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Processo nº 1013389-89.2024.8.11.0041

ID: 318339506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013389-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APEL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013389-89.2024.8.11.0041 APELANTE: WALDYSON RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegava negativação indevida decorrente de ausência de notificação prévia. O autor sustentava que não reconhecia a dívida inscrita e que a notificação foi realizada exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico utilizado era de sua titularidade. Requereu indenização por dano moral, sob o argumento de nulidade da inscrição. A sentença reconheceu a validade da notificação eletrônica, com base em documento que demonstrava o envio do e-mail ao endereço cadastrado pelo autor, e afastou a pretensão indenizatória. O recurso busca a reforma da sentença e o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail é válida para os fins do art. 43, §2º, do CDC; (ii) verificar se a ausência de notificação formal por correspondência física gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. O art. 43, §2º, do CDC exige apenas comunicação escrita, sem especificar meio físico ou eletrônico, sendo suficiente a comprovação de envio ao contato informado pelo consumidor, à luz da Súmula 404 do STJ. 5. A apelada comprovou o envio da notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor, documento suficiente para demonstrar o cumprimento da exigência legal. 6. A validade da inscrição em cadastro de inadimplentes, quando precedida de notificação válida, afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. 2. É válida a inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação eletrônica comprovada, não havendo, nesse caso, dever de indenizar. 3. A alegação genérica de desconhecimento do e-mail utilizado não afasta, por si só, a presunção de validade da notificação, quando não há impugnação específica quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que teve seu nome incluído no rol de inadimplentes por uma dívida que não reconhece. Ressalta que a inclusão foi realizada sem a devida notificação prévia em endereço físico e que a suposta notificação se deu apenas por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico pertencia a ele. Argumenta que tal situação causou-lhe abalo moral significativo, merecendo indenização. Alega que a jurisprudência majoritária dos Tribunais Estaduais e do STJ reconhece que a notificação exclusivamente por e-mail ou SMS é inválida. Diz também que o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor exige notificação formal ao endereço do consumidor antes da inscrição. Informa que a ausência dessa formalidade acarreta a nulidade da inscrição e gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, conforme o entendimento pacificado (dano moral in re ipsa). Por fim, requer a responsabilização da apelada e a consequente reparação por dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem notificação válida. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296837876). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que: “Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio e-mail para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171276398). (...) Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. Dessa forma, observa-se que a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 171276398), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este”. (N.U 1020428-40.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 295662941

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019361-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1019361-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190338913, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade pass… Processo nº 1019361-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 190338913, aduzindo que a sentença restou omissa: quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que a petição inicial considerou tais verbas para o pedido de arbitramento, o que seria descabido. Em segundo lugar, aponta omissão no que concerne às cláusulas do contrato de honorários firmado entre as partes, aduzindo que a sentença ignorou a previsão expressa de pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem o cumprimento de todas as etapas contratuais, bem como a validade do contrato e a impossibilidade de intervenção judicial em avenças regulares, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil e o princípio da intervenção mínima do Estado. Por fim, o Embargante argui omissão quanto aos critérios de estabelecimento do valor arbitrado, afirmando que a sentença não detalhou os atos processuais que justificariam o montante fixado e desconsiderou o desfecho de algumas ações (acordos realizados por novos patronos) e a ausência de êxito nas demais, o que, em sua visão, configuraria bis in idem e prejuízo ao Banco. Requer, ao final, o prequestionamento dos artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. Pois bem. De inicio, quanto ao primeiro ponto alegado pelo Embargante, verifico que não merece prosperar. O Embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para responder por honorários sucumbenciais, argumentando que o pedido inicial do Embargado, de alguma forma, os incluiria. Contudo, a sentença embargada abordou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, rejeitando-a sob o fundamento de que "o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes". A decisão foi clara ao reconhecer que a pretensão autoral se volta para o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, e não para a cobrança de honorários sucumbenciais. Portanto, não há omissão a ser sanada. A sentença compreendeu a natureza do pedido e a preliminar foi devidamente analisada e rechaçada, não havendo qualquer vício que justifique a intervenção por meio de embargos de declaração. No que tange ao segundo ponto, o Embargante argumenta que a sentença ignorou as cláusulas contratuais que previam o pagamento por fases e a ausência de direito a honorários de êxito sem a conclusão das etapas, bem como o princípio da autonomia da vontade e da intervenção mínima do Estado, citando os artigos 121, 421 e 476 do Código Civil. A sentença, ao contrário do que alega o Embargante, não ignorou a existência do contrato ou suas cláusulas, pelo contrário, reconheceu expressamente que "há contrato de honorários escrito firmado entre as partes" e que o Requerido aduzia que "o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão". A fundamentação da sentença, ao afastar a tese do Embargante, baseou-se na premissa de que, embora houvesse um contrato, a rescisão unilateral e imotivada por parte do Banco criou uma lacuna quanto à remuneração dos serviços já prestados, mas que não atingiram o êxito final em razão da própria conduta do contratante. A decisão explicitou que "a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito" e que, "se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição". Nesse contexto, a sentença aplicou o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que expressamente prevê o arbitramento judicial de honorários "na falta de estipulação ou de acordo", em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. A decisão judicial não se configurou como uma intervenção arbitrária na autonomia privada, mas sim como a aplicação de norma cogente que visa proteger o direito do advogado à justa remuneração por serviços efetivamente prestados, especialmente quando a frustração do êxito decorre de ato unilateral do próprio cliente. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 85, §14, do CPC, confere a essa verba uma proteção especial, que se sobrepõe a cláusulas contratuais que, em última análise, poderiam levar ao enriquecimento sem causa do contratante em detrimento do trabalho do profissional. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e a vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC) também foram considerados, como se depreende da fundamentação da sentença. A alegação de que o Embargado recebia por "fases" e que isso impediria o arbitramento de honorários de êxito foi devidamente sopesada. A sentença reconheceu que "os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado". A distinção é crucial: uma coisa é a remuneração por atos ou etapas processuais concluídas; outra é a remuneração pelo trabalho global desenvolvido que, por força da rescisão unilateral, foi impedido de alcançar o êxito final. A sentença, ao arbitrar os honorários, buscou remunerar o trabalho já realizado, independentemente do êxito final que foi frustrado pela conduta do Embargante. Portanto, não há omissão ou contradição na análise do contrato ou na aplicação dos princípios do direito civil. Com relação ao terceiro ponto, o Embargante questiona os critérios utilizados para o arbitramento do valor, a ausência de detalhamento dos atos processuais e a desconsideração dos desfechos das ações (acordos por novos patronos ou ausência de êxito). A sentença foi explícita ao indicar os parâmetros para o arbitramento dos honorários, remetendo-se ao artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A decisão consignou que "o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral" e que "deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então". A sentença listou minuciosamente os doze processos em que o Embargado atuou, indicando o período de atuação em cada um e o valor atualizado da causa. Além disso, afirmou que "a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido". O arbitramento em 5% sobre o valor atualizado das causas, totalizando R$ 306.426,41 (trezentos e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), foi justificado pela observância desses critérios e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que "a verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda". A alegação de que houve acordos em alguns processos por novos patronos ou ausência de êxito nos demais não descaracteriza o direito ao arbitramento. O cerne da questão é a remuneração pelo trabalho já realizado até a revogação do mandato, que impediu o advogado de buscar o êxito final. A tese de "perda de uma chance" ou de que o advogado deveria se habilitar nas ações para aguardar o êxito foi implicitamente rechaçada pela adoção do arbitramento, que visa justamente compensar o profissional pela interrupção abrupta de seu trabalho. Não há, portanto, bis in idem, pois o arbitramento se refere ao trabalho que não foi remunerado pela via contratual em razão da rescisão unilateral, e não a pagamentos já efetuados por fases ou a honorários sucumbenciais que, porventura, venham a ser fixados em favor do Banco. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a sentença embargada apontou de forma clara e objetiva no que se refere aos motivos do julgamento do processo no estado em que se encontrava. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, do ponto de vista formal e material, não subsiste omissão, obscuridade, erro material e/ou situação que interfira na compreensão do conteúdo da sentença, tendo sido enfrentados todos os pontos levantados pela Embargante, apesar de o terem sido feitos de forma diversa à sua interpretação. Além disso, ao contrário do que afirma o embargante, o diligente trabalho realizado pelo embargado está descrito na fundamentação da sentença recorrida, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou justificação. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Suzele Rosa Barbosa x Samuel Moises Pereira Dos Santos

ID: 306146822

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZELE ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMEN… SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a transferência da propriedade de veículo automotor, das taxas e das multas pelo comprador. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 187799252), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 191422840), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes, cinge-se na obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido, bem como das multas e demais encargos posteriores à venda, além da existência de eventuais danos morais. Assim sendo, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e o reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Na inicial, a reclamante, narra que, em 04/03/2022, vendeu ao reclamado o veículo Honda City LX Flex, cor branca, ano 2014, placa NPJ-0502, pelo valor de R$ 55.500,00 e que, para formalizar a venda, preencheu a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida em cartório, porém, o requerido, mesmo estando na posse do veículo há quase três anos desde a aquisição, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação de proceder à transferência da titularidade junto ao DETRAN, o que tem gerado graves consequências a requerente, que permanece como proprietária registral do bem. Aduz, ainda, que, desde a venda do veículo, diversas infrações de trânsito foram cometidas e lançadas em seu nome, além do licenciamento do bem encontrar-se em situação irregular nos anos posteriores à sua venda ao requerido. Diante dos fatos narrados, pugna que seja determinado que o reclamado providencie a transferência da propriedade, das multas e das taxas. Além disso, solicita que seja concedida a anulação dos débitos de responsabilidade do reclamado, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF. Requerida a tutela de urgência pela autora, esta não foi concedida. (ID. 175834907). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora afirma ter realizado a venda do veículo para a parte reclamada, que por sua vez não realizou a sua transferência. Portanto, partindo desta premissa, observa-se que, a parte autora não desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), visto que, muito embora, tenha apresentado a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com firma reconhecida em cartório por ela, no referido documento, não consta a assinatura do comprador, o que impede a confirmação de que houve a sua anuência com a venda ou que seja o reclamado o legítimo possuidor do bem (ID. 174754309). Dessa forma, não assiste razão à parte reclamante, posto que não houve a devida comprovação do direito invocado. Neste contexto, cabia a reclamante, ante a ausência da assinatura com firma reconhecida no documento de autorização de transferência, juntar outras provas que corroborassem com a afirmação de que houve a tradição do bem ao reclamado, tais como: Contrato de Compra e Venda; Comprovante de pagamento que indicasse que o reclamado efetuou o valor acordado pela compra do veículo; Registros de Conversas por aplicativos de mensagens; Notificação Extrajudicial, entre outros. Logo, se não há prova nos autos de que o reclamado é o possuidor do veículo, não há como compelir que faça a transferência do bem e dos débitos para seu nome. Acerca da interpretação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis o entendimento da Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICINAIS – ALEGAÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL PENDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – JULGADO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, CPC – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E SATIFATÓRIO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – ART. 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que comprove a existência Da dívida que alega existir, obrigação da qual não se desincumbiu. Conquanto a parte autora refute o laudo pericial e a conclusão do perito, observa-se que o expert atendeu às questões apresentadas pelas partes e satisfatoriamente dirimiu as dúvidas suscitadas . Oportuno consignar que o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026349-24.2017 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – IMPROCEDÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – COMPROVADO – PROVA DOCUMENTAL – RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10019075420228110029, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – CONTRATO VERBAL DE ADITAMENTO – ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NO PROJETO QUE ENCARECERAM O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECONVENÇÃO – OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO RECONVINDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Resta evidente que o autor, embora afirme ter prestado o serviço pactuado e que a requerida não cumpriu suas obrigações, não trouxe nenhuma prova condizente e suficiente para fazer valer sua pretensão, mostrando-se acertada a decisão do douto Juízo primevo. Evidenciada a falha na prestação do serviço, o profissional deve ser condenado a indenizar a contratante pelos danos causados. Dano material decorrente da necessidade de contratação de terceiros para concluir e reparar a obra. Sentença mantida . Recurso desprovido. Majoração dos honorários da ação principal e reconvenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008930-40.2019 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Levando-se em consideração os elementos dos autos, impõe-se a improcedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do artigo 487, I, c.c. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1026151-40.2024.8.11.0041

ID: 330742957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ - CPF: 068.117.321-13 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em face de SERASA S.A., sob o argumento de ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a ré, inscrição indevida e ausência de notificação válida, sustentando que a comunicação por e-mail seria nula por ausência de comprovação do recebimento. Pleiteou o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se, diante da alegada ausência de notificação e da inexistência de relação jurídica, é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que realizada no endereço eletrônico fornecido pelo credor ou consumidor e devidamente comprovada por meio técnico, como ocorreu no caso dos autos. 4. A SERASA S.A. comprovou documentalmente o envio da notificação prévia à inscrição, utilizando endereço eletrônico informado pelo próprio apelante, com evidências técnicas de disparo e recebimento da mensagem, inclusive com registro de código hash. 5. A jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail como válida, desde que comprovado o envio ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário, nos moldes do REsp 2063145/RS. 6. Ausente qualquer prova de ilicitude na negativação ou de inexistência do débito, não há falar em dano moral indenizável, pois a inscrição foi precedida de notificação válida e realizada em conformidade com a legislação consumerista. 7. A improcedência da ação impõe a manutenção da sentença, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é válida quando realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido e devidamente comprovada. 2. A comprovação do envio da notificação é suficiente para caracterizar a regularidade da comunicação, independentemente da leitura pelo destinatário. 3. Inexistente a ilicitude na negativação e ausente prova de dano concreto, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença proferida na “Ação de Cancelamento de Registro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face SERASA S.A, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 295211358 - ID de origem 195231595), julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 295211359 - ID de origem 195505774) alega nulidade da notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes, feita exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico lhe pertence. Sustenta que a notificação deveria ter sido enviada por correspondência, conforme precedentes do TJPR e STJ, que vedam a notificação apenas por meios digitais. Defende inexistência de relação jurídica com a apelada, inexistência do débito e, portanto, inscrição indevida. Alega que a conduta da apelada causou dano à sua honra, ensejando reparação. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 931 do Código Civil e artigo 6º, VI, do CDC, além de jurisprudência que reconhece o dever de indenizar nesses casos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a inexistência do vínculo jurídico e do débito, cancelar a inscrição e condenar a apelada a indenizar os danos morais, mantendo o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões sob ID. 295211361 - ID de origem 198380354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A., objetivando ser indenizado moralmente em decorrência de ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega o autor, ora apelante, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, sem que tenha havido qualquer relação jurídica capaz de justificar o débito apontado. Relata que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendido com a restrição de crédito em razão das referidas negativações, as quais afirma serem indevidas, pois inexistente qualquer vínculo contratual com a ré O juiz de 1º grau em sentença entendeu que não há exigência de aviso de recebimento na notificação, e que a alegação de não recebimento, por si só, não comprova irregularidade. Ressaltou ainda que a dívida era de conhecimento do autor e que os aborrecimentos relatados não superam o mero dissabor, não configurando dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. Sem delongas. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 295210445 - ID de origem 172232108, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Percebe-se que a notificação prévia foi realizada de forma regular e tempestiva por meio eletrônico, uma vez que o aviso em debate foi enviado no e-mail jefersonqueiroz0702@gmail.com, endereço fornecido pelo próprio consumidor, antes da negativação (ID. 295211350 - ID de origem 172232121). Diante da comprovação do envio da notificação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio credor junto ao banco de dados, não há que se falar em ausência de comunicação quanto à negativação, sendo plenamente atendido o disposto na lei. O comprovante técnico de disparo da notificação, com código hash, identificação da mensagem e status de envio confirma a validade da comunicação, conforme jurisprudência consolidada. Demonstrado o cumprimento do dever legal pela apelada e inexistente qualquer ilicitude, não há dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença de improcedência. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1026151-40.2024.8.11.0041

ID: 330742958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026151-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026151-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ - CPF: 068.117.321-13 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais, movida em face de SERASA S.A., sob o argumento de ausência de notificação prévia quanto à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou inexistência de relação jurídica com a ré, inscrição indevida e ausência de notificação válida, sustentando que a comunicação por e-mail seria nula por ausência de comprovação do recebimento. Pleiteou o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) estabelecer se, diante da alegada ausência de notificação e da inexistência de relação jurídica, é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação prévia por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que realizada no endereço eletrônico fornecido pelo credor ou consumidor e devidamente comprovada por meio técnico, como ocorreu no caso dos autos. 4. A SERASA S.A. comprovou documentalmente o envio da notificação prévia à inscrição, utilizando endereço eletrônico informado pelo próprio apelante, com evidências técnicas de disparo e recebimento da mensagem, inclusive com registro de código hash. 5. A jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail como válida, desde que comprovado o envio ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário, nos moldes do REsp 2063145/RS. 6. Ausente qualquer prova de ilicitude na negativação ou de inexistência do débito, não há falar em dano moral indenizável, pois a inscrição foi precedida de notificação válida e realizada em conformidade com a legislação consumerista. 7. A improcedência da ação impõe a manutenção da sentença, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é válida quando realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido e devidamente comprovada. 2. A comprovação do envio da notificação é suficiente para caracterizar a regularidade da comunicação, independentemente da leitura pelo destinatário. 3. Inexistente a ilicitude na negativação e ausente prova de dano concreto, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ contra sentença proferida na “Ação de Cancelamento de Registro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face SERASA S.A, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 295211358 - ID de origem 195231595), julgou improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 295211359 - ID de origem 195505774) alega nulidade da notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes, feita exclusivamente por e-mail, sem comprovação de que o endereço eletrônico lhe pertence. Sustenta que a notificação deveria ter sido enviada por correspondência, conforme precedentes do TJPR e STJ, que vedam a notificação apenas por meios digitais. Defende inexistência de relação jurídica com a apelada, inexistência do débito e, portanto, inscrição indevida. Alega que a conduta da apelada causou dano à sua honra, ensejando reparação. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 931 do Código Civil e artigo 6º, VI, do CDC, além de jurisprudência que reconhece o dever de indenizar nesses casos. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a inexistência do vínculo jurídico e do débito, cancelar a inscrição e condenar a apelada a indenizar os danos morais, mantendo o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões sob ID. 295211361 - ID de origem 198380354. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por JEFERSON ESTEFANES DE QUEIROZ em face de SERASA S.A., objetivando ser indenizado moralmente em decorrência de ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega o autor, ora apelante, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, sem que tenha havido qualquer relação jurídica capaz de justificar o débito apontado. Relata que, ao tentar efetuar compras no comércio local, foi surpreendido com a restrição de crédito em razão das referidas negativações, as quais afirma serem indevidas, pois inexistente qualquer vínculo contratual com a ré O juiz de 1º grau em sentença entendeu que não há exigência de aviso de recebimento na notificação, e que a alegação de não recebimento, por si só, não comprova irregularidade. Ressaltou ainda que a dívida era de conhecimento do autor e que os aborrecimentos relatados não superam o mero dissabor, não configurando dano moral. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na validade da notificação eletrônica prevista no art. 43, §2º, do CDC, com, comprovação do envio ao contato informado pela consumidora e eficácia do meio utilizado, sustentando a inexistência de ilícito e, por consequência, a improcedência do pedido de danos morais. Sem delongas. No caso em apreço, observa-se que a requerida Serasa S.A. comprovou de forma inequívoca o envio da notificação prévia à parte autora, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Verifica-se, a partir da análise da contestação registrada sob o ID 295210445 - ID de origem 172232108, bem como dos documentos que a acompanham, a comprovação do envio da notificação prévia à parte autora, em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Os anexos demonstram que a comunicação foi realizada previamente à negativação, utilizando-se dos meios eletrônicos informados pela própria consumidora, o que afasta qualquer alegação de ausência de ciência quanto à inscrição impugnada. Percebe-se que a notificação prévia foi realizada de forma regular e tempestiva por meio eletrônico, uma vez que o aviso em debate foi enviado no e-mail jefersonqueiroz0702@gmail.com, endereço fornecido pelo próprio consumidor, antes da negativação (ID. 295211350 - ID de origem 172232121). Diante da comprovação do envio da notificação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio credor junto ao banco de dados, não há que se falar em ausência de comunicação quanto à negativação, sendo plenamente atendido o disposto na lei. O comprovante técnico de disparo da notificação, com código hash, identificação da mensagem e status de envio confirma a validade da comunicação, conforme jurisprudência consolidada. Demonstrado o cumprimento do dever legal pela apelada e inexistente qualquer ilicitude, não há dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença de improcedência. É, inclusive, entendimento sedimentado desta Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado que a notificação eletrônica, quando realizada no endereço fornecido pelo credor e acompanhada da devida comprovação de envio, atende plenamente à exigência legal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante da prova inequívoca da notificação prévia, constante da contestação, e ausente qualquer ilegalidade na negativação, impõe-se o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marcia Neves Correia x Produtos Roche Quimicos E Farmaceuticos S A

ID: 320746425

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040895-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NEVES CORREIA

Polo Passivo:

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Sentença

Advogados:

BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER

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CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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Processo nº 1040895-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, MARCIA NEVES CORREIA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A. Narra a Autora que é porta… Processo nº 1040895-40.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, MARCIA NEVES CORREIA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A. Narra a Autora que é portadora de câncer cervical, quando em 13/03/2020 foi submetida a biopsia de colo uterino, com resultado de carcinoma epidermóide invasivo em grau 2. Foi então submetida a quimioterapia paliativa cisplatina e taxol por 06 (seis) ciclos de 06/04/20 a 20/07/20, com resposta parcial no tumor e progressão nos linfonodal e peritoneal. Alega que foi encaminhada para São Paulo-SP para um centro de pesquisa, Clínica de Pesquisa e Centro de Estudos em oncologia ginecológica e mamária. Assevera que assinou o TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO n.º WO42017, para estudo fase II para pesquisa com medicamentos TIRALOGUMABE COM ATEZOLIZUMABE E MONOTERPIA DE ATEZOLIZUMABE, em pacientes com câncer cervical metastático. Aduz que foi diagnosticada com DIABETE MELLIUS, tendo episódio de hiperglicemia em grau 4, em decorrência do uso do medicamento, conforme relatório medico de retorno C30 de 07/06/2022, permaneceu internada entre os dias 08 a 17/06/2002, novamente com quadro de hiperglicemia grau 4. Por fim, requer a procedência da demanda, para condenar o Requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de 100.000,00 (cem mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 169331512, concedendo ao autor o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação dos Requeridos. Em audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024 as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito (Id. 174042310). Contestação apresentada pela Requerida no ID. 176254045, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 181409973. Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, a parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (ID. 186455577) e o Requerido pelo julgamento antecipado da lide (ID. 186416272). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, indefiro a produção de prova pericial, por entender desnecessária ao deslinde do feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende o Autor na tutela jurisdicional invocada, ser indenizado por danos que alega ter experimentado em decorrência de ter ingressado na pesquisa do medicamento Atezolizumabe (Tecentriq) e Tiragolumabe mediante a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), e que, durante sua participação, desenvolveu diabetes mellitus insulino dependente, evento adverso que atribui à utilização do medicamento. O Requerido, por sua vez, afirma que a pesquisa clínica é atividade altamente regulada, seguindo diretrizes nacionais e internacionais, como a Resolução CNS nº 466/2012, que define "indenização" como "cobertura material" para reparação de dano, não abrangendo dano moral. A controvérsia central reside na natureza da responsabilidade da patrocinadora de pesquisa clínica e na extensão dos danos indenizáveis. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva. É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, continua o mestre, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Incorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (destaquei e negritei). A atividade de pesquisa clínica, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes à saúde dos participantes, mesmo quando conduzida com o mais alto rigor científico e ético. A experimentação de novos medicamentos ou de novas aplicações para medicamentos já existentes, por mais promissora que seja, carrega consigo a possibilidade de eventos adversos, alguns dos quais podem ser graves e imprevisíveis. Essa característica intrínseca da atividade a enquadra na hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A Resolução CNS nº 466/2012, que estabelece as diretrizes e normas éticas para pesquisas envolvendo seres humanos, reforça essa compreensão ao prever a responsabilidade do patrocinador pela assistência integral e eventual indenização ao participante em caso de danos decorrentes da pesquisa. Embora o item II.7 da referida Resolução defina "indenização" como "cobertura material para reparação a dano", a interpretação desse dispositivo não pode ser restritiva a ponto de excluir a reparação por danos morais, especialmente quando a pesquisa afeta direitos da personalidade, como a integridade física e psíquica. Os direitos à vida, à saúde e à integridade física e psíquica são bens jurídicos indisponíveis e irrenunciáveis. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), embora essencial para garantir a autonomia do participante e o conhecimento dos riscos envolvidos, não pode ser interpretado como uma carta branca para a renúncia a direitos fundamentais ou para a exoneração total da responsabilidade do patrocinador por danos que excedam o risco razoavelmente aceitável ou que decorram de falhas no dever de cuidado e acompanhamento. A aceitação de um risco inerente à pesquisa não implica a aceitação de qualquer dano, especialmente se houver negligência ou omissão no manejo desse risco. A Autora alega que, apesar de a diabetes ser um risco conhecido, o agravamento de seu quadro para cetoacidose diabética, com necessidade de internação em UTI e uso de bomba de insulina, decorreu da falta de acompanhamento e do diagnóstico tardio dos sintomas pela equipe da pesquisa. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), assinado pela Autora (ID 168772545), é um documento de suma importância para garantir a autonomia do participante e o conhecimento dos riscos envolvidos na pesquisa. Contudo, sua função precípua é informar sobre os riscos conhecidos e aceitáveis da pesquisa, não constituindo uma renúncia irrestrita a direitos fundamentais ou uma exoneração total da responsabilidade do patrocinador por danos que excedam o risco razoavelmente aceitável ou que decorram de falhas no dever de cuidado e acompanhamento. A aceitação de um risco inerente à pesquisa não implica a aceitação de qualquer dano, especialmente se houver negligência, imprudência ou omissão no manejo desse risco, ou se o dano se agravar de forma desproporcional devido à falha no acompanhamento. A Ré argumentou que a diabetes mellitus era um risco conhecido e informado no TCLE e na bula do medicamento (ID 176254054). De fato, a bula do Tecentriq lista "diabetes mellitus" como uma reação adversa incomum (ocorre entre 0,1% e 1% dos pacientes que utilizam o medicamento) na seção de efeitos colaterais em monoterapia, e "diabetes mellitus" pode ocorrer durante o tratamento combinado com bevacizumabe. No entanto, a controvérsia não se limita à mera ocorrência do evento adverso, mas à sua gravidade e à forma como foi manejado pela equipe da pesquisa e pela patrocinadora. A Autora alegou que o agravamento de seu quadro para cetoacidose diabética, com necessidade de internação em UTI e uso de bomba de insulina, decorreu da falta de acompanhamento e do diagnóstico tardio dos sintomas pela equipe da pesquisa. Ocorre que, apesar da inversão do ônus da prova e da oportunidade concedida, a Ré não logrou êxito em demonstrar a integralidade da assistência. Os documentos e informações apresentados pela Ré foram insuficientes para refutar as alegações da Autora. A ausência de comprovação da integralidade da cobertura, somada aos receituários médicos (ID 186456153, ID 186456145) e ao atestado médico (ID 186456166) juntados pela Autora, que atestam a necessidade contínua e específica de determinados insumos e acompanhamento, leva à conclusão de que a assistência material prestada pela Roche não foi, de fato, integral. A negativa de cobertura para o sensor "FreeStyle Libre", um dispositivo moderno e eficaz para o monitoramento contínuo da glicemia, e para o acompanhamento nutricional, elementos cruciais para o manejo da diabetes insulino dependente, representa uma falha grave no dever de assistência integral. A Resolução CNS nº 466/2012, ao prever a "assistência integral" e "indenização" para danos decorrentes da pesquisa, impõe ao patrocinador o dever de garantir que o participante receba todo o suporte necessário para mitigar ou reverter os efeitos adversos. A omissão na cobertura de itens essenciais para o controle da doença, especialmente quando a própria pesquisa contribuiu para o seu desenvolvimento, configura um descumprimento da obrigação assumida e um dano material contínuo à Autora, que se vê compelida a arcar com despesas que deveriam ser de responsabilidade da Ré. A Autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que o desenvolvimento da diabetes, com o agravamento para cetoacidose diabética e a necessidade de bomba de insulina, causou-lhe dor, angústia e abalo à sua integridade psíquica e bem-estar íntimo. A Ré, por sua vez, argumentou que o dano moral não se presume e que a Autora não comprovou o abalo extrapatrimonial, além de reiterar que o risco era conhecido e aceito. O nexo causal entre a conduta omissiva da Ré (falha na assistência integral e no acompanhamento proativo) e o agravamento do estado de saúde da Autora, com o consequente sofrimento físico e psíquico, está devidamente configurado. A Autora, ao participar de uma pesquisa clínica com a esperança de melhoria de seu quadro oncológico, viu-se acometida por uma nova doença crônica e grave, cuja gestão foi dificultada pela insuficiência da assistência prometida. A dor, a angústia, a apreensão e a frustração de expectativas diante de uma condição de saúde que se tornou mais complexa e de um suporte que se mostrou aquém do necessário, configuram, indubitavelmente, dano moral passível de indenização. A alegação da Ré de que a Resolução CNS nº 510/2016, que trata de pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, seria inaplicável ao caso, é irrelevante para afastar o dano moral. A reparação por danos morais decorre da violação de direitos da personalidade, que são inerentes a qualquer ser humano e protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil, independentemente da natureza específica da pesquisa. A Resolução CNS nº 466/2012, ao prever a indenização por danos à "integridade física e psíquica", abrange implicitamente o dano moral, pois a lesão a esses bens jurídicos essenciais gera sofrimento e abalo extrapatrimonial. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Além do caráter compensatório, a indenização por dano moral possui uma função pedagógica e punitiva, visando desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do ofensor. No presente caso, a gravidade do dano é inegável. A Autora, já fragilizada por um diagnóstico de carcinoma epidermóide invasivo, desenvolveu diabetes mellitus insulino dependente como evento adverso da pesquisa. Mais do que isso, a falha na assistência integral e no acompanhamento proativo da Ré resultou no agravamento da diabetes para cetoacidose diabética, uma condição de alto risco que exigiu internação em UTI e a necessidade de uso contínuo de bomba de insulina. Tal cenário impôs à Autora um sofrimento físico intenso, angústia, medo e uma significativa deterioração de sua qualidade de vida, que já estava comprometida pela doença oncológica. A necessidade de gerenciar duas doenças crônicas graves, uma delas agravada pela conduta da Ré, impõe um fardo emocional e físico considerável. O valor deve ser suficiente para que a indenização cumpra seu papel de desestímulo a condutas negligentes ou omissivas no manejo de pesquisas clínicas, garantindo que a proteção à vida e à saúde dos participantes seja prioridade máxima. Considerando a gravidade do sofrimento imposto à Autora, a falha da Ré em cumprir integralmente seu dever de assistência, o agravamento de uma condição de saúde já delicada, e a capacidade econômica da Ré, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano sofrido, cumprindo as funções compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente MARCIA NEVES CORREIA para CONDENAR a Requerida PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A. pelos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora (SELIC) a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marly Santana Do Nascimento x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 305766231

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048655-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1048655-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARLY SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1048655-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARLY SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao contestar a ação, a parte demandada detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao contestar o pedido, o demandado pugnou pela revogação da gratuidade da justiça, mas analisando detidamente os elementos produzidos nos autos, verifica-se que a parte autora não possui rendimentos tampouco patrimônio expressivo a ponto de afastar a hipossuficiência reconhecida nos autos, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva rever a taxa de juros aplicada à contratação mediante alegação de abusividade porque estaria muito acima da média praticada pelo à época da avença. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. É o caso, por exemplo, do julgamento havido no REsp 971.853/RS (DJe de 24.09.2007) em que a taxa dos juros remuneratórios aplicada por ocasião da celebração do contrato foi de 380,78% ao ano (31,73% ao mês), acima, portanto, em mais de 5,5 vezes (ou mais de 567% de diferença) à taxa média praticada pelo mercado à época (67,81% ao ano e 5,65% ao mês). Outro caso emblemático foi o julgamento do REsp. 1.036.818 (DJe de 20.06.2008) em que foi submetido à apreciação do tribunal da cidadania contrato de crédito em que fora aplicada taxa anual de quase 250% ao ano (20,83% ao mês), acima, portanto, em mais de 3,5 vezes (ou mais de 357% de diferença) à média praticada pelo mercado à época (70,55% ao ano e 5,87% ao mês) sendo, em razão disso, reconhecida a abusividade para readequar a taxa a patamares médios, mas ainda assim, é de se tem em mente que o percentual em discussão não foi (e não deve ser) o único elemento levado em consideração para a readequação do quanto pactuado entre as partes. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que as taxas de juros aplicadas às três cédulas de crédito bancário em discussão foram de 5,50% ao mês, ao passo que a média à época da contratação, foi de 1,83% a.m., conforme indicadores disponibilizados pelo BACEN, caracterizando assim, um acréscimo de 200,01% em relação à mediana praticada pelo mercado no mesmo período. Assim, tratando-se de percentual que destoa dos padrões de normalidade praticados pelo mercado à época, é de se reconhecer a abusividade da contratação. A propósito: TJMT – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR –- AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configura a violação ao art. 1.022, do CPC, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Conquanto não acolhidos os argumentos suscitados pela parte recorrente, o v. acórdão manifestou-se acerca dos temas necessários à solução da lide. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1003262-17.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CPC 1.040 II . CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 1. A inexistência de limitação legal de juros remuneratórios no Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF) não afasta a possibilidade de se aferir, no caso concreto, eventual abusividade da taxa cobrada em contratos de consumo uma vez comprovado o desequilíbrio e a desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV § 1º III). 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para operação de crédito semelhante, publicada pelo Banco Central do Brasil, além das circunstâncias do caso concreto (devedor aposentado com proventos de aproximadamente um salário mínimo e empréstimo contratado em período de economia desaquecida pela pandemia de Covid-19). 3. Demonstrada cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios e preenchidos os requisitos para sua revisão, ante as peculiaridades do caso, estes devem ser adequados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação ( REsp n. 2.009.614/SC) . 4. Ratificou-se o acórdão e deu-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07127931720218070003 1740073, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023). Grifos nosso STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Grifos nosso Importante destacar, ainda, que o banco demandado não conseguiu demonstrar, de forma minimamente plausível, que para se chegar à taxa aplicada foram observadas outras questões que eventualmente poderiam justificar a aplicação de percentual tão discrepante, tal como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante etc. Diante disso, ante a evidente abusividade da taxa então aplicada, justificada está a intervenção do judiciário para adequá-la aos parâmetros da média utilizada em casos como tais e restabelecer, desta forma, o equilíbrio contratual da relação consumerista. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Grifos nosso Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – Reconheço a abusividade das taxas dos juros remuneratórios aplicados nas três cédulas aqui discutidas e procedo, portanto, à sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Condeno o banco demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, cujo montante será efetivamente apurado após a revisão acima determinada. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1080471-40.2024.8.11.0041

ID: 255946576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080471-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ALVES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1080471-40.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUNIOR ALVES CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1080471-40.2024.8.11.0041 REQUERENTE: JUNIOR ALVES CABRAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JUNIOR ALVES CABRAL, devidamente qualificado na inicial, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência consistente na “suspensão do Termo de Embargo n. 211242650, com a consequente exclusão da propriedade do Requerente da lista de áreas embargadas da Secretaria de Estado de Meio Ambiental – SEMA/MT”. Registra que, em 09 de novembro de 2021, foi autuado por “desmatar a corte raso em 01.423 ha no ano de 2018; desmate a corte raso em 14.739 ha no ano de 2019; desmate a corte raso em 04.045 há no ano de 2020, e desmate a corte raso em 73.455ha no ano de 2021: totalizando desmate a corte raso em 93,622ha; em cobertura vegetal primária (nativa), fitofisionomia do tipo Floresta Ombrófila Aberta Submontana, na Amazônia Legal (área de especial conservação), sem autorização emitida pela SEMA-MT”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 211233996 e Termo de Embargo n. 211242650, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no Processo Administrativo n. 519570/2021. Em suas razões, aduz que a propriedade Sítio Canaã, localizado na zona rural do Município de Colniza (MT), destina-se exclusivamente ao desenvolvimento da atividade de subsistência familiar, razão pela qual, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/08 e do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo da área não deve persistir. Acrescenta que a infração se deu em espaço fora da área de preservação permanente/reserva legal e, por não estar cumprindo as finalidades especificas de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar recuperação ambiental e garantir o resultado do processo administrativo, o termo de embargo não pode ser mantido. No mérito, pugna pela anulação do Termo de Embargo n. 211242650. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 179414987 a 179417208. Por cautela, o pedido de liminar foi postergado (id. 180098642) e o ESTADO DE MATO GROSSO deixou de se manifestar. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 519570/2021. Neste contexto, a parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Infere-se dos autos que o requerente, Sr. JUNIOR ALVES CABRAL, foi autuado, em 09 de novembro de 2021, pelo cometimento de infração ambiental, consistente em“desmatar a corte raso em 01.423 há no ano de 2018; desmate a corte raso em 14.739ha no ano de 2019; desmate a corte raso em 04.045 há no ano de 2020, e desmate a corte raso em 73,455ha no ano de 2021: totalizando desmate a corte raso em 93,622ha; em cobertura vegetal primária (nativa), fitofisionomia do tipo Floresta Ombrófila Aberta Submontana, na Amazônia Legal (área de especial conservação), sem autorização emitida pela SEMA-MT”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 211233996 e Termo de Embargo n. 211242650, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no Processo Administrativo n. 519570/2021. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do termo de embargo n. 211242650, argumentando que a área embargada, que, por sua vez, possui SIMCAR ativo e Autorização Provisória para Funcionamento válida, destina-se exclusivamente para o desenvolvimento de atividade de subsistência, situação que, por si, consoante ao Decreto Federal nº 6.514/08 e ao Decreto Estadual nº. 1.436/22, impediria a lavratura do termo de embargo. Acrescenta que o Termo de Embargo contém vício de motivação, levando em consideração que o suposto desmate ocorreu em espaço distinto da área de preservação permanente ou reserva legal. Registra também que, em razão do excesso de prazo para a finalização do processo administrativo, que afronta aos princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo, a suspensão deve ser imediata. 1.1. DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), o qual dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que, regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser simultaneamente atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram, em parte, a boa aparência do direito do requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Isso porque, ao perquirir a existência dos requisitos necessários ao enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, identifiquei que a área do imóvel rural possui 170,8878 ha, consoante consta no Processo Administartivo (Id. 179417208 - Pág. 14), dimensão essa que está enquadrada no módulo fiscal para o Município de Colniza (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 179417195), a Escritura de Compra e Venda/Matrícula do Imóvel (Id. 179417194), a Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Id. 179417197), o Saldo da Exploração (Id. 179417203) e a Declaração Id. 179417204, sendo um acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EMBARGO Expõe a requerente que o termo de embargo não deve ser mantido, pois a infração de desmatamento ocorreu fora da área de preservação permanente ou reserva legal. Nesse sentido, complementa expondo que a manutenção da medida administrativa não atende as finalidades de prevenção da ocorrência de novas infrações, de recuperação ambiental e de garantia do resultado do processo administrativo. O art. 18, §1º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, estabelece: Art. 18 No caso das áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, pendentes de regularização ambiental, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, com exceção daquelas atividades necessárias para subsistência. § 1º Não se aplicará a penalidade de Embargo/Interdição de obra, atividade ou de área, nos casos em que a infração de desmatamento e queimada ocorrer fora da área de preservação permanente ou reserva legal. [sem destaque no original] Importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] O Superior Tribunal de Justiça já abraçou essa tese, ao consignar que “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (REsp n. 1060753/SP. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1-12-2009. Publicado em 14-12-2009). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. A despeito das argumentações contidas na inicial, numa análise sumária, não vislumbro a existência de elementos probatórios incontestáveis que demonstrem que o desmatamento ocorreu em área distinta a de especial conservação. 1.3. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A parte autuada também fundamentou seu pedido de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo de nº 211242650 no excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo, situação que, em suas palavras, afronta aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo. Sobre o assunto, as palavras de Romeu Thomé são significativas: “Deve o Poder Público observar o princípio da duração razoável do processo administrativo, não se admitindo delongas injustificadas na execução dos atos necessários à efetiva proteção ao meio ambiente”. (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev., ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 601). [sem destaque no original] Na ocasião, é possível observar que, entre 09 de novembro de 2021 até 03 de outubro de 2022, a notificação por Carta AR (Id. 179417208, pág. 21), a Certidão de Antecedentes (Id. 179417208, pág. 30), a Decisão de Homologação (Id. 179417208, págs. 33-36), entre outros andamentos, foram confeccionados, razão pela qual não há paralisação injustificada, tampouco ofensa à duração razoável do processo administrativo. 2. DISPOSITIVO 2.1. Em razão do exposto, DEFIRO, EM PARTE, a pretensão de tutela provisória de urgência e DETERMINO a imediata suspensão do Termo de Embargo n. 211242650, lavrado em 09 de novembro de 2021, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Canaã, localizado no Município de Colniza (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. 2.3. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1006654-40.2024.8.11.0041

ID: 299831619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006654-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIA VITORIA ARNDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006654-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO registrado(a) civilmente como LARISSA CRISTINA DE MELO BRUNO ALENCAR - CPF: 998.824.931-49 (APELANTE), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: 033.793.500-95 (ADVOGADO), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (APELADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: 025.826.830-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em decorrência de inadimplemento contratual, com consolidação da propriedade e posse do bem móvel alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da deserção da apelação diante do indeferimento da justiça gratuita em primeiro grau; (ii) saber se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (iii) saber se a mora foi validamente constituída mediante notificação extrajudicial com divergência formal no número do contrato. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação para complementação documental antes do indeferimento da gratuidade viola o art. 99, § 2º, do CPC, sendo cabível a concessão do benefício em segunda instância diante de prova da hipossuficiência econômica. 4. O recurso enfrenta de forma adequada os fundamentos da sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza seu conhecimento. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) é pacífica no sentido de que a constituição da mora se dá com o envio de notificação ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a coincidência exata do número contratual ou o recebimento pessoal da correspondência. 6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de provas idôneas, não invalidam a notificação extrajudicial, tampouco o contrato de financiamento, especialmente quando não há negação da relação contratual nem da inadimplência. 7. Não comprovada a alienação do bem pelo credor ou descumprimento das condições legais do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em conversão da ação em perdas e danos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita pode ser examinada em grau recursal, sendo incabível a deserção quando demonstrada a hipossuficiência da parte. 2. Divergência formal no número do contrato constante da notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora quando esta é enviada ao endereço contratual e contém dados suficientes para identificação da dívida. 3. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos objetivos, não invalida a relação contratual nem o procedimento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.021, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; Súmula 72/STJ; TJMT, RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Larissa Cristina de Melo Bruno Alencar contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco RCI Brasil S.A., para consolidar a posse e a propriedade plena do bem objeto da alienação fiduciária, veículo RENAULT/KWID OUTSIDER 1.0, gasolina, placa RRL4H92, chassi 93YRBB000PJ202905, ano/modelo 2022/2022, com fundamento no inadimplemento contratual da parte ré, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 55.261,68. Em suas razões de apelo, a requerida pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, sustenta a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida, requerendo, assim, a reforma integral da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em que, preliminarmente, requer: (i) o não conhecimento da apelação, sob alegação de deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita foi indeferida em primeiro grau; e (ii) o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, II, do CPC. Argumenta que as razões recursais da apelante não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo indispensável a comprovação documental robusta da condição econômica alegada. Aduz que a apelante não apresentou os documentos exigidos para corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, nos moldes do art. 99, §2º do CPC, e que o fato de ter contratado financiamento de valor elevado indicaria capacidade contributiva incompatível com a concessão da benesse legal. No mérito, o recorrido defende a validade do procedimento adotado, enfatizando o princípio do pacta sunt servanda e a regular constituição em mora da devedora, comprovada mediante notificação extrajudicial. (id. 287304868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1. Das preliminares 1.1. Da justiça gratuita - deserção Inicialmente, examino a preliminar de deserção arguida pelo apelado, sob o fundamento de que a ausência de preparo decorreria do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, o que caracterizaria, em tese, a deserção do recurso. Em análise dos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida foi indeferido na sentença, de plano, sob o fundamento de que a celebração de contrato de financiamento de valor elevado revelaria capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse, além da suposta ausência de documentos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, o indeferimento sem a prévia intimação da parte para complementar a documentação ou prestar esclarecimentos configura irregularidade processual, por afronta ao disposto no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. A norma em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar que a parte comprove os requisitos legais, caso haja dúvida quanto ao preenchimento desses pressupostos. Trata-se, portanto, de comando cogente, e não de faculdade judicial, cuja inobservância compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Observo que a apelante renovou o pedido de gratuidade na própria apelação, e, em cumprimento à determinação desta Relatora juntou documentos aptos a demonstrar sua limitação financeira, dentre os quais se destacam contracheques dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, expedidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, e extratos bancários que evidenciam comprometimento expressivo da sua remuneração líquida mensal. Tais documentos corroboram, de forma concreta, a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais representaria ônus desproporcional ao seu orçamento. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor da apelante, nos termos do art. 98 do CPC. Em decorrência, afasta-se a alegação de deserção, uma vez que, concedido o benefício, inexigível se torna o recolhimento do preparo recursal. Rejeito, assim, a preliminar de deserção arguida pelo apelado. 1.2. Da falta de impugnação específica O banco apelado requereu, ainda, em sede de preliminar o não conhecimento do recurso, alegando que as razões recursais não enfrentam de forma direta e precisa os fundamentos que alicerçaram a sentença de mérito, o que inviabilizaria o conhecimento da apelação. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a inexistência de comprovação inequívoca da mora por ausência de notificação válida. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito 2.1. Da divergência do número do contrato constante da notificação extrajudicial A insurgência recursal concentra-se na alegada inexistência de constituição válida da mora, requisito indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sustenta a apelante que a notificação extrajudicial enviada apresenta dados substancialmente divergentes do contrato originalmente pactuado, como a numeração contratual e os valores das parcelas, o que comprometeria a certeza da cobrança e, por conseguinte, a higidez da mora. Argumenta, ainda, que tais divergências seriam indícios de fraude ou golpe, apontando a desconexão entre os documentos e o registro oficial do gravame. Em caráter subsidiário, pleiteia a conversão da ação em perdas e danos, caso já tenha havido alienação do bem apreendido. Nas ações de busca e apreensão baseadas em contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável ao acolhimento do pedido, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Esse requisito é considerado atendido com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o devedor a receba pessoalmente. É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” É exatamente nesse sentido que se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema Repetitivo nº 1.132, ocasião em que consolidou a seguinte tese jurídica: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, a notificação foi enviada para o mesmo endereço indicado pela apelante no contrato, senão vejamos (id. 287303082 e 287303083). Vejamos: Nesse mesmo sentido, esta Câmara já enfrentou questão semelhante, no julgamento do RAI nº 1009693-37.2025.8.11.0000, de relatoria da Desembargadora Serly Marcondes Alves. No citado julgado entendeu-se que eventuais divergências formais no número do contrato constante da notificação extrajudicial não comprometem a caracterização da mora, desde que o documento tenha sido encaminhado ao endereço indicado no contrato e contenha elementos suficientes para identificar a dívida e o bem gravado, assegurando ao devedor a ciência da inadimplência, como se infere do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. (N.U 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) À luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 1.132, a simples menção a número contratual divergente na notificação extrajudicial não invalida a constituição da mora, pois trata-se de irregularidade meramente formal, insuscetível de gerar nulidade ou prejuízo à parte devedora, sobretudo diante da demonstração de sua ciência inequívoca quanto à obrigação descumprida. Reconhecida, portanto, a regularidade da notificação, afasta-se a alegação de vício e mantém-se íntegra a pretensão de busca e apreensão. 2.2. Dos alegados indícios de fraude A apelante, em caráter subsidiário, alega a existência de vícios na formação ou na execução do contrato, insinuando que os documentos utilizados para embasar a cobrança e instaurar a presente ação de busca e apreensão teriam sido eventualmente adulterados ou produzidos de forma fraudulenta por terceiros. No entanto, não há, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de falsificação, fraude ou vício de consentimento apto a comprometer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Além disso, a apelante sequer nega a inadimplência ou o vínculo contratual com o Banco RCI Brasil S.A., limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude, desprovidas de qualquer lastro probatório minimamente consistente. Como já consignado, a mera divergência numérica entre o contrato assinado e o número indicado na notificação não autoriza presumir fraude ou vício, sobretudo quando ausente qualquer impugnação formal, boletim de ocorrência, prova técnica ou manifestação tempestiva que levante dúvida plausível sobre a autenticidade dos documentos. Nesse contexto, ausente qualquer indício concreto de ilicitude ou má-fé, impõe-se a rejeição da tese recursal, mantendo-se hígida a presunção de veracidade e regularidade dos atos praticados pela instituição financeira apelada. 2.3. Da conversão da ação em perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969) Pleiteia, ainda, a recorrente que, na hipótese do bem objeto da alienação fiduciária já ter sido alienado pelo credor fiduciário, a presente ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, conforme previsão dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Requer, ainda, a fixação de indenização com base no valor da Tabela FIPE, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Tal pretensão não encontra amparo nos autos, pois não há qualquer prova de que o bem apreendido tenha sido efetivamente alienado, tampouco indícios de violação das exigências legais impostas ao credor fiduciário. Assim, a mera suposição de venda futura ou a ausência de informações não bastam para justificar a medida. No caso, a apelante não trouxe qualquer elemento capaz de evidenciar que o veículo foi vendido ou que houve descumprimento dos prazos e condições legais, tornando o pedido meramente especulativo. Diante disso, rejeita-se a pretensão, por ausência de comprovação do fato gerador e de interesse jurídico atual. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de origem que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por Banco RCI Brasil S.A., por reconhecer válida a constituição em mora da devedora fiduciária, bem como regular o procedimento adotado pelo credor. MAJORO a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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