Resultados para "1036659-59.2022.8.26.0506" – Página 19 de 21

Abramides Gonçalves Advogados x Caroline Larocca Gallore

ID: 317145128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011302-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAROLINE LAROCCA GALLORE

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0011302-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1053537-59.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides Gonçalves Advogados - Caroline Larocca G…

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Processo nº 1052955-59.2022.8.26.0506

ID: 318892186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052955-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. O. B. T. A. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA

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Processo 1052955-59.2022.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.F.O. - - B.O.B. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por T.A.F.O., e B.O.B, devidamente q…

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Victor David Gentil Sobrinho x Associação Dos Empregados Ativos E Aposentados Do Setor Publico E Privado Do Brasil - Aea

ID: 276986991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055089-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DAVID GENTIL SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL - AEA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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ILDO ADAMI SOARES

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ADV: Ildo Adami Soares (OAB 340069/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 1055089-59.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VICTOR DAVID GENTIL SOBRINHO - Reqdo:…

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Processo nº 0010693-12.2025.8.26.0602

ID: 325859278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010693-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0010693-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1036659-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson dos Santos - De fato, em 2… Processo 0010693-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1036659-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson dos Santos - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Vilmar Fernandes De Carlos e outros

ID: 301107102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015222-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

VILMAR FERNANDES DE CARLOS VILMAR FERNANDES DE CARLOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1015222-59.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vilmar… Processo 1015222-59.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vilmar Fernandes de Carlos Eireli Me - - Vilmar Fernandes de Carlos - Petição protocolada sob sigilo.Decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vilmar Fernandes de Carlos Valor atualizado: R$ 238.654,60. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP)

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Matheus Fernando Da Silva Dos Santos x Juliana Fernandes Silva

ID: 317143994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002824-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA FERNANDES SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0002824-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1036950-59.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Matheus Fernando da Silva dos Santos - Juliana Fernandes Silva …

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Niuza De Souza Barboza Da Cruz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328384285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005328-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NIUZA DE SOUZA BARBOZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1005328-59.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1004900-77.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Niuza de Souza Barboza da Cruz - Chubb Seguros Brasil…

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Banco Do Brasil S/A x Aida Maria Prado Debiagi e outros

ID: 324359740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025434-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AIDA MARIA PRADO DEBIAGI BASE FUNDAçõES E INFRA ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 0025434-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1042922-20.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Base Fundações e Infra Estruturas Ltda - - … Processo 0025434-59.2022.8.26.0506 (processo principal 1042922-20.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Base Fundações e Infra Estruturas Ltda - - Aida Maria Prado Debiagi e outro - Vistos. Fls. 66/67: Defiro a penhora sobre os direitos que os executados Ricardo e Aída, possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 136.404 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 89/91). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJEN, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1050918-59.2022.8.26.0506

ID: 308508384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1050918-59.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

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GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

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Processo 1050918-59.2022.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.R.F. - A.R.R.F. e outro - Vistos. Fls. 955/958: cuida-se de manifestação apresentada por … Processo 1050918-59.2022.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - R.R.F. - A.R.R.F. e outro - Vistos. Fls. 955/958: cuida-se de manifestação apresentada por A. R. R. F. nos autos de ação de prestação de contas de curatela, já julgada, conforme decisão fls. 891/892, na qual pleiteia: a) a declaração de nulidade do processo por alegada ausência de intimação dos demais filhos da curatelada; b)A reabertura de prazo para manifestações; e c) a apresentação de prestação de contas complementar pelo período posterior a novembro de 2022 até o óbito da curatelada (03/09/2024). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento das alegações do terceiro interessado (fls. 961). DECIDO. O processo de prestação de contas da curatela de M. R. F. foi regularmente processado tendo sido julgado boas as contas pretsdas (fls. 891/892). Conforme bem esclarecido pelo Ministério Público (fls. 961/962), trata-se de incidente de prestação de contas na forma do artigo 553 do CPC, por obrigação legal do curador, sem necessidade de intimação de terceiros para participar do incidente. A participação de terceiros no processo de curatela possui previsão no artigo 752, § 3º, do CPC ("Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente"), mas tal intervenção não depende de intimação, sequer é obrigatória, cabendo aos interessados a iniciativa da intervenção. No mais, om o falecimento da curatelada (03/09/2024), eventual discussão sobre o exercício da curatela perdeu seu objeto. Caso o interessado entenda ter havido irregularidades na administração dos bens, deverá se socorrer das vias processuais próprias Por fim, o período posterior a novembro de 2022 até o óbito não se insere no objeto deste processo, que se limitou ao período de curatela já especificado. Pelo exposto, REJEITO as alegações de nulidade processual apresentadas por A. R. R. F. A parte autora informou o falecimento do(a) interditando(a), juntando certidão de óbito (fls. 901). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (fls. 935), até porque julgadas boas as contas prestadas de setembro/2021 a outubro/2022, sendo determinada pela decisão de fls. 891/892 (publicação de fls. 989 em 22/11/2024) nova prestação de contas, porém no prazo de 1 (um) ano, sendo que antes mesmo da publicação da referida decisão, sobreveio o falecimento da curatelada (fl. 901 - 03/09/2024) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I. - ADV: PAULO DE MEDEIROS FARIAS (OAB 19567/MS), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP)

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Roselia De Fatima Viana Francisconi x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 292539505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000028-19.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DE FATIMA VIANA FRANCISCONI

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000028-19.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000028-19.2025.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Roselia de Fatima Viana Francisconi (Justiça Gratuita) - Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC.A AUTORA ALEGA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, XXXV, ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO.5. O ARTIGO 3º DO CPC REITERA O MESMO PRINCÍPIO, NÃO EXIGINDO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.6. A AUTORA NÃO RECONHECE O DÉBITO DE SEGURO EM SUA CONTA NO VALOR DE R$ 22,98. 4. DISPOSITIVO E TESE9. DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCF/1988, ART. 5º, XXXV; PCC, ARTES. 3º, 330, III, E 485, I.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016016-52.2020.8.26.0344, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056641-59.2022.8.26.0506, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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