Resultados para "1036649-27.2022.8.26.0114" – Página 19 de 19

Processo nº 1003446-33.2025.8.26.0126

ID: 328254086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003446-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINARA DE SOUZA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A parte autora busca a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem pr… Processo 1003446-33.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - E.X. - Vistos. A parte autora busca a redução de sua jornada de trabalho em 50% sem prejuízo salarial e sem necessidade de compensação, ou, subsidiariamente, a adoção de regime de teletrabalho ou híbrido, em razão de ser diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autora alega que a carga horária extensa e a interação social excessiva vêm afetando gravemente sua qualidade de vida e saúde, e que seu médico psiquiatra do CAPS atesta a necessidade de redução da jornada. A parte requerida, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de que o processo demanda a realização de perícia médica oficial para comprovar as reais necessidades de redução da jornada de trabalho e seus limites. Alegou, ainda, que inexiste prova documental robusta que demonstre previamente as necessidades da demandante, tampouco o "nível" do autismo e a incompatibilidade entre as atividades de tratamento e a carga horária de trabalho. De fato, para a devida elucidação da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Embora a parte autora tenha apresentado laudos e atestados médicos, inclusive de psiquiatra do CAPS II, colaborador da requerida, atestando a necessidade de redução de jornada de trabalho, a municipalidade questiona a suficiência de tais provas para demonstrar a real necessidade da redução da jornada e seus limites, bem como a compatibilidade entre os tratamentos e os horários de trabalho. A contestação aponta a ausência de especificação dos dias e horários de tratamento, e a falta de demonstração de que as atividades de tratamento ocorrem em período integral. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º). A menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e pela necessidade, ou não, de prova técnica de grande complexidade ou que demande investigação probatória incompatível com o rito célere e informal dos Juizados. No presente caso, a análise da condição da autora, a necessidade e os limites de uma eventual redução de jornada ou de outras adaptações, como o teletrabalho, exigem um parecer técnico especializado que vai além do que é comportado pelo rito dos Juizados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018050-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. FILHO DA AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. Sentença de procedência. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002347-14.2024.8.26.0045; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Arujá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Recursos inominados. Servidora pública do Município de Campinas. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%. Filho da autora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de parcial procedência para reduzir a jornada para 30 horas semanais. Necessidade da realização de prova pericial para fixação de parâmetros com relação à redução da jornada de trabalho. Precedentes. Anulação, de ofício, da r. sentença para determinar a realização de perícia por junta médica oficial. Sentença anulada. Recursos prejudicados.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051005-27.2022.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão ao horário especial para acompanhamento de filho com transtorno do espectro autista, com redução de 50% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Resolução USP n. 8.429/23. Sentença anulada. Recurso da requerida parcialmente provido, com determinação. Prejudicado o recurso da requerente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003784-16.2023.8.26.0566; Relator (a): Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Dessa forma, a complexidade da prova técnica necessária para o deslinde da questão afasta a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino o retorno dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca. Caso não seja o entendimento daquele r. Juízo, tornem-me conclusos para a providência do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), THAINARA DE SOUZA SANTOS (OAB 25170/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016764-27.2022.8.26.0114

ID: 259562956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1016764-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho ado… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016764-27.2022.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: D. G. M. - Vistos. F. 573: a Defensoria Pública comunica que a genitora verbalizou que o filho adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) está evadido do abrigo e não está podendo frequentar a instituição de ensino por falta de documentos. Como o menino atingirá a maioridade no próximo ano, requereu a expedição de ofício à instituição de acolhimento, a fim de que devolva os documentos do menor. Ademais, a requerida referiu sentir saudades dos filhos L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), requerendo que seja permitido que eles realizem visitas com pernoites, aos finais de semana. F. 574: nova manifestação da Defensoria Pública noticiando que o requerido F.S. compareceu naquele órgão a fim de regularizar sua representação nestes autos. Assim, a Defensoria Pública informa que, embora revel, passou a representar o genitor F.S. F. 577/578: ofício da E.E. São Nicolau de Flue informando que o adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) não compareceu para o início das aulas nem possui inscrição em outra unidade de ensino. F. 585/592: relatório da Cidade dos Meninos, datado de 09/04/2025, informando que a saída de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) para a casa da tia paterna H.M.N.S. tem gerado conflitos com a genitora, visto que esta aceita que apenas o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permaneça sob os cuidados de H.M.N.S., porém manifesta posição contrária em relação ao filho caçula S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Por sua vez, a tia paterna H.M.N.S. expressou preocupação acerca da sua capacidade de assumir integralmente os cuidados do sobrinho S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), devido a sua rotina de trabalho e da tenra idade do menino. Quanto ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), a Sra. H.M.N.S. afirma que ele apresenta maior grau de autonomia, existindo vínculo afetivo significativo entre eles. Por outro lado, a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) demonstra grande afeto pela genitora. Considerando este contexto, as saídas da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) à residência da tia paterna H.M.N.S. foram suspensas, permanecendo apenas as visitas do adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos não apresentaram objeções sobre a possibilidade de o filho L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) permanecer sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Todavia, a respeito da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), afirmaram o desejo de retomar a sua guarda. No que se refere ao jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), permanece evadido e na residência da genitora, continuando irredutível em retornar ao abrigo, mesmo com esforços por parte de sua mãe. A preocupação da genitora é que o filho mais velho está fora da escola neste período de evasão. Desta forma, a formalização do desacolhimento do jovem I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) parece ser a solução mais alinhada com os seus interesses. Em relação ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), entende-se pelo seu desacolhimento sob os cuidados da tia paterna H.M.N.S. Por fim, no que se refere à criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), a genitora ainda possui a possibilidade de se adequar e se preparar para recebê-lo, mas é necessária cautela, embora seja observado vínculo significativo. Os requeridos se comprometeram a seguir as orientações propostas pelo serviço. Assim, sugere-se que o menino S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020) permaneça acolhido até que a genitora supere os motivos que ensejaram a medida protetiva. F. 593: relatório do CAPS AD III Independência comunicando que a genitora tem aderido a todas as propostas de cuidado e se mostra engajada nos atendimentos, não havendo necessidade de tratamento medicamentoso. F. 597/598: o Ministério Público concordou com a sugestão de reintegração dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Os requeridos manifestaram-se a f. 604/605. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, embora o requerido F.S. seja revel (f. 54), defiro sua representação pela Defensoria Pública noticiada a f. 574, eis que o objeto da ação se trata de interesse de menores, configurando direitos indisponíveis. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerido. No mais, tendo em vista o minucioso relatório elaborado pelo serviço de acolhimento (f. 585/592), passo a decidir a respeito da situação dos irmãos em tela. Sobre a criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), considerando que os genitores demonstraram interesse em reassumir os seus cuidados e se comprometeram a seguir as orientações da equipe, havendo necessidade de cautela em virtude da complexidade do caso, MANTENHO o acolhimento institucional de S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Em relação ao adolescente I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008), tendo em vista que está evadido do abrigo desde dezembro de 2024 (f. 590), possui 17 anos, encontra-se na residência materna e se recusa veemente em retornar à entidade (f. 590), além de estar sem frequência escolar, bem como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e a sua reintegração sob guarda da genitora C.C.D.P.A. Desnecessária a expedição de Termo de Guarda e Responsabilidade por se tratar de genitora biológica. Por fim, referente ao adolescente L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), uma vez que ele possui significativo vínculo afetivo com a tia paterna H., a qual deseja assumir os seus cuidados (f. 590), não havendo objeção por parte dos genitores (f. 589), assim como o parecer favorável do Ministério Público (f. 597, item 4), DETERMINO o imediato desacolhimento de L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012) e CONCEDO a sua guarda provisória em favor da tia paterna H.M.N.S. (f. 453/454), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalta-se apenas que, conforme certidão de casamento acostada a f. 464, a Sra. H.M.N.S. é casada com o tio paterno do menor, Sr. J.S. (f. 452). Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade e efetue o seu envio ao serviço de acolhimento, por e-mail, para que realizem a entrega à guardiã, devendo retornar uma cópia devidamente assinada por ela, também por e-mail. Prazo: 10 (dez) dias. Expeçam-se as guias de desacolhimento dos adolescentes I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012). Dê-se ciência à entidade de acolhimento Casa dos Menores - Cidade dos Meninos acerca do teor desta decisão, devendo realizar o acompanhamento sistemático da família, encaminhando relatório de pós-desacolhimento dos menores I.J.A.M. (D.N. 16/04/2008) e L.G.D.P.S. (D.N. 22/11/2012), bem como relatório do trabalho feito com os genitores para possibilitar a reintegração da criança S.J.D.P.S. (D.N. 19/03/2020), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando se são necessárias outras medidas protetivas em favor dos irmãos. Outrossim, oficie-se ao CAPS AD III Independência (f. 593) para requisitar o envio de relatório atualizado acerca do acompanhamento da genitora C.C.D.P.A., no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, descrevendo se ela está frequentando regularmente o serviço e se está aderindo ao tratamento de forma efetiva. Ciência às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHÁ GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes