$ 75.423,17, cuja inscrição em dívida ativa se deu em setembro de 2015. A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados sustentava, em síntese, a prescrição e a decadência do crédito tributário, a nulidade formal da CDA por ausência de elementos essenciais, especialmente o número da infração e a forma de cálculo do débito, bem como a inexistência de notificação válida no processo administrativo tributário, em razão da ausência de endereço. O juízo a quo, ao rejeitar a exceção, entendeu que o crédito fora regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN; que a propositura da execução fiscal e o despacho citatório ocorreram antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal; que a CDA preenche os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; e que a ausência de endereço na notificação não compromete a validade do procedimento, dada a obrigação do contribuinte de manter seus dados cadastrais atualizados. Nas razões recursais, os agravantes sustentam as mesmas alegações já deduzidas na via incidental, requerendo a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade da CDA, da intimação administrativa, e da prescrição e decadência do crédito tributário. A antecipação da tutela recursal foi rejeitada por este Relator (id. 277785396), ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e considerando a reversibilidade da medida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 288010365), pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a regularidade do título executivo, a inexistência de vícios materiais ou formais e a inocorrência da decadência ou prescrição. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade e à higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, bem como à possibilidade de sua exigibilidade por meio de execução fiscal, à luz das alegações dos agravantes de prescrição e decadência do crédito tributário, nulidade da CDA e ausência de regular notificação no procedimento administrativo tributário. A questão se insere nos limites objetivos da exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau, cuja decisão ora se impugna por meio deste agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Quanto à alegada decadência, importa consignar que o crédito tributário em questão é oriundo de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cuja exigência deu origem à CDA nº 2017473869, com data de inscrição em 25/09/2015. O fato gerador, por sua vez, conforme consta dos autos, ocorreu em dezembro de 2010. Pois bem. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se tal norma ao caso em exame, tem-se que: (i) o fato gerador se deu em 12/2010; (ii) o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2011; e (iii) o dies ad quem do prazo decadencial se daria em 31/12/2015. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/09/2015, conforme demonstrativo de débito que acompanha a CDA, razão pela qual não se operou a decadência, vez que o lançamento foi realizado dentro do quinquênio legal. Noutro giro, acerca da prescrição, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. In casu, conforme consignado alhures, a constituição do crédito se deu em 25/09/2015, sendo o executivo distribuído em 27/11/2019. Assim sendo, houve interrupção válida do prazo prescricional, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN. Resta evidenciado que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e regularmente impulsionada, de modo que não se vislumbra a prescrição do crédito exequendo. Corroborando o entendimento estampado, colham-se julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 4. No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 2015, de modo que o prazo para lançamento de ofício teve início em 01/01/2016 e expiraria em 01/01/2021. 5. A agravante equivocadamente confunde a constituição do crédito com sua inscrição em dívida ativa. A constituição do crédito ocorreu antes do prazo decadencial, em 28/11/2020 e 30/12/2020, conforme demonstrado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decadência somente ocorre se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal, sendo irrelevante a data da inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 622; TJ-MT, AI nº 1022552-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/02/2024; TJ-MT, AI nº 1036556-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1036543-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Constituído o crédito tributário dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito. Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição. (N.U 1011188-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2020, Publicado no DJE 02/04/2020) No que tange à alegada nulidade formal da CDA, conforme bem destacado na decisão agravada, constata-se que a CDA acompanha-se de demonstrativo detalhado do débito, incluindo o número da infração, a metodologia da atualização, os índices utilizados, os marcos temporais e a fundamentação legal do crédito, elementos suficientes à identificação da dívida, conforme disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõem: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presentes os elementos previstos em lei, e ausente vício formal manifesto, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida mediante prova robusta ou mediante dilação probatória – o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, eventual omissão acessória não compromete a higidez do título. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS DA CDA – ARTIGOS 202, DO CTN E §5º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.830/80 – EVIDENCIADOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM – MERO INCONFORMISMO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Nos casos em que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade ou ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo. Ademais, é ônus do contribuinte desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1019353-59.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 11/03/2024)”. Limitando-se a Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1002391-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No presente caso, os elementos constantes da CDA permitem aferir a origem, base de cálculo, natureza e exatidão do crédito, conforme se observa nos documentos anexos. Inexiste, portanto, vício formal invalidante, sendo incabível a alegação de nulidade. Por derradeiro, no que diz respeito à suposta ausência de notificação válida no processo administrativo tributário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, conforme bem assentado pelo juízo a quo, a ausência de endereço atualizado decorre de omissão do contribuinte, a quem incumbe manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, conforme reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 734.756,21 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), em junho de 2021, tendo como objetivo impugnar cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda diante da nulidade do processo administrativo fiscal por realizar a citação editalícia sem observância dos requisitos legais. Em remessa necessária, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas para excluir a condenação do Estado em honorários advocatícios. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, os requisitos da citação por edital no processo administrativo tributário, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Na mesma linha, é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – BAIXA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação documental da baixa da empresa implica na continuidade das responsabilidades fiscais, trabalhistas e comerciais. Conforme a jurisprudência consolidada, é dever do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto ao Fisco, afastando a alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação administrativa válida. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário e a prescrição dos créditos tributários não se configuraram, considerando que a constituição dos créditos foi realizada dentro dos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1023775-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Com efeito, a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste E. TJMT, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo-se incólume a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036556-38.2023.8.26.0564" – Página 19 de 19

Processo nº 1018945-98.2024.8.11.0000

Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

Processo nº 1009302-82.2025.8.11.0000