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Processo nº 1061841-65.2024.4.01.3300

ID: 295882690

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061841-65.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061841-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061841-65.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORISVALDO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Florisvaldo Araujo dos Santos em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua mãe, Alzira Bela dos Santos, ocorrido em 15/07/2011, sob o fundamento de ser filho maior inválido e dependente econômico da instituidora. A petição inicial foi indeferida sem julgamento do mérito, com base em litispendência com o processo nº 1040615-04.2024.4.01.3300. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que os processos tratam de instituidores distintos (pai e mãe) e, portanto, possuem objetos diversos. Os embargos foram acolhidos, com anulação da sentença extintiva e redistribuição do feito por conexão ao processo anterior, nos termos do art. 286, I, do CPC. Redistribuído o processo, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais, especialmente a plausibilidade do direito, ante a existência de benefício por incapacidade em favor do autor, o que afastaria a presunção de dependência econômica. Também destacou o decurso temporal entre o óbito e o ajuizamento como impeditivo à urgência. Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação. Em seguida, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. II De início, é importante ressaltar que, embora a ausência de contestação pelo INSS enseje a declaração da sua revelia, não implica necessariamente na aplicação dos efeitos daí decorrentes, pois é certo que o efeito material da revelia, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade dos direitos envolvidos, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). E no caso dos autos, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido formulado pelo autor cinge-se à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de filho maior inválido, preencheria os requisitos legais. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Portanto, para fruição do benefício é indispensável que se demonstre a condição de segurado e o óbito do instituidor, além da dependência econômica do requerente em relação àquele. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são considerados dependentes do segurado, dentre outros, os filhos inválidos, cuja dependência econômica é presumida. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da inexistência de comprovação efetiva da situação de necessidade, exigência que se impõe, sobretudo, quando há indícios de que o suposto dependente possuía meios próprios de subsistência ao tempo do óbito. No caso concreto, a presunção de dependência econômica foi afastada, pois o autor, em diversos períodos anteriores e posteriores ao falecimento de sua mãe, era titular de benefício por incapacidade (auxílio-doença que inclusive estava recebendo o benefício quando do ajuizamento da ação), conforme CNIS em anexo. Tal fato, por si só, evidencia que dispunha de renda própria como segurado especial, o que enfraquece a alegação de dependência econômica e mesmo de invalidez, seja em momento anterior, seja em momento posterior ao óbito. Ressalte-se que foi justamente esse último motivo (ausência de invalidez) que ensejou o indeferimento do benefício no âmbito administrativo. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o recebimento de ajuda financeira do instituidor ou que permita inferir que o demandante economicamente daquele para a própria subsistência. O fato de ambos residirem no mesmo endereço não se presta a tal comprovação, sendo necessário demonstrar de forma objetiva e concreta a dependência econômica, o que, em verdade, restou afastada pelos elementos de prova presentes nos autos. O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa e pode ser afastada pela existência de renda própria. Nesse sentido, os recentes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO URBANO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. [...] 3. De acordo com a redação do art . 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/91, o filho maior inválido é beneficiário de pensão por morte na condição de dependente do segurado, sendo a dependência econômica presumida. 4 . No entanto, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8 .213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário. [...]" (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011036520174014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2024 PAG PJe 08/02/2024 PAG) “[...] 5. Em que pese a incapacidade tenha sido comprovada, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, 'nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria' (Precedentes: AgRg no REsp 1369296/RS e AgRg no REsp 1241558/PR (AC 0009347-03.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/09/2022). [...] Dessa forma, não tendo o autor feito prova do fato constitutivo de seu direito, não faz jus ao benefício de pensão por morte.” (AC 1027262-15.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024) Importante salientar que a presunção de dependência ecônomica do autora é relativa, e, no caso concreto, deve ser afastadadiante dos outros elementos probatórios constantes nos autos. Dessa forma, ausente a dependência econômica do autor em relação ao segurado instituidor, requisito essencial para a concessão da pensão por morte, não há como reconhecer seu direito ao benefício postulado. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos ao Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1082907-04.2024.4.01.3300

ID: 327401420

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082907-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORT SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1082907-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1082907-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FORT SUPERMERCADO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SENTENÇA I. RELATÓRIO FORT SUPERMERCADO EIRELI (anteriormente SAMPAIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA), devidamente qualificada nos autos, impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido liminar contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ingressou como terceiro interessado. A impetrante buscou assegurar o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS equivalentes à parcela do ICMS incidente em suas aquisições, bem como a apropriação extemporânea de créditos pretéritos, incluindo aqueles acumulados durante a tramitação da ação, com acréscimo de juros pela taxa Selic ou índice que a substituísse, até a efetiva utilização do crédito. Alegou a inconstitucionalidade formal e material da norma inserida pela Lei nº 14.592/23, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Após impugnação da Receita Federal, a impetrante retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 e, posteriormente, para R$ 100.000,00, com recolhimento das custas complementares. As custas complementares, no valor de R$ 415,40, foram pagas em 16/06/2025, com vencimento em 17/06/2025, e a guia foi apresentada em 18/06/2025. O pedido liminar foi indeferido em 14/02/2025, por ausência de comprovação do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A impetrante apresentou pedido de reconsideração em 24/02/2025, reforçando os argumentos sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora. A autoridade impetrada apresentou informações em 07/03/2025, defendendo a constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023, argumentando que o legislador ordinário tem autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS e que, se o ICMS não gera ônus, também não deve gerar bônus. A Receita Federal citou decisões de outros tribunais federais que corroboram sua posição. O Ministério Público Federal manifestou-se em 31/03/2025, pela desnecessidade de intervenção no mérito, por tratar-se de direito individual patrimonial. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente mandado de segurança reside na possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição, após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e sua conversão na Lei nº 14.592/2023. O art. 195, § 12, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) confere ao legislador ordinário a prerrogativa de estabelecer os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, desde que observados os demais preceitos constitucionais. Este é o teor do Tema 756 do Supremo Tribunal Federal (STF): I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Nesse contexto, a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023, é constitucional. A Lei nº 14.592/2023 é clara ao estabelecer que o ICMS não é considerado na tomada de crédito. A medida é considerada justa e razoável, buscando alinhar a regra de créditos à decisão do STF no Tema 69 da Repercussão Geral ( O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) em relação à saída, possibilitando uniformidade nos cálculos. Quanto à alegação de inconstitucionalidade formal decorrente do procedimento legislativo ("jabuti legislativo"), o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 para incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23 (ambas vigentes à época), é constitucional. Não se verifica violação ao art. 62, § 10 da Constituição Federal. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade do PIS e COFINS. Por fim, o princípio da anterioridade nonagesimal foi observado. O art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição. Esta MP, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção de seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Corroborando o entendimento aqui esposado, leia-se: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL ( PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO . CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP 1.159/2023 . LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. 1 . O art. 195, § 12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, na forma do art . 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023 . 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época . Violação ao art. 62, § 10 da Constituição Federal não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art . 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1 .159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos só se daria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos art. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10 .637/2002 e 10.833/2003. (TRF-4 - AC: 50288169520234047001 PR, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex legis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1028296-04.2024.4.01.3300

ID: 329220153

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028296-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM COLOMBO FONSECA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA FAGUNDES RIBEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028296-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028296-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTOVAM COLOMBO FONSECA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA FAGUNDES RIBEIRO GOMES - BA40270 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO A parte autora/exequente requereu o cumprimento de Sentença apresentando o cálculo de liquidação no qual fez incidir a Taxa Selic sobre todo o período calculado, cumulativamente com juros de mora de 1% a.m. (id 2190149809). Posteriormente, foi intimada para retificar o cálculo para fazer constar os índices de correção monetária e juros previstos no MCJF, inclusive de que, a partir de 12/2021, deveria incidir unicamente a Taxa SELIC (id 2192212778). Não obstante, a parte autora/exequente apresentou novos cálculos, desta vez aplicando o INPC de 05/2019 até 06/2021 mais juros de 0,5% a.m., e Selic de 05/2022 a 07/2025 mais juros de 1% a.m. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifo nosso). Com efeito, a partir de 12/2021, quando da vigência da EC nº 113/2021, tratando-se de condenação imposta à fazenda pública, não há que se falar em incidência cumulada de juros de mora e correção monetária, posto que ambos já estão compreendidos no próprio cálculo da taxa Selic, sob pena de se configurar bis in idem. Isto posto, vê-se que os demonstrativos elaborados pela parte autora/exequente padecem do mesmo vício de outrora, não podendo servir de parâmetro para o cálculo de liquidação do julgado. Isto posto, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal, observando-se, no caso de benefício previdenciário, o disposto na Súmula 111-STJ. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte, Repetição de indébito] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 2170112422, 2184893741 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 21/08/2024 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência X sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1051673-04.2024.4.01.3300

ID: 331004914

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051673-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051673-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1051673-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TELMA SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO - BA55786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, são condições necessárias: a) que seja a pessoa portadora de deficiência — entendendo-se como tal a existência de “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º); e b) que não tenha meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (LOAS, art. 20). No caso em apreço, ambos os requisitos se fazem presentes, vez que, consoante perícia médica, a parte autora é portadora de Sequelas de fratura do braço – CID T92.1, podendo, pois, ser considerado portador de deficiência, tendo em vista que, conforme assinalado pelo Perito, "Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo, em condição compatível com deficiência.". No tocante ao requisito atinente à miserabilidade, vale lembrar, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e 580963, sujeitos ao regime do art. 543-B, do CPC/73, pronunciou a inconstitucionalidade da aferição da miserabilidade apenas com base na renda per capita, nos termos do § 3º, do art. 20, da LOAS, de modo que tal requisito deve ser examinado em cada caso concreto submetido á apreciação judicial. Outrossim, no mesmo julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 34, parágrafo único da Lei nº.10.741/03 (Estatuto do Idoso), entendendo que o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. Aliás, não por outra razão, foi incluído, pela Lei nº 13.146/2015 o § 4º, ao art., 20, da LOAS, expressamente prescrevendo que, "para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Ademais, depreende-se das disposições da Lei 8.742/93 e do Dec. 6.214/97 que, atualmente, a aferição da hipossuficiência financeira é feita precipuamente com base nas informações constantes do CadÚnico, que podem ser confrontadas pela Administração com as informações constantes em outros bancos de dados. A propósito, no julgamento do Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. No caso dos autos, vê-se dos autos que a parte autora encontra-se inscrita no CadÚnico desde 10/11/2023, sendo a renda per capita do seu grupo familiar inferior ao limite legal de ¼ do salário-mínimo, o que não foi impugnado pelo INSS. Logo, observa-se que a parte autora é miserável nos termos da Lei 8.742/93, fazendo jus à percepção do benefício assistencial em questão desde a DER (29/05/2024), tendo em vista que o início da deficiência foi fixado em 29/05/2024. Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS a concessão do benefício assistencial ao deficiente, em favor da parte autora (TELMA SOUZA RODRIGUES, CPF: 812.069.845-20), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/07/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS a lhe conceder o benefício assistencial (LOAS), com DIB na DER (29/05/2024), e a pagar as parcelas vencidas entre a esta data e a DIP ora fixada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, totalizando R$ 20.403,09, conforme cálculos anexos a esta Sentença. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1011127-04.2024.4.01.3300

ID: 281252185

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011127-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011127-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO REU:… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011127-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO SACRAMENTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ANA LÚCIA SILVA DO SACRAMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência da ação para “condenar a ré ao restabelecimento do benefício de pensão militar à autora e ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a cessão, bem como a reversão de cota parte que sua irmão recebia e renunciou, pagos os retroativos, abonos natalinos, ajustes, reajustes e demais vantagens, e, ainda, o restabelecimento do plano do FUSEX”. (Id. 2063290173). A parte autora alega, em síntese, juntamente com sua irmã, Solange Regina Silva do Sacramento, passou a ser beneficiária de Pensão por Morte de ex-combatente decorrente do benefício já recebido pelo seu genitor, que era militar, porém, tendo sua irmã renunciado à correspondente cota parte, apresentou requerimento administrativo solicitando fosse a cota da irmã revertida em favor próprio. Contudo, a administração, ao invés de proceder a integração requerida, entendeu por abrir sindicância que resultou em decisão suspendendo o referido benefício. Afirma, em síntese, que a referida decisão administrativa se fundamenta na ausência de incapacidade, quando, em verdade, trata-se de pensão por morte de ex-combatente, a qual não exige tal requisito, aduzindo que não há qualquer irregularidade na cumulação desta com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição que recebe da Previdência Social Ressalta que já se operou a decadência do direito da administração rever o seu ato na hipótese em comento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Despacho de Id. 2064315183 intimando a parte autora a proceder a regularização da representação processual. Petição intercorrente da demandante ao Id. 2098908170. Decisão de Id. 2119154168 deferindo em parte o pedido de tutela provisória ao mesmo tempo que concedeu os benefícios da assistência gratuita a autora. A União contestou o feito ao Id. 2129506235 sustentando a improcedência dos pleitos autorais. Comunicação pela União de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela Id. 2129506313 . Despacho de Id. 2130725439 mantendo a decisão agravada. Sem mais provas os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da decadência do direito da Administração de revisar o benefício de pensão militar de ex combatente recebido pela autora. Consta dos autos que a requerente é pensionista especial de seu pai AURELINO MANOEL DO SACRAMENTO, ex combatente, e falecido em 31/03/1988. Foi habilitada em 30 de dezembro de 2002, título de pensão especial nº 148/02, por preencher os requisitos previstos na Lei nº 4.242/63, qual seja pessoa maior de 21 anos e não recebia proventos dos cofres públicos. Ocorre que, em 29/09/2022 a autora realizou requerimento administrativo solicitando a reversão da cota parte de sua irmã, que havia renunciado a pensão. Na oportunidade, a Administração tomou ciência que a autora se aposentou por tempo de contribuição, com benefício nº 166.524.967-3 e data de início em 20/11/2013. Em razão da constatação da irregularidade, a administração militar abriu sindicância administrativa para apurar se a autora mantinha os requisitos para recebimento da pensão especial. Pois bem. Em que pese a referida pensão tenha sido concedida em 23/10/2002 e ratificada pelo TCU em 22/11/2005, somente em 2022 foi que a Administração tomou ciência de que a autora encontrava-se recebendo proventos dos cofres públicos, em flagrante desrespeito à legislação que determina a instituição da pensão. Nesse sentido, o marco inicial para se verificar a decadência do direito da Administração rever seus próprios atos é a data que teve ciência da irregularidade, in casu, em 29/09/2022. Nesse sentido, não se cogita da decadência antes da ciência da Administração Militar acerca da irregularidade. Ante o exposto, afasto a ocorrência da decadência, nos termos do art. 54 da lei nº 9784/99. No mérito, tenho que a pretensão da autora não merece prosperar. A pensão especial deferida a autora tinha por fundamento o benefício que era devido aos ex combatentes, instituído pela Lei nº 4.242/63, art. 30, vigente à época do óbito do instituidor. Veja-se: Art. 30. É concedida aos ex combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Revogado pela Lei nº 8.059 de 1990). Nos termos do que preleciona a lei, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o direito ao ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963 (regramento utilizado para os casos em que o instituidor da pensão tenha falecido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 – caso dos autos) está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não possam prover os próprios meios de subsistência e (b) que não percebam quaisquer importâncias dos cofres públicos. Além disso, o STJ entende que os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 também devem ser exigidos dos dependentes do ex-combatente, que deverão provar o seu preenchimento”. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À FILHA MAIOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o recebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/63, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação de que as beneficiárias, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão especial de ex-combatente. Exegese do EREsp n. 1.350.052/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 21/8/2014. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.014.302/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Voltando ao caso dos autos, a autora, à época de sua habilitação tinha ciência da necessidade de preenchimento dos requisitos, tanto que firmou declaração em 23/10/2002 atestando que não recebia outros proventos dos cofres públicos. Ocorre que, mesmo ciente da restrição contida na norma de não perceber outros proventos dos cofres públicos, a autora vem desde 2013 percebendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do INSS. Ressalte-se, ainda, que a autora encontra-se com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 166.524.967-3 ativo, tendo percebido o valor de sua aposentadoria regularmente no mês de maio do ano em curso. De mais a mais, não prospera a alegação da autora de alegar a ocorrência de ato jurídico perfeito, eis que se houver irregularidades, a garantia do ato jurídico perfeito não se aplica, de forma que o ato pode ser questionado e até declarado inválido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §6º, do CPC, conforme os critérios previstos no inciso I do respectivo §3º e no inciso III de seu §4º, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3° do art. 98 do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1012873-04.2024.4.01.3300

ID: 323491800

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012873-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIA BRITO ESTRELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIALA ISABEL DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1012873-04.2024.4.01.3300 AUTOR: JOCELIA BRITO ESTRELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SEN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1012873-04.2024.4.01.3300 AUTOR: JOCELIA BRITO ESTRELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto. Veja-se que, embora afirme o profissional que a incapacidade é total e temporária, sendo “possível que, com terapêutica otimizada, e acompanhamento psiquiátrico regular a pericianda possa vir a melhorar, de modo a se reorganizar e restabelecer sua capacidade laborativa”, informa que o impedimento de longo prazo teve início em março de 2022, o que evidencia que seu quadro de saúde já perdura por mais de dois anos. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do(a) expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 290.298.135-04 DIB (Data de Início do Benefício) 17/07/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO São Sebastião do Passé/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 002/2020) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008314-04.2024.4.01.3300

ID: 329895619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008314-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONIELTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008314-04.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008314-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONIELTON GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON BATISTA DA SILVA - BA34423 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 17/04/2023, NB 713.767.948-0). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de cegueira total e irreversível do olho esquerdo decorrente de um trauma ocular (ID 2159823207). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, contudo não subsiste incapacidade laborativa, tampouco a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente. Dessa forma, não há motivo que legitime a percepção do benefício postulado, eis que ausente o requisito necessário à concessão do benefício postulado. Por fim, cumpre salientar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará a necessidade de auxílio para praticar os atos básicos da vida independente e/ou a incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades habituais e/ou profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal

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Processo nº 1038093-04.2024.4.01.3300

ID: 330705779

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038093-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINEVES VIDRACARIA COMERCIO DE VIDROS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EDILSON DOS SANTOS NEVES EMILLY ARAUJO NEVES

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO FALCAO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038093-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038093-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DIVINEVES VIDRACARIA COMERCIO DE VIDROS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657 SENTENÇA I A Caixa Econômica Federal ingressou com a presente ação monitória contra DIVINEVES VIDRAÇARIA COMÉRCIO DE VIDROS SERVIÇOS (CNPJ nº 07.757.322/0001-29), EDILSON DOS SANTOS NEVES (CPF nº 536.312.425-49) e EMILLY ARAÚJO NEVES (CPF nº 087.225.155-18), com objetivo de receber R$ 219.098,45 (duzentos e dezenove mil e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme documentos que instruem o seu requerimento, relativos aos contratos nºs 0000000220529888, 0000992577002610 e 0009925150854730. A parte ré apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. No mérito, alegou excesso da cobrança, pois: a) cobrança indevida de tarifas não previstas contratualmente; b) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) houve capitalização de juros não permitida em lei; d) cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos; e) incidência de juros moratórios somente a partir da citação e não do vencimento de cada parcela. Na oportunidade, requereu a produção de prova pericial contábil. Gratuidade da justiça concedida somente aos réus EDILSON DOS SANTOS NEVES e EMILLY ARAÚJO NEVES. Prova pericial contábil realizada, tendo apenas a parte ré apresentado manifestação. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II Superadas as questões preliminares, conforme decisão id 2158396411, passa-se ao exame do mérito. A parte requerida não nega ser devedora, restando ser definido se a CEF abusou de sua condição de credora, exigindo valores para além do devido. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) e há muito se assentou o entendimento de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25). Também firmou entendimento – isso ao julgar recurso repetitivo - que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539 e Tema Repetitivo 246). Registro, ainda, a possibilidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (0056644-50.2017.4.01.9199; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SÉTIMA TURMA; e-DJF1 DATA:20/04/2018). Logo, não há se falar em irregularidade na capitalização dos juros na situação em tela, porquanto prevista na cláusula terceira – dos juros remuneratórios, da Cédula de Crédito Bancário contrato nº 1.508.547 (id 2133665029 – fl. 07), e na cláusula segunda – dos juros remuneratórios, da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO, contrato nº 770.026 (id 2133665029 – fls. 04/05). No cartão (final) nº 5379, não há incidência de capitalização de juros, conforme afirmado pelo perito em resposta ao quesito 07 (id 2185643539 – fl. 07). Atento a tais premissas, o expert foi categórico em afirmar que, exceto em relação a um contrato (CCB nº 770.026), em alguns períodos, os juros foram superiores à média de mercado, in verbis: “4. Qual a taxa média de juros do mercado prevista para os negócios jurídicos ensejadores da dívida à época da pactuação? Resposta do perito: A taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para a mesma modalidade de operação, contrato capital de giro de nº 770.026 pactuado em 30/06/2020 foi de 0,93%a.m. e para o contrato de nº 1.508.547 pactuado em 18/07/2022 foi de 1,73% a.m., conforme demonstrado no documento em anexo. Em relação as taxas de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para a modalidade de operação, cartão de crédito, variou entre 9,57%a.m, a 8,99% a.m, conforme demonstrado no documento em anexo, inferior ao quanto aplicado pelo agente financeiro. 5. A taxa aplicada pelo (a) credor (a) suplanta a taxa média de mercado da época da celebração do negócio jurídico? Resposta do perito: Apenas na operação de capital de giro de nº 1.508.547 e na operação de cartão de crédito nos meses de 01/2021 a 04/2021. 6. Qual o valor cobrado pela CAIXA e o valor devido com a aplicação da taxa média de juros de mercado, caso a taxa aplicada pela CAIXA seja superior? Resposta do perito: Aplicando a taxa média de mercado na operação de capital de giro de nº 1.508.547 no percentual de 1,73% a.m. e para a operação de cartão de crédito de final nº XX39 nos percentuais de 9,57% a 8,99% nos meses de 01/2021 a 04/2021, a perícia apurou o montante a débito da parte ré em 03/2024 o equivalente a R$ 202.251,61, inferior ao valor cobrado pelo agente financeiro (R$ 219.098,45), resultando no montante cobrado a maior de R$ 16.846,84, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo em anexo e quadro resumo a seguir; (Apêndice 01, apêndice 02.1 e apêndice 04.1). Ainda, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a perícia apurou o montante a débito da parte ré em 30/04/2025 o equivalente a R$ 242.377,03, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo em anexo e quadro resumo a seguir; (Apêndice 01, apêndice 02.1 e apêndice 04.1). 7. Na dívida houve a incidência de juros capitalizados? Resposta do perito: Analisando as operações de capital de giro, foi constatado pela perícia a capitalização de juros para os dois contratos após o débito ser transferido para CA/CL. Em relação a operação de cartão de crédito, não foi constatado pela perícia a incidência de capitalização de juros.” (destaquei) Neste contexto, com a razão a parte embargante ao indicar a existência de cobrança excessiva, pois os juros praticados pela Caixa, em dois contratos, extrapolaram a média de mercado, sendo necessária a limitação quanto aos referidos ajustes. Em relação à comissão de permanência, a jurisprudência pacificou a orientação no sentido da validade da cobrança, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, multa contratual,[1] nem com taxa de rentabilidade[2]. Portanto, devem ser expurgados do contrato eventual cláusula em que prevista a possibilidade de cobrança cumulativa da comissão de permanência com os demais encargos (taxa de rentabilidade, juros de mora e pena convencional). No particular, o perito consignou que a CEF não aplicou comissão de permanência na apuração do débito cobrado nesta ação, até porque inexistia previsão contratual para tanto. Oportuno transcrever da sua manifestação: “9. Houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos? Resposta do perito: Em análise a evolução do débito dos dois contratos de capital de giro e da operação de cartão de crédito, não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência.” Por fim, a parte autora também questiona a cobrança das tarifas administrativa. Também aqui inexiste irregularidade, porque as taxas de administração dos contratos (TAC E TARC), atreladas aos empréstimos, possuem expressa previsão e são voltadas para remunerar os custos de administração das avenças, não embutindo qualquer ilegalidade ou abusividade manifestas[3]. Estes eram os pontos controversos que deveriam ser compostos por esta sentença. III PELO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos monitórios, nos termos da fundamentação supra, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da parte autora (CEF) e, destarte, reconhecer como dívida certa, líquida e exigível o montante de R$ 242.377,03 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e três centavos), atualizados até abril de 2025, referente ao saldo devedor dos contratos nºs 0000000220529888, 0000992577002610 e 0009925150854730. Para apuração da dívida a ser exigida no momento do cumprimento de sentença incidirão os mesmos encargos aplicados pelo perito judicial para apuração dos débitos ora cobrados, limitando-se os juros à taxa média de mercado indicada pelo perito, exceto em relação ao contrato nº 770.026, que continuará a incidir os encargos cobrados pelo agente financeiro (id 2185643539 – fl. 7). Os honorários de sucumbência, devidos pela CAIXA ao advogado da parte ré, são arbitrados em 10% sobre o excesso cobrado (art. 85, § 2º, do CPC), correspondente à diferença entre o valor exigido pela parte autora (R$ 219.098,45 – MARÇO/2024) e o apurado pelo perito para o mesmo período (R$ 202.251,61), fl. 07 (id 2185643539), no valor de R$ 1.684,68 (R$ 219.098,45 – R$ 202.251,61 = R$ 16.846,84 x 10% = R$ 1.684,68) para 03/2024. As custas deverão ser calculadas com base no valor efetivamente devido e suportadas pela parte devedora da obrigação, pro rata. Ressalte-se que a dívida - apesar de quantificada em valor um pouco superior ao correto pela autora - efetivamente existe e deverá ser adimplido. Entretanto, a exigibilidade da verba ficará suspensa em relação ao (s) benefíciário (s) da justiça gratuita e somente poderão ser executadas ante a observância das condições estabelecidas no §3º do art. 98 do CPC. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração desta sentença, intime-se a parte credora para promover o cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante na assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. [2] TRF-2, AC 00025001120164025101; TRF-5, AC 0801430272016058500. [3] AI 1028665-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA, TRF1, PJE 05/11/2019.

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Processo nº 1038093-04.2024.4.01.3300

ID: 330705791

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038093-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038093-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038093-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DIVINEVES VIDRACARIA COMERCIO DE VIDROS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO FALCAO FLORES - BA26657 SENTENÇA I A Caixa Econômica Federal ingressou com a presente ação monitória contra DIVINEVES VIDRAÇARIA COMÉRCIO DE VIDROS SERVIÇOS (CNPJ nº 07.757.322/0001-29), EDILSON DOS SANTOS NEVES (CPF nº 536.312.425-49) e EMILLY ARAÚJO NEVES (CPF nº 087.225.155-18), com objetivo de receber R$ 219.098,45 (duzentos e dezenove mil e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme documentos que instruem o seu requerimento, relativos aos contratos nºs 0000000220529888, 0000992577002610 e 0009925150854730. A parte ré apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação. No mérito, alegou excesso da cobrança, pois: a) cobrança indevida de tarifas não previstas contratualmente; b) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) houve capitalização de juros não permitida em lei; d) cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos; e) incidência de juros moratórios somente a partir da citação e não do vencimento de cada parcela. Na oportunidade, requereu a produção de prova pericial contábil. Gratuidade da justiça concedida somente aos réus EDILSON DOS SANTOS NEVES e EMILLY ARAÚJO NEVES. Prova pericial contábil realizada, tendo apenas a parte ré apresentado manifestação. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II Superadas as questões preliminares, conforme decisão id 2158396411, passa-se ao exame do mérito. A parte requerida não nega ser devedora, restando ser definido se a CEF abusou de sua condição de credora, exigindo valores para além do devido. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado (AgInt no AREsp 1643166/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) e há muito se assentou o entendimento de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25). Também firmou entendimento – isso ao julgar recurso repetitivo - que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539 e Tema Repetitivo 246). Registro, ainda, a possibilidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (0056644-50.2017.4.01.9199; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; SÉTIMA TURMA; e-DJF1 DATA:20/04/2018). Logo, não há se falar em irregularidade na capitalização dos juros na situação em tela, porquanto prevista na cláusula terceira – dos juros remuneratórios, da Cédula de Crédito Bancário contrato nº 1.508.547 (id 2133665029 – fl. 07), e na cláusula segunda – dos juros remuneratórios, da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO, contrato nº 770.026 (id 2133665029 – fls. 04/05). No cartão (final) nº 5379, não há incidência de capitalização de juros, conforme afirmado pelo perito em resposta ao quesito 07 (id 2185643539 – fl. 07). Atento a tais premissas, o expert foi categórico em afirmar que, exceto em relação a um contrato (CCB nº 770.026), em alguns períodos, os juros foram superiores à média de mercado, in verbis: “4. Qual a taxa média de juros do mercado prevista para os negócios jurídicos ensejadores da dívida à época da pactuação? Resposta do perito: A taxa de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para a mesma modalidade de operação, contrato capital de giro de nº 770.026 pactuado em 30/06/2020 foi de 0,93%a.m. e para o contrato de nº 1.508.547 pactuado em 18/07/2022 foi de 1,73% a.m., conforme demonstrado no documento em anexo. Em relação as taxas de juros remuneratórios média de mercado divulgado pelo BACEN para a modalidade de operação, cartão de crédito, variou entre 9,57%a.m, a 8,99% a.m, conforme demonstrado no documento em anexo, inferior ao quanto aplicado pelo agente financeiro. 5. A taxa aplicada pelo (a) credor (a) suplanta a taxa média de mercado da época da celebração do negócio jurídico? Resposta do perito: Apenas na operação de capital de giro de nº 1.508.547 e na operação de cartão de crédito nos meses de 01/2021 a 04/2021. 6. Qual o valor cobrado pela CAIXA e o valor devido com a aplicação da taxa média de juros de mercado, caso a taxa aplicada pela CAIXA seja superior? Resposta do perito: Aplicando a taxa média de mercado na operação de capital de giro de nº 1.508.547 no percentual de 1,73% a.m. e para a operação de cartão de crédito de final nº XX39 nos percentuais de 9,57% a 8,99% nos meses de 01/2021 a 04/2021, a perícia apurou o montante a débito da parte ré em 03/2024 o equivalente a R$ 202.251,61, inferior ao valor cobrado pelo agente financeiro (R$ 219.098,45), resultando no montante cobrado a maior de R$ 16.846,84, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo em anexo e quadro resumo a seguir; (Apêndice 01, apêndice 02.1 e apêndice 04.1). Ainda, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a perícia apurou o montante a débito da parte ré em 30/04/2025 o equivalente a R$ 242.377,03, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo em anexo e quadro resumo a seguir; (Apêndice 01, apêndice 02.1 e apêndice 04.1). 7. Na dívida houve a incidência de juros capitalizados? Resposta do perito: Analisando as operações de capital de giro, foi constatado pela perícia a capitalização de juros para os dois contratos após o débito ser transferido para CA/CL. Em relação a operação de cartão de crédito, não foi constatado pela perícia a incidência de capitalização de juros.” (destaquei) Neste contexto, com a razão a parte embargante ao indicar a existência de cobrança excessiva, pois os juros praticados pela Caixa, em dois contratos, extrapolaram a média de mercado, sendo necessária a limitação quanto aos referidos ajustes. Em relação à comissão de permanência, a jurisprudência pacificou a orientação no sentido da validade da cobrança, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, multa contratual,[1] nem com taxa de rentabilidade[2]. Portanto, devem ser expurgados do contrato eventual cláusula em que prevista a possibilidade de cobrança cumulativa da comissão de permanência com os demais encargos (taxa de rentabilidade, juros de mora e pena convencional). No particular, o perito consignou que a CEF não aplicou comissão de permanência na apuração do débito cobrado nesta ação, até porque inexistia previsão contratual para tanto. Oportuno transcrever da sua manifestação: “9. Houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos? Resposta do perito: Em análise a evolução do débito dos dois contratos de capital de giro e da operação de cartão de crédito, não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência.” Por fim, a parte autora também questiona a cobrança das tarifas administrativa. Também aqui inexiste irregularidade, porque as taxas de administração dos contratos (TAC E TARC), atreladas aos empréstimos, possuem expressa previsão e são voltadas para remunerar os custos de administração das avenças, não embutindo qualquer ilegalidade ou abusividade manifestas[3]. Estes eram os pontos controversos que deveriam ser compostos por esta sentença. III PELO EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos monitórios, nos termos da fundamentação supra, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da parte autora (CEF) e, destarte, reconhecer como dívida certa, líquida e exigível o montante de R$ 242.377,03 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e três centavos), atualizados até abril de 2025, referente ao saldo devedor dos contratos nºs 0000000220529888, 0000992577002610 e 0009925150854730. Para apuração da dívida a ser exigida no momento do cumprimento de sentença incidirão os mesmos encargos aplicados pelo perito judicial para apuração dos débitos ora cobrados, limitando-se os juros à taxa média de mercado indicada pelo perito, exceto em relação ao contrato nº 770.026, que continuará a incidir os encargos cobrados pelo agente financeiro (id 2185643539 – fl. 7). Os honorários de sucumbência, devidos pela CAIXA ao advogado da parte ré, são arbitrados em 10% sobre o excesso cobrado (art. 85, § 2º, do CPC), correspondente à diferença entre o valor exigido pela parte autora (R$ 219.098,45 – MARÇO/2024) e o apurado pelo perito para o mesmo período (R$ 202.251,61), fl. 07 (id 2185643539), no valor de R$ 1.684,68 (R$ 219.098,45 – R$ 202.251,61 = R$ 16.846,84 x 10% = R$ 1.684,68) para 03/2024. As custas deverão ser calculadas com base no valor efetivamente devido e suportadas pela parte devedora da obrigação, pro rata. Ressalte-se que a dívida - apesar de quantificada em valor um pouco superior ao correto pela autora - efetivamente existe e deverá ser adimplido. Entretanto, a exigibilidade da verba ficará suspensa em relação ao (s) benefíciário (s) da justiça gratuita e somente poderão ser executadas ante a observância das condições estabelecidas no §3º do art. 98 do CPC. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração desta sentença, intime-se a parte credora para promover o cumprimento do julgado, devendo os autos aguardar em arquivo a sua iniciativa. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante na assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1544215/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. [2] TRF-2, AC 00025001120164025101; TRF-5, AC 0801430272016058500. [3] AI 1028665-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA, TRF1, PJE 05/11/2019.

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Processo nº 1036638-13.2024.4.01.3200

ID: 280096115

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036638-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO

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LAECIO PEREIRA MINEIRO

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JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036638-13.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M L MAZMANIAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS incidentes sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas às pessoas físicas e jurídicas, para fins de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS e COFINS. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que as vendas internas no âmbito da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2154220793 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2154220793 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a Impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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