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Processo nº 1077810-14.2024.8.11.0001

ID: 299106830

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077810-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077810-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO REQUERIDO: BANCO DIGIMAIS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1077810-14.2024.8.11.0001

ID: 299117414

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077810-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077810-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO REQUERIDO: BANCO DIGIMAIS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1077810-14.2024.8.11.0001

ID: 327050787

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077810-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077810-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDIO MARCELO RAMOS GALVAO REQUERIDO: BANCO DIGIMAIS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1049680-14.2024.8.11.0001

ID: 260838392

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049680-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049680-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: WELLINGTON GALDIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049680-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: WELLINGTON GALDINO DE MELO DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Imperioso destacar que a presente demanda tramita neste Juízo desde 25/07/2024 e até a presenta data a requerida sequer foi citada, em que pese este Juízo ter efetuado INÚMERAS tentativas com o fito de proceder a angulação processual, contudo, sem êxito. A parte Exequente indicou vários endereços no curso do processo, sem êxito quanto à localização de novo endereço da parte Executada, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Ex Positis, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI-CIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALI-ZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BA-SE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVI-DO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMEN-TO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMA-ÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHO-RÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVI-DENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFA-ZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVI-DO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1044442-14.2024.8.11.0001

ID: 259811957

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044442-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1044442-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: BABY KIDS CALÇADOS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA REQUERIDO: KELLY POLLIANE DA COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1073542-14.2024.8.11.0001

ID: 256075684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073542-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1073542-14.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME REQUERIDO: JOSE EDSON RIBEIRO DE ASSIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Jean Lucas Teixeira De Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Jean Lucas Teixeira De Carvalho x Selma Guimaraes

ID: 258305912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SELMA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DAVI LODI RISSINI

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JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a ré sustenta que não poderia figurar no polo passivo da ação, pois não teria sido a responsável pela divulgação do boletim de ocorrência à imprensa, sendo esta feita por veículos independentes ou, possivelmente, pela própria autoridade policial. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial. O autor atribui à requerida o registro doloso e difamatório de ocorrência policial, com a suposta intenção de prejudicá-lo e causar-lhe constrangimento público. Ainda que a responsabilidade pela veiculação à imprensa seja objeto de discussão no mérito, a narrativa da inicial é suficiente para justificar a presença da requerida no polo passivo. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da petição inicial”. (TJMT – Apelação Cível nº 1001482-40.2020.8.11.0004). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande/MT, em face de Selma Guimarães Souza, ex-servidora da mesma secretaria. O autor alega que a requerida, por vingança e motivação pessoal, registrou boletim de ocorrência em 18/11/2024, imputando-lhe falsamente a prática de assédio moral e sexual, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação com pedido contraposto, na qual sustenta que o boletim de ocorrência reflete situações reais vividas durante seu vínculo com a pasta municipal e que agiu em legítimo exercício de direito ao buscar a autoridade policial. Insta asseverar, que a controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais, formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, que sustenta ter sido falsamente acusado de assédio moral e sexual pela requerida, com consequente divulgação do fato à imprensa. Todavia, o conjunto probatório constante nos autos revela-se insuficiente para o reconhecimento de responsabilidade civil. A imputação de conduta ilícita exige prova dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. A ilustre professora Maria Helena Diniz a esse respeito nos ensina: “Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de três pressupostos fundamentais: a ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 7, p. 49). (G.N). Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não sendo apto a gerar reparação civil, salvo se comprovada sua falsidade ou o abuso de direito. Nas palavras do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho: “O simples fato de alguém registrar boletim de ocorrência contra outra pessoa não gera, por si só, o dever de indenizar. Isso se dá apenas quando se comprova a falsidade ou o dolo na imputação feita.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 109). No caso em tela, não há prova de que a requerida tenha divulgado o boletim à imprensa, tampouco de que tenha agido com dolo ou má-fé ao relatar os fatos à autoridade policial. A proximidade temporal entre o registro e a publicação de matérias jornalísticas não autoriza presunção de responsabilidade. Além disso, a jurisprudência é clara ao exigir prova concreta da falsidade ou da divulgação indevida, vejamos: “A inexistência de prova da falsidade dolosa do boletim de ocorrência impede o reconhecimento do dano moral.” (TJMT – Apelação Cível n. 1014170-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022, p. 30/05/2022). “Cabe ao autor provar que a divulgação indevida foi feita pela requerida. Ausente essa demonstração, inexiste o dever de indenizar.” (TJSP – Apelação Cível n. 1005749-63.2019.8.26.0506, Rel. Des. Nogueira Diefenthäler, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2020, p. 04/11/2020). Entrementes, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela requerida, este também não merece acolhimento. A requerida sustenta que foi moralmente lesada pela conduta do autor, alegando exposição, perseguição e constrangimento decorrentes do ajuizamento da presente ação. No entanto, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre conduta abusiva ou desproporcional por parte do autor, seja em sua atuação como gestor público, seja no exercício de seu direito de ação. Cumpre destacar que a propositura de demanda judicial, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito, sendo protegida constitucionalmente pelo direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para que se reconheça o dever de indenizar nesse contexto, seria indispensável demonstrar que o autor atuou com dolo, má-fé ou intenção clara de prejudicar a requerida, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O exercício do direito de ação, por si só, não configura dano moral. A caracterização de ilícito indenizável exige demonstração de abuso de direito ou de desvio de finalidade.” (STJ – AgInt no AREsp 1926808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Da mesma forma, ensina Nelson Nery Júnior: “O simples fato de se litigar judicialmente não configura, por si, dano moral. A utilização da via judicial, ainda que infrutífera, constitui exercício regular de direito.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 570). Dessa forma, como a requerida não demonstrou que houve perseguição institucional, exposição vexatória pública, coação, ou qualquer outra conduta ilícita por parte do autor. Tampouco provou que o ajuizamento da presente demanda decorreu de intenção espúria ou que lhe tenha causado dano concreto e mensurável, o pedido contraposto carece de amparo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, bem como julgo improcedente o pedido contraposto formulado por Selma Guimarães Souza. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1031832-14.2024.8.11.0001

ID: 278184247

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1031832-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA CARRIJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031832-14.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1031832-14.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ZILDA CARRIJO DA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado voltado à apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 140, “caput”, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, em tese, praticado por ZILDA CARRIJO DA SILVA, tendo como vítima Samara Furtado Leite. Conforme se observa dos autos, o fato ocorreu em 22/04/2024. Após oitiva da vítima em sede policial, ela manifestou o desejo de não representar o autuado pelo crime de Ameaça (id 155072982). Em parecer, o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade da autuada, ante a renúncia ao direito de representação feita pela vítima (id 183113106). Vieram os autos conclusos. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Ab initio, é de se reconhecer a extinção da punibilidade da autuada ZILDA CARRIJO DA SILVA, uma vez que a vítima renunciou ao direito de representação. Isso porque o delito de Ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada a representação (art. 147, § 2º, do Código Penal), a qual somente é iniciada após representação do próprio ofendido ou seu representante legal, no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor da infração (art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código Processual Penal), sendo tal formalidade condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, sem o qual não há falar em exercício do ius puniendi estatal. No mesmo sentido, a infração penal de Injúria se processa mediante ação penal privada (art. 145 do Código Penal), a qual somente é iniciada pelo próprio ofendido ou seu representante legal, no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor da infração (art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código Processual Penal). Portanto, uma vez renunciado o direito de representação, a extinção da punibilidade do autuado é medida que se impõe, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 103, 104 e 107, IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela extinção de punibilidade da autuada ZILDA CARRIJO DA SILVA em relação ao delito do artigo 140, “caput”, e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal, tendo em vista a renúncia ao direito de representação feita pela vítima, conforme dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 103, 104 e 107, IV, do Código Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações e demais formalidades. Submeto os autos ao MMº. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Almir Rodrigues Bento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317827776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070632-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR RODRIGUES BENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1070632-14.2024.8.11.0001 Requerente: ALMIR RODRIGUES BENTO Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1070632-14.2024.8.11.0001 Requerente: ALMIR RODRIGUES BENTO Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. A sentença foi expressa ao reconhecer que o autor não comprovou o pagamento da fatura no seu vencimento, nem questionou sua regularidade. O fato de ter arcado posteriormente com os emolumentos cartorários não altera a conclusão de que o débito era devido e o protesto legítimo. Quanto à suposta falha na prestação do serviço, a sentença também abordou a questão ao mencionar expressamente a existência de outra ação (processo nº 100261604202281100025) e afirmar que seu objeto não influencia o presente feito. O que se percebe, na verdade, é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos como meio de reforma da decisão, o que não é admissível. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Elizania Comércio De Calçados E Confecções Ltda x Jesiel Barros Costa

ID: 321890532

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090129-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

JESIEL BARROS COSTA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090129-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090129-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: JESIEL BARROS COSTA Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA em face de JESIEL BARROS COSTA, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. A parte reclamada apesar de citada (ID. 187570787), não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Mérito. Narra a parte autora que é credora do valor de R$ 522,84 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), referente a mercadorias adquiridas pela reclamada e não pagas. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (destaquei e negritei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Denota-se dos autos a apresentação de notas assinadas pela parte reclamada. Nos termos do art. 373, II, CPC, competia a ré apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo quedou-se inerte. Assim, inexistindo nos autos qualquer elemento a mitigar os fatos alegados pela parte promovente, somado a aplicação dos efeitos da revelia da promovida, de rigor reconhecer o dever de adimplemento da quantia. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 522,84 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, com a dedução de atualização monetária acima aplicado, conforme art. 406, § 1º do CC, ambos a partir do vencimento do débito. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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