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Vanilson Da Silva Cruz x Banco Do Brasil Sa

ID: 257768346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056742-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANILSON DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1056742-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1056742-08.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VANILSON DA SILVA CRUZ Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. ADESÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VANILSON DA SILVA CRUZ ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares, e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando quepossui conta junto à reclamada, porém não contratou muito menos utilizou o cartão de crédito ou realizou empréstimos que, de acordo com a reclamada, deu origem à dívida. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo órgão regulador, configura conduta ilícita (N.U 1034701-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1033629-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024 e N.U 1000088-13.2022.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). A adesão virtual de cartão de crédito e empréstimos por meio eletrônico comhistórico de pagamento de faturas e parcelas, é suficiente para comprovar a origem da dívida. Vale destacar que a adesão virtual ao cartão de crédito e empréstimos por meio eletrônico com registro de IP (ID 278232369/PJe2), foi corroborada com o histórico das faturas pagas (ID 278232370/PJe2), contendo, inclusive, o valor de um dos restritivos (ID 278232370/PJe2, pág. 26). Além disso, é possível verificar a contratação de empréstimo (ID 278232371/PJe2), com comprovação de depósito em conta por meio dos extratos, compromissos de pagamentos (ID 278232372, 278232373, 278232374 e 278232375/PJe2) e registros de pagamentos de algumas parcelas (ID 278232364/PJe2, pág. 12), documentos essessuficientes para comprovar a origem dos débitos. Ademais, não obstante esses documentos possam ser considerados unilaterais e apócrifos, se não forem especificamente impugnados, podem ser considerados autênticos, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Portanto, considerando queapartereclamada observou o que foi pactuado, a cobrança no valor proposto é devida e a conduta é considerada legítima. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). A alteração da verdade dos fatos de forma dolosa, caracteriza litigância de má-fé e a condenação deve ser mantida. Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra na hipótese prevista no incisoII do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. Esta situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte reclamante alegou não ter contraídos os débitos questionados nos autos, o que restou comprovado não ser verdadeiro. Por estas razões, é devida a multa por litigância de má-fé, além dos honorários advocatícios, nos moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 278232399/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Visual Formaturas Ltda - Me x Evandro Proenca Tibaldi e outros

ID: 294717497

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017042-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EVANDRO PROENCA TIBALDI KETHLEEN RHANARA BASTOS TIBALDI

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017042-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: KETHLEEN RHANARA BASTOS TIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017042-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: KETHLEEN RHANARA BASTOS TIBALDI, EVANDRO PROENCA TIBALDI Vistos. Dos autos se vê que não foram localizados bens em nome dos devedores para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. A parte exequente pugna pelo levantamento dos valores penhorados (R$ 201,54), posto que, intimadas, as partes executadas se permaneceram inertes quanto aos termos da penhora. Requereu ainda a extinção da presente execução pela inexistência de bens penhoráveis. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome das partes executadas capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, atinente aos valores penhorados nos autos, o qual acompanha a presente sentença: Alvará Finalizado - 20250522143743070314 Caso seja requerido, defiro desde já a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Bruno Almeida Goncalves x Sebastiao Benedito Bondespacho

ID: 276704220

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028003-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

SEBASTIAO BENEDITO BONDESPACHO

Sentença

Advogados:

ROBLESEK FERREIRA BARBOSA

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LEDIJANE ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028003-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO ALMEIDA GONCALVES REQUERIDO: SEBASTIAO BENEDITO BONDESPACHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028003-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO ALMEIDA GONCALVES REQUERIDO: SEBASTIAO BENEDITO BONDESPACHO Vistos, etc. Em breve síntese, trata-se de Reclamação proposta pelo Reclamante em desfavor do Reclamado, sob o fundamento de responsabilidade por ato ilícito decorrente de acidente de veículo. Ao final, requer indenização por danos materiais e morais. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Quanto à ausência de pressupostos processuais em decorrência da insuficiência probatória, entendo que tal alegação confunde-se com razões de mérito, de modo que será analisada em momento oportuno. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A dinâmica do acidente restou incontroversa diante da ausência de impugnação específica da parte requerida. Em momento algum o Requerido nega os fatos, alegando unicamente que o conteúdo probatório colacionado pelo Autor é frágil; entretanto, sequer relata como, de fato, teria acontecido o acidente em comento. Por parte do Autor, a dinâmica do acidente encontra-se evidenciada pelo relato no boletim de ocorrência (ID 153429956), bem como pelas imagens colacionadas (IDs 153429972 a 153429986), de onde se verifica a existência de danos laterais no veículo do Requerente, bem como leves danos à traseira do veículo Requerido. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do acontecido, que se deu por culpa do Requerido ao realizar manobra sem os devidos cuidados. Cabível, portanto, o ressarcimento do valor referente ao reparo veicular. Quanto ao valor da indenização, entendo como devido o valor referente ao orçamento de menor valor apresentado, qual seja o documento de ID 153429959, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e não a média entre os valores orçados, vez que o menor valor já é suficiente para o reparo veicular. Neste sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré quanto ao valor dos danos materiais ser fixado pela média dos orçamentos. Cabimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES – VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. Valor que corresponde ao necessário para a recuperação dos estragos no veículo da parte autora e que deve corresponder ao menor entre os orçamentos colhidos. Recurso provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 11052690520238260002 São Paulo, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2024) Deste valor, deve-se ainda abater o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) já pagos pelo Requerido (ID 153429967), de modo que o montante a ser ressarcido encontra-se no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). De outro lado, quanto aos lucros cessantes, verifico que não restaram devidamente comprovados, vez que os documentos de IDs 153429968 e 153429970 carecem da robustez necessária para que se possa auferir, com absoluta certeza, qual foi o suposto montante não auferido pelo Autor em decorrência do acidente, haja vista que sequer existem informações sobre a titularidade dos valores observados nos documentos. O mesmo se diz a respeito do pedido de indenização em decorrência da perda do valor de mercado, vez que não é possível aferir, com absoluta certeza, qual o valor efetivo (e se realmente houve) da perda de valor de mercado, posto que o documento colacionado (ID 169767213) trata-se de documento produzido unilateralmente e sem qualquer rigor técnico. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a incidência no caso em tela, vez que há pacificação de entendimento jurisprudencial no sentido de que não se presumem danos morais em caso de acidente veicular sem vítimas graves ou fatais, cabendo à parte Requerente a comprovação dos supostos danos extrapatrimoniais alegados, o que não ocorreu no caso em tela, posto que o Requerente não colaciona qualquer documentação nesse sentido. Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, por meio de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Wanderson Borges Fernandes x Sociedade Tecnica Educacional Da Lapa S/A

ID: 327050533

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081353-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Sentença

Advogados:

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1081353-25.2024.8.11.0001 Reclamante: Wanderson Borges Fernandes Reclamado: Sociedade Tec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1081353-25.2024.8.11.0001 Reclamante: Wanderson Borges Fernandes Reclamado: Sociedade Tecnica Educacional Da Lapa S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Inexistência De Débitos c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Wanderson Borges Fernandes em desfavor de Sociedade Tecnica Educacional Da Lapa S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por dois débito de R$ 457,68 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado alega que o reclamante se matriculou no curso de ciência contábeis, e que pagou apenas duas mensalidade, razão pela qual seu nome foi inscrito no órgão de proteção ao crédito. Outrossim, alega que o reclamante assinou um contrato através de aceite digital. Pois bem. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual a Reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que o Reclamante demonstrar a sua procedência, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Feitas tais considerações, o que se extrai do caso concreto é a ausência de verossimilhança da peça inicial, cuja narrativa não é corroborada pelas provas dos autos. No caso sub judice, em que pese a alegação da Reclamante, infere-se que a Reclamada trouxe farta documentação atestando a idoneidade da restrição creditícia lançada em razão do não cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, conforme demonstrado através contrato no, com aceite digital, cadastro de matrícula, envio de histórico escolar e ainda pagamento de duas parcelas ( id n. 192950389- Pág. 6, 192951110 e 192951112). Nesse viés, por mais que tente convencer do contrário, há provas suficientes nos autos de que a Reclamante realmente efetivou a contratação, consoante demonstrado pelos aludidos documentos, e não deu continuidade ao curso, começaram a vencer as parcelas do seu financiamento estudantil, portanto há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade do valor exigido, ficando assim afastada qualquer possibilidade de contrato e débito não legítimo. Nesse sentido, a Colenda Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FACULDADE – TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A demandada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que sua defesa se encontra acompanhada de contrato de prestação de serviço e de contratação do PMT, com aceite digital e IP. As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência, a legalidade do débito e legitimidade da cobrança, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10220106320228110003, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2023) Portanto, fica evidente que existe débitos entre as partes. Uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, bem como pela legitimidade do débito em questão, entendo pela licitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Yojany Gabriely Anez Parada x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263097907

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090471-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE APARECIDA RAMOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE APARECIDA RAMOS ALVES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1090471-25.2024.8.11.0001 Requerente: YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1090471-25.2024.8.11.0001 Requerente: YOJANY GABRIELY ANEZ PARADA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias". Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por Yojany Gabriely Anez Parada em face de Energisa Mato Grosso –Distribuidora de Energia S/A, objetivando a condenação da ré ao restabelecimento do serviço de energia elétrica e à reparação pelos danos morais supostamente decorrentes de corte indevido do fornecimento de energia, mesmo estando a autora adimplente. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que em 20 de dezembro de 2024, houve suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência; não possuía débitos em aberto, como demonstram os comprovantes de pagamento anexados aos autos afirma que tentou por diversos meios solucionar a situação administrativamente, o que restou infrutífero, tendo realizado diversas reclamações junto à concessionária, registradas sob protocolos e senha de atendimento presencial, apesar das tentativas, permaneceu com o serviço suspenso por cerca de vinte dias, durante o período das festas de fim de ano. A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ordem de serviço para interrupção na unidade da autora, tampouco registro de suspensão do fornecimento, refutando qualquer responsabilidade. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito e de dano moral. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos juntados pela requerida. É o breve relato. Decido. Não se controverte nos autos que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora figura na posição de consumidora final do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, enquanto a requerida presta serviço público por delegação. Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova, considerando-se a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, corroboradas por prova documental mínima. Consta dos autos que a autora apresentou comprovante de pagamento da fatura de energia evidenciando a adimplência quanto às suas obrigações perante a concessionária à época da interrupção. Ainda, foi anexado extrato de faturas, igualmente indicando regularidade. Além disso, a autora relacionou diversos protocolos de atendimento, indicativos de tentativas infrutíferas de resolver a demanda por via administrativa, bem como a senha de atendimento presencial. Tais registros demonstram que a consumidora buscou, de forma reiterada, solução junto à fornecedora, a qual permaneceu inerte. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegar ausência de ordem de corte e a negar a interrupção do serviço, valendo-se de prints internos de seu sistema, desprovidos de certificação externa ou auditoria que lhes conferisse presunção de veracidade, documentos esses, portanto, produzidos unilateralmente e não suficientes para afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora. Consoante o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura falha objetiva na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Do dano moral A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial, por período relevante e em período sensível (festas de fim de ano), extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A situação gera constrangimento, impotência e desassossego à parte consumidora, violando a dignidade do consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve interrompido o corte de sua energia de forma indevida. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Desse modo, considerando que a interrupção indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Thais Oliveira Morais x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 257923764

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREIA ROJAS ROSA

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SENTENÇA Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001 Requerente: THAIS OLIVEIRA MORAIS Requerido: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.0… SENTENÇA Processo: 1075145-25.2024.8.11.0001 Requerente: THAIS OLIVEIRA MORAIS Requerido: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Quanto a preliminar suscitada de pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que a autora não é consumidora, pois a ré lhe prestou serviço de pagamentos por meio de cartões de crédito, que visa, exclusivamente, ao incremento da atividade negocial da autora, que não é a destinatária final do serviço. Posto isto, acolho a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante juntou documentos que comprova a ocorrência do estorno do valor de R$ 250,53 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos). A ré, por sua vez, alega ter constatado irregularidade nas transações realizadas pela autora, sob o argumento de que a compra teria sido contestada e não reconhecida pela administradora do cartão bancário, com base na cláusula 10.8. Contrato de Afiliação (ID 182202971 – pág.21), o que deu causa à retenção do saldo da venda. Desse modo, verifica-se haver previsão contratual sobre a possibilidade de chargeback, que consiste em reversão de pagamento, quando há contestação de cobrança por titular do cartão de crédito que solicita o estorno do valor. Contudo, em se tratando de fato extintivo do direito da autora, cabia à ré comprovar a contestação do negócio e a razão de sua aceitação, nos termos do artigo, 373, II, do Código de Processo Civil, mas não o fez. In casu, a comunicação da contestação da venda e do bloqueio de crédito se deu de forma genérica e a ré não apresentou qualquer documento que elucidasse os termos em que se deu tal contestação. Aliás, a ré sequer comprovou o procedimento administrativo supostamente instaurado para análise da transação conjeturada fraudulenta ou especificou quais critérios foram desatendidos pela autora para comprovação da regularidade da transação. Evidentemente, a ré deve dispor de mecanismos de segurança para garantir a eficácia das operações realizadas mediante o uso de cartão de crédito, sendo responsável pela transmissão ao estabelecimento comercial credenciado da autorização do pagamento da venda pelo emissor ou administradora do cartão de seu cliente. Além disso, a ré recebe remuneração dos estabelecimentos a ela credenciados pelo serviço que presta e deve suportar o risco do negócio que desenvolve. Constatada está, pois, a falha na prestação do serviço pela ré, ao deixar de repassar à autora valor referente à venda por ela realizada por meio de cartão de crédito e por ter bloqueado o saldo disponível em conta virtual, por motivo injustificado. Neste sentido: DANOS MATERIAIS. Credenciamento a sistema de pagamento. Compras contestadas pelos titulares dos cartões de crédito e/ou débito (chargeback). Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas contestadas . Descabimento. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de suposta fraude. Ademais, a responsabilidade pela segurança do sistema é da operadora. Danos materiais caracterizados . Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1102397-14 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Assim, é de rigor a procedência do pedido, para reconhecer o direito da autora à restituição do valor de R$ 250,53 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), retido indevidamente pela ré. Entretanto, apesar da conduta irregular da ré, não tem a autora o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro, mas apenas à devolução simples do valor indevidamente retido, visto que a demandante não se enquadra no conceito de consumidora e a hipótese não é propriamente de cobrança indevida. Pretende ainda a autora indenização por dano moral. Porém, entendo não haver provas suficientes de que ele efetivamente ocorreu. Embora tenha havido retenção indevida de valores, não houve a prática de condutas que causassem significativo constrangimento ou comprometessem a credibilidade, a imagem ou a honra da autora. Não ocorreu, por exemplo, a inscrição da empresa individual em cadastro de inadimplentes. E não é possível afirmar que terceiros tiveram acesso à suposta contestação da venda pela Requerida , causando-lhe algum prejuízo concreto. Por isso, neste caso, houve meros dissabores e aborrecimento, que, por si só, são insuficientes para causar dano moral indenizável. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada a restituição do valor R$ 250,53 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Leandro Alberico Souza De Oliveira x Poloman Pecas, Servicos Mecanicos E Locacoes Ltda

ID: 294640837

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072914-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLOMAN PECAS, SERVICOS MECANICOS E LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

YOHANA KAROLLYNE SANTOS MARQUES NOBRE

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DARLAN FERREIRA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1072914-25.2024.8.11.0001 Requerente: LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA Requerido: POLOMAN PECAS, SERVICOS MECANICOS E LOCACOES LTDA Vistos etc. A parte reclamante, embora devidam… SENTENÇA Processo: 1072914-25.2024.8.11.0001 Requerente: LEANDRO ALBERICO SOUZA DE OLIVEIRA Requerido: POLOMAN PECAS, SERVICOS MECANICOS E LOCACOES LTDA Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação (ID 193744341). Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Nu Pagamentos S.A. x Tassiane Gloria De Amorim Jesus

ID: 275604285

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1047803-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

TASSIANE GLORIA DE AMORIM JESUS

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047803-39.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. LITISCONSORTES: TASSIANE GLORIA DE AMORIM JESUS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047803-39.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. LITISCONSORTES: TASSIANE GLORIA DE AMORIM JESUS Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial movida contra TASSIANE GLORIA DE AMORIM JESUS, que ofereceu exceção de pré-executividade (id. 187960494). Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação em petição de id. 191309210, postulando pela rejeição da aludida exceção. É o que merece relato. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, deve ser utilizada, como a própria denominação determina, em caráter excepcional. Sendo assim, possui cabimento quando flagrante a falta de condições de ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que inquinem de nulidade o processo de execução, inviabilizando o seu prosseguimento. Destarte, o vício deve ser aparente, perceptível de plano, cuja ocorrência se revele sem dúvidas, não sendo instrumento, portanto, para discussão de mérito. Portanto, deve caracterizar violação de direito líquido e certo, assim entendido como prova pré-constituída, que pode ser conhecida de ofício. Assim, tem-se que o pressuposto básico para o oferecimento da exceção de pré-executividade é que ocorra a falta de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação versada no título que fundamenta a execução. Feitas essas considerações, constata-se que no presente caso não merece prosperar a alegação incompetência do juízo em virtude de a reclamada ter se tornado credora da reclamante, a despeito de não se enquadrar às hipóteses do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, conforme estabelece o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 516, II, do Código de Processo Civil, sendo essa competência funcional absoluta. Frise-se que, em relação às multas processuais, a concessão de justiça gratuita não afasta a sua exigibilidade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. O embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação da multa, pleiteando a sua suspensão em razão do deferimento da gratuidade da justiça. O embargado requer a rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade da multa processual aplicada, em virtude do deferimento da justiça gratuita ao embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 48 da Lei nº 9.099/95. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigibilidade das multas processuais, conforme dispõe expressamente o art. 98, § 4º, do CPC, sendo o pagamento exigível ao final do processo. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer omissão quanto à aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ainda que à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Os embargos se prestam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nessa via, inexistindo os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC. Jurisprudência do próprio tribunal reconhece que a suspensão da exigibilidade da multa imposta não implica em omissão do acórdão, sobretudo quando os fundamentos legais aplicáveis já foram observados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça não impede a exigência de multa processual imposta à parte, que deve ser paga ao final do processo. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão no acórdão que, ao aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, deixa de reiterar a regra sobre sua exigibilidade mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 4º, 1.021, § 4º, e 1.022; Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001649-80.2016.8.11.0026, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.02.2020, DJE 11.02.2020. (TJMT - N.U 1029749-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Entretanto, no caso dos autos, a execução deve prosseguir tão somente em relação à multa fixada nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. No tocante às verbas sucumbenciais, a exigibilidade está suspensa nos termos da decisão de id. 187087152, razão pela qual, para que prossiga a execução neste particular, é necessário que a parte exequente logre comprovar que houve mudança na situação financeira da executada, o que não ocorreu. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA –– MANUTENÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 98, §3º do CPC, vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência fica suspensa, e os encargos sucumbenciais só poderão ser exigidos se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, de modo que, se não há prova de que houve mudança positiva nas condições financeiras da executada, o benefício previsto no art. 98, §3º, do CPC deve ser preservado. (N.U 0000744-79.2015.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida. Para prosseguimento do feito, considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio na modalidade “Teimosinha”, até a quantia indicada. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, intime a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1074660-25.2024.8.11.0001

ID: 256919051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1074660-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA CLAUDIA RODRIGUES TRINDADE PORTO, contratada temporariamente na função de professora da educação básica em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias de 2019 a 2024, e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de 2022 a 2024. Citado, o demandado apresentou petição de pedido de suspensão, tendo em vista o Decreto Estadual nº 1.055 de 18 de setembro de 2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, no ID. 178691459. A parte autora anexou petição com a comprovação de recusa da proposta administrativa no ID. 182327434. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 21/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 21/10/2024. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2019 a 07/2024, conforme os documentos nos ID n°. 173039004, 173039009, 173039010, 173039011, 173039012, 173039013. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) Logo, o artigo 55, da referida Lei Estadual, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Além disso, não existe nenhuma alegação do reclamado no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Portanto, o adimplemento das férias e do adicional de um terço estão previstos na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. No entanto, em consulta procedida junto ao sistema PJE, constatou-se que o pedido de férias integrais e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias do período de 2017 a 2021, fora distribuído sob o nº. 1024985-64.2022.8.11.0001, no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 21 de março de 2022, atualmente em fase de cumprimento de sentença, com expedição de alvará, e remessa para a central de arrecadação e arquivamento. Dessa forma, será julgado na presente ação o período de 2022 a 2024, referente ao pagamento das férias sobre 45 dias e o terço constitucional sobre os 45 dias. Dito isso, consta nas fichas financeiras que a autora recebeu o pagamento de uma parte das férias na rescisão dos contratos no mês de dezembro dos anos de 2022 a 2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional de férias sobre os 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado de 2022 a 2024, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1054665-26.2024.8.11.0001

ID: 323942883

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054665-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARCIA BORGES GOELZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1054665-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TEREZINHA MARCIA BORGES GOELZER RECORRIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1054665-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: TEREZINHA MARCIA BORGES GOELZER RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que a parte autora buscava a declaração de nulidade dos contratos temporários e a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte recorrente alega em suas razões recursais, que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de Apoio Adm. Educacional elementar, no período de 2019 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 01/2019 a 12/2019 01/2020 a 03/2020 09/2021 a 12/2021 02/2023 a 12/2023 Observa-se que, entre os contratos de 01/2019 a 03/2020 e de 09/2021 a 12/2021, não houve renovação, mas sim interrupção, mormente porque existe um grande lapso temporal entre eles, bem como verifica-se que as contratações não ultrapassaram o prazo máximo previsto na legislação. Entre o contrato encerrado em 12/2021 e o novo vínculo iniciado em 02/2023 a 12/2023, houve um intervalo de mais de um ano, afastando, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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