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Município De Ribeirão Preto x Flavia Luisa Ferranti Tavares

ID: 336946070

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018232-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

FLAVIA LUISA FERRANTI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIDUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ANULAR DESCONTOS DE PONTOS EM SUA PONTUAÇÃO DE ASSIDUIDADE, EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE NOS ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228 QUE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, QUE REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINA NO ART. 36, § 1º, QUE TAIS AFASTAMENTOS SÃO COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, DEFENDIDA PELO RECORRENTE, CONTRARIA A CLAREZA DO ART. 36, § 1º, E IMPLICARIA PUNIÇÃO INDEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO É ADMISSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041792-24.2018.8.26.0506, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053835-27.2017.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031264-52.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

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Processo nº 1025801-66.2022.8.26.0506

ID: 292951644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025801-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE M. L. S. DE M. T. R. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados po… Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de Cláudio Rodrigues de Matos (fls. 13). O "de cujus" deixou viúva, dois herdeiros e um único imóvel a ser partilhado. A viúva meeira, em comum acordo com os dois filhos (herdeiros), declarou que deseja a cessão de sua meação sobre o imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício. Gratuidade concedida à fl. 44. Considerando o noticiado às fls. 92/93, entendo por bem reconsiderar a r. decisão de fls. 70/71, para permitir a doação da meação da viúva no curso do inventário. Anoto que há ampla jurisprudência no sentido de que desnecessária a lavratura de escritura pública para instituição de tal liberalidade, sendo que a regra do artigo 1.806 do Código Civil possui, em tal situação, aplicação por analogia, até mesmo porque a cessão ou doação, nos autos de inventário, equipara-se à escritura pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EMENTA INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pelos agravantes, bem o pedido de cessão com reserva de usufruto vitalício Inconformismo Justiça gratuita Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Indeferimento mantido - Cessão pelo viúvo meeiro com relação à meação de imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício Cabimento - Art. 1.793, § 2º e art. 1.808, ambos do C.C. que se referem apenas ao herdeiro - Caso dos autos, em que o viúvo pretende a cessão de sua meação sobre o imóvel na qualidade de meeiro - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário - Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024553-43.2024.8.26.0000; Relator (a): SALLES ROSSI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2024). Agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto em favor do viúvo. Possibilidade. Renúncia translativa. Formalização por meio de escritura publica. Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198482-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). EMENTA ARROLAMENTO SUMÁRIO Renúncia do cônjuge supérstite com relação à meação e doação em favor dos herdeiros (reservando para si o usufruto) Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo Acolhimento Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032948-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO JUDICIAL RENÚNCIA DA MEAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSIDADE Em processo de inventário, a renúncia da meação e doação aos herdeiros, com reserva de usufruto, não exige formalização em escritura pública, admitindo-se em sua substituição e com a mesma validade, a lavratura de termo nos próprios autos do inventário Precedentes - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2058593-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Contudo, há de ser providenciado o recolhimento do ITCMD devido por tal ato, eis que a viúva não é herdeira e o ato que se pretende formalizar materializa verdadeira disposição gratuita de seu patrimônio (doação). Desse modo, independentemente da forma a ser observada (escritura pública ou termo judicial), a transmissão inter vivos da meação não se confunde com a transmissão causa mortis da herança. Certo é que ambas as transmissões são tributadas, mas tão somente o recolhimento prévio do imposto relativo à transmissão causa mortis da herança é que não é exigível no arrolamento de bens. Assim sendo, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a viúva/inventariante comprovar o recolhimento do ITCMD devido em razão da doação operada. Após, providencie o patrono da inventariante o seu comparecimento em cartório para lavratura do Termo de Cessão da Meação com Reserva de Usufruto Vitalício, em igual prazo, devendo comparecer no Fórum em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13 às 15h, sem necessidade de agendamento prévio. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação em relação ao imposto devido. Intimem-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP)

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Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia x Sicoob Cooperac - Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Ribeirão Preto

ID: 330906385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002230-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINA OLIVEIRA INACIO & CIA

Polo Passivo:

SICOOB COOPERAC - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empre… Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - É o relatório. DECIDO. Fls. 1178/1182: Regularize a z. serventia o polo passivo para que passe nele a figurar a ré SICOOB COOPERAC COOP. ECONOMIA CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE RIB. PRETO, excluindo-se a requerida indicada em inicial. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida a fls. 886/890 pela ré indicada na inicial SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 71.328.769/0001-81, extinguindo em relação a ela o feito com esteio no art. 485, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos de tal requerida fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Em que pese o quanto suscitado pela ré a fl. 1185 não há nos autos elementos aptos a comprovar que as transações objeto do pedido formulado em inicial guardem relação com o quanto noticiado pela requerida em relação às matérias jornalísticas. Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora tendo em vista que referida prova não se mostra útil para o deslinde da controvérsia, sendo mais indicada a prova pericial. Com efeito, a autora questiona as transações realizadas em sua conta nos dias 04 e 05 de agosto de 2021 (fls. 28/30) mencionando no boletim de ocorrência de fls. 26 registrado no dia 05/08/2021 que notou transações em sua conta que não foram por ela realizadas e procurou seu cartão bancário e não o encontrou, tendo ligado na agência e bloqueado tal cartão no próprio dia 04/08/2021, contudo, dia 05/08/2021 voltou a ser realizada transação no valor de R$50.000,00 que não foi por ela própria efetuada ou autorizada. Assim, atribuiu ao requerido falha na prestação de seus serviços bancários, alegando em outro boletim de ocorrência registrado no dia 13/08/2021 (fl. 26) que teria sido clonado seu aplicativo bancário da Sicoob. O réu de outra banda alegou que não houve falha na prestação de seus serviços, aduzindo que as transações foram realizadas pela autora no aparelho eletrônico cadastrado por ela no sistema e com uso de sua senha pessoal, salientando na contranotificação de fls. 1111/1114 que a menção da autora quanto ao bloqueio de seu cartão não lhe aproveita, pois tais operações não foram realizadas com cartão bancário. Defendeu, ainda, que não reconheceu nenhuma falha em seu sistema, sendo que o valor de R$30.000,00 que foi restituído à autora decorreu do bloqueio de transações financeiras pelo Banco Itaú. Destarte, diante da alegação da autora de falha no sistema do réu, mencionando no boletim de ocorrência registrado em 13/08/2021 que teria sido clonado o aplicativo da ré, enquanto a requerida defende a ausência de falha em seu sistema de segurança, tendo sido as operações realizadas com o aparelho eletrônico cadastrado pela parte autora e mediante uso de sua senha pessoal, defiro a produção de prova pericial postulada pelo banco réu a fl. 1173. Para tanto, nomeio como perito judicial AB INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS E ANÁLISES CIENTÍFICAS LTDA, com cadastro ativo de auxiliar da justiça junto ao E. TJSP para a região administrativa de Ribeirão Preto (Perfil - Auxiliares da Justiça), arbitrando-lhe honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais), os quais reputo definitivos e que deverão ser pagos pela parte ré, a qual requereu a prova às fls. 1173/1174. Dessa forma, intime-se o referido perito em seu endereço eletrônico cadastrado (abperitos@abperitos.com.br) para manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) efetue a parte ré o depósito dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes técnicos de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia intimar o perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vista às partes para manifestação e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Maria Cristina Arcas De Moura x Unimed De Taubaté Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329984298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito:… Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA contra UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é dependente de seu cônjuge em plano de saúde da ré e que, como portadora de gonartrose (CID M17.1) (artrose dos joelhos), teve prescrito o medicamento osteonil (6 ampolas) para conter a progressão da doença, documento de fls.20. No entanto, apesar da expressa indicação médica, a ré negou cobertura ao argumento de que o material estaria em desacordo com critérios técnicos por não possuir MBE (Medicina Baseada em Evidências), conforme Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS". Defende que essa negativa da operadora é abusiva, sustenta a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e afirma que a falta do medicamento implica grave comprometimento da continuidade do tratamento e sério risco à sua saúde, dado o agravamento inevitável do quadro. Por tudo isso, pede, inclusive em tutela de urgência, seja a ré obrigada a autorizar/fornecer a medicação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, negativa de cobertura, exames/laudos médicos, guia de solicitação de internação, contratos, mensagens eletrônicas e cópias extraídas de outros processos, sendo dado à causa o valor de R$3.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, ofereceu contestação às fls.248/294, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o contrato celebrado não possui cobertura para tratamento experimental; (ii) que o medicamento não está previsto no rol da ANS; (iii) que a contratação contém limites expressos que estão em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, atos constitutivos da pessoa jurídica, contrato e negativa de cobertura. Réplica às fls.379/383. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA da pretensão. A tese central da ré em sua contestação é de que o medicamento de que a autora necessita por prescrição médica clara e inequívoca é off label, experimental, não contando com cobertura contratual; e, com base nesse argumento nuclear, postulou a realização de perícia médica para a comprovação desse caráter experimental do fármaco. Pois bem. A relação é de natureza consumerista: - Súmula n. 100 do Eg. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"; - Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de toda fundamentação da defesa no sentido de ser um medicamento de uso off label, a sua eficácia para o tratamento prescrito à autora constitui ponto incontroverso na demanda, até porque não houve apontamento de alguma intervenção alternativa a essa indicada pela profissional médica que acompanha a evolução clínica do quadro da autora. Em outro dizer: independentemente de ser experimental, ou não, é indiscutível nos autos que o OSTEONIL é a medicação apropriada no tratamento da importante doença com que a paciente foi diagnosticada, conforme relatórios médicos de fls.22 e 132/133. Logo, se é certa e apropriada a prescrição como administração da doença, é desnecessária a realização de perícia médica, em especial porque não foi apontado pela ré, com base técnica, algum tratamento alternativo. Ainda que haja previsão expressa de exclusão do rol de eventos cobertos pelo plano/contrato, a cláusula há de ser tida como abusiva. O contrário significaria impor uma desequilibrada restrição ao consumidor ligada ao tratamento de uma saúde para a qual há previsão de cobertura. Ou seja: seria legitimar uma negativa de tratamento que está expressamente prescrito pelo médico como sendo o adequado e eficaz para a reversão ou ao menos a contenção da evolução do quadro. Seria o esvaziamento do propósito central do contrato; ou do próprio objetivo principal da proteção buscada pelo consumidor ao contratar um plano de saúde (art. 51, inc. IV, da Lei n. 8078/1990). O medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária como n. 80149050006 (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=80149050006 e file:///C:/Users/viniciusq/Downloads/InstUso+-+Osteonil+Plus+-+11_2017_ANVISA%20(1).PDF) e, a partir disso, no específico/principal ponto suscitado na contestação pela operadora, há de se considerar a mensagem trazida pelas Súmulas ns. 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"; "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com base, essencialmente, nesses preceitos sumulares é que há de se compreender que "A negativa de cobertura com base na natureza experimental do tratamento é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. A prescrição médica prevalece sobre a negativa de cobertura, mesmo em casos de uso off label, conforme entendimento consolidado pelo STJ" (AI n. 2159801-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/07/2025). Na mesma ordem de raciocínio: Apelação n. 1001414-84.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 10/07/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais Pretensão ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe à beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo Sentença de procedência Irresignação da operadora ré Tese de legalidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento experimental e de uso off label, sem previsão contratual ou obrigatoriedade normativa Não acolhimento Distinção entre tratamento experimental e uso off label reconhecida pela doutrina médica e pelo Parecer CFM nº 02/2016 Jurisprudência consolidada do STJ admitindo cobertura em hipóteses excepcionais, desde que presente evidência científica e prescrição médica fundamentada Preenchimento das condições previstas no art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 Prescrição médica expressa e indicação de estudos científicos que atestam a eficácia do tratamento Abusividade da negativa caracterizada Dever de reembolso das despesas suportadas pela paciente Danos morais configurados, por ser presumível o abalo psíquico da autora em razão da recusa abusiva, diante da gravidade do quadro e rápida evolução da doença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO"; Apelação n. 1000073-71.2023.8.26.0608 (TJSP); Rel: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. (...)". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico" (AREsp 2813186/RN AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0468623-7; rel: E. Min. DANIELA TEIXEIRA; 3ª Turma; j: 23/06/2025). Ainda: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. DEVER DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (REsp 2204765/SP RECURSO ESPECIAL 2025/0102796-2; rel: E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 12/05/2025). Em suma: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC" (Apelação n. 1001429-57.2024.8.26.0288 (TJSP); Rel: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Por tudo isso, prevalecem os fundamentos de que se lançou mão para o deferimento da liminar às fls.221/225: "O motivo da recusa foi assim exposto: "(...) não foi concedida autorização para o referido material pelo motivo: OPME em desacordo com os critérios técnicos adotados pela operadora, código TISS nº 2212, material não tem MBE (medicina baseada em evidência) que mostre qualquer diferença ao uso de corticosteroides convencionais, consoante a Resolução Normativa nº 465/2021". Mesmo que em análise preliminar desta fase de cognição sumária, as razões da ré para negar a cobertura não prosperam. São duas, basicamente, as abordagens a serem feitas neste momento. De início, em verdade, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Em termos objetivos, foi o que a ré pretendeu fazer ao questionar a eficácia do que foi indicado pelo profissional como o melhor tratamento ao paciente. Está-se pondo à prova, inclusive, a boa-fé objetiva que deve ser guardada durante a relação contratual entre as partes, com o registro de que, no caso, trata-se de uma relação consumerista em que a autora é posta numa condição de nítida desvantagem (Súmula n. 100 do Eg.TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."; Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Na essência, o que a negativa representa é um questionamento da ré quanto à eficácia do medicamento prescrito. Isso não pode subsistir. A outra perspectiva de apreciação está ligada a uma resolução normativa da ANS como um dos fundamentos para o indeferimento da cobertura à medicação. Pragmaticamente, isso equivale à negativa com base em rol de obrigatoriedades definidas pela agência reguladora. Mas assim dispõe a Súmula n. 102 do Eg.TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." E mais: a rigor, "Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS" (TJSP AI n. 1032038-39.2022.8.26.0564; Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/02/2024). A relação da agência reguladora não é taxativa, "(...) constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste terapia substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS" (TJSP Apelação n. 1003259-42.2021.8.26.0198; Rel: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; j: 28/02/2024). Visa tão-somente a garantir coberturas mínimas aos segurados, não podendo servir de esteio para a ré, quando achar inconveniente (por ser dispendioso, talvez), recusar cobertura a certos procedimentos. O rol é regra normativa que direciona a conduta da ré para não negar cobertura a determinados procedimentos, e não um mecanismo que restringe direitos dos segurados. Em tese, vislumbra-se abusividade em cláusula contratual que disponha o contrário. Em termos práticos, a posição adotada pela operadora ré tem por base uma normativa (diretriz de utilização; resolução) integrada ao rol de procedimentos e medicamentos da ANS, sendo isso tratado por ela como elenco taxativo para observação pelo plano. É o ponto central neste particular, tomando-se em conta esse motivo objetivo posto para ser negada a cobertura, o fornecimento do medicamento. No STJ (decisão de 20.06.2022), assim se decidiu: AgInt no REsp 1974111; Ministra NANCY ANDRIGHI; j: 20/06/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (destaque não original). Mais recentemente, já com base nas alterações da Lei n. 9656/1998 pela Lei n. 14454/2022, tem-se o seguinte entendimento: "Destacando-se, ainda, que com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de 21/09/2022, afastou-se definitivamente a taxatividade do rol da ANS para a cobertura de planos de saúde. Assim, deve a ré ser compelida fornecer o tratamento prescrito à parte autora, qual seja o tratamento multidisciplinar pelo método ABA (...)" (Apelação n. 1025551-24.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 31/10/2022). É a redação do agora incluído §12 do art. 10 da Lei n. 9656/1998: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde" (grifo não original). Sob a perspectiva da mitigação da taxatividade do rol, alguma das exceções a partir do que dispõe o §13 do mesmo art. 10 da referida Lei tem sua prova a cargo da operadora, pois a presunção em favor da parte autora tem como premissa a própria prescrição médica do profissional que acompanha o caso. Bem por isso, "Cabe à operadora, ao questionar a efetividade de tratamentos, apresentar estudos que refutem a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente Críticas devem estar embasadas em evidências científicas respaldadas por recomendações contrárias da CONITEC ou de um órgão internacionalmente reconhecido na avaliação de tecnologias em saúde, não bastando uma opinião divergente, mesmo que respaldada por uma junta unilateralmente constituída pela operadora" (TJSP ED n. 2188579-92.2023.8.26.0000; Rel: João Batista Vilhena; j: 27/10/2023; ainda: TJSP Apelação n. 1006207-66.2022.8.26.0506; Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 19/02/2024). Objetivamente: "O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente compete ao profissional qualificado, e não à operadora de saúde. A recusa fere o objetivo do contrato" (TJSP Apelação n. 1006999-16.2023.8.26.0011; Rel: James Siano; j: 27/02/2024). Logo, esse preciso fator envolvido pela negativa de cobertura inspira maior cautela na apreciação antes de se considerar legítima a postura da operadora, baseada na falta de previsão no rol da ANS (ou sob outro enfoque: baseada na então taxatividade do rol). Em julgado (Apelação n. 1007641-03.2021.8.26.0320 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 11/01/2023), ainda apoiado no comando da Súmula n. 102 do Eg. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"), assim ficou definido: "PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO TRATAMENTO. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Jurisprudência pacífica. Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta (paralisia cerebral). Aplicação das Súmulas nº 102 e 96 do TJSP. Consumidor não poderia ser forçado a receber um tratamento parcial ou por metodologias antiquadas, sendo abusiva a privação de uma terapia mais moderna e eficaz. Dever de fornecimento do medicamento e cobertura do tratamento prescrito (...)" As diretrizes técnicas de utilização (DUTs) são, objetivamente, regramentos administrativos integrantes e/ou definidores do rol da ANS e não podem ser invocados como atos normativos limitadores de coberturas se a moléstia tem previsão contratual para tanto ou se não está expressamente excluída do rol de garantias contratuais, principalmente quando contém um aspecto aberto porque sugere a possibilidade de outras situações para a cirurgia como não estética. Daí a compreensão, também, de que: "Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato ou limitar o tratamento mais adequado equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem" (TJSP AI n. 2275504-33.2019.8.26.0000; Rel: Silvério da Silva; j: 23/03/2020). Em suma: "Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a ser considerado como referencial básico, e não taxativo, possibilitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais" (Apelação n. 1029865-08.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2025)". A normatização administrativa tratada na contestação, pese sua relevância como diretrizes não taxativas para tratamentos não pode se sobrepor à indicação médica do profissional que acompanha o caso proximamente. E, no mais, como regra, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para, CONFIRMANDO a liminar deferida às fls.221/225, DETERMINAR que a ré, UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, autorize em favor da autora, MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA, também qualificada, o fornecimento do medicamento imunobiológico OSTEONIL na exata forma das prescrições médicas de fls.20 e 22 e por todo o período em que for prescrito, mantida a multa já fixada (fls.225), ressalvada a possibilidade de majoração em caso de descumprimento futuro. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP)

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Benedito Estumano Do Carmo x Banco Bmg Sa

ID: 326747617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800196-89.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTUMANO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HE… SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Endereço: SÍTIO PESQUEIRO, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização a Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), em 06/2024, de numeração 20247612, no valor de R$ 2.256,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), com descontos mensais no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, alegando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato digital, com registro de biometria facil, e que a autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado RCC. Em réplica à contestação, alega que não consentiu com a relação jurídica referente ao contrato discutido e desconhece a sua existência, tornando a relação ilegítima, alegando que o Banco não comprovou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sustentando a ausência de consentimento válido, bem como a inexistência de autorização dos descontos, a título de RCC, em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,91%; b) restituição, em dobro, dos valores a maior a esse título, diante da irregularidade contratual; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e defende a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando o respectivo termo de adesão, e argumentando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, tomando conhecimento acerca da modalidade da contratação e dos seus termos e condições. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que não assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RCC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Referida instrução deve ser lida em conjunto com a recente Instrução Normativa nº 138/2022, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta porcento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; ed) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. No caso dos autos, ao contrário de outras demandas em que os mencionados requisitos não foram devidamente observados, verifico que houve a prestação de informações pela parte requerida. A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo apresentado cópia do termo de adesão (ID 141206287, p.1-6), do termo de consentimento esclarecido (ID 141206287, p.7-8), a cédula de crédito bancário (ID 141206287, p. 8-15), termo de autorização do beneficiário (ID 141206287, p. 16-17, cópia do documento de identidade da parte autora (ID 141206287, p.18), biometria fácil do(a) autor(a), constando informações de autenticidade eletrônica, como data e hora da assinatura, o IP do dispositivo utilizado para assinatura, Localização, etc, conforme dados a seguir: Autenticação eletrônica37BB28A57A004E8DFODE4E7ED3A0E6CA | Data/Hora: 04/06/2024 10:29:20 | IP/Terminal: 170.254.249.151:59624 | Localizacao: Tv. Miguel de Almeida, 663-749, Mocajuba - PA, 68420- 000, Brazil${. Juntou ainda as faturas geradas (ID 141209589), desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, devo reconhecer que a parte autora tinha pleno conhecimento da dinâmica da contratação e efetivamente utilizou os serviços postos à sua disposição, de forma que é legítima a contraprestação pecuniária ao banco demandado. Registro ainda que é impertinente a parte autora questionar, em réplica, a existência e regularidade do contrato, pois, como dito em sua petição inicial, realizou a contratação e recebeu o valor do saque em sua conta bancária, portanto, o contrato existe e foi regular, porém, alega que foi realizado mediante vício de consentimento, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, produto diferente do pretendido. Além disso, a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome e CPF do assinante, data e hora da assinatura, biometria facial – “selfie”, fotos dos documentos pessoais, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. E assim entendo, considerando também o vídeo colacionado no ID 141209592, restou demonstrado que o autor prestou consentimento livre e esclarecido no momento da contratação do RMC, sendo devidamente cientificado quanto aos valores, parcelas, formas de cobrança e à obrigação de realizar o pagamento integral e pontual das parcelas. Ademais, confirmou a solicitação do valor correspondente ao limite de R$ 1.579,20 (mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) que fora creditado em 04/06/2024, em conta de sua titularidade, conforme se verifica no comprovante de ID 141209588 e extrato bancário de ID 136228422 – p. 2, após o recebimento das informações e explicações prestadas pela instituição financeira. Tal conjunto probatório afasta a alegação formulada na inicial de que “(...) o Autor pensou ter contratado simplesmente um crédito, mas em verdade aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, sendo que sequer recebeu o referido cartão, indisponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização (...)”. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Insurgência – Elementos dos autos que indicam que houve contratação – Autora que se contradiz diante de vídeo comprovando contratação - Dever de informação cumprido – Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora – Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 – Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015383520218260431 SP 1001538-35.2021.8.26.0431, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00028322920218160105 Loanda, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2024) Ademais, registro que eventual divergência na numeração do contrato de RMC observada no HISCON do INSS corresponde a certa mudança da margem do desconto e do limite do cartão objeto do negócio jurídico questionado, tendo em vista que os vencimentos da parte são reajustados todos os anos, conforme princípio do direito previdenciário da irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma que este juízo tem reconhecido a litispendência em algumas ações, com base nisto, não sendo outro o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802315-36.2023.8.15.0141, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Outrossim, analisando o contrato ID 141206287, p.1-6, extrai-se as seguintes informações: (i) o título do contrato, em caixa alta, consta como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”; (ii) as obrigações contratuais estampadas em redação clara e fonte adequada; (iii) ciência do(a) autor(a) quanto às condições do produto; (iv) a autorização expressa para reserva de margem consignável, até o limite legal, para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito benefício consignado. No próprio termo de adesão acima mencionado, consta em sua cláusula 1.2 (ID 141206287, p.2) as seguintes informações: “1.2. Declaro que: (a) estou ciente que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão Benefício, o qual se aprovado, será realizado conforme condições específicas, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB");”. A parte requerente concordou, também, com o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício (ID 141206287, p.7), contendo informações claras sobre o produto contratado. Entre outras informações, destaco os seguintes tópicos do TCE: (i) contratei um Cartão Consignado de Benefício; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado a limite parcial ou total de meu Cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS n 138. de l0 de novembro de 2022,, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo a período de amortização projetado a partir da última utilização: (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios.” Além disso, em que pese sua irresignação em sede de réplica, a própria parte autora alegou na exordial que teria contratado empréstimo consignado com o banco demandado, portanto, por consectário lógico, não há controvérsia que tenha recebido os valores solicitados, mas apenas que acreditava se tratar de um empréstimo comum, e não um saque de cartão de crédito, não podendo alterar o seu discurso em sede de réplica. Não se desconhece, com já adiantado, da vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor, pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Desta forma, em face de toda documentação apresentada pela parte requerida, inclusive a disponibilização do valor em favor da parte autora e as faturas do cartão, deveria a requerente ter apresentado alguma prova hábil a desconstituir a validade da contratação, que inequivocadamente a beneficiou, de forma que sua versão carece de verossimilhança, passando a ser seu o ônus de trazer aos autos elementos que infirmassem as demonstrações documentais feitas pela instituição financeira. Nesse sentido: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, bem como com ele realizou diversas compras, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado – Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002437-13.2022.8.26.0491; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)] Apelação – Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco – Ausência de dialeticidade e prescrição – Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito – Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação – Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061700-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Considerando a documentação apresentada pela instituição financeira Requerida em sede de contestação, a ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação, e não havendo demonstração casuística da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Como consequência disso, restam prejudicados o exame dos demais pedidos de restituição em dobro das parcelas descontadas a maior do benefício previdenciário da parte Autora, bem como o de reparação por danos morais, eis que ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a justificar a sua responsabilização, diante da regularidade da contratação. (iii) Da Litigância de Má-Fé: Verificando que se tratava de ação em que se trouxe como causa de pedir verificar se a autora aderiu ou não ao cartão de crédito consignado, e a validade do negócio jurídico a partir da análise do cumprimento do dever de informação, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrência ou não de depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, bem como o uso do referido cartão, utilizando-se de tais parâmetros para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva. Segundo Nery, é litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” As condutas estão tipificadas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existência de contratação de cartão de crédito consignado perante o requerido, porém, diante do acervo probatório constante dos autos verificou que a relação se deu de forma completamente escorreita. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Improcedência – Apelo da autora – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados – Empréstimo realizado por meio de saque – Alegação de abusividade, pois a pretensão da apelante era contratar um empréstimo consignado – Ausência de comprovação de má-fé ou falta de orientação acerca da contratação, a teor do art. 373, I, do CPC – Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente demonstrada pelo réu – Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação – Precedentes da Câmara – Litigância de má-fé mantida, pois a negativa da autora acerca da contratação e existência da dívida pendente é conduta contrária à justiça e demonstra má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pretensão destituída de fundamento, ajuizando demanda, mesmo sabendo ser devedora, apenas para se furtar ao pagamento dos valores devidos e obter vantagens pecuniárias – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050633-66.2022.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ora, expor os fatos conforme a verdade é um dever das partes (art. 77, I, CPC/2015) cuja infração acarreta prejuízo tanto para a parte contrária quanto para a dignidade da Justiça. Como não pode o Poder Judiciário compactuar com comportamentos desta estirpe, sendo obrigação do Juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139, inciso III, NCPC), configurada, pois, a necessidade de imposição de sanção processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Aplico MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ à parte requerente fixada no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 80 c/c 81, CPC), devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 523), se a parte credora assim o quiser, executando tal valor nos presentes autos.) Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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