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C. M. F. H. e outros x M. F. H.

ID: 307759607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022014-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. F. H. M. H.

Polo Passivo:

M. F. H.

Despacho

Advogados:

LUCAS JOSE SANTOS DE ASSUNCAO

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LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022014-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. H. - Apelante: C. M. F. H. - Apelada: M. F. H. - Vistos. 1. O presente recurso de apelação interposto pelos autores veio desacompanhado do respectivo preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, alegando que, embora possuam condições, suportaram despesas que exauriram significativamente os recursos da família (fls. 766). Destarte, analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. / Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em declaração de pobreza, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os apelantes deixaram de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não tendo trazido aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, não passando da mera retórica a respeito. Em outras palavras, não foram demonstradas dificuldades econômicas a justificar a concessão do benefício no âmbito da presente demanda, tanto que se dispuseram ao recolhimento das custas, caso indeferido o pedido. Observe-se que a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. Desse modo, não emergem dos autos elementos que permitam vislumbrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ausente a demonstração de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo, indefiro também o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo formulado à fl.766, anotando-se, ainda, que o caso não se insere nas hipóteses de diferimento elencadas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos apelantes, devendo estes providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Adolfo Luis de Souza Gois (OAB: 22165/PR) - Lucas Vinicius Dias dos Santos (OAB: 411882/SP) - Lucas Jose Santos de Assuncao (OAB: 464586/SP) - 4º andar

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Eliane Silva De Oliveira x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 329539678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007928-18.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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JOSE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007928-18.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliane Silva de Oliveira - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE APÓS ANÚNCIO DE PRODUTO. ENVIO DE PRODUTO SEM UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO E OS SERVIÇOS DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E IDENTIDADE VISUAL EM E-MAILS FRAUDULENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O GOLPE SOFRIDO, UMA VEZ QUE O E-MAIL FRAUDULENTO PARTIU DE DOMÍNIO (@GMAIL) SEM RELAÇÃO COM O RÉU E AS TRATATIVAS OCORRERAM FORA DA PLATAFORMA. A EMPRESA ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO, NÃO HAVENDO INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES EXTERNAS. A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE É ATRIBUÍDA À FALTA DE CUIDADOS DA AUTORA E A FATO DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO SOFRIDO. 2. FALTA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL POR TERCEIROS, POR TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6°, III; ART. 14, §3°, I.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042578-55.2023.8.26.0001, REL. VALERIA LONGOBARDI; 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Jose Carlos Rodrigues Junior (OAB: 282133/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. T. M. A. x A. S. S. De C. F.

ID: 300242216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012172-49.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. T. M. A.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012172-49.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: F. T. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA, NO ENTANTO, AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO MORAL, ALEGANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 385 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO HOUVER APONTAMENTO ANTERIOR LEGÍTIMO, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 385).NO CASO CONCRETO, A AUTORA POSSUÍA INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E AINDA NÃO CANCELADA, O QUE AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO.A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO À HONRA OU À IMAGEM DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A SÚMULA 385 DO STJ APLICA-SE MESMO QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EXCLUSIVA DECORRENTE DO DÉBITO INDEVIDO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005203-87.2018.8.26.0197, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020656-55.2023.8.26.0001, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1036661-35.2024.8.11.0002

ID: 320601192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036661-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036661-35.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GEAN CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036661-35.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: GEAN CARLOS CLAUDIMILSON VIEIRA DA SILVA VISTOS. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora comprovou a purgação da mora e apresentou contestação. Em vista do depósito realizado, deferiu-se a restituição do veículo, cuja entrega foi devidamente formalizada nos autos. A autora apresentou impugnação à contestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a assistência prestada pela Defensoria Pública, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO No mérito, considerando o conteúdo do comprovante de pagamento da(s) parcela(s) que aportaram aos autos, entendo que fora tempestivamente purgada a mora. Não é demais enfatizar que o Decreto-lei n. 911/69 dispõe que “deferida liminar em favor do credor fiduciário, será assegurada a retomada do bem pelo devedor, caso efetue o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69)”. No vertente caso, verifica-se que, após a concessão da liminar de busca e apreensão, a parte demandada pugnou pela purgação da mora, comprovando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, o que era pretendido pela parte autora, com o respectivo depósito em Juízo, como consta dos autos, motivo pelo qual o veículo lhe foi restituído. Desse modo, realizada a purgação da mora, impõe-se a liberação dos valores em favor da instituição financeira, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/67, “in verbis”: “(...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. E, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, imperiosa a resolução de mérito, uma vez que o réu reconheceu a procedência do pedido da autora, efetuando o pagamento da integralidade do valor da dívida, apontado na petição inicial, o que conduz à extinção do processo. Nesse sentido: “Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, condenação essa suspensa, uma vez que se trata de beneficiário da gratuidade. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. DEFIRO, desde já, o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, mediante a expedição de alvará judicial. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5015362-13.2024.8.08.0035

ID: 337086595

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015362-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015362-13.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR - ES13761 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida a restabelecer seu acesso ao aplicativo WhatsApp, nos termos da inicial. Alega o autor que possui duas linhas telefônicas vinculadas aos números (27) 9.9671-1111, de uso pessoal, e (27) 9.9949-9554, destinada exclusivamente à atividade profissional. Sustenta que utiliza o número profissional há mais de 17 (dezessete) anos para atendimento de clientes, inclusive para agendamentos e interações relacionadas à sua atuação na área jurídica. Afirma que, no dia 07/05/2024, a requerida promoveu o bloqueio indevido do aplicativo WhatsApp vinculado a ambos os números, sem prévia notificação ou justificativa, mesmo após diversas tentativas administrativas de contato. Diante da negativa de solução amigável, ajuizou a presente demanda, requerendo o restabelecimento da conta e a indenização pelos danos morais e lucros cessantes decorrentes da falha na prestação do serviço. A requerida apresentou contestação (ID55090807), alegando, em síntese, que o bloqueio se deu por violação dos termos de uso da plataforma, sem, contudo, apresentar provas ou elementos objetivos que sustentem tal afirmativa. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do bloqueio promovido pela requerida, sem notificação prévia e sem a concessão de contraditório, em plataforma utilizada para fins profissionais, e à consequente existência de dever de indenizar. Inicialmente, cumpre destacar que, embora se trate de uma plataforma privada, a empresa ré atua em posição de prestadora de serviço nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo. O autor, enquanto destinatário final do serviço, é parte hipossuficiente na relação, incidindo a norma protetiva consumerista, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O bloqueio unilateral de ferramenta de comunicação, amplamente utilizada para fins comerciais, sem qualquer fundamento idôneo ou identificação concreta de conduta infracional, viola os princípios da boa-fé, da informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC), e do devido processo contratual. O fornecedor não pode, ao seu exclusivo critério, impor sanções ao consumidor, sobretudo sem a devida motivação formal e oportunidade de contraditório. Ainda que a plataforma possua termos e políticas internas, estas não podem se sobrepor a garantias constitucionais, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, ao trabalho e ao direito à indenização por dano moral e patrimonial, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. No presente caso, a conduta da ré configurou nítido abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e ensejou responsabilidade civil objetiva, conforme preconizado no artigo 14 do CDC. A falha na prestação do serviço é manifesta, diante da ausência de justificativa técnica ou fática para a interrupção de serviço essencial ao exercício profissional do autor. Além disso, o bloqueio indevido gerou danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. O autor teve sua imagem profissional abalada, perdeu contato com sua base de clientes, sofreu angústia, frustração e abalo emocional, configurando-se ofensa a direitos da personalidade. A jurisprudência tem se posicionado de forma uníssona no sentido de que a exclusão arbitrária de contas empresariais em plataformas digitais, sem a devida motivação, é passível de reparação por danos morais. Veja-se: “É indevido o bloqueio de acesso à conta empresarial do WhatsApp Business sem comprovação de violação dos termos de uso, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar.” (TJSP, Apelação Cível 100XXXX-55.2023.8.26.0001) Assim, presentes os requisitos do artigo 927 do Código Civil, deve a requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ID 55261601, tornando-a definitiva, e Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de lucros cessantes, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; b) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ANALTON LOXE JUNIOR Endereço: Rua Henrique Laranja, 563, em frente o ministério do trabalho, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-350 # Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 8, ala sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Juliana Goncalves Das Neves x Gilceia Da Silva Paula Franca

ID: 256381543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039601-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA

Sentença

Advogados:

ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039601-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JULIANA GONCALVES DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 Polo Passivo: GILCEIA DA SILVA PAULA FRANCA ADVOGADO DO REU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 S E N T E N Ç A JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA, pretendendo a condenação da requerida à compensação por danos morais, por suposta afirmação falsa e inadequada em grupo de conversas de condomínio, em aplicativo de mensagens. Aduz que é moradora do Residencial Vila Verde, participando do grupo de condomínio, dentro de aplicativo de mensagens instantâneas. Relata que em 22/07/2024 foi removida deste grupo do condomínio por uma moradora desconhecida, cuja identificação apenas possuía o número do telefone. Discorre que a remoção do grupo de WhatsApp ocorreu após a requerente expor seu ponto de vista no grupo de mensagens, ao rebater a seguinte afirmação que, segunda alega, desrespeitava os integrantes do grupo: “existe um grupo de sempre que querem fazer uma rebelião em assembleia”. Anota que após a sua exclusão do grupo, a requerida proferiu ofensa dirigida à requerente: “não vai fazer falta não. Lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”. Refere que é conhecida pelos moradores como advogada e por ser uma pessoa reservada e respeitosa recebeu diversas mensagens buscando esclarecimentos sobre a troca de rebates, sentindo-se ofendida e desrespeitada perante os demais condôminos. Verbera que jamais impediu qualquer realização de confraternização entre os condôminos, e o fato mencionado pela requerida foi uma declaração distorcida de um episódio pretérito, vez que apenas organizou uma segunda festa de arraial, no intuito de aproximar os moradores, não tendo nenhuma correlação com o primeiro evento. Enfatiza que não houve qualquer provocação para que então a requerida afrontasse a autora dessa forma, uma vez que jamais viu a pessoa da requerida, não havendo justificativa para desmoralizar a demandante. Expõe que buscou satisfação direta com a ré – conversa privada –, quando então foi ignorada ao ser questionada do motivo da ofensa. Argumenta que a afirmação exposta no grupo de condomínios é uma inverdade e que resultou em danos morais. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais em abono de sua tese e pede a procedência da ação, com a condenação da requerida por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação (ID 117434322), a requerida retrata – em defesa direta –, que o fato descrito na inicial provém de desafeição antiga, uma vez que a autora e seu esposo foram representantes jurídicos do atual condomínio onde residem (Residencial Vila Verde), entre os anos de 2019 e 2022, quando então a atual gestão sucessora promoveu a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos motivados por falta de produtividade, descumprimento de cláusulas contratuais e dentre outros. Em razão do encerramento do contrato de prestação de serviços jurídicos e com a eleição da atual gestão, foram fatos que culminaram em insatisfação à requerente e ao seu esposo, motivo porque buscam a todo momento diminuir a gestão do condomínio e demais moradores que o apoiam, por meio de captação de moradores para ajuizamentos de ações judiciais, buscando intimidar os condôminos. Defende que a afirmação realizada no grupo de condomínio não foi capaz de gerar abalo moral, estando no campo da liberdade de expressão, motivo porque pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (ID 117529104). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. O pleito indenizatório embasa-se no alegado envio de mensagem ofensiva em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas – WhatsApp –. Segundo a autora, a demandada afirmou fato inverídico sobre o comportamento da requerente, no que diz respeito ao tentar impedir a realização de evento festivo (“festa junina”) entre os moradores do condomínio residencial Vila Verde. Conforme alegado na inicial, jamais houve tentativa de obstaculizar o evento de moradores, o que de fato ocorreu foi a organização de um segundo evento, programado para acontecer posteriormente, justamente para não embater as datas com a primeira festa junina. Em razão dessa declaração no grupo, a requerente se sentiu ofendida e ridicularizada perante os demais moradores, mormente porque a demandante é advogada e possui imagem de respeitosa e reservada. Para respaldar a tese autoral, a requerente colaciona fragmentos de imagens (“prints”) do grupo em que consta a indigitada declaração proferida pela requerida (ID 108838449). Desta imagem, a requerida não impugna, mas afirma que não foi capaz de gerar abalo indenizável. Pois bem. No caso dos autos, a alegação da requerente de que a requerida lhe ofendeu perante demais moradores por uma afirmação em grupo de condôminos, via aplicativo WhatsApp, sobre fato qualificado como inverdade, não se mostra suficiente para acolher o pleito de indenização por danos morais. A expressão “não vai fazer falta não. Não lembra que ela fez de tudo pra impedir a festa do arraial do condomínio que vc e as outras organizaram?”, não se reveste de acepção ofensiva capaz de gerar danos à imagem ou à honra da requerente. Pela simples leitura da mensagem, não é possível constatar excesso em seus termos ou ainda abuso da liberdade de expressão. Na verdade, os transtornos existentes entre as partes se restringem a acontecimentos típicos da vida em condomínio que, infelizmente, estão sujeitas no cotidiano das relações sociais, cabendo a cada um – por bom senso – respeitar e zelar pela manutenção do convívio harmonioso. Obviamente, este Juízo não se presta a estimular comportamentos emulativos. Entrementes, transtornos e contratempos são vicissitudes da vida, que estão fora da órbita do dano moral. Para configurar o dano moral não basta qualquer desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de banalização do instituto. Só pode ser considerado como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, fato, entretanto, não evidenciado nos autos. Nesse sentido: Ação de reparação por danos morais – Mensagens no grupo do Whatsapp do condomínio edilício em cujo texto não se verifica o emprego de palavras ofensivas que possam configurar ofensa à honra da autora – Afirmações que não implicam o reconhecimento do dever de indenizar – Conduta que não extrapolou o tolerável – Danos Morais não configurados – Recurso improvido. (TJ-SP 1025118-55.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: João Battaus Neto – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS EM GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. CRÍTICAS DIRECIONADAS À ATUAÇÃO SINDICAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado na suposta ofensa à honra e imagem do autor por meio de mensagens em grupo privado do aplicativo Whatsapp. A sentença entendeu que as manifestações do réu não extrapolaram os limites da liberdade de expressão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as críticas tecidas pelo réu no grupo privado de Whatsapp excederam os limites da liberdade de expressão, ensejando o dever de indenizar. III. Razões de decidir. 3. As manifestações do réu consistiram em críticas à atuação do autor na liderança sindical, sem o uso de expressões ofensivas ou de baixo calão. 4. Não se verificou dolo específico de macular a honra do autor, tampouco projeção pública suficiente para caracterizar dano imaterial indenizável. 5. O direito à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, assegura a possibilidade de crítica, especialmente quando voltada a figuras públicas ou agentes representativos. 6. Ausência de cerceamento de defesa, pois o apelante não se manifestou quando instado a especificar provas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A divulgação de críticas direcionadas à atuação de líder sindical em grupo privado de Whatsapp, sem ofensas pessoais ou uso de expressões injuriosas, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão, não ensejando o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX e X; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7010000-66.2019.822.0007; TJRO, AC nº 0006678-20.2015.822.0001; TJRO, AC nº 7009522-63.2016.822.0007. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007718-97.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antônio Robles, Relator (a) do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO ROBLES, Data de julgamento: 18/03/2025). Ainda, nesse contexto, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que, ao tratar da matéria, expressa, sucinta e objetivamente, o seguinte: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por JULIANA GONÇALVES DAS NEVES GALVÃO em desfavor de GILCEIA DA SILVA PAULA FRANÇA. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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