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Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S/A x Thiago Cardoso Rosa

ID: 291446740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023541-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO CARDOSO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023541-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023541-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Stellantis Financiamentos Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Thiago Cardoso Rosa - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso do autor, V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ REFORMA DA DECISÃO RECONHECIMENTO DAS CONTAS COMO PARCIALMENTE BOAS, DEVENDO SER EXCLUÍDO APENAS O VALOR REFERENTE AO IPVA RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU APRESENTOU AS CONTAS DECORRENTES DO FIM DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, SENDO DETERMINADA APENAS A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO IPVA INCLUÍDO NA PLANILHA, SEM RAZÃO A MM. JUÍZA E O AUTOR EM SEUS CÁLCULOS, POIS OS DEMAIS DÉBITOS FORAM RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA RECONHECER SALDO DEVEDOR DO AUTOR, POIS INSUFICIENTE O VALOR OBTIDO EM LEILÃO PARA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO E DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Thiago

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Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S/A x Thiago Cardoso Rosa

ID: 291446863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023541-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO CARDOSO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023541-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023541-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Stellantis Financiamentos Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Thiago Cardoso Rosa - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao recurso do autor, V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ REFORMA DA DECISÃO RECONHECIMENTO DAS CONTAS COMO PARCIALMENTE BOAS, DEVENDO SER EXCLUÍDO APENAS O VALOR REFERENTE AO IPVA RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU APRESENTOU AS CONTAS DECORRENTES DO FIM DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, SENDO DETERMINADA APENAS A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO IPVA INCLUÍDO NA PLANILHA, SEM RAZÃO A MM. JUÍZA E O AUTOR EM SEUS CÁLCULOS, POIS OS DEMAIS DÉBITOS FORAM RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA RECONHECER SALDO DEVEDOR DO AUTOR, POIS INSUFICIENTE O VALOR OBTIDO EM LEILÃO PARA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO E DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Thiago Cardoso Rosa (OAB: 428837/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1016072-02.2023.8.26.0564

ID: 325327341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1016072-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE F.

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERRÃO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016072-02.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1500780-80.2024.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - R.F. - S.G. e outro - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 306… Processo 1016072-02.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1500780-80.2024.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - R.F. - S.G. e outro - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 306, vieram os autos conclusos em razão da norma insculpida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, que assim dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.". É o caso de se reavaliar, pois, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do réu, a fim de se verificar se ainda permanecem os requisitos da prisão preventiva. In casu, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. Explico: Por certo, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, tendo em vista a real possibilidade de reiteração da conduta violenta, de forma a preservar a ordem pública e o resguardo da integridade física e psíquica da(s) vítima(s), inexistindo nos autos qualquer informação nova que tivesse o condão de alterar a situação fática existente. Presentes os requisitos da prisão preventiva, necessária se torna a segregação cautelar do acusado. Inviável, outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, que não se mostram adequadas ao caso em comento, até porque o réu já demonstrou que estas não seriam suficientes para frear seu ímpeto violento. Friso, ainda, que há audiência de instrução designada para o dia 08/09/2025, sendo conveniente primeiramente a colheita da prova oral sob o crivo do contraditório para melhor aferição dos fatos, ressaltando-se que, por ora, a situação ainda é a mesma daquela apresentada quando da realização da audiência de custódia/decretação da prisão preventiva do réu. Isto posto, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Int. e ciência ao MP. - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP), JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 444989/SP), LARISSA FERRÃO LEÃO (OAB 496564/SP)

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Jacqueline Carvalho De Aquino x Hurb Technologies S/A

ID: 329972140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006105-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006105-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1033726-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Carvalho de Aquino - Hurb Tech… Processo 0006105-76.2025.8.26.0564 (processo principal 1033726-02.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Carvalho de Aquino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Nas ações referentes a cobrança de honorários advocatícios, os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Anote-se. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$1.529,25 (referente a março/2025 planilha de pág.6), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 444989/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Marcos Vinicius Miguel De Sousa x Associação Educativa Campos Salles e outros

ID: 309580228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010085-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MIGUEL DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCATIVA CAMPOS SALLES ESCOLA PAULISTA DE EDUCAçãO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010085-02.2023.8.26.0564 (processo principal 1036968-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Marcos Vinicius Miguel de Sousa - Escola Paulista de Educa… Processo 0010085-02.2023.8.26.0564 (processo principal 1036968-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Marcos Vinicius Miguel de Sousa - Escola Paulista de Educação, Filosofia e Politica - Esef Paulista - - Associação Educativa Campos Salles - Vistos. Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, III). Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, em relação ao montante constrito às pp. 107/110. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico ausência de taxa judiciária, de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou de multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou de contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Zenilton Marques Da Silva

ID: 291492482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037994-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ZENILTON MARQUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE YSHIYAMA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037994-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037994-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Zenilton Marques da Silva - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS - BENEFICIÁRIO NECESSITANDO DE NOVA ABORDAGEM CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA E HÉRNIA DE DISCO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPERADORA CONDENADA A CUSTEAR A CIRURGIA COM OS MATERIAIS INDICADOS PELO CIRURGIÃO ASSISTENTE E REEMBOLSAR O AUTOR NO VALOR DE R$ 2.860,00 (DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER DA JUNTA MÉDICA, CONSTITUÍDA REGULARMENTE, FOI DESFAVORÁVEL AOS PROCEDIMENTOS NÃO ACOLHIMENTO PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS CIRURGIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO DE CONFIANÇA DO AUTOR ERAM NECESSÁRIAS E ADEQUADO O MATERIAL SOLICITADO PERÍCIA ELABORADA POR ESPECIALISTA EQUIDISTANTE DAS PARTES, COM EXAME FÍSICO, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE IMPUGNADA PELA RÉ PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE O PARECER DA JUNTA MÉDICA DEVIDO O REEMBOLSO DE DESPESAS DE CONSULTAS, EXAMES ENTRE OUTRAS, HAVIDAS PELO AUTOR QUE, APÓS O INSUCESSO DA PRIMEIRA CIRURGIA, FOI BUSCAR ATENDIMENTO COM MÉDICO PARTICULAR DE SUA CONFIANÇA HAVENDO INEXECUÇÃO CONTRATUAL, O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DO SEGURADO REALIZADAS EM PRESTADOR PARTICULAR DEVE SER INTEGRAL E NÃO NOS LIMITES DO CONTRATO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Elisabete Yshiyama (OAB: 229805/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 315909255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1026548-02.2023.8.26.0564

ID: 313596046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026548-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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Processo 1026548-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título … Processo 1026548-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1036054-02.2023.8.26.0564

ID: 315956445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036054-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1036054-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.R.A. - Vistos. P. 97: a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada na âmbito do T… Processo 1036054-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.R.A. - Vistos. P. 97: a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada na âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo da ré para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. Por outro lado, na tentativa de obter endereço(s) em que o réu possa ser localizado, determino que se adotem as seguintes providências: a) requisitem-se informações às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud;; e b) solicite-se o concurso do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por meio do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. Caso resultem infrutíeras as pesquisas acima, requisitem também informações à Comgás - Companhia de Gás de São Paulo, por meio do sistema Comgásjud, aos sistemas de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) e às principais concessionárias dos serviços públicos de telefonia fixa e móvel (Claro, Nextel, Tim e Vivo), por meio de ofícios. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Rosangela Oliveira De Matos Silva x Makro Atacadista S/A

ID: 326311409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007245-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007245-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosangela Oliveira de Matos Silva - Apelado: Makro Atacadista S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE OBJETO PESSOAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO DE JOIA DE VALOR AFETIVO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DURANTE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA RÉ. PELA RESPEITÁVEL SENTENÇA FORAM RECONHECIDOS APENAS OS DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, A PONTO DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A CAUSAR DOR, HUMILHAÇÃO OU SOFRIMENTO ANORMAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ALBERGA A REPARAÇÃO POR MERO ABORRECIMENTO, MÁGOA OU FRUSTRAÇÃO SUBJETIVA.4. NO CASO, EMBORA A AUTORA TENHA PERDIDO OBJETO DE VALOR AFETIVO, NÃO RESTOU COMPROVADA CONDUTA HUMILHANTE, VEXATÓRIA OU INDIFERENTE POR PARTE DA RÉ. PELO CONTRÁRIO, RECONHECIDO QUE PREPOSTOS DA EMPRESA PARTICIPARAM ATIVAMENTE DAS BUSCAS, INCLUSIVE REMEXENDO RECIPIENTES DE LIXO, O QUE DEMONSTRA EMPENHO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O ITEM PERDIDO.5. NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE TRATAMENTO INDIGNO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A PERDA DE BEM DE VALOR AFETIVO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO OU SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - 5º andar

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