Resultados para "1036657-55.2023.8.26.0506" – Página 19 de 27

Regina Claudia Maciel x Banco Pan S/A

ID: 277107386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045678-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUDIA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1045678-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Claudia Maciel - Reqdo: BA…

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Ivone Salles Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 277132355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042380-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE SALLES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1042380-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Salles Silva - Reqdo: Banco BMG S.A. …

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Ivone Salles Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 277281048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042380-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE SALLES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1042380-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Salles Silva - Reqdo: Banco BMG S.A. …

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Regina Claudia Maciel x Banco Pan S/A

ID: 277293700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045678-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CLAUDIA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1045678-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Claudia Maciel - Reqdo: BA…

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Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113

ID: 316683806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-20.2000.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA A… . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP60088 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 DECISÃO – OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que TRANSPORTE RODOR LTDA promove contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, lastreado em título judicial que determinou a restituição de valores pagos a maior a título de PIS. Proferiu-se decisão no ID. 292805694, que; a) indeferiu o destaque dos honorários contratuais do valor a ser requisitado; b) deferiu a penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 0004665-11.2018.8.26.0008, que a empresa Centro Automotivo Danirafa Ltda. move contra a exequente Transporte Rodor Ltda, e indeferiu o seu pedido para reconhecimento de preferência do crédito; c) homologou os cálculos apresentados pela União Federal – Fazenda Nacional e reconheceu ser devido o montante de R$ 217.654,13 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até maio de 2022, sendo: 1) Montante principal: R$ 190.356,30 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos); 2) Reembolso de custas processuais: R$ 14.182,67 (quatorze mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos); 3) Honorários sucumbenciais: R$ 13.115,16 (treze mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos). A parte exequente requereu a reserva do valor devido a título de honorários contratuais (ID. 304540020), o que foi indeferido (ID. 304566433). Veio aos autos comunicação do Juízo Estadual informando sobre decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2309766-67.2023.8.26.0000, que arbitrou o valor dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) (ID. 309187720). Os ofícios requisitórios foram transmitidos (ID. 313268995). No ID. 315945758 e ID. 315945766, veio aos autos a informação do depósito dos valores relativos aos honorários sucumbenciais na conta judicial nº 2600125034506 do Banco do Brasil (ID. 315945758), bem como do valor relativo ao reembolso das custas processuais, depositado na conta judicial nº 4400125034595 do Banco do Brasil (ID. 315945766). No ID. 318564002, consta extrato indicando o levantamento do valor depositado relativo aos honorários sucumbenciais (ID. 318564002). Determinou-se o sobrestamento do feito até o depósito dos valores relativos ao ofício precatório (ID. 334474011) ou a vinda de informações sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela União Federal – Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, ou ainda sobre o pleito do causídico no Juízo Estadual (autos nº 1053535- 55.2023.8.26.0506). No ID. 338927799, foi acostado mandado de penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085, que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que consta que o reclamante é Marcos Paulo dos Santos. O terceiro interessado Marcos Paulo dos Santos peticionou nos autos (ID. 361555722), pleiteando a remessa do montante depositado para os autos do processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085 que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente requereu que fosse resguardado o seu direito aos honorários contratuais, e informou que o processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506 aguarda julgamento. A União Nacional – Fazenda Nacional manifestou-se no ID. 364685118. É o relatório do necessário. Decido. Os processos abaixo indicados guardam relação com o presente Cumprimento de Sentença, uma vez que os respectivos demandantes são credores da exequente TRANSPORTE RODOR LTDA, a saber: 1) Ação nº 1053535-55.2023.8.26.0506, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ainda pendente de julgamento (ID. 304540020), em que o patrono pleiteia o destaque dos honorários contratuais. 2) Execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ID. 285597515). 3) Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Paulo – Foro Regional VIII – Tatuapé (ID. 261702991), em que figura como requerente o Centro Automotivo Danirafa Ltda. 4) Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, em trâmite na 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo (Carta Precatória nº 0012477-31.2024.5.15.0015, da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP). Na espécie, embora o valor relativo aos honorários contratuais se equipare aos créditos trabalhistas, por se tratar de verba alimentar, ainda não há nos autos comprovação da existência de trânsito em julgado do processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506. Desse modo, o pedido de destaque será analisado oportunamente, quando do depósito do montante requisitado via precatório. Igualmente, não se vislumbra a possibilidade de reserva de valores para a satisfação do crédito oriundo do executivo fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, já que não há qualquer determinação do respectivo juízo para a penhora no rosto destes autos. De outro giro, coexistem duas penhoras no rosto dos autos, oriundas do Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008 e da Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085. Nesse caso, considerando a preferência legal do crédito trabalhista, determino a transferência do valor depositado na conta judicial nº 4400125034595 (Banco do Brasil) para o Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo, relativamente à Reclamação Trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, reclamante Marcos Paulo dos Santos (CPF nº 040.997.095-66). Intime-se eletronicamente o Gerente do Banco do Brasil para que promova o cumprimento da presente determinação no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Via desta decisão servirá de ofício à instituição financeira. Com a vinda do comprovante da transferência, informe-se ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113

ID: 316683815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-20.2000.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DANIRAFA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA A… . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP60088 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 DECISÃO – OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que TRANSPORTE RODOR LTDA promove contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, lastreado em título judicial que determinou a restituição de valores pagos a maior a título de PIS. Proferiu-se decisão no ID. 292805694, que; a) indeferiu o destaque dos honorários contratuais do valor a ser requisitado; b) deferiu a penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 0004665-11.2018.8.26.0008, que a empresa Centro Automotivo Danirafa Ltda. move contra a exequente Transporte Rodor Ltda, e indeferiu o seu pedido para reconhecimento de preferência do crédito; c) homologou os cálculos apresentados pela União Federal – Fazenda Nacional e reconheceu ser devido o montante de R$ 217.654,13 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até maio de 2022, sendo: 1) Montante principal: R$ 190.356,30 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos); 2) Reembolso de custas processuais: R$ 14.182,67 (quatorze mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos); 3) Honorários sucumbenciais: R$ 13.115,16 (treze mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos). A parte exequente requereu a reserva do valor devido a título de honorários contratuais (ID. 304540020), o que foi indeferido (ID. 304566433). Veio aos autos comunicação do Juízo Estadual informando sobre decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2309766-67.2023.8.26.0000, que arbitrou o valor dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) (ID. 309187720). Os ofícios requisitórios foram transmitidos (ID. 313268995). No ID. 315945758 e ID. 315945766, veio aos autos a informação do depósito dos valores relativos aos honorários sucumbenciais na conta judicial nº 2600125034506 do Banco do Brasil (ID. 315945758), bem como do valor relativo ao reembolso das custas processuais, depositado na conta judicial nº 4400125034595 do Banco do Brasil (ID. 315945766). No ID. 318564002, consta extrato indicando o levantamento do valor depositado relativo aos honorários sucumbenciais (ID. 318564002). Determinou-se o sobrestamento do feito até o depósito dos valores relativos ao ofício precatório (ID. 334474011) ou a vinda de informações sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela União Federal – Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, ou ainda sobre o pleito do causídico no Juízo Estadual (autos nº 1053535- 55.2023.8.26.0506). No ID. 338927799, foi acostado mandado de penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085, que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que consta que o reclamante é Marcos Paulo dos Santos. O terceiro interessado Marcos Paulo dos Santos peticionou nos autos (ID. 361555722), pleiteando a remessa do montante depositado para os autos do processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085 que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente requereu que fosse resguardado o seu direito aos honorários contratuais, e informou que o processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506 aguarda julgamento. A União Nacional – Fazenda Nacional manifestou-se no ID. 364685118. É o relatório do necessário. Decido. Os processos abaixo indicados guardam relação com o presente Cumprimento de Sentença, uma vez que os respectivos demandantes são credores da exequente TRANSPORTE RODOR LTDA, a saber: 1) Ação nº 1053535-55.2023.8.26.0506, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ainda pendente de julgamento (ID. 304540020), em que o patrono pleiteia o destaque dos honorários contratuais. 2) Execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ID. 285597515). 3) Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Paulo – Foro Regional VIII – Tatuapé (ID. 261702991), em que figura como requerente o Centro Automotivo Danirafa Ltda. 4) Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, em trâmite na 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo (Carta Precatória nº 0012477-31.2024.5.15.0015, da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP). Na espécie, embora o valor relativo aos honorários contratuais se equipare aos créditos trabalhistas, por se tratar de verba alimentar, ainda não há nos autos comprovação da existência de trânsito em julgado do processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506. Desse modo, o pedido de destaque será analisado oportunamente, quando do depósito do montante requisitado via precatório. Igualmente, não se vislumbra a possibilidade de reserva de valores para a satisfação do crédito oriundo do executivo fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, já que não há qualquer determinação do respectivo juízo para a penhora no rosto destes autos. De outro giro, coexistem duas penhoras no rosto dos autos, oriundas do Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008 e da Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085. Nesse caso, considerando a preferência legal do crédito trabalhista, determino a transferência do valor depositado na conta judicial nº 4400125034595 (Banco do Brasil) para o Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo, relativamente à Reclamação Trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, reclamante Marcos Paulo dos Santos (CPF nº 040.997.095-66). Intime-se eletronicamente o Gerente do Banco do Brasil para que promova o cumprimento da presente determinação no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Via desta decisão servirá de ofício à instituição financeira. Com a vinda do comprovante da transferência, informe-se ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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B. W. B. R. x W. R. De S.

ID: 298010373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. W. B. R.

Polo Passivo:

W. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA JULIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036657-05.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.W.B.R. - W.R.S. - Vistos. Instados a especificarem provas, a parte autora protestou pelo julgamento antecipad…

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Processo nº 1065241-98.2024.8.26.0506

ID: 310064481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1065241-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLE PERROTTA BRAGUIROLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065241-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048491-55.2023.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Camille Perrotta Braguiroli Alves - Vistos. 1 - Concedo à parte r…

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C. C. R. x H. S. C. De M. De R. P.

ID: 310071199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009303-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. R.

Polo Passivo:

H. S. C. DE M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009303-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - C.C.R. - H.S.C.M.R.P. e outros - Vistos. Fls. 777 e 782/783: o IMESC designou perícia a ser realizada no município…

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Processo nº 0019030-55.2023.8.26.0506

ID: 315456050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019030-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANDA PATROCíNIO

Intimação

Advogados:

ISABELA FACTORI DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019030-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1000771-97.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concessão - Edivanda Patrocínio - Tendo em vista que a executada regularizou sua represen…

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