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Processo nº 0015120-60.2019.8.26.0053

ID: 328239604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015120-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LIDIA PIRES MARTINEZ CLEUSA IONE OSAKO EDNA TEREZINHA SOCORRO GONçALVES JOSE RIBEIRO KUNIKO NISHIMURA LUCIMEIRE LEME LUIZA MARGARETH PAVAN PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ROSANGELA DE GOUVEIA SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015120-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0012183-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleusa Ione Osako - - Kuniko N… Processo 0015120-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0012183-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleusa Ione Osako - - Kuniko Nishimura - - Carmem Lidia Pires Martinez - - Luiza Margareth Pavan - - Paulo Roberto de Oliveira - - Jose Ribeiro - - Rosangela de Gouveia Souza Andrade - - Edna Terezinha Socorro Gonçalves - - Lucimeire Leme - Vistos. Fls. 382/440 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 147.324,61; data-base: 05/2025. Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)

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Processo nº 0036945-60.2019.8.26.0053

ID: 302314019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036945-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABEL ALVES DA SILVA ALAIR PINTO DA CRUZ ANTôNIO DIAS DOS SANTOS ATAIDE RODRIGUES CRIMOALDO APARECIDO DE CAMARGO EDEMIR APARECIDO LEMES ELCIO BONFIM PIRES ENEIAS GARCIA SIMóES FELIX JOSé DE MEIRA FERNANDO DINIZ CANDELA FERNANDO MARCOS BIGESCHI JAIR DOS PASSOS JOSé APARECIDO SANTOS JOSE CARLOS RIBEIRO DA COSTA JOSé FRANCISCO DE FIGUEIREDO JOSELAYNE MARIA PETERMAN RODRIGUES MARCO ANTONIO DA SILVA MARCO ANTONIO VIEIRA MARIA DE LOURDES ALMEIDA MILTON VIEIRA DE FREITAS MOISéS SOARES DA SILVA OZORIO BARBOSA GRANDE FILHO (REQUERENTE) NATALINO JOSE NUNES ROSIDNEI RUIZ ULISSES GUMERCINDO SANTUCI VALDENICE ANGELO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS WANDERLY DA CUNHA SILVA FONT PINHEIRO YDERLAN PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036945-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0004110-63.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdenice … Processo 0036945-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0004110-63.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdenice Angelo - - Milton Vieira de Freitas - - (Requerente) Natalino Jose Nunes - - Rosidnei Ruiz - - Ulisses Gumercindo Santuci - - Jair dos Passos - - Ozorio Barbosa Grande Filho - - Maria de Lourdes Almeida - - Valmir Aparecido dos Santos - - Alair Pinto da Cruz - - Moisés Soares da Silva - - Yderlan Pinto - - Elcio Bonfim Pires - - Joselayne Maria Peterman Rodrigues - - Wanderly da Cunha Silva Font Pinheiro - - Felix José de Meira - - Ataide Rodrigues - - Abel Alves da Silva - - Antônio Dias dos Santos - - Crimoaldo Aparecido de Camargo - - Edemir Aparecido Lemes - - Eneias Garcia Simóes - - Marco Antonio da Silva - - Fernando Diniz Candela - - Fernando Marcos Bigeschi - - José Aparecido Santos - - Jose Carlos Ribeiro da Costa - - José Francisco de Figueiredo - - Marco Antonio Vieira - Vistos. Certifique a z. Serventia o trânsito em julgado da decisão retro. Após, autorizo, desde já, a instauração dos respectivos ofícios requisitórios, devendo a Requerente se atentar ao disposto nos Comunicados DEPRE 03/2013 e SPI 03/2014. Intimem-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Marcia Casabona Rodrigues Castilho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277926528

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0055016-25.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CASABONA RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP) Processo 0055016-25.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte:… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP) Processo 0055016-25.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcia Casabona Rodrigues Castilho - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002704-60.2019.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Estado De Mato Grosso x Maiara Cavalini De Campos e outros

ID: 300005450

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036627-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MAIARA CAVALINI DE CAMPOS M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036627-45.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. CAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036627-45.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI, MAIARA CAVALINI DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petição retro, pela busca de informações de bens, pelo sistema INFOJUD. É o relato. Decido. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece determinadas informações diretamente aos exequentes, por estarem protegidas por sigilo fiscal. No entanto, para a excepcional quebra dessa proteção, impõe-se a devida justificativa quanto à necessidade da informação e à impossibilidade de obtenção por outros meios, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1036627-38.2025.4.01.3300

ID: 291196188

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-38.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL MAIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036627-38.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036627-38.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), que contenha os nomes dos integrantes do grupo familiar e a renda per capita familiar, intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0022395-60.2019.8.26.0053

ID: 301237101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022395-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVA BARBANTI TAIAR CLARA ALVES ZENARO GARCIA DILCLéIA CAMPOS SILVA DE Sá DILZA FERRARI MASSAFELLI DIRSEA ALVES MOREIRA DE SOUZA DUILIO BATTISTONI FILHO ELIZA ROSA DE AQUINO FRIGO ELLEN LILIENBLATT GUSTAVO ADOLFO ELIAS PORTO HELENA GILLI HELIO MOREIRA DE ARAUJO HELIO WILSON ORRICO JANE FERRAGUTTI BARBOSA LENITA HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA KLEINE LUCIANO ELIAS PORTO MARIA ANGELA LORENZETTI DE BARROS MARIA DE LURDES FORESTI MARIA ISAURA GOMES SARACINI MARIA JOSé ANGELI MARIA LUISA SOLDAN DE ALMEIDA MARIA VIRGíNIA ELIAS PORTO MARLY TERCIOTTI NEIDE INNARELLI DE LIMA NEUZA GELAMO CORREA ODETE DOS SANTOS RUTH SOUZA LEITE RODRIGUES SONIA MARIA BRITES DA COSTA NEVES SONIA MARIA GOZZI VALDEREZ VEGIATO MOYA VERA LUCIA DE CASTRO SOUZA VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO VERA VERA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022395-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0045423-04.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Odete dos Santos - - Maria de Lurdes Fo… Processo 0022395-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0045423-04.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Odete dos Santos - - Maria de Lurdes Foresti - - Maria Isaura Gomes Saracini - - Maria José Angeli - - Maria Luisa Soldan de Almeida - - Maria Virgínia Elias Porto - - Neide Innarelli de Lima - - Neuza Gelamo Correa - - Maria Angela Lorenzetti de Barros - - Ruth Souza Leite Rodrigues - - Sonia Maria Brites da Costa Neves - - Sonia Maria Gozzi - - Valderez Vegiato Moya - - Vera Lucia de Castro Souza - - Vera Lucia Martins de Araujo - - Vera Vera Silva - - Marly Terciotti - - Dirsea Alves Moreira de Souza - - Duilio Battistoni Filho - - Carmen Silva Barbanti Taiar - - Clara Alves Zenaro Garcia - - Dilcléia Campos Silva de Sá - - Dilza Ferrari Massafelli - - Lenita Helena Ferreira de Oliveira Kleine - - Eliza Rosa de Aquino Frigo - - Ellen Lilienblatt - - Helena Gilli - - Helio Moreira de Araujo - - Helio Wilson Orrico - - Jane Ferragutti Barbosa - Gustavo Adolfo Elias Porto - - Luciano Elias Porto - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores referentes ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 324050592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Vistos. Fls. retro: anote-se. Int. - ADV: SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 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PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP)

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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 310944171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PIRES DE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI (OAB 306599/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), 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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 314909189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO MAZOTTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar no Incidente Processual correlato (Provimento CG n° 29/2023) para fins de levantamento, comunicando-se, ainda, se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE (https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638337741610339513). No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp , bem como indicar em que página dos autos está a procuração com poderes para dar e receber quitação ou providenciar sua juntada. Saliento que, havendo o depósito do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, deverão ser apresentados requerimentos nos incidentes respectivos, sendo vedado fazê-los em um único incidente, pois tratam-se de naturezas distintas (crédito principal e honorários). - ADV: DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA 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Processo nº 0020746-60.2019.8.26.0053

ID: 314909263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020746-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTERIVO LACERDA DE SOUSA ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ARNOR JUNIOR BEZERRA EDI CARLOS BARROS SILVA EDNA DOS SANTOS ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA EMANOEL MARINHO DA SILVA ERISENIA CORREA DE SENTO SE FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES JANETE GUALTER JORGE JAQUELINE MASTROS JOANA DARC ALVES KATIA SAYAMA TSUTUI LEONARDO MELO FERREIRA LETICIA MARI DOS SANTOS LIDIA BERAY GONCALVES LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS LUCIANA MARTINS SOARES LUCINEIDE MARIA DA SILVA MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE MARCOS LUIZ DOS SANTOS MARIA ILEUMA VILELA TELMA MARINALVA DA SILVA SOARES NOELIA APARECIDA AGUIAR ROBERTO APARECIDO DE JESUS SANDRA FERREIRA DOS ANJOS SUZANA MARIANO DE FRANCA WAGNER DA FONSECA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARCELO MAZOTTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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CÍNTIA MIYUKI KATAOKA MASUTANI

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEI… Processo 0020746-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1006000-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCIO ROGERIO DA SILVA LEITE - - LEONARDO MELO FERREIRA - - LETICIA MARI DOS SANTOS - - LIDIA BERAY GONCALVES - - LUCIANA COSTA REIS DOS SANTOS - - LUCIANA MARTINS SOARES - - LUCINEIDE MARIA DA SILVA - - ERISENIA CORREA DE SENTO SE - - MARCOS LUIZ DOS SANTOS - - MARIA ILEUMA VILELA TELMA - - MARINALVA DA SILVA SOARES - - NOELIA APARECIDA AGUIAR - - ROBERTO APARECIDO DE JESUS - - SANDRA FERREIRA DOS ANJOS - - SUZANA MARIANO DE FRANCA - - WAGNER DA FONSECA MORAES - - EDNA DOS SANTOS - - JAQUELINE MASTROS - - ALTERIVO LACERDA DE SOUSA - - ALZIRA BOAVENTURA SIQUEIRA - - ANDREA MARQUES BUENO VIEIRA - - APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA - - ARNOR JUNIOR BEZERRA - - EMANOEL MARINHO DA SILVA - - ELAINE CRISTINA DE SOUZA SANTANA - - FLAVIA DE ALMEIDA ATAIDES - - JANETE GUALTER JORGE - - JOANA DARC ALVES - - KATIA SAYAMA TSUTUI - - EDI CARLOS BARROS SILVA - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar no Incidente Processual correlato (Provimento CG n° 29/2023) para fins de levantamento, comunicando-se, ainda, se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE (https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638337741610339513). No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp , bem como indicar em que página dos autos está a procuração com poderes para dar e receber quitação ou providenciar sua juntada. Saliento que, havendo o depósito do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, deverão ser apresentados requerimentos nos incidentes respectivos, sendo vedado fazê-los em um único incidente, pois tratam-se de naturezas distintas (crédito principal e honorários). - ADV: DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA 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