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Avary Miguel Macedo Advogados E Associados x Fábio Pastore e outros

ID: 316448220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVARY MIGUEL MACEDO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO PASTORE ISIS ADAS PASTORE

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore… Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore - - Isis Adas Pastore - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

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Fabrício Luciano Di Bonito e outros x Angelo Roberto Bisetto

ID: 275932782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018188-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO LUCIANO DI BONITO PAULA CRISTINA DE JESUS CARVALHO FERREIRA GUEDES DI BONITO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO BISETTO

Intimação

Advogados:

TOMÁS VICENTE LIMA

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LAURA GUERREIRO

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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ADV: Aneliza Guerreiro Bueno (OAB 266496/SP), Tomás Vicente Lima (OAB 272222/SP), Laura Guerreiro (OAB 332662/SP) Processo 0018188-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Cristina… ADV: Aneliza Guerreiro Bueno (OAB 266496/SP), Tomás Vicente Lima (OAB 272222/SP), Laura Guerreiro (OAB 332662/SP) Processo 0018188-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Cristina de Jesus Carvalho Ferreira Guedes Di Bonito, Fabrício Luciano Di Bonito - Exectdo: Angelo Roberto Bisetto - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de novembro de 2024.

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Processo nº 0012077-24.2022.8.26.0114

ID: 301129993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012077-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

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Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, … Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, através de oficial de justiça, no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAVALCANTE LIMA (OAB 473549/SP)

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Processo nº 0012077-24.2022.8.26.0114

ID: 301130943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012077-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAVALCANTE LIMA

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Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, … Processo 0012077-24.2022.8.26.0114 (processo principal 1000275-46.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Uninter Educacional S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida, através de oficial de justiça, no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO CAVALCANTE LIMA (OAB 473549/SP)

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Processo nº 1036591-37.2020.8.26.0100

ID: 279739060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036591-37.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPSUM NIGRUM INGREDIENTES ESPECIARIAS DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Visto… ADV: Denilson Jose de Oliveira (OAB 126204/SP) Processo 1036591-37.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Capsum Nigrum Ingredientes Especiarias de Produtos Naturais Ltda - Vistos. 1. Fls. 306/308: Para utilização do sistema CENSEC, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Defiro a expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista - CANP para que informe a este Juízo acerca da existência de procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.Jus.br. Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem (identificação e qualificação das partes). Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). Int.

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Lucy Daud Salome x Centrape - Centro Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304329553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014883-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DAUD SALOME

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014883-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1057252-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucy Daud Salome - Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pens… Processo 0014883-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1057252-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucy Daud Salome - Centrape - Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Folhas 10/11: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Lds Educação Profissional Ltda x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 297838918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LDS EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008356-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Lds Educação Profissional Ltda - Companhia Brasileira de Dist… Processo 0008356-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Lds Educação Profissional Ltda - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, ora em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por LDS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. A parte exequente, então autora, locatária de um imóvel comercial de propriedade da ré, ajuizou a ação principal (pp. 08/32), alegando, em suma, cobranças excessivas de aluguel e energia elétrica. Narrou que, após tentativas de acordo para quitação de débitos referentes aos meses de janeiro a julho de 2021 no valor de R$58.413,57, a ré não formalizou a negociação, continuando a emitir boletos com valores que entendia incorretos. Diante da recusa da ré em receber os valores que a autora considerava devidos, requereu a consignação em pagamento do montante de R$74.677,92, correspondente ao acordo e aos aluguéis de agosto e novembro de 2021. O feito foi julgado procedente (pp. 52/53), para declarar quitada a obrigação referente aos meses de janeiro a agosto de 2021 e novembro de 2021, autorizando a ré a levantar os valores depositados. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Diante da inércia da ré em quitar os honorários sucumbenciais, a autora, ora exequente, deu início à fase de Cumprimento de Sentença (pp. 01/07), apresentando planilha de débito no valor de R$9.428,85 (pp. 59 e 67). A executada apresentou impugnação (pp. 72/75), acompanhada de documentos (pp. 76/88). Comprovou o depósito judicial do valor total de R$10.174,41, dividido em R$8.849,12 como incontroverso (p. 80/81) e R$1.325,29 como controverso para garantia do juízo (p. 82/84). Alegou excesso de execução, sustentando que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (14/02/2024) e não da data da distribuição da ação, como constava no cálculo da exequente. Apontou um excesso de R$1.325,29 e requereu a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor sobre o valor excedente. A exequente manifestou-se (pp. 89/90), discordando da alegação de excesso de execução, afirmando que seu cálculo seguiu o determinado na sentença e requereu a liberação dos valores incontroversos, fornecendo seus dados bancários. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão a impugnante. O marco inicial para a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência é a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Ora, a partir do momento em que não há mais possibilidade de recurso da decisão que estabeleceu o valor dos honorários, o devedor entra em mora caso não realize o pagamento, e sobre o montante devido passam a correr juros. Essa diretriz se aplica tanto para os honorários fixados em quantia certa quanto para aqueles estabelecidos em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. No caso dos honorários em valor fixo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §16º, é explícito ao determinar que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos trazidos pela exequente à p. 88. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução - Irresignação da coexecutada. Excesso de execução - Ocorrência - Exequente que alterou os parâmetros de cálculo do débito para incluir juros moratórios desde a distribuição da ação - Termo inicial dos juros que, no entanto, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, por força do art. 85, § 16, do CPC - Necessidade de recálculo do valor do débito. Honorários fixados em razão do acolhimento da impugnação - Tema Repetitivo 410 do C. STJ - Base de cálculo que deve ser proporcional ao proveito econômico obtido pela parte executada, consistente na diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido após o recálculo determinado - Precedentes da C. Corte Superior e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face de LDS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., para reconhecer como devido em favor da exequente o valor de R$8.849,12, atualizado até outubro de 2024 (p. 88) e tendo em vista que o juízo encontra-se garantido pelo depósito feito pelo executada impugnante (pp. 80/81), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo924,II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento, conforme estabelecido acima e cabendo o valor remanescente à executada impugnante, expedindo-se respectivo MLEs, mediante apresentação dos devidos formulários. Como corolário da sucumbência, condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, em R$1.000,00, devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do TJSP, desde a presente data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. 161, §1o, CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (art. 407, CC).Custas ex vi. P.I. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: MANOELA DOS SANTOS SILVA (OAB 381648/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Master Minds Serviços De Administração Ltda. x Nordeste Piscinas Eirelli

ID: 328314498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012526-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

NORDESTE PISCINAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012526-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1028928-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Nordeste Piscinas Eirelli - … Processo 0012526-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1028928-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Nordeste Piscinas Eirelli - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (OAB 12630/AL), PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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Terezinha Maria Carneiro x Banco Agibank S.A.

ID: 311320534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010328-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0010328-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1030674-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o… Processo 0010328-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1030674-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Elieldo De Melo Sousa x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 291179163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIELDO DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1005708-83.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por Elieldo de Melo Souza em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda, LG Electronics do Brasil Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A.¸todos qualificados. Alegou em síntese, que em 02/04/2021, adquiriu perante a primeira requerida, uma TV LED 60UN7310PSA 4K UHD LG, pelo valor de R$ 4.009,68, oportunidade em que contratou seguro/garantia estendida, no valor de R$ 561, 18. Discorreu que cerca de nove meses depois, a televisão apresentou defeito. Pontuou que não obteve êxito em resolver a situação perante as requeridas (vendedora e seguradora) e que, comunicada a assistência técnica autorizada, esta “emitiu um laudo argumentando que o produto não apresentava defeito de fabricação, mas sim, ocasionado pelo mal uso por parte do Reclamante.” Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas, com a condenação destas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.570,86 e danos morais em R$ 15.624,00. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 113185480/113185489. Determinada a complementação da inicial, sobreveio manifestação e documentos em Id. 113955422/113958447. A seguradora requerida (Zurich) apresentou contestação em Id. 114006271. Pontuou acerca da expressa exclusão contratual por dano decorrente de mau uso/tela quebrada. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 114006275/114007944). Decisão em Id. 114214175, com a concessão da gratuidade em favor do requerente. A loja requerida (Havan) apresentou contestação em Id. 14585311. Arguiu preliminares. Asseverou que “o produto sofreu danos físicos o que gera a perda do seguro e a impossibilidade de troca ou devolução do produto.” Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 114585313/114585320). A fabricante (LG) se habilitou nos autos (Id. 120668220/120668222) e ofereceu contestação em Id. 124086761. Arguiu preliminares. Argumentou acerca da ausência de responsabilidade “pela utilização inadequada do produto pelo consumidor”. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documento (Id. 124086773). As partes não conciliaram em audiência (Id. 124601463). Impugnação às contestações em Id. 125877789. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (Ids. 143068094, 143474216, 144604389 e 149218396). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo que as partes não evidenciaram o interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos. Das preliminares. No que se refere a oposição à gratuidade em favor do requerent, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela. Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. A preliminar de inépcia da inicial, não encontra guarida, porquanto a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Ademais, na forma como arguida, em referência às provas, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Igualmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Havan S/A, ao argumento de que a responsabilidade pelos prejuízos é da assistência técnica ou da seguradora, uma vez que incide ao caso, a norma prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. No que se refere a alegada decadência, cumpre salientar que o prazo decadencial somente se aplica ao pedido redibitório formulado pelo consumidor, o que se confunde com as pretensões indenizatórias, sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PERANTE O FORNECEDOR (ART. 26, CDC). PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUTOS DIVERSOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão autoral foi formulada para reaver valores pagos em decorrência da má prestação do serviço de retífica no motor de veículo, bem como a reparação por danos materiais e morais. 2. A prescrição e a decadência são institutos diversos. 2.1. A prescrição atinge a pretensão que surge com a violação do direito, já a decadência faz perecer o próprio direito, e, por consequência seu exercício perante o devedor. 3. O prazo do Art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor é decadencial e aplica-se à hipótese de reclamação por defeito no serviço, sendo que o prazo para o consumidor reclamar perante o fornecedor é distinto do prazo para pleitear indenização por danos decorrentes da má prestação dos serviços. 3.1.No caso da pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais oriundos da má prestação do serviço, incide a norma do Art. 27 do CDC, que estabelece prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. A ocorrência da decadência do direito de reclamar perante o fornecedor não interfere no prazo prescricional de demandar judicialmente pela quebra do contrato e pela devolução dos valores pagos, bem como pela reparação de danos. Os prazos decadencial e prescricional são diferentes e suas consequências jurídicas também. (Precedentes STJ e TJDFT) 5. Apelo parcialmente conhecido e, naquilo que foi conhecido, provido para anular a sentença e determinar a realização de novo julgamento. (TJDF 07067329420228070007 1729668, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 13/07/2023, p. 07/08/2023). Assim sendo, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise das provas coligidas aos autos, inobstante a argumentação da parte requerente, as fotos colacionadas em Id. 13185489 - Pág. 4-6 e 114006287/114006290, não deixam dúvidas de que a TV apresentava um dano na tela aparente e que visivelmente se trata de uma tela trincada/quebrada decorrente de algum sinal de batida. Em análise ao laudo técnico apresentado pelo requerente (Id. 113185489), nota-se que a conclusão de que a televisão não está quebrada, mas sim que se trata de uma “ilusão de ótica”, carece de fundamentação técnica robusta e evidencia objetiva e não se sustenta, diante da evidência visual clara e inequívoca de que a tela está, de fato, trincada. Ademais, o laudo apresentado na inicial, não se presta a respaldar inequivocamente que o defeito não decorreu de mau uso, dada a unilateralidade e a ausência de outras evidências que o corroborem, bem como diante da existência de laudo técnico atestando o contrário (Id. 114006282). Forçoso concluir, portanto, que o dano suportado pelo requerente decorreu de mau uso, já que tudo indica que deixou o aparelho televisor sofrer danos físicos, isentando a parte requerida de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, afigura-se legítima a postura de recusa da cobertura da garantia, por força do disposto no artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Desse modo, evidenciada a culpa exclusiva do consumidor por mau uso do produto, afasta-se o dever de indenizar. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL (APARELHO CELULAR) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS A COMPRA, AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL – LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NEGA O REPARO DO PRODUTO POR CONSTATAR DANO FÍSICO NO APARELHO (TELA TRINCADA) – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O MAU USO E EXCLUI A COBERTURA PELA GARANTIA – IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabe ao autor a prova do direito alegado, e não sendo demonstrado nos autos, de rigor a improcedência da ação, excluída a responsabilidade da fabricante na forma do artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC. (TJSP - Apelação Cível: 1054148-24.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Paulo Ayrosa, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024, p. 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO. MAU USO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - A responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na imposição do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência do nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo - Ainda que desnecessária a comprovação de culpa, há que se apurar a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são o defeito inexistente e a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, bem como a existência ou não do alegado dano, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil, alicerce da pretensão indenizatória - Não comprovado que houve vício de fabricação, sequer falha na prestação de serviços pela cadeia de fornecedores (vendedor e fabricante), descabe falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível: 50077751520228130699, Relator: Des .(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/10/2024, p. 01/11/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. a cobrança fica sobrestada (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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