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Processo nº 1027431-51.2021.8.11.0041

ID: 320844730

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027431-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027431-51.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027431-51.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [P. H. V. D. S. - CPF: 072.301.581-33 (APELADO), BRUNA LUANA VENTURA ARAUJO - CPF: 050.769.651-41 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNA LUANA VENTURA ARAUJO - CPF: 050.769.651-41 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. MÉTODO THERASUIT. EQUOTERAPIA. HOME CARE. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de tratamento domiciliar multiprofissional, fisioterapia intensiva pelo método Therasuit, equoterapia, home care com técnico de enfermagem por 12 horas diárias, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora está obrigada a custear o método Therasuit, diante da ausência de previsão no rol da ANS e da natureza experimental do procedimento; (ii) saber se há obrigatoriedade de cobertura da equoterapia, à luz da regulamentação da ANS e do diagnóstico do beneficiário; (iii) verificar a necessidade e legalidade da imposição de fornecimento de técnico de enfermagem 12h/dia no regime de home care; e (iv) analisar a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa de cobertura dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. O método Therasuit é considerado de caráter experimental, sem comprovação científica robusta de eficácia, o que autoriza sua exclusão da cobertura contratual, conforme a Lei nº 9.656/1998 e precedentes do STJ. 4. A equoterapia, conforme a Resolução Normativa ANS nº 539/2022, deve ser custeada quando indicada por profissional habilitado para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, sendo indevida a recusa da cobertura neste caso. 5. A exigência de fornecimento de técnico de enfermagem no regime home care está devidamente fundamentada em laudo médico, que comprova a imprescindibilidade da assistência contínua e especializada. 6. A negativa de cobertura de procedimento, quando fundada em interpretação contratual razoável e sem comprovação de agravamento do quadro clínico, não configura, por si só, violação de direito da personalidade passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido afastando a obrigação de fornecimento da fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit, bem como a condenação em danos morais. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento experimental, como o método Therasuit, em razão da ausência de respaldo técnico-científico e de previsão no rol da ANS. 2. É obrigatória a cobertura da equoterapia para beneficiário diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento, quando prescrita por profissional habilitado. 3. É legítima a condenação do plano de saúde ao fornecimento de assistência de técnico de enfermagem em regime domiciliar, quando demonstrada a necessidade médica. 4. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, sem comprovação de agravamento do quadro clínico, não configura dano moral indenizável." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica, ajuizada por P.H.V.D.S., representado por sua genitora, Bruna Luana Ventura Araújo. A sentença recorrida (ID 271514425) julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a seguradora de saúde forneça o atendimento domiciliar multiprofissional, o tratamento neuroevolutivo com fisioterapia intensiva, pelo protocolo Therasuit, a equoterapia, bem como o serviço de home care, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo de origem condenou, ainda, a cooperativa de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 271514428, a Apelante alega, a necessidade de renovação periódica de relatórios médicos. Afirma, também, a ausência de cobertura contratual e obrigatória, conforme o rol da ANS, para os tratamentos Therasuit e a Equoterapia, defendendo a taxatividade do referido rol. Aduz que inexiste justificativa médica para a imposição de fornecimento de técnico de enfermagem por 12 horas diárias, tratando-se de quadro clínico de baixa complexidade, que poderia ser atendido por cuidador não profissional. Sustenta que não houve ato ilícito passível de condenação por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. Subsidiariamente requer a fixação de prazo para reavaliação periódica do tratamento mediante apresentação de relatórios médicos atualizados. Contrarrazões pelo desprovimento no ID. 271514435. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo parcial provimento do recurso no ID. 280920378. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de manutenção da condenação da Apelante ao fornecimento dos tratamentos de fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit, Equoterapia, atendimento home care e pagamento de indenização por danos morais, bem como a necessidade de atualização periódica dos relatórios médicos. Inicialmente, conforme estabeleceu a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. In verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Aplicando-se ao presente feito, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. No recurso interposto pelo plano de saúde, a Apelante sustenta a tese da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afirmando ser incabível a imposição de cobertura, pelos planos de saúde, de procedimentos que não estejam expressamente previstos nesse rol normativo, buscando assim, a exclusão da cobertura da Equoterapia e da fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit. Sobre o caráter do rol de procedimentos da ANS, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, afirmando que o rol de procedimentos estabelecidos não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que tange a equoterapia, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre a Apelante e o Apelado, tal como o diagnostico do paciente com Transtornos Globais do Desenvolvimento, gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha, inclusive, o da Equoterapia. Portanto, não há o que se falar em ausência de obrigatoriedade de fornecimento da Equoterapia pelo plano de saúde, sendo a manutenção da sentença recorrida neste aspecto, à medida que se impõe. Nesse sentido, trago o julgado por esta e. Câmara em caso análogo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGICA, SECUNDÁRIO ÀS INTERCORRÊNCIAS PERINATAIS - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA – POSSIBILIDADE - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT – NEGATIVA DE FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento (REsp 2064964 – SP, 2023/0123582-0, julgado em 24/02/2024). 2 - Para a jurisprudência do STJ, mesmo após a vigência da Lei n. 14.454 /2022, não há obrigatoriedade de custeio do método Therasuit pelos planos de saúde. (AgInt nos EDcl no REsp: 2107713 SP 2023/0400245-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). 3 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1025822-53.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (destaquei). Lado outro, quanto ao método Therasuit, nos termos do artigo 10, incisos I e VII, da Lei nº 9.656/98, e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, das Terceira e Quarta Turmas, respectivamente, considera-se que o referido método possui natureza experimental, não havendo comprovação científica suficiente acerca de sua eficácia. Ademais, por envolver a utilização de órteses que não estão vinculadas a procedimento ou ato cirúrgico, o referido tratamento não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. A propósito: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT E/OU PEDIASUIT. A PAR DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA, COMO SEGUNDO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, SÃO MÉTODOS DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E DO NAT-JUS NACIONAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DESSAS TERAPIAS PELO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. (...). 4. Nessa linha de intelecção, e como segundo fundamento autônomo, a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).(..) 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022.) (destaquei). Dessa forma, entendo que assiste razão à apelante quanto às suas alegações de ausência de cobertura do referido método, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Quanto à condenação de fornecimento home care, ressalta-se que esse tipo de tratamento apresenta-se como uma alternativa para diminuição dos custos a serem suportados pelo próprio Plano de Saúde, se comparado com a internação hospitalar, além de beneficiar o paciente com a diminuição do risco de infecção. Consoante se extrai dos autos, o recorrido, após a alta hospitalar, passou a receber atendimento domiciliar contínuo, tendo delimitado, no curso da demanda, seu pleito exclusivamente à prestação de serviços de enfermagem pelo período de 12 horas diárias. Dessa forma, a condenação não abrange um conjunto genérico e amplo de cuidados domiciliares, restringindo-se, especificamente, à assistência técnica especializada prestada por profissionais de enfermagem. Ademais, o laudo médico de ID. 271513394 corrobora a imprescindibilidade da medida, ao descrever que o infante se mantém em uso de sonda de gastrostomia e apresenta quadro de comprometimento motor classificado no nível V da Escala GMFCS, com acentuada hipotonia axial, ausência de mobilidade voluntária e severa limitação postural e motora. Dessa forma, entendo que a sentença não merece reparo quando a determinação de fornecimento home care. Superado esse ponto, passo para a análise da possibilidade de exclusão da condenação em danos morais. Nas hipóteses em que a operadora do plano de saúde recusa o fornecimento do tratamento, a mera interpretação contratual não gera ato ilícito passível de indenização por danos morais. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara, sobretudo quando, in casu, não há comprovação de um agravamento na condição do Apelante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – EMERGÊNCIA GESTACIONAL E NEONATAL – ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98 – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação à negativa de cobertura, a jurisprudência e a legislação aplicáveis (Lei nº 9.656/98, art. 35-C e art. 12, inciso V, alínea “c”) são claras ao afirmar que os prazos de carência não se aplicam em situações de urgência e emergência, como no caso em análise, caracterizado por complicações gestacionais e necessidade de internação neonatal em UTI. 2. Não cabe à operadora de plano de saúde discutir a carência em situações de urgência, devendo fornecer o atendimento médico imediato, conforme determinado pela legislação consumerista, que se aplica às relações de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 1006748-88.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HOME CARE – RECUSA INJUSTIFICADA – TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ). 3. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1018736-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade do Autor/Apelado, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Por fim, passo para a análise do pedido de renovação das prescrições médicas. Compulsando os autos da ação originária, observa-se que o referido questionamento não foi submetido ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal e não podendo ser apreciado no presente recurso. Diante do exposto, conheço em partes do recurso, e na parte conhecida DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença afastando a obrigação de fornecimento da fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit, bem como a condenação em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Adolfo Murilo Keller Paixao x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 312000017

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049582-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO MURILO KELLER PAIXAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1049582-40.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1049582-40.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com compensação por dano moral ajuizada por Adolfo Murilo Keller Paixão em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Itaú Unibanco S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a entrega de um aparelho celular e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que, em sua profissão de enfermeiro, adquiriu um smartphone Samsung Galaxy S23 Ultra 5G, pelo valor total de R$ 5.733,50 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), através do programa "Samsung Para Sempre" no aplicativo do corréu Itaú, com entrega a ser realizada pela corré Azul Cargo Express. Contudo, sustenta que, ao receber a encomenda, em vez do aparelho celular, encontrou uma lata de cerveja, fato que o levou a registrar um boletim de ocorrência. Alega que a ausência do bem, que considera essencial, gerou-lhe prejuízos profissionais e pessoais, razão pela qual pleiteou, liminarmente, a entrega imediata do produto e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.733,50 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Instruiu a inicial com os documentos id. 137802070 a id. 137802087. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tanto em sede de plantão judiciário quanto pelo juízo competente, sob o fundamento de que a questão se confundia com o mérito, id. 137802919 e id. 138055509. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 156205825. Em sua contestação, id. 138224403, a requerida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, atribuiu a responsabilidade a terceiro, alegou sua ilegitimidade passiva e a inexistência de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A requerida Itaú Unibanco S.A., em sua defesa de id. 158669424, também arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero meio de pagamento, e informou a ocorrência do estorno parcial do valor pela corré Samsung, o que, a seu ver, acarretaria a perda do objeto da ação em relação a si. A requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., embora devidamente citada, id. 160967669, não apresentou contestação no prazo legal, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de id. 177918566. No curso do processo, a parte autora informou, na petição de id. 149551967, a ocorrência de um fato superveniente, consistente no estorno parcial do valor da compra, razão pela qual alterou seu pedido inicial para requerer a restituição do valor remanescente de R$ 1.955,40 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em vez da entrega do aparelho. Posteriormente, na impugnação às contestações, id. 161612088, a parte autora noticiou novo fato superveniente, informando que o saldo remanescente havia sido integralmente estornado, juntando o comprovante de crédito no id. 161612089 e satisfazendo, assim, a obrigação de reparação material. Em decisão saneadora, id. 177918566, foram rejeitadas as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sendo fixados os pontos controvertidos. Intimadas a especificar provas, as requeridas Samsung e Itaú informaram não possuírem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, id. 179736584 e id. 179274407, remanescendo a controvérsia apenas quanto ao dano moral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com compensação por dano moral ajuizada por Adolfo Murilo Keller Paixão em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Itaú Unibanco S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a entrega de um aparelho celular e indenização por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão de id. 177918566, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia remanescente nos autos, superada a questão material com o estorno integral do valor pago, cinge-se à ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do inadimplemento contratual por parte das requeridas, em contrato de compra e venda de aparelho celular, e da forma como a situação foi conduzida até sua resolução. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em determinar se a conduta das requeridas, consistente na entrega de produto manifestamente diverso do adquirido e na subsequente demora para a solução definitiva do problema, extrapolou o mero aborrecimento e configurou lesão aos direitos da personalidade do autor, ensejando, por conseguinte, o dever de indenizar. Importa destacar que, embora o pedido liminar tenha sido inicialmente indeferido sob o argumento de que demandaria dilação probatória, os fatos supervenientes posteriormente comprovados — como o recebimento do produto divergente (lata de cerveja) e o boletim de ocorrência lavrado — poderiam, em tese, justificar uma reavaliação do juízo, notadamente sob a ótica da essencialidade do bem à vida profissional e pessoal do autor. Todavia, com a superveniência do estorno integral do valor, a urgência perdeu seu objeto, o que torna desnecessária qualquer deliberação posterior sobre a medida antecipatória. Pois bem. De início, impõe-se reconhecer, com base no acervo probatório constante nos autos, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, envolvendo uma cadeia de fornecedores, conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o destinatário final do produto. “Art. 2° do CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No caso, a existência da avença está documentalmente comprovada pela nota fiscal e pelos e-mails trocados entre as partes, que formalizaram a aquisição de um smartphone Samsung Galaxy S23 Ultra 5G, no valor de R$ 5.733,50 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Outrossim, o inadimplemento contratual em sua forma mais gravosa é inequívoco, demonstrado pelo boletim de ocorrência id. 147802072 e pelas fotografias de id. 147802080, que atestam que o autor, ao invés do aparelho tecnológico de alto valor, recebeu em sua residência uma lata de cerveja. O fato do extravio e falha na entrega foi, inclusive, admitido pelas requeridas no curso do processo, que culminou no estorno integral do valor pago, conforme informado pelo próprio autor nas petições de id. 149551967 e id. 161612088 e comprovado pelo documento de id. 161612089. As defesas apresentadas não são capazes de afastar a responsabilidade das demandadas. A requerida Samsung, em sua defesa id. 138224403, tentou eximir-se da responsabilidade atribuindo a culpa à transportadora, tese que não se sustenta frente à responsabilidade objetiva e solidária imposta a toda a cadeia de fornecedores pelo Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a requerida Itaú Unibanco S.A., em sua contestação id. 158669424, arguiu ser mero meio de pagamento, ignorando sua participação ativa como parceira e plataforma de venda do programa "Samsung no Itaú". Por fim, a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. teve sua revelia decretada, conforme decisão de id. 177918566, o que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial quanto à sua participação no evento danoso. “Art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Entendimento este, consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA POR FATO DANOSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO INDIRETA NO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. A sentença também impôs aos réus o pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O apelante alega nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa e pede, no mérito, a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de revelia; (ii) definir se o apelante deve ser responsabilizado pelos danos morais, considerando sua suposta participação no evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia foi corretamente reconhecida, pois a contestação apresentada pelo apelante foi intempestiva, conforme certificado nos autos. Aplicam-se, portanto, os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A participação do apelante no processo após o prazo de contestação não afasta os efeitos da revelia, sendo-lhe assegurada apenas a intervenção nos atos processuais subsequentes, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Ainda que o autor tenha declarado inicialmente não reconhecer o apelante como um dos ofensores, a prova documental constante nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência, comprova que o apelante conduzia o veículo utilizado na abordagem violenta e estava alcoolizado no momento do fato, contribuindo para o ambiente em que se deram as ameaças e o constrangimento. A responsabilidade do apelante decorre da sua atuação como facilitador do evento lesivo, ainda que não tenha praticado diretamente as agressões verbais, respondendo solidariamente pelos danos morais sofridos pela vítima. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decretação de revelia quando a contestação é apresentada intempestivamente, não configurando cerceamento de defesa. A responsabilidade civil solidária por danos morais pode ser atribuída ao réu que, mesmo não sendo o autor direto do ato danoso, contribui de forma relevante para sua ocorrência. A indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso não deve ser reduzida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 346, parágrafo único, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. (RAC nº 0002857-34.2017.8.11.0101, 4ª Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho, j. 13.06.2025) Contudo, ainda que ausente contestação cumpre destacar que a responsabilidade da Azul decorre também da disciplina do contrato de transporte, regido pelo art. 734 do Código Civil, que dispõe: “Pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” A responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo é solidária, não cabendo ao consumidor distinguir a parcela de culpa de cada um. É o que determinam o artigo 7º, parágrafo único. “Art. 7º, Parágrafo único do CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de comércio eletrônico, condenando os recorrentes à restituição de R$ 3.999,00, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão da não entrega de triciclo elétrico adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento efetivado via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastou a alegação de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de vendas pela não entrega do produto adquirido por meio do seu ambiente virtual, e se o caso configura hipótese de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. 6. O valor fixado para o dano moral revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido.” (TJMT, RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 05.06.2025) Na espécie, restou incontroverso que o autor pagou por um produto que não apenas não foi entregue, mas foi substituído por um objeto de valor irrisório e natureza zombeteira, sendo obrigado a despender tempo e esforço consideráveis, por mais de cinco meses, para obter a devolução integral de seu dinheiro, o que só ocorreu após o ajuizamento desta ação. Com efeito, a conduta das requeridas, em sua totalidade, configura inadimplemento contratual absoluto e qualificado pela falha no dever de segurança e pela violação manifesta da boa-fé objetiva, caracterizando-se como ato ilícito, nos moldes do artigo 186 do Código Civil: “Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O Código de Defesa do Consumidor, além de dispor expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor em seu artigo 14, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos morais, conforme o artigo 6º, inciso VI: “Art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 6º, VI do CDC: São direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” No que toca à postulação de indenização por danos morais, passo à análise criteriosa da configuração do prejuízo extrapatrimonial. De regra, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, ressalvada a ocorrência de circunstâncias excepcionais, que exponham a parte lesada a vexame, insegurança, sofrimento, angústia ou abalo anormal em sua esfera íntima. No caso em voga, os elementos constantes dos autos revelam uma situação que em muito extrapola o mero dissabor. A conduta das requeridas expôs o consumidor a uma situação de extrema frustração e constrangimento, materializada nos seguintes pontos: a) o fato de receber uma lata de cerveja no lugar de um smartphone de alto valor, o que denota um nível de desorganização e descaso que beira o absurdo e ofende a dignidade do consumidor; b) a necessidade de se dirigir a uma autoridade policial para registrar um boletim de ocorrência, mobilizando o aparato estatal para um problema que deveria ser resolvido na esfera privada do consumo; c) a comprovada perda de tempo útil do autor, que por meses precisou realizar inúmeros contatos e diligências para tentar reaver o valor pago por um bem que não recebeu, caracterizando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor; e d) a frustração da legítima expectativa de usufruir de um bem essencial, que seria utilizado não apenas para comunicação familiar em um momento delicado, mas também como instrumento de trabalho para complementação de renda. Destarte, a conduta das requeridas extrapola os limites do simples inadimplemento e se revela abusiva e causadora de gravíssimo abalo ao autor, tanto em sua tranquilidade cotidiana quanto em sua confiança no sistema de consumo, justificando plenamente a compensação por dano moral. Nesses moldes, é perfeitamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite o reconhecimento do dano moral em situações de falha na prestação de serviço: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INOCORRÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente, porquanto ausente qualquer demonstração de risco concreto de dano grave, de difícil ou incerta reparação. O simples inconformismo com a sentença não justifica medida excepcional, sobretudo quando se trata de obrigação de natureza reparatória e reversível. Ademais, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado é, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Em suas razões recursais, o réu pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o caso se restringe a mero inadimplemento contratual, insuscetível de gerar abalo extrapatrimonial. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado, 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. No presente caso, a autora afirma que, em 05 de julho de 2024, adquiriu diversos produtos cosméticos no valor total de R$ 576,40, por meio do site da empresa ré, com previsão de entrega até 06 de agosto de 2024. Apesar da confirmação do pagamento, os produtos jamais foram entregues. Relata que buscou diversas vezes solucionar o impasse por meio do suporte da fornecedora, tendo inclusive fornecido seus dados para estorno via Pix, mas sem obter qualquer reembolso ou resposta efetiva. Alega que a situação lhe causou frustração, desgaste emocional e perda de tempo, sobretudo diante da necessidade de acionar o Judiciário para reaver o valor pago. 5. A não entrega do produto adquirido, mesmo após o pagamento e diversas tentativas frustradas de resolução pela via administrativa, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira falha na prestação do serviço. O descaso da empresa diante da legítima expectativa do consumidor, que aguardava o recebimento do item adquirido, causa frustração, angústia e sensação de impotência, o que justifica a reparação por dano moral. 6. Se o quantum indenizatório se encontra nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, considerando ainda o tempo entre a aquisição dos produtos e o ajuizamento da ação. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a. Condeno a ré restituir para a autora o valor R$576,40 (quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente (INPC/IBGE), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo desembolso; b. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente (INPC/IBGE), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. As Recorrentes arcarão, solidariamente, com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito” (TJMT, RI nº 1010094-56.2024.8.11.0037, 3ª Turma Recursal,. Rel. Dr. Valmir Alaercio Dos Santos, j. 09.05.2025 – negritei). Com base nos fatos e fundamentos expostos, a conduta das requeridas, que resultou na entrega de produto manifestamente diverso do adquirido e em meses de transtorno para o autor, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral. Ressalta-se, ainda, que o dano moral, em casos como este, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida do autor. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica das causadoras do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente das agentes. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória, em relação ao dano sofrido pela parte autora, e penalizadora/pedagógica, pela conduta das requeridas. Logo, considerando o grau de responsabilidade solidária das requeridas frente ao dano causado, o abalo moral sofrido pelo autor – que foi privado de bem essencial, teve suas expectativas frustradas de forma vexatória e despendeu tempo útil para resolver a questão –, a capacidade econômica das ofensivas e a finalidade de inibir a repetição de falhas tão graves na prestação de serviço, entendo por bem acolher o valor pleiteado na inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. Ainda, em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-lo, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com compensação por dano moral ajuizada por Adolfo Murilo Keller Paixão em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Itaú Unibanco S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: a. Declarar a extinção do pedido de reparação por danos materiais em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista o estorno integral do valor de R$ 5.733,50 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) efetuado pelas requeridas no curso do processo. b. Condenar solidariamente, as requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar solidariamente, as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1052792-65.2024.8.11.0041

ID: 310586749

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052792-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052792-65.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Rescisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052792-65.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA ANDREIA BARBALHO - CPF: 378.998.214-87 (APELADO), SAMIA DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 046.428.001-07 (ADVOGADO), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou falhas na prestação de serviços odontológicos (implantes dentários), pleiteando o custeio de novo tratamento por profissional de confiança e indenizações pelos prejuízos suportados. A sentença determinou o custeio do novo tratamento (R$ 46.720,00), restituição dos valores pagos (R$ 9.200,00) e compensação por danos morais (R$ 10.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova prova pericial e de prova oral; (ii) saber se estão caracterizadas falhas na prestação dos serviços odontológicos que justifiquem a indenização integral por danos materiais e morais; (iii) saber se os valores fixados a título de indenização estão adequados e proporcionais aos danos sofridos. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é predominantemente de direito, estando os autos suficientemente instruídos com documentos e laudo pericial que comprovam as falhas no tratamento odontológico, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, I, do CPC. 4. A prova pericial concluiu pela inadequação técnica dos procedimentos odontológicos, ausência de exames essenciais, falhas no prontuário clínico e necessidade de novo tratamento, configurando responsabilidade civil da clínica. 5. O orçamento apresentado está em conformidade com as falhas apontadas e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe diante da ineficácia do serviço. 6. A indenização moral fixada em R$ 10.000,00 é proporcional à extensão do dano, que extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da consumidora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. 2. Configurada falha na prestação de serviço odontológico, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 3. É válida a condenação ao custeio de novo tratamento e restituição dos valores pagos, diante da ineficácia do serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 85, § 11. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 0004395-07.2017.8.13.0453; TJ-MT, AC 1005114-98.2017.8.11.0041; TJ-MT, AC 1004600-43.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DEL REY CLINICA ODONTOLOGIA LTDA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ANDREIA BARBALHO, julgou procedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de nova prova pericial, prova oral e sem analisar documentos relevantes juntados com a contestação. No mérito, aduz que determinar a restituição de todo valor pago pelos serviços prestados acarretaria enriquecimento ilícito da parte autora, pois desconsidera os procedimentos bem executados. Sustenta que o valor fixado para os danos morais é incompatível com os parâmetros da jurisprudência, devendo ser reduzido para manter a proporcionalidade e evitar vantagem indevida. Por fim, afirma que o juízo baseou-se no orçamento mais caro apresentado pela parte autora, tendo a clínica apresentado orçamentos mais econômicos e tecnicamente viáveis, que deveriam ter sido considerados. Recurso tempestivo e preparado (ID. 291895350). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 291141527). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, a Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao julgar o mérito antecipadamente, sem oportunizar nova prova pericial, prova oral e sem analisar documentos relevantes juntados com a contestação. Como é cediço que o juiz, como destinatário das provas, detém a discricionariedade para julgar o feito antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos, à luz do art. 355, I, do CPC, sobretudo na hipótese, em que a controvérsia está ancorada em matéria exclusivamente de direito. Assim, verifica-se que a matéria controvertida nos autos foi suficientemente esclarecida por prova documental, inclusive com laudo pericial realizado pelo cirurgião-dentista, Sr. Marden José Pereira Ramos Júnior (ID. 291141472). Ademais, os documentos trazidos pela própria ré (orçamentos, prontuários e registros de atendimento) foram devidamente considerados pelo juízo a quo em seu julgado, revelando-se descabida a alegação de que não houve apreciação dos seus argumentos. Por sua vez, a prova oral pretendida não se mostra essencial para elucidação da controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, sendo a prova documental satisfatória e inexistindo justificativa plausível para a prova testemunhal, revela-se correto o indeferimento desta. Aliás: “[...] O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte. [...]” (TJ-MG - AC: 00043950720178130453, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (g. n) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que MARIA ANDREIA BARBALHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de DEL REY CLINICA ODONTOLOGIA LTDA, com a pretensão de que a clínica ré custeasse o tratamento corretivo odontológico, por um profissional de sua confiança, em razão da falha na prestação do serviço contratado, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291141516), julgando procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Andreia Barbalho Lopes em face de Del Rey Clínica Odontológica Ltda. Narra a autora que contratou os serviços da clínica ré para a realização de implantes dentários unitários em onze dentes, pelo valor total de R$ 16.000,00, divididos em parcelas. No entanto, o procedimento foi realizado com negligência e erro odontológico, resultando em sérios problemas estéticos, funcionais e de saúde bucal. As coroas de porcelana sobre os implantes se soltaram ou foram colocadas inadequadamente, deixando os pinos implantados expostos e causando dores, sangramentos, infecções e deterioração óssea, comprometendo significativamente a qualidade de vida e saúde da autora. Em razão disso, busca a concessão de tutela antecipada para que a requerida custeie tratamento corretivo em outra clínica especializada, visando evitar danos irreversíveis à sua saúde. Além disso, a autora relata diversos descumprimentos de obrigações legais pela clínica requerida, destacando especialmente a ausência de informações claras sobre o procedimento contratado, falhas no preenchimento do prontuário odontológico, ausência de exames prévios necessários, descumprimento dos padrões técnicos odontológicos e falta de assinatura válida em contrato, caracterizando falhas graves na prestação de serviço odontológico, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que tentou resolver a situação diretamente com a requerida, porém não obteve solução satisfatória, permanecendo em sofrimento físico e emocional devido ao procedimento mal executado. Diante do exposto, requer a concessão de Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, especialmente, a condenação da requerida a custear o tratamento corretivo dos implantes dentários em clínica odontológica diversa, bem como indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos sofridos. (...)In casu, cinge-se em discutir unicamente se houve ou não falha na prestação dos serviços odontológicos, capaz de ensejar em reparação por danos morais e materiais. Nesse sentido, a autora Maria Andreia Barbalho Lopes comprova adequadamente a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto à ré, Del Rey Clínica Odontológica Ltda., especialmente considerando o teor do laudo pericial acostado aos autos da produção antecipada de prova (Processo nº 1045120-40.2023.8.11.0041). A perícia técnica realizada confirmou que os implantes instalados apresentavam graves falhas técnicas, destacando-se a ausência prévia de exames essenciais, como a tomografia computadorizada, imprescindível para avaliar adequadamente a estrutura óssea e planejar corretamente o procedimento. A ausência desse exame acarretou a instalação dos implantes em posições desfavoráveis, causando exposição das espiras dos implantes, facilitando o acúmulo de placa bacteriana, gengivite e riscos elevados de perda dos implantes dentários. De maneira complementar, o laudo pericial confirmou também a negligência clínica e documental por parte da ré, apontando o preenchimento incompleto e inadequado do prontuário odontológico da autora, em desacordo com as exigências legais e profissionais, destacando-se a ausência de informações cruciais sobre os procedimentos realizados, como marca, tipo e dimensões dos implantes, além da falta da assinatura da paciente. Essas irregularidades não somente comprometem o tratamento realizado, mas também configuram evidente violação ao dever informacional e à ética profissional aplicável. Ademais, o perito concluiu que os resultados estéticos obtidos pela autora eram insatisfatórios, com regiões que facilitavam o acúmulo de placa bacteriana e inflamação gengival. Além disso, ressaltou expressamente que a situação clínica atual da autora demanda intervenções adicionais significativas para readequação bucal e eventual reabilitação dos implantes realizados incorretamente, evidenciando a extensão dos danos materiais sofridos pela paciente. Diante de tais elementos objetivos extraídos do exame técnico pericial, somados aos demais documentos e às alegações consistentes da autora, fica demonstrada claramente a responsabilidade civil objetiva da clínica requerida pela má prestação do serviço odontológico. Resta inequívoca a existência de falhas técnicas graves e a negligência profissional praticada, configurando-se assim, a obrigação de indenizar integralmente os danos materiais e morais ocasionados à autora, conforme pedido formulado na inicial. Observa-se que, embora a clínica requerida tenha apresentado argumentações detalhadas sobre a regularidade dos procedimentos odontológicos realizados e tenha atribuído à própria autora a responsabilidade pelo insucesso do tratamento, tais afirmações permaneceram restritas ao plano meramente alegatório. A requerida não apresentou elementos documentais, técnicos ou testemunhais convincentes que corroborassem as teses defensivas por ela sustentadas. Importa salientar que a questão central discutida nos autos refere-se especificamente à existência ou não da falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora, aspecto que exigiria da requerida a demonstração inequívoca de que os procedimentos foram executados dentro dos padrões técnicos e científicos exigíveis. Contudo, a requerida absteve-se de trazer aos autos qualquer prova técnica capaz de refutar as conclusões do laudo pericial acostado, o qual confirmou, de maneira categórica e detalhada, a inadequação dos procedimentos realizados, a ausência de exames prévios fundamentais e a evidente negligência documental e operacional na execução do tratamento. E, evidente que não se comprovaria mediante audiência de instrução, como suscitado em sede de contestação. Nesse sentido, ao limitar-se a apenas sustentar que teria cumprido adequadamente o contrato, ou que a culpa pelos resultados negativos seria exclusiva da autora, sem comprovar tais alegações por qualquer meio de prova válido e robusto, a requerida não atendeu ao ônus probatório que lhe competia. Em outras palavras, restou demonstrado que a clínica odontológica ré não conseguiu afastar as graves constatações técnicas contidas no laudo pericial juntado aos autos, tampouco desconstituir as evidências materiais trazidas pela autora, tais como exames radiográficos, registros fotográficos e perícias odontológicas independentes. Dessa forma, considerando a robustez das provas técnicas trazidas pela autora em oposição à fragilidade probatória das alegações defensivas, conclui-se que a requerida não comprovou suas teses, o que conduz inevitavelmente à confirmação da falha na prestação dos serviços contratados. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida, cabendo-lhe a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais e morais que restaram devidamente demonstrados nos autos. Quanto ao custeio do novo tratamento odontológico, considero que ele é imprescindível para a reabilitação plena da autora e para atingir o resultado esperado inicialmente com o procedimento contratado. Portanto, a cumulação do custeio do novo tratamento com a devolução integral dos valores pagos à ré é a medida correta a ser procedida, haja vista os sofrimentos causados a autora. Assim, além do valor do novo tratamento (orçamento de R$ 46.720,00), deve haver a restituição dos valores pagos a ré (R$ 9.200,00). Por fim, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe a requerente, completamente cabível os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RATIFICAR a tutela anteriormente deferida, devendo a requerida custear integralmente o tratamento corretivo odontológico da autora, este, caracterizado no montante de R$ 46.720,00, ou seu montante em dinheiro. Condeno ainda a requerida a realizar a restituição dos valores pagos a ré, no montante de R$ 9.200,00, este corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação. A partir da citação, juros da mora pela SELIC, que abrange juros e correção. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos materiais morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, §§ 2º e 8.°, do CPC.(...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para reduzir os valores arbitrados a título de dano material, aduzindo que houve prestação parcial do serviço, sendo indevida a condenação integral ao novo tratamento, bem como pelo valor estar baseado em orçamento excessivamente oneroso. Além disso, pleiteia a minoração do quantum fixado a título de dano moral. Pois bem. Inicialmente, mister consignar que se trata de prestação de serviços odontológicos à autora pela empresa ré, o que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. In casu, a parte autora sustenta ter contratado a clínica ré para a realização de onze implantes dentários, totalizando R$ 16.000,00. Contudo, alega que o procedimento foi executado com negligência e erro, resultando em sérios problemas bucais. Ainda, aponta que as coroas se soltaram ou foram mal posicionadas, expondo os pinos e causando dores, infecções e deterioração óssea, o que comprometeu gravemente a saúde e qualidade de vida da autora. Essas irregularidades, segundo a autora, demonstram grave descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A requerente tentou solucionar a situação diretamente com a clínica, mas não obteve êxito, permanecendo em sofrimento físico e emocional devido à má execução do serviço odontológico. Da análise dos autos, entendo que a sentença examinou corretamente a controvérsia. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço odontológico, conforme restou evidenciado na prova pericial técnica (ID. 291141472, fls. 124/135). O expert, de forma clara, apontou a necessidade de refazimento de coroas, tratamento periodontal e intervenção óssea, alertando inclusive para riscos futuros caso os reparos não fossem executados. Embora os implantes estivessem ainda funcionais, sua colocação foi classificada como tecnicamente inadequada e passível de comprometimento. Veja: “(...) Conclui-se que a autora buscou os serviços odontológicos da requerida para realização de tratamento de reabilitação de ausências dentárias, conforme evidenciado nos IDs Num. 136321374 - Pág. 1, Num. 136321374 - Pág. 2, Num. 136321374 - Pág. 3, Num. 136321374 - Pág. 4, Num. 136321374 - Pág. 5, Num. 136321374 - Pág. 6 e Num. 136321374 - Pág. 7. Vale ressaltar que o documento (contrato) retratado em tais IDs não se encontra assinado pela parte autora, alegando a mesma que o contrato foi de boa-fé. Foi realizada a instalação de implantes na região dos dentes 12 e 22, com coros dos dentes 12, 11, 21 e 22 sobre esses implantes; na região dos dentes 35, 36, 41, 42, 45 e 46, com coroas unitárias, conforme identificados nos ID Num. 153349469 - Pág. 1. A Autora compareceu para análise clínica feita por esse perito no dia 23/04/2024, sem as coroas nos implantes dos dentes 41, 42, 35 e 36 e com as coroas dos dentes 12, 11, 21 e 22 sobre os implantes nas regiões dos dentes 12 e 22 e com as coroas sobre os implantes dos dentes 45 e 46. As coroas presentes sobre os implantes encontravam-se em aspecto insatisfatório em termos estéticos, com áreas que proporcionam acúmulo de placa bacteriana. Os implantes sem presença de coroa encontravam-se com exposição de suas espiras, ou seja, com parte de sua estrutura que deveria estar coberta de osso e gengiva expostas, necessitando de readequação do meio oral para futura reabilitação com próteses sobre implantes. De acordo com De acordo com Misch, Implantes dentais contemporâneos, 2009, a Tomografia Computadorizada é o exame de imagem padrão-ouro no tratamento com implantes dentários, devendo ser solicitada em todos os planejamentos pré-operatórios de implantes, pois permitem uma visão tridimensional do leito ósseo que irá receber o pino. Tal exame pré-operatório não foi solicitado pela parte requerida, que utilizou apenas a imagem bidimensional de uma radiografia panorâmica. Isso ocasionou a instalação dos pinos em posições desfavoráveis para a estética das coroas, além da exposição das espiras dos implantes, que proporcionam acúmulo de placa bacteriana e gengivite, além de poderem ocasionar a perdas dos implantes.” (g. n.) Portanto, o argumento da Apelante de que os serviços foram bem executados não encontra respaldo nos autos. A falha em procedimentos odontológicos, especialmente em casos de reabilitação oral com implantes, basta para configurar o dever de indenizar, conforme entendimento deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DEMONSTRADO – IMPLANTES DENTÁRIOS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL COMPROVADA – DANO MORAL VERIFICADO - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando procedimento odontológico de implante dentário, a obrigação é, em regra, de resultado. logo caberia à clínica odontológica demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou culpa exclusiva ou concorrente da autora, o que não ocorreu. Verificada a conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do preposto da requerida, o dano e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade civil . A indenização por danos morais fixada de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não comporta majoração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005114-98.2017.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA DO SERVIÇO – CULPA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – EVIDENCIADOS – RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É certo que a clinica odontológica, na qualidade de fornecedora de serviços que o é, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, independente de comprovação de culpa. Desse modo, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, da conduta, dos danos efetivamente sofridos pelo consumidor, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado. Comprovada a falha na prestação de serviço, decorrente do agir imprudente na realização de tratamento de extração de dente, que resultou em sequelas que acarretam perda da funcionalidade bucal da paciente, deve a empresa ressarcir os valores efetivamente pagos, bem como reparar pelos danos moral e estético decorrentes. Sopesados com razoabilidade e proporcionalidade o quantum a titulo de danos morais, deve ser mantida o valor arbitrado . Sentença parcialmente reformada. (TJ-MT 10046004320208110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (g. n.) A alegação de enriquecimento ilícito igualmente não procede. A indenização material foi lastreada em orçamento compatível com o tratamento apontado pelo perito judicial como necessário. A restituição integral do valor pago se impõe diante do rompimento contratual e do desvio de finalidade do serviço, cuja falha obrigou a paciente a reiniciar todo o processo de reabilitação oral. Ainda que parte dos procedimentos tenha sido inicialmente executada, sua ineficácia e a ausência de resultado funcional e estético justificam a reparação completa, sendo irrelevante que a autora tenha abandonado o tratamento após constatar sua insatisfatoriedade e riscos potenciais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CASO CONCRETO . RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM ALGUNS DANOS IRREVERSÍVEIS. PROVA . NECESSIDADADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRATAMENTO DEPOIS DE VÁRIOS ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. DANO MATERIAL COM O CUSTEIO DO NOVO TRATAMENTO, AINDA QUE PARCIAL . POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO . NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I- A responsabilidade subjetiva do prestador do dentista ortodôntico é de resultado, em regra. Comprovada falha na prestação de serviço, decorrente de imperícia, negligência ou imprudência, geradora de irreversível reabsorção de raiz dentária e de retração de perfil facial do paciente, que exigirá novo e longo tratamento, resta configurada a responsabilidade civil de indenizar. II- Evidente o dano material decorrente do custo com o novo tratamento, sendo impertinente a exigência da prova da integralidade do pagamento se o orçado para quitação em parcelas mensais. III- Possível a condenação do cirurgião-dentista, que falhou na prestação do serviço, arcar com o custo do novo tratamento do paciente, ainda que não integral, posto que a pretensão posta na exordial foi limitada, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios contados da citação (relação contratual) . IV- Sofre dano moral o paciente que se submete a mais de cinco anos de tratamento dentário e não obtém o resultado pretendido, tendo que se submeter a outro, por possíveis mais três anos. V- Não merece redução da indenização fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, devendo a indenização ser atualizada desde o arbitramento, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (relação contratual). VI- Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00300064920178130521, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) (g. n.) Nessa linha, o valor fixado para o novo tratamento foi embasado em orçamento idôneo e compatível com o que fora indicado pelo perito judicial. A restituição integral do valor pago se justifica diante do rompimento da confiança contratual e da necessidade de refazimento substancial do serviço prestado. No tocante ao dano moral, entendo que o valor de R$ 10.000,00 fixado se mostra adequado à extensão do sofrimento da autora, que não apenas suportou o prejuízo financeiro, mas também foi exposta a sequelas estéticas e funcionais, com impacto direto em sua autoestima, alimentação e saúde geral, conforme fotografias (ID. 291141471). Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação ao direito da personalidade, agravada pela complexidade e invasividade dos procedimentos odontológicos. A jurisprudência reconhece que falhas em tratamentos dessa natureza acarretam abalo psicológico relevante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – IMPLANTES DENTÁRIOS- IMPERÍCIA VERIFICADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERICIA CONCLUSIVA – DANOS MATÉRIAL E MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AO PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Estando demonstrado a imperícia odontológica e a prestação e serviços defeituosa através de pericia conclusiva inclusive com aspecto de lesão estética, correta é a sentença que condena a parte requerida em danos materiais comprovados e nos danos morais, este ultimo o quantum deve ser reduzido para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso em estudo, bem como atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 – Comprovados os danos materiais, estes devem ser reembolsados com juros e correção monetária, e os juros de mora a partir da citação válida por se tratar de relação contratual .(TJ-MT 00322361620118110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) (g. n.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1052792-65.2024.8.11.0041

ID: 310586774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052792-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANDREIA BARBALHO

Acórdão

Advogados:

SAMIA DE OLIVEIRA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052792-65.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Rescisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1052792-65.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA ANDREIA BARBALHO - CPF: 378.998.214-87 (APELADO), SAMIA DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 046.428.001-07 (ADVOGADO), DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 44.960.694/0001-84 (APELANTE), JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA - CPF: 740.367.261-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou falhas na prestação de serviços odontológicos (implantes dentários), pleiteando o custeio de novo tratamento por profissional de confiança e indenizações pelos prejuízos suportados. A sentença determinou o custeio do novo tratamento (R$ 46.720,00), restituição dos valores pagos (R$ 9.200,00) e compensação por danos morais (R$ 10.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova prova pericial e de prova oral; (ii) saber se estão caracterizadas falhas na prestação dos serviços odontológicos que justifiquem a indenização integral por danos materiais e morais; (iii) saber se os valores fixados a título de indenização estão adequados e proporcionais aos danos sofridos. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa, pois a matéria é predominantemente de direito, estando os autos suficientemente instruídos com documentos e laudo pericial que comprovam as falhas no tratamento odontológico, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, I, do CPC. 4. A prova pericial concluiu pela inadequação técnica dos procedimentos odontológicos, ausência de exames essenciais, falhas no prontuário clínico e necessidade de novo tratamento, configurando responsabilidade civil da clínica. 5. O orçamento apresentado está em conformidade com as falhas apontadas e a restituição dos valores pagos é medida que se impõe diante da ineficácia do serviço. 6. A indenização moral fixada em R$ 10.000,00 é proporcional à extensão do dano, que extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da consumidora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. 2. Configurada falha na prestação de serviço odontológico, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais. 3. É válida a condenação ao custeio de novo tratamento e restituição dos valores pagos, diante da ineficácia do serviço prestado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 85, § 11. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 0004395-07.2017.8.13.0453; TJ-MT, AC 1005114-98.2017.8.11.0041; TJ-MT, AC 1004600-43.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DEL REY CLINICA ODONTOLOGIA LTDA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ANDREIA BARBALHO, julgou procedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de nova prova pericial, prova oral e sem analisar documentos relevantes juntados com a contestação. No mérito, aduz que determinar a restituição de todo valor pago pelos serviços prestados acarretaria enriquecimento ilícito da parte autora, pois desconsidera os procedimentos bem executados. Sustenta que o valor fixado para os danos morais é incompatível com os parâmetros da jurisprudência, devendo ser reduzido para manter a proporcionalidade e evitar vantagem indevida. Por fim, afirma que o juízo baseou-se no orçamento mais caro apresentado pela parte autora, tendo a clínica apresentado orçamentos mais econômicos e tecnicamente viáveis, que deveriam ter sido considerados. Recurso tempestivo e preparado (ID. 291895350). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 291141527). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, a Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao julgar o mérito antecipadamente, sem oportunizar nova prova pericial, prova oral e sem analisar documentos relevantes juntados com a contestação. Como é cediço que o juiz, como destinatário das provas, detém a discricionariedade para julgar o feito antecipadamente quando entender que os autos estão suficientemente instruídos, à luz do art. 355, I, do CPC, sobretudo na hipótese, em que a controvérsia está ancorada em matéria exclusivamente de direito. Assim, verifica-se que a matéria controvertida nos autos foi suficientemente esclarecida por prova documental, inclusive com laudo pericial realizado pelo cirurgião-dentista, Sr. Marden José Pereira Ramos Júnior (ID. 291141472). Ademais, os documentos trazidos pela própria ré (orçamentos, prontuários e registros de atendimento) foram devidamente considerados pelo juízo a quo em seu julgado, revelando-se descabida a alegação de que não houve apreciação dos seus argumentos. Por sua vez, a prova oral pretendida não se mostra essencial para elucidação da controvérsia, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, sendo a prova documental satisfatória e inexistindo justificativa plausível para a prova testemunhal, revela-se correto o indeferimento desta. Aliás: “[...] O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte. [...]” (TJ-MG - AC: 00043950720178130453, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (g. n) Desta feita, não observo o alegado cerceamento de defesa, REJEITO a preliminar arguida. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que MARIA ANDREIA BARBALHO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de DEL REY CLINICA ODONTOLOGIA LTDA, com a pretensão de que a clínica ré custeasse o tratamento corretivo odontológico, por um profissional de sua confiança, em razão da falha na prestação do serviço contratado, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291141516), julgando procedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Andreia Barbalho Lopes em face de Del Rey Clínica Odontológica Ltda. Narra a autora que contratou os serviços da clínica ré para a realização de implantes dentários unitários em onze dentes, pelo valor total de R$ 16.000,00, divididos em parcelas. No entanto, o procedimento foi realizado com negligência e erro odontológico, resultando em sérios problemas estéticos, funcionais e de saúde bucal. As coroas de porcelana sobre os implantes se soltaram ou foram colocadas inadequadamente, deixando os pinos implantados expostos e causando dores, sangramentos, infecções e deterioração óssea, comprometendo significativamente a qualidade de vida e saúde da autora. Em razão disso, busca a concessão de tutela antecipada para que a requerida custeie tratamento corretivo em outra clínica especializada, visando evitar danos irreversíveis à sua saúde. Além disso, a autora relata diversos descumprimentos de obrigações legais pela clínica requerida, destacando especialmente a ausência de informações claras sobre o procedimento contratado, falhas no preenchimento do prontuário odontológico, ausência de exames prévios necessários, descumprimento dos padrões técnicos odontológicos e falta de assinatura válida em contrato, caracterizando falhas graves na prestação de serviço odontológico, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que tentou resolver a situação diretamente com a requerida, porém não obteve solução satisfatória, permanecendo em sofrimento físico e emocional devido ao procedimento mal executado. Diante do exposto, requer a concessão de Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, especialmente, a condenação da requerida a custear o tratamento corretivo dos implantes dentários em clínica odontológica diversa, bem como indenização por danos morais e materiais pelos prejuízos sofridos. (...)In casu, cinge-se em discutir unicamente se houve ou não falha na prestação dos serviços odontológicos, capaz de ensejar em reparação por danos morais e materiais. Nesse sentido, a autora Maria Andreia Barbalho Lopes comprova adequadamente a falha na prestação do serviço odontológico contratado junto à ré, Del Rey Clínica Odontológica Ltda., especialmente considerando o teor do laudo pericial acostado aos autos da produção antecipada de prova (Processo nº 1045120-40.2023.8.11.0041). A perícia técnica realizada confirmou que os implantes instalados apresentavam graves falhas técnicas, destacando-se a ausência prévia de exames essenciais, como a tomografia computadorizada, imprescindível para avaliar adequadamente a estrutura óssea e planejar corretamente o procedimento. A ausência desse exame acarretou a instalação dos implantes em posições desfavoráveis, causando exposição das espiras dos implantes, facilitando o acúmulo de placa bacteriana, gengivite e riscos elevados de perda dos implantes dentários. De maneira complementar, o laudo pericial confirmou também a negligência clínica e documental por parte da ré, apontando o preenchimento incompleto e inadequado do prontuário odontológico da autora, em desacordo com as exigências legais e profissionais, destacando-se a ausência de informações cruciais sobre os procedimentos realizados, como marca, tipo e dimensões dos implantes, além da falta da assinatura da paciente. Essas irregularidades não somente comprometem o tratamento realizado, mas também configuram evidente violação ao dever informacional e à ética profissional aplicável. Ademais, o perito concluiu que os resultados estéticos obtidos pela autora eram insatisfatórios, com regiões que facilitavam o acúmulo de placa bacteriana e inflamação gengival. Além disso, ressaltou expressamente que a situação clínica atual da autora demanda intervenções adicionais significativas para readequação bucal e eventual reabilitação dos implantes realizados incorretamente, evidenciando a extensão dos danos materiais sofridos pela paciente. Diante de tais elementos objetivos extraídos do exame técnico pericial, somados aos demais documentos e às alegações consistentes da autora, fica demonstrada claramente a responsabilidade civil objetiva da clínica requerida pela má prestação do serviço odontológico. Resta inequívoca a existência de falhas técnicas graves e a negligência profissional praticada, configurando-se assim, a obrigação de indenizar integralmente os danos materiais e morais ocasionados à autora, conforme pedido formulado na inicial. Observa-se que, embora a clínica requerida tenha apresentado argumentações detalhadas sobre a regularidade dos procedimentos odontológicos realizados e tenha atribuído à própria autora a responsabilidade pelo insucesso do tratamento, tais afirmações permaneceram restritas ao plano meramente alegatório. A requerida não apresentou elementos documentais, técnicos ou testemunhais convincentes que corroborassem as teses defensivas por ela sustentadas. Importa salientar que a questão central discutida nos autos refere-se especificamente à existência ou não da falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora, aspecto que exigiria da requerida a demonstração inequívoca de que os procedimentos foram executados dentro dos padrões técnicos e científicos exigíveis. Contudo, a requerida absteve-se de trazer aos autos qualquer prova técnica capaz de refutar as conclusões do laudo pericial acostado, o qual confirmou, de maneira categórica e detalhada, a inadequação dos procedimentos realizados, a ausência de exames prévios fundamentais e a evidente negligência documental e operacional na execução do tratamento. E, evidente que não se comprovaria mediante audiência de instrução, como suscitado em sede de contestação. Nesse sentido, ao limitar-se a apenas sustentar que teria cumprido adequadamente o contrato, ou que a culpa pelos resultados negativos seria exclusiva da autora, sem comprovar tais alegações por qualquer meio de prova válido e robusto, a requerida não atendeu ao ônus probatório que lhe competia. Em outras palavras, restou demonstrado que a clínica odontológica ré não conseguiu afastar as graves constatações técnicas contidas no laudo pericial juntado aos autos, tampouco desconstituir as evidências materiais trazidas pela autora, tais como exames radiográficos, registros fotográficos e perícias odontológicas independentes. Dessa forma, considerando a robustez das provas técnicas trazidas pela autora em oposição à fragilidade probatória das alegações defensivas, conclui-se que a requerida não comprovou suas teses, o que conduz inevitavelmente à confirmação da falha na prestação dos serviços contratados. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida, cabendo-lhe a obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais e morais que restaram devidamente demonstrados nos autos. Quanto ao custeio do novo tratamento odontológico, considero que ele é imprescindível para a reabilitação plena da autora e para atingir o resultado esperado inicialmente com o procedimento contratado. Portanto, a cumulação do custeio do novo tratamento com a devolução integral dos valores pagos à ré é a medida correta a ser procedida, haja vista os sofrimentos causados a autora. Assim, além do valor do novo tratamento (orçamento de R$ 46.720,00), deve haver a restituição dos valores pagos a ré (R$ 9.200,00). Por fim, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe a requerente, completamente cabível os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RATIFICAR a tutela anteriormente deferida, devendo a requerida custear integralmente o tratamento corretivo odontológico da autora, este, caracterizado no montante de R$ 46.720,00, ou seu montante em dinheiro. Condeno ainda a requerida a realizar a restituição dos valores pagos a ré, no montante de R$ 9.200,00, este corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação. A partir da citação, juros da mora pela SELIC, que abrange juros e correção. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos materiais morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, §§ 2º e 8.°, do CPC.(...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para reduzir os valores arbitrados a título de dano material, aduzindo que houve prestação parcial do serviço, sendo indevida a condenação integral ao novo tratamento, bem como pelo valor estar baseado em orçamento excessivamente oneroso. Além disso, pleiteia a minoração do quantum fixado a título de dano moral. Pois bem. Inicialmente, mister consignar que se trata de prestação de serviços odontológicos à autora pela empresa ré, o que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. In casu, a parte autora sustenta ter contratado a clínica ré para a realização de onze implantes dentários, totalizando R$ 16.000,00. Contudo, alega que o procedimento foi executado com negligência e erro, resultando em sérios problemas bucais. Ainda, aponta que as coroas se soltaram ou foram mal posicionadas, expondo os pinos e causando dores, infecções e deterioração óssea, o que comprometeu gravemente a saúde e qualidade de vida da autora. Essas irregularidades, segundo a autora, demonstram grave descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A requerente tentou solucionar a situação diretamente com a clínica, mas não obteve êxito, permanecendo em sofrimento físico e emocional devido à má execução do serviço odontológico. Da análise dos autos, entendo que a sentença examinou corretamente a controvérsia. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço odontológico, conforme restou evidenciado na prova pericial técnica (ID. 291141472, fls. 124/135). O expert, de forma clara, apontou a necessidade de refazimento de coroas, tratamento periodontal e intervenção óssea, alertando inclusive para riscos futuros caso os reparos não fossem executados. Embora os implantes estivessem ainda funcionais, sua colocação foi classificada como tecnicamente inadequada e passível de comprometimento. Veja: “(...) Conclui-se que a autora buscou os serviços odontológicos da requerida para realização de tratamento de reabilitação de ausências dentárias, conforme evidenciado nos IDs Num. 136321374 - Pág. 1, Num. 136321374 - Pág. 2, Num. 136321374 - Pág. 3, Num. 136321374 - Pág. 4, Num. 136321374 - Pág. 5, Num. 136321374 - Pág. 6 e Num. 136321374 - Pág. 7. Vale ressaltar que o documento (contrato) retratado em tais IDs não se encontra assinado pela parte autora, alegando a mesma que o contrato foi de boa-fé. Foi realizada a instalação de implantes na região dos dentes 12 e 22, com coros dos dentes 12, 11, 21 e 22 sobre esses implantes; na região dos dentes 35, 36, 41, 42, 45 e 46, com coroas unitárias, conforme identificados nos ID Num. 153349469 - Pág. 1. A Autora compareceu para análise clínica feita por esse perito no dia 23/04/2024, sem as coroas nos implantes dos dentes 41, 42, 35 e 36 e com as coroas dos dentes 12, 11, 21 e 22 sobre os implantes nas regiões dos dentes 12 e 22 e com as coroas sobre os implantes dos dentes 45 e 46. As coroas presentes sobre os implantes encontravam-se em aspecto insatisfatório em termos estéticos, com áreas que proporcionam acúmulo de placa bacteriana. Os implantes sem presença de coroa encontravam-se com exposição de suas espiras, ou seja, com parte de sua estrutura que deveria estar coberta de osso e gengiva expostas, necessitando de readequação do meio oral para futura reabilitação com próteses sobre implantes. De acordo com De acordo com Misch, Implantes dentais contemporâneos, 2009, a Tomografia Computadorizada é o exame de imagem padrão-ouro no tratamento com implantes dentários, devendo ser solicitada em todos os planejamentos pré-operatórios de implantes, pois permitem uma visão tridimensional do leito ósseo que irá receber o pino. Tal exame pré-operatório não foi solicitado pela parte requerida, que utilizou apenas a imagem bidimensional de uma radiografia panorâmica. Isso ocasionou a instalação dos pinos em posições desfavoráveis para a estética das coroas, além da exposição das espiras dos implantes, que proporcionam acúmulo de placa bacteriana e gengivite, além de poderem ocasionar a perdas dos implantes.” (g. n.) Portanto, o argumento da Apelante de que os serviços foram bem executados não encontra respaldo nos autos. A falha em procedimentos odontológicos, especialmente em casos de reabilitação oral com implantes, basta para configurar o dever de indenizar, conforme entendimento deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DEMONSTRADO – IMPLANTES DENTÁRIOS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA DO PROFISSIONAL COMPROVADA – DANO MORAL VERIFICADO - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando procedimento odontológico de implante dentário, a obrigação é, em regra, de resultado. logo caberia à clínica odontológica demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou culpa exclusiva ou concorrente da autora, o que não ocorreu. Verificada a conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do preposto da requerida, o dano e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade civil . A indenização por danos morais fixada de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não comporta majoração. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005114-98.2017.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (g. n.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA DO SERVIÇO – CULPA CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – EVIDENCIADOS – RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É certo que a clinica odontológica, na qualidade de fornecedora de serviços que o é, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, independente de comprovação de culpa. Desse modo, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, da conduta, dos danos efetivamente sofridos pelo consumidor, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado. Comprovada a falha na prestação de serviço, decorrente do agir imprudente na realização de tratamento de extração de dente, que resultou em sequelas que acarretam perda da funcionalidade bucal da paciente, deve a empresa ressarcir os valores efetivamente pagos, bem como reparar pelos danos moral e estético decorrentes. Sopesados com razoabilidade e proporcionalidade o quantum a titulo de danos morais, deve ser mantida o valor arbitrado . Sentença parcialmente reformada. (TJ-MT 10046004320208110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) (g. n.) A alegação de enriquecimento ilícito igualmente não procede. A indenização material foi lastreada em orçamento compatível com o tratamento apontado pelo perito judicial como necessário. A restituição integral do valor pago se impõe diante do rompimento contratual e do desvio de finalidade do serviço, cuja falha obrigou a paciente a reiniciar todo o processo de reabilitação oral. Ainda que parte dos procedimentos tenha sido inicialmente executada, sua ineficácia e a ausência de resultado funcional e estético justificam a reparação completa, sendo irrelevante que a autora tenha abandonado o tratamento após constatar sua insatisfatoriedade e riscos potenciais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CASO CONCRETO . RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM ALGUNS DANOS IRREVERSÍVEIS. PROVA . NECESSIDADADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRATAMENTO DEPOIS DE VÁRIOS ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. DANO MATERIAL COM O CUSTEIO DO NOVO TRATAMENTO, AINDA QUE PARCIAL . POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO . NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I- A responsabilidade subjetiva do prestador do dentista ortodôntico é de resultado, em regra. Comprovada falha na prestação de serviço, decorrente de imperícia, negligência ou imprudência, geradora de irreversível reabsorção de raiz dentária e de retração de perfil facial do paciente, que exigirá novo e longo tratamento, resta configurada a responsabilidade civil de indenizar. II- Evidente o dano material decorrente do custo com o novo tratamento, sendo impertinente a exigência da prova da integralidade do pagamento se o orçado para quitação em parcelas mensais. III- Possível a condenação do cirurgião-dentista, que falhou na prestação do serviço, arcar com o custo do novo tratamento do paciente, ainda que não integral, posto que a pretensão posta na exordial foi limitada, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios contados da citação (relação contratual) . IV- Sofre dano moral o paciente que se submete a mais de cinco anos de tratamento dentário e não obtém o resultado pretendido, tendo que se submeter a outro, por possíveis mais três anos. V- Não merece redução da indenização fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, devendo a indenização ser atualizada desde o arbitramento, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (relação contratual). VI- Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00300064920178130521, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) (g. n.) Nessa linha, o valor fixado para o novo tratamento foi embasado em orçamento idôneo e compatível com o que fora indicado pelo perito judicial. A restituição integral do valor pago se justifica diante do rompimento da confiança contratual e da necessidade de refazimento substancial do serviço prestado. No tocante ao dano moral, entendo que o valor de R$ 10.000,00 fixado se mostra adequado à extensão do sofrimento da autora, que não apenas suportou o prejuízo financeiro, mas também foi exposta a sequelas estéticas e funcionais, com impacto direto em sua autoestima, alimentação e saúde geral, conforme fotografias (ID. 291141471). Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação ao direito da personalidade, agravada pela complexidade e invasividade dos procedimentos odontológicos. A jurisprudência reconhece que falhas em tratamentos dessa natureza acarretam abalo psicológico relevante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – IMPLANTES DENTÁRIOS- IMPERÍCIA VERIFICADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERICIA CONCLUSIVA – DANOS MATÉRIAL E MORAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – ADEQUAÇÃO AO PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Estando demonstrado a imperícia odontológica e a prestação e serviços defeituosa através de pericia conclusiva inclusive com aspecto de lesão estética, correta é a sentença que condena a parte requerida em danos materiais comprovados e nos danos morais, este ultimo o quantum deve ser reduzido para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso em estudo, bem como atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 – Comprovados os danos materiais, estes devem ser reembolsados com juros e correção monetária, e os juros de mora a partir da citação válida por se tratar de relação contratual .(TJ-MT 00322361620118110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) (g. n.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003095-80.2021.8.11.0041

ID: 329734143

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO MORGANDI COVEZZI - CPF: 581.191.911-53 (APELADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI - CPF: 775.483.961-04 (APELADO), C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.547.551/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME EMBARGADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença condenatória proferida em ação indenizatória decorrente de falhas na prestação de serviços por empresa construtora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de provas; e (ii) se houve omissão quanto à aplicação da sucumbência recíproca diante da parcial procedência do recurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados, uma vez que as provas e a responsabilidade da construtora foram devidamente apreciadas. 4. A fixação da sucumbência observou os parâmetros legais e a distribuição do ônus da derrota, não sendo obrigatória a sucumbência recíproca quando a redução do valor da indenização não altera a essência da condenação. 5. O prequestionamento não se confunde com a exigência de manifestação ponto a ponto sobre todos os argumentos da parte, bastando a apreciação adequada da matéria controvertida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o não enfrentamento de todos os argumentos das partes quando a matéria essencial ao julgamento foi adequadamente apreciada. 2. A fixação da sucumbência observa o critério do vencimento principal da demanda, não se impondo sucumbência recíproca pela mera redução do valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 86, 357, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME contra o acórdão de ID nº 293202879, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto ao cerceamento de defesa, bem como no que se refere à sucumbência recíproca. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; Artigos 1.022, inciso II, 357, 373, inciso II, 86 e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso a fim de conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 297078887, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026, § 2.º do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME EMBARGADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME contra o acórdão de ID nº 293202879, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; A parte apelante argumenta que o juízo de primeiro grau teria indeferido a produção de prova oral sem justificativa idônea, impedindo-a de demonstrar elementos relevantes à controvérsia, em afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa, requerendo, portanto, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelada por sua vez diz não haver cerceamento de defesa na medida em que de o julgamento se deu de acordo com a livre admissibilidade de proba e persuasão racional do juiz. Entretanto, o julgamento antecipado não implica, necessariamente, no cerceamento de defesa, se a lide se encontra suficientemente instruída com prova documental. É o caso em tela, pois eventual prova oralnão teria o condão de afastar o reconhecimento de eventual atraso na entrega da obra, tampouco revelaria elemento diferente do apresentado no efeito referente aos vícios construtivos e falhas de acabamento detectados no imóvel quando da realização das vistorias e suposta recusa de reparar as anomalias. Digo ainda que da leitura atenta da sentença e dos atos ordinatórios que a antecederam, verifica-se que o juízo singular fundamentou de maneira clara e adequada sua decisão de julgamento antecipado da lide, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, ao constatar que os elementos probatórios constantes dos autos – dentre eles, laudos de vistoria (IDS. 288152428, 288152429 e 288152430 apresentados pelo Recorrido e IDS. 288152882, 288152883, 288152884, 288152885, 288152886 pelo Recorrente), termo de notificação do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 288152909), laudo técnico (ID. 288152929), relatório de fiscalização da defesa civil (ID. 288152935, 288152936 e 288152937) e registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) – já eram suficientes para o convencimento judicial. Ressalto que os laudos e documentos, inclusive, apresentaram conclusões objetivas, detalhadas e não impugnadas de forma eficaz pela Apelante. Outrossim, a prova testemunhal, conforme assinalado pelo juízo a quo, em nada contribuiriaparaexplicitaros fatos, sendo que a parte recorrente poderia facilmente acostar aos autos prova documental para impedir, modificar ou extinguir o direito autoral,ante oônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Neste sentido,é a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pela Construtora JHR Engenharia e Construção Ltda. e pelo Condomínio Santa Mônica Residence contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações e alagamentos em unidade residencial de propriedade da autora, localizada no sétimo pavimento da Torre 2 do referido Condomínio, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$5.752,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de produção de provas pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) definir a legitimidade passiva das rés; (iii) apurar se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos relatados e a conduta das rés; (iv) aferir a existência e a extensão dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. A inversão do ônus da prova na sentença não configura decisão surpresa quando decorre da própria norma legal aplicável ao caso concreto, como no caso da relação de consumo entre autora e Construtora (art. 6º, VIII, do CDC). Ambas as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda: a Construtora, por integrar a cadeia de fornecimento e responder objetivamente pelos vícios construtivos; e o Condomínio, por omissão na manutenção das áreas comuns, conforme apontado no laudo técnico produzido antes dos danos. Comprovado, por meio de laudo de inspeção predial, vídeos e documentos, que os alagamentos se originaram de infiltrações no telhado da Torre 2, em área comum do prédio, afetando diretamente o interior do apartamento da autora e causando danos materiais em móveis e paredes. A responsabilidade pelos danos é solidária, pois decorre de condutas distintas, porém convergentes: vício construtivo da Construtora e negligência do Condomínio quanto à manutenção preventiva. A condenação por danos morais encontra respaldo na frustração do uso pleno do imóvel, nos transtornos enfrentados com alagamentos repetidos e na perda da tranquilidade do lar, sendo cabível sua fixação em R$5.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa. É legítima a responsabilização solidária de Construtora e Condomínio por danos causados por infiltrações e alagamentos em imóvel, quando presentes vícios construtivos e omissão na manutenção de áreas comuns. (...) (N.U 1031055-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (grifo nosso) Além disso, cumpre salientar que a própria decisão que oportunizou às partes especificar as provas foi clara ao exigir, nos termos do art. 357, II, do CPC, demonstração de pertinência, adequação e necessidade da prova requerida, o que não foi feito pela parte apelante, que se limitou a requerer genericamente a produção de prova testemunhal de pessoas que sequer foram arroladas nos autos, sem estabelecer o liame direto entre os fatos controvertidos e o que pretendia demonstrar por meio da prova oral. O indeferimento da prova, nesses moldes, encontra-se em plena conformidade com os princípios da persuasão racional e da livre apreciação da prova, consagrados no art. 371 do CPC e amplamente acolhidos pela jurisprudência pátria. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob argumento de que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços em razão dos vícios construtivos do imóvel entregue pelo Apelante. A Apelante, em suma, defende a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de meros aborrecimentos ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado a título de indenização. Além disso, sustenta a existência de sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial dos pedidos, motivo pelo qual pede que haja redistribuição dos honorários e despesas processuais fixado pelo juízo a quo. Lado outro, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório, a gravidade dos vícios construtivos, a razoabilidade do valor arbitrado e a inaplicabilidade da tese de sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. 2. Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; O Apelante argumenta que inexistiu ato ilícito que justifique a condenação em danos morais fixada na origem. Aponta, ainda, que os fatos narrados na exordial trata-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais. Os Apelados por sua vez dizem que a indenização por dano moral é legitima considerando a frustração da expectativa pela aquisição de bem residencial e pelo inadimplemento contratual. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecendo que os autores sofreram significativa frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de imóvel para moradia familiar, o qual lhes foi entregue com atraso e apresentando vícios estruturais relevantes. De uma análise detida do feito é inconteste que as partes firmaram Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças para aquisição do imóvel Casa 80, Condomínio Vistas, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Vale dos Lírios, Cuiabá/MT, mediante pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) (IDS. 288152419, 288152420, 288152421 e 288152422). A partir da análise dos documentos anexados nos autos, verifico que em 30 de outubro de 2020 foi realizado o chamado #979 pela Apelante com fito de agendar a vistoria do imóvel pelos Apelados (ID. 288152427), a qual decorreu quase 01 (um) ano do previsto para entrega do imóvel em 30/11/2019. De todo modo, a vistoria foi realizada em 03 de novembro de 2020 (ID. 288152430) com constatação pelos Apelantes de necessidade de reparos e após sobreveio laudo técnico por profissional contratada pelo Apelante no qual foram constatados diversos vícios na construção e acabamento do imóvel (IDs. 288152428 e 288152429), sendo que conforme alegado pelos autores, houve recusa da Ré em reparar as anomalias. A Recorrente fez prova de que, após deferimento da liminar de obrigação de fazer para consertar os vícios de construção do imóvel sub judice, procedeu com os reparos, conforme relatório de obras (ID. 288152855), impressão de chamado (ID. 288152857) e termo de transferência de posse e recebimento de chaves de imóvel assinado com ressalvas pelos autores (ID. 288152852), além de dizer que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão da prorrogação autorizada pelo contrato, além da pandemia do COVID-19. Os Recorridos apresentaram registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) e laudo técnico (ID. 288152929) para subsidiar a manifestação de não reparo dos vícios de construção e que diferença da fachada do imóvel com o padrão do condomínio, além de relatório da defesa civil informando sobre irregularidade de um dos muros do residencial (ID. 288152935). Com esse relato, digo que o conjunto probatório constante dos autos é suficientemente robusto e inequívoco quanto à existência de anomalias técnicas, com destaque para os apontamentos da Defesa Civil que identificaram risco à estabilidade do muro de arrimo e comprometimento das estruturas laterais, bem como falhas no cumprimento das especificações do memorial descritivo, ausência de acabamento em fachadas e irregularidades no compartimento técnico de instalação das caixas d'água. Neste particular, portanto, entendo que não se trata de mero descumprimento contratual de baixa relevância, mas de falhas materiais que comprometem a expectativa da aquisição de imóvel novo e não cumprimento ao contrato firmado entre as partes acerca do acabamento. Logo, tendo sido constatado, que os danos no imóvel em questãodecorreram de vícios na construção, deve ser reconhecida a responsabilidade daempresa apelante, sendo de rigor destacar que, conforme já apontado pela sentença recorrida, a obrigação do construtor é de resultado, o qual conforme apontado não foi efetivado de maneira satisfatória. Desse modo,restandocomprovadoa responsabilidade civil da construtora apelante,verifica-se queesta não juntouaos autos nenhuma prova que comprovasse suas alegações,ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito do autor. No caso, a Apelante além de não conseguir afastar os argumentos apresentados pelos autores, indicou em vários momentos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, porém apresentando justificativas inidôneas para afastar sua responsabilidade. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vezque, ficou evidenciado nos autos a má prestação no serviço de edificação, cujafase de acabamentoapresenta vícios. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C REPARAÇAO DE DANOS MORAL – IMOVEL NOVO - DEFEITOS - FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES, INFILTRAÇÃO, PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - NECESSIDADE DE REPAROS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - APELO ADESIVO – DESPROVIDO. Comprovado pela prova pericial que os defeitos (rachaduras, fissuras, infiltração) apresentados no imóvel residencial decorrem de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados, não se resumindo apenas aos danos materiais, como também aos danos extrapatrimoniais, vez que não se olvide que os problemas enfrentados pela pessoa que ao adquirir imóvel novo, se vê tolhido do usufruto e segurança da sua própria moradia, em razão defeitos estruturais, suplanta o mero aborrecimento. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com as peculiaridades do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da autora, provido . Apelo adesivo, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0051108-40.2015.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL, TUTELA ANTECIPADA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E CONCLUSIVO – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS NA DRENAGEM COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS MANTIDOS, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, é suficiente para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de provas adicionais ou esclarecimentos do perito. A responsabilidade da construtora por vícios decorrentes de falhas na construção é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada a existência de manifestações patológicas no imóvel, como problemas na alvenaria, forro de gesso, pavimento e sistema de drenagem de águas pluviais. A condenação por danos materiais e morais é cabível diante da comprovação dos vícios construtivos que impediram o pleno usufruto do imóvel pela adquirente, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, buscando uma finalidade reparatória e pedagógica. O termo inicial dos juros de mora para danos morais é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), conforme corretamente aplicado na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0017403-22.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) (grifo nosso) Entretanto, não obstante reconhecida a existência de abalo moral indenizável, o valor fixado a esse título mostra-se desproporcional diante da ausência de comprovação de dano psicológico efetivo ou consequências traumáticas mais gravosas. Do mesmo modo, destaco que conforme exposto nos próprios autos foram realizados reparos após a concessão da medida liminar pelo juízo na origem, ainda com as ressalvas apresentadas pelos Recorridos, fato que merece ser levado em consideração para apuração e balizamento da indenização por dano moral. Em atenção à jurisprudência deste Tribunal em casos similares e considerando o evidente descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, no presente caso, é cabível a redução da indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais praticados em hipóteses semelhantes, sendo apta a compensar os transtornos experimentados pelos autores e a cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. Sobre isso, julgado deste sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TEMPORAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INFILTRAÇOES, ALAGAMENTOS E RACHADURAS – COMPROVAÇÃO – FOTOGRAFIA E VIDEOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSÁRIA REDUÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO DO APELADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO A CONTAR DA DATA DE DISPONBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando demonstrado os vícios de construção alegados pelo autor, especialmente pela fotografia e vídeos juntados, deve a parte requerida, ora recorrente, indenizar os danos suportados. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção fora obrigado a permanecer no imóvel novo, em meio a infiltrações, alagamento e rachaduras na parede. Desta forma, resta caracterizada a ofensa ao direito da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária a intimação do apelado para que disponibilize o imóvel a fim de que a apelante cumpra a obrigação de fazer. O prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer passe a contar da efetiva disponibilização do imóvel. No caso, é necessário fixar o limite de incidência da multa diária em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração futura se apresentar-se insuficiente.- (N.U 1017709-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (grifo nosso) Desta maneira, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade reduzo para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor fixado a título de danos morais. 3. Honorários advocatícios. A apelante sustenta, ainda, que a sentença teria reconhecido parcialmente os pedidos formulados na inicial, o que ensejaria o reconhecimento de sucumbência recíproca e, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários. A parte adversa aponta ser indevida a tese de sucumbência recíproca, argumentando que houve o decaimento da parte mínima dos pedidos. Entretanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência, de forma pacífica, tem interpretado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que a sucumbência recíproca apenas se configura quando há derrota substancial de ambas as partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora obteve êxito considerável em seus pedidos principais – obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais – sendo rejeitados apenas pedidos acessórios e subsidiários, a exemplo da indenização por danos materiais e da fixação de prazo específico para a entrega do imóvel. A decaída parcial dos autores, nesse contexto, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. A esse respeito: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Acordão de parcial provimento do apelo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Manutenção da imposição dos ônus sucumbências de forma integral ao réu. Embargos acolhidos, mas sem efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença a ressalva de que o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu/apelante está condicionado ao prévio depósito nos autos da quantia correspondente ao preço contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da alteração do desfecho decisório estabelecido na sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, como é o caso dos autos, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (N.U 1006646-71.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (grifo nosso) Assim, mantenho a distribuição dos honorários na forma fixada pelo juízo na origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003095-80.2021.8.11.0041

ID: 329734153

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI MURILO MORGANDI COVEZZI

Acórdão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO MORGANDI COVEZZI - CPF: 581.191.911-53 (APELADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI - CPF: 775.483.961-04 (APELADO), C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.547.551/0001-23 (EMBARGANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME EMBARGADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e outro EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença condenatória proferida em ação indenizatória decorrente de falhas na prestação de serviços por empresa construtora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de provas; e (ii) se houve omissão quanto à aplicação da sucumbência recíproca diante da parcial procedência do recurso. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados, uma vez que as provas e a responsabilidade da construtora foram devidamente apreciadas. 4. A fixação da sucumbência observou os parâmetros legais e a distribuição do ônus da derrota, não sendo obrigatória a sucumbência recíproca quando a redução do valor da indenização não altera a essência da condenação. 5. O prequestionamento não se confunde com a exigência de manifestação ponto a ponto sobre todos os argumentos da parte, bastando a apreciação adequada da matéria controvertida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o não enfrentamento de todos os argumentos das partes quando a matéria essencial ao julgamento foi adequadamente apreciada. 2. A fixação da sucumbência observa o critério do vencimento principal da demanda, não se impondo sucumbência recíproca pela mera redução do valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 86, 357, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME contra o acórdão de ID nº 293202879, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto ao cerceamento de defesa, bem como no que se refere à sucumbência recíproca. Requer, ainda, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais, para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; Artigos 1.022, inciso II, 357, 373, inciso II, 86 e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso a fim de conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 297078887, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026, § 2.º do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME EMBARGADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME contra o acórdão de ID nº 293202879, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; A parte apelante argumenta que o juízo de primeiro grau teria indeferido a produção de prova oral sem justificativa idônea, impedindo-a de demonstrar elementos relevantes à controvérsia, em afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa, requerendo, portanto, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelada por sua vez diz não haver cerceamento de defesa na medida em que de o julgamento se deu de acordo com a livre admissibilidade de proba e persuasão racional do juiz. Entretanto, o julgamento antecipado não implica, necessariamente, no cerceamento de defesa, se a lide se encontra suficientemente instruída com prova documental. É o caso em tela, pois eventual prova oralnão teria o condão de afastar o reconhecimento de eventual atraso na entrega da obra, tampouco revelaria elemento diferente do apresentado no efeito referente aos vícios construtivos e falhas de acabamento detectados no imóvel quando da realização das vistorias e suposta recusa de reparar as anomalias. Digo ainda que da leitura atenta da sentença e dos atos ordinatórios que a antecederam, verifica-se que o juízo singular fundamentou de maneira clara e adequada sua decisão de julgamento antecipado da lide, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, ao constatar que os elementos probatórios constantes dos autos – dentre eles, laudos de vistoria (IDS. 288152428, 288152429 e 288152430 apresentados pelo Recorrido e IDS. 288152882, 288152883, 288152884, 288152885, 288152886 pelo Recorrente), termo de notificação do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 288152909), laudo técnico (ID. 288152929), relatório de fiscalização da defesa civil (ID. 288152935, 288152936 e 288152937) e registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) – já eram suficientes para o convencimento judicial. Ressalto que os laudos e documentos, inclusive, apresentaram conclusões objetivas, detalhadas e não impugnadas de forma eficaz pela Apelante. Outrossim, a prova testemunhal, conforme assinalado pelo juízo a quo, em nada contribuiriaparaexplicitaros fatos, sendo que a parte recorrente poderia facilmente acostar aos autos prova documental para impedir, modificar ou extinguir o direito autoral,ante oônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Neste sentido,é a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pela Construtora JHR Engenharia e Construção Ltda. e pelo Condomínio Santa Mônica Residence contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações e alagamentos em unidade residencial de propriedade da autora, localizada no sétimo pavimento da Torre 2 do referido Condomínio, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$5.752,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de produção de provas pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) definir a legitimidade passiva das rés; (iii) apurar se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos relatados e a conduta das rés; (iv) aferir a existência e a extensão dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. A inversão do ônus da prova na sentença não configura decisão surpresa quando decorre da própria norma legal aplicável ao caso concreto, como no caso da relação de consumo entre autora e Construtora (art. 6º, VIII, do CDC). Ambas as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda: a Construtora, por integrar a cadeia de fornecimento e responder objetivamente pelos vícios construtivos; e o Condomínio, por omissão na manutenção das áreas comuns, conforme apontado no laudo técnico produzido antes dos danos. Comprovado, por meio de laudo de inspeção predial, vídeos e documentos, que os alagamentos se originaram de infiltrações no telhado da Torre 2, em área comum do prédio, afetando diretamente o interior do apartamento da autora e causando danos materiais em móveis e paredes. A responsabilidade pelos danos é solidária, pois decorre de condutas distintas, porém convergentes: vício construtivo da Construtora e negligência do Condomínio quanto à manutenção preventiva. A condenação por danos morais encontra respaldo na frustração do uso pleno do imóvel, nos transtornos enfrentados com alagamentos repetidos e na perda da tranquilidade do lar, sendo cabível sua fixação em R$5.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa. É legítima a responsabilização solidária de Construtora e Condomínio por danos causados por infiltrações e alagamentos em imóvel, quando presentes vícios construtivos e omissão na manutenção de áreas comuns. (...) (N.U 1031055-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (grifo nosso) Além disso, cumpre salientar que a própria decisão que oportunizou às partes especificar as provas foi clara ao exigir, nos termos do art. 357, II, do CPC, demonstração de pertinência, adequação e necessidade da prova requerida, o que não foi feito pela parte apelante, que se limitou a requerer genericamente a produção de prova testemunhal de pessoas que sequer foram arroladas nos autos, sem estabelecer o liame direto entre os fatos controvertidos e o que pretendia demonstrar por meio da prova oral. O indeferimento da prova, nesses moldes, encontra-se em plena conformidade com os princípios da persuasão racional e da livre apreciação da prova, consagrados no art. 371 do CPC e amplamente acolhidos pela jurisprudência pátria. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob argumento de que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços em razão dos vícios construtivos do imóvel entregue pelo Apelante. A Apelante, em suma, defende a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de meros aborrecimentos ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado a título de indenização. Além disso, sustenta a existência de sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial dos pedidos, motivo pelo qual pede que haja redistribuição dos honorários e despesas processuais fixado pelo juízo a quo. Lado outro, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório, a gravidade dos vícios construtivos, a razoabilidade do valor arbitrado e a inaplicabilidade da tese de sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. 2. Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; O Apelante argumenta que inexistiu ato ilícito que justifique a condenação em danos morais fixada na origem. Aponta, ainda, que os fatos narrados na exordial trata-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais. Os Apelados por sua vez dizem que a indenização por dano moral é legitima considerando a frustração da expectativa pela aquisição de bem residencial e pelo inadimplemento contratual. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecendo que os autores sofreram significativa frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de imóvel para moradia familiar, o qual lhes foi entregue com atraso e apresentando vícios estruturais relevantes. De uma análise detida do feito é inconteste que as partes firmaram Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças para aquisição do imóvel Casa 80, Condomínio Vistas, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Vale dos Lírios, Cuiabá/MT, mediante pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) (IDS. 288152419, 288152420, 288152421 e 288152422). A partir da análise dos documentos anexados nos autos, verifico que em 30 de outubro de 2020 foi realizado o chamado #979 pela Apelante com fito de agendar a vistoria do imóvel pelos Apelados (ID. 288152427), a qual decorreu quase 01 (um) ano do previsto para entrega do imóvel em 30/11/2019. De todo modo, a vistoria foi realizada em 03 de novembro de 2020 (ID. 288152430) com constatação pelos Apelantes de necessidade de reparos e após sobreveio laudo técnico por profissional contratada pelo Apelante no qual foram constatados diversos vícios na construção e acabamento do imóvel (IDs. 288152428 e 288152429), sendo que conforme alegado pelos autores, houve recusa da Ré em reparar as anomalias. A Recorrente fez prova de que, após deferimento da liminar de obrigação de fazer para consertar os vícios de construção do imóvel sub judice, procedeu com os reparos, conforme relatório de obras (ID. 288152855), impressão de chamado (ID. 288152857) e termo de transferência de posse e recebimento de chaves de imóvel assinado com ressalvas pelos autores (ID. 288152852), além de dizer que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão da prorrogação autorizada pelo contrato, além da pandemia do COVID-19. Os Recorridos apresentaram registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) e laudo técnico (ID. 288152929) para subsidiar a manifestação de não reparo dos vícios de construção e que diferença da fachada do imóvel com o padrão do condomínio, além de relatório da defesa civil informando sobre irregularidade de um dos muros do residencial (ID. 288152935). Com esse relato, digo que o conjunto probatório constante dos autos é suficientemente robusto e inequívoco quanto à existência de anomalias técnicas, com destaque para os apontamentos da Defesa Civil que identificaram risco à estabilidade do muro de arrimo e comprometimento das estruturas laterais, bem como falhas no cumprimento das especificações do memorial descritivo, ausência de acabamento em fachadas e irregularidades no compartimento técnico de instalação das caixas d'água. Neste particular, portanto, entendo que não se trata de mero descumprimento contratual de baixa relevância, mas de falhas materiais que comprometem a expectativa da aquisição de imóvel novo e não cumprimento ao contrato firmado entre as partes acerca do acabamento. Logo, tendo sido constatado, que os danos no imóvel em questãodecorreram de vícios na construção, deve ser reconhecida a responsabilidade daempresa apelante, sendo de rigor destacar que, conforme já apontado pela sentença recorrida, a obrigação do construtor é de resultado, o qual conforme apontado não foi efetivado de maneira satisfatória. Desse modo,restandocomprovadoa responsabilidade civil da construtora apelante,verifica-se queesta não juntouaos autos nenhuma prova que comprovasse suas alegações,ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito do autor. No caso, a Apelante além de não conseguir afastar os argumentos apresentados pelos autores, indicou em vários momentos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, porém apresentando justificativas inidôneas para afastar sua responsabilidade. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vezque, ficou evidenciado nos autos a má prestação no serviço de edificação, cujafase de acabamentoapresenta vícios. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C REPARAÇAO DE DANOS MORAL – IMOVEL NOVO - DEFEITOS - FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES, INFILTRAÇÃO, PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - NECESSIDADE DE REPAROS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - APELO ADESIVO – DESPROVIDO. Comprovado pela prova pericial que os defeitos (rachaduras, fissuras, infiltração) apresentados no imóvel residencial decorrem de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados, não se resumindo apenas aos danos materiais, como também aos danos extrapatrimoniais, vez que não se olvide que os problemas enfrentados pela pessoa que ao adquirir imóvel novo, se vê tolhido do usufruto e segurança da sua própria moradia, em razão defeitos estruturais, suplanta o mero aborrecimento. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com as peculiaridades do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da autora, provido . Apelo adesivo, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0051108-40.2015.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL, TUTELA ANTECIPADA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E CONCLUSIVO – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS NA DRENAGEM COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS MANTIDOS, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, é suficiente para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de provas adicionais ou esclarecimentos do perito. A responsabilidade da construtora por vícios decorrentes de falhas na construção é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada a existência de manifestações patológicas no imóvel, como problemas na alvenaria, forro de gesso, pavimento e sistema de drenagem de águas pluviais. A condenação por danos materiais e morais é cabível diante da comprovação dos vícios construtivos que impediram o pleno usufruto do imóvel pela adquirente, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, buscando uma finalidade reparatória e pedagógica. O termo inicial dos juros de mora para danos morais é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), conforme corretamente aplicado na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0017403-22.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) (grifo nosso) Entretanto, não obstante reconhecida a existência de abalo moral indenizável, o valor fixado a esse título mostra-se desproporcional diante da ausência de comprovação de dano psicológico efetivo ou consequências traumáticas mais gravosas. Do mesmo modo, destaco que conforme exposto nos próprios autos foram realizados reparos após a concessão da medida liminar pelo juízo na origem, ainda com as ressalvas apresentadas pelos Recorridos, fato que merece ser levado em consideração para apuração e balizamento da indenização por dano moral. Em atenção à jurisprudência deste Tribunal em casos similares e considerando o evidente descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, no presente caso, é cabível a redução da indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais praticados em hipóteses semelhantes, sendo apta a compensar os transtornos experimentados pelos autores e a cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. Sobre isso, julgado deste sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TEMPORAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INFILTRAÇOES, ALAGAMENTOS E RACHADURAS – COMPROVAÇÃO – FOTOGRAFIA E VIDEOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSÁRIA REDUÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO DO APELADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO A CONTAR DA DATA DE DISPONBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando demonstrado os vícios de construção alegados pelo autor, especialmente pela fotografia e vídeos juntados, deve a parte requerida, ora recorrente, indenizar os danos suportados. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção fora obrigado a permanecer no imóvel novo, em meio a infiltrações, alagamento e rachaduras na parede. Desta forma, resta caracterizada a ofensa ao direito da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária a intimação do apelado para que disponibilize o imóvel a fim de que a apelante cumpra a obrigação de fazer. O prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer passe a contar da efetiva disponibilização do imóvel. No caso, é necessário fixar o limite de incidência da multa diária em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração futura se apresentar-se insuficiente.- (N.U 1017709-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (grifo nosso) Desta maneira, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade reduzo para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor fixado a título de danos morais. 3. Honorários advocatícios. A apelante sustenta, ainda, que a sentença teria reconhecido parcialmente os pedidos formulados na inicial, o que ensejaria o reconhecimento de sucumbência recíproca e, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários. A parte adversa aponta ser indevida a tese de sucumbência recíproca, argumentando que houve o decaimento da parte mínima dos pedidos. Entretanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência, de forma pacífica, tem interpretado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que a sucumbência recíproca apenas se configura quando há derrota substancial de ambas as partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora obteve êxito considerável em seus pedidos principais – obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais – sendo rejeitados apenas pedidos acessórios e subsidiários, a exemplo da indenização por danos materiais e da fixação de prazo específico para a entrega do imóvel. A decaída parcial dos autores, nesse contexto, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. A esse respeito: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Acordão de parcial provimento do apelo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Manutenção da imposição dos ônus sucumbências de forma integral ao réu. Embargos acolhidos, mas sem efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença a ressalva de que o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu/apelante está condicionado ao prévio depósito nos autos da quantia correspondente ao preço contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da alteração do desfecho decisório estabelecido na sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, como é o caso dos autos, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (N.U 1006646-71.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (grifo nosso) Assim, mantenho a distribuição dos honorários na forma fixada pelo juízo na origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003095-80.2021.8.11.0041

ID: 299180923

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO MORGANDI COVEZZI - CPF: 581.191.911-53 (APELADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI - CPF: 775.483.961-04 (APELADO), C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.547.551/0001-23 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a responsabilidade civil da construtora pelos vícios de construção e condenando-a à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de tornar definitiva a tutela anteriormente concedida. A parte ré recorreu, alegando cerceamento de defesa, ausência de dano moral ou, alternativamente, excesso no valor arbitrado e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da produção de prova oral caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral e se o valor fixado é razoável; (iii) definir se há sucumbência recíproca que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se encontra suficientemente instruída por meio de robusta prova documental, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC e reconhecido pela jurisprudência pátria. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido pelos autores, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez demonstrado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais e a entrega do imóvel com falhas estruturais e de acabamento. A frustração da legítima expectativa da parte consumidora ao adquirir imóvel para moradia familiar, somada às anomalias técnicas e à necessidade de recorrer ao Judiciário, caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 50.000,00 arbitrado na sentença, embora fundado no abalo moral sofrido, mostra-se excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 8.000,00, valor mais compatível com os padrões jurisprudenciais para casos semelhantes. Não se caracteriza sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial nos pedidos formulados, sendo irrelevante o acolhimento parcial da demanda quanto a pleitos acessórios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formação do convencimento judicial. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 85, §2º e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP; TJMT, 0051108-40.2015.8.11.0041 e 1017709-56.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGÊNCIA, proposta por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, em face de C.A.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.-ME (ELLO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.), por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora que firmou em 01/08/2019 com a parte Ré, contrato de promessa de compra e venda do imóvel para entrega futura e outras avenças, com objetivo de adquirir imóvel moradia, casa 80, Condomínio Vistas, contendo 03 quartos, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Bairro Vale dos Lírios, na Cidade de Cuiabá/MT, tendo o prazo de conclusão da obra primeira etapa para o dia 30/11/2017 e segunda etapa para o dia 30/11/2019, e tendo a parte Requerida atrasado a entrega do imóvel com relação ao prazo originalmente contratado. Aduz ainda a parte Autora ter constatado diversos defeitos na unidade habitacional adquirida quando da oportunidade da vistoria do imóvel, não sendo os reparos solicitados atendidos na integralidade pela parte Ré. Neste contexto, ante o desinteresse da parte Requerida em resolver a situação, contratou arquiteta para realizar laudo técnico e apontar os vícios na obra, momento em que analisou a estrutura do imóvel bem como o padrão de acabamento do imóvel e foram constatadas anomalias associadas a vícios construtivos e falhas de acabamento. Assevera que desde que percebeu os vícios na construção imóvel adquirido tenta solucionar os problemas perante a construtora Ré de forma administrativa, mas sem êxito. Diante desses fatos, requer a obrigação de fazer em sede de liminar para o fim de determinar que a parte Requerida proceda com a reparação de todos os dos vícios constatados no imóvel de forma que sejam sanadas todas e quaisquer anomalias e vícios, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes, no valor de (R$ 61.734,36), danos morais (R$ 50.000,00), além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 48209656). Decisão (Id. 48337721), deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte Requerida promova os consequentes reparos necessários no imóvel adquirido, conforme laudo técnico elaborado na vistoria descrito (Id. 48191124), no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, ao fim, determinou a citação da parte Ré, designação de audiência conciliação e não havendo autocomposição declinou prazo para oferta de contestação. A parte Requerida (Id. 51777035), informou cumprimento da ordem liminar emanada e entrega do imóvel com diversas ressalvas realizada pela parte Requerente. Audiência de conciliação realizada no dia 30/03/2021, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 52335772). A contestação foi apresentada (Id. 54748382), arguindo preliminar de inépcia da inicial, após, discorre que tão logo a obra foi concluída e houve a emissão do respectivo habite-se na data de 15/06/2020, sendo que convocou a parte Requerente em 30/10/2020 para realização da vistoria e entrega das chaves para o dia 03/11/2020 e no decorrer das vistorias, a parte Autora realizou apontamentos acerca do imóvel, contratando inclusive um profissional para elaboração de laudo o qual foi entregue a parte Requerida em 16/11/2020, após diversas tratativas, enviou aparte Requerente no dia 04/12/2020, resposta ao laudo de vistoria informando que reparos seriam realizados observando fielmente os itens previstos no Contrato de Compra e Venda de modo a manter a caracterização do condomínio e na forma como foram entregues as demais unidades. No mérito, impossibilidade de efetuar a entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato devido medidas temporárias para enfrentamento do Coronavirus, ausência de dano de ordem material (lucros cessantes, danos emergentes) e moral indenizáveis, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 61130446), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 60195519), ocasião em que as partes manifestaram pela produção de prova testemunhal (Id. 60505647 e Id. 62971560), o que foi indeferido pelo juízo a produção da prova testemunhal pretendida, porquanto desnecessária à formação do convencimento deste Julgador (Id. 147642762). Decisão (Id. 95861209), discorreu acerca da análise do contexto fático que se apresenta os autos, verifico que embora a parte Requerida não tenha se insurgido em momento oportuno quando do deferimento da tutela (Id. 48337721) a fim de se eximir de uma das obrigações determinadas, mais especificamente no que se refere a “individualização do compartimento de instalação do compartimento de instalação das caixas d’águas da unidade 80 com a unidade vizinha”, impõe-se a suspensão da ordem com relação a esse ponto, em razão dos argumentos corroborados pela Requerida são relevantes, pois de fato a pretensão da parte Autora implica na alteração do projeto (parte da laje), podendo acarretar na sobrecarga da estrutura, subsistindo ainda vedação expressa contratual. Ainda, a decisão a fim de averiguar a possibilidade de tal alteração, far-se-ia necessário um parecer técnico elaborado por engenheiro civil, indicando se há condições de ser instalada uma divisória na laje e de qual material sem que cause prejuízo na estrutura do imóvel, razão pela qual, facultou as partes corroborarem aos autos, a fim de subsidiar a convicção deste juízo, ao fim, ordenou a intimação da parte Autora para manifestar com relação a alegação da parte Requerida no sentido que o acabamento na fachada lateral e posterior foi entregue dentro dos parâmetros do contrato e em plena padronização com as demaisunidades habitacionais, devendo em caso de discordância comprovar que as “anomalias” ainda persistem, sob pena de preclusão. As partes Requerentes manifestaram não cumprimento integral da liminar no reparos de fachadas de forma que as anomalias ainda persistem (Id. 96625808 e Id. 111078618), pugnando pela condenação por litigância de má fé, ante ao descumprimento decisão judicial, e por fim, pugnou pela juntada relatório da defesa civil (Id. 124193095). A parte Requerida manifestou acerca do efetivo cumprimento da ordem liminar (Id. 101761022), laudo técnico e relatório defesa civil (Id. 148846691). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos idôneos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do Réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar eminépciada petiçãoinicialna espécie, razão que REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não custa observar que ao caso em apreço aplicam-se as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. Nesta trilha, verifico que a solução desta lide exige, conforme salientado em sede de saneador, definir a existência (ou não) de danos/defeitos no imóvel por vícios de construção e a responsabilidade da parte Requerida. E, no segundo momento, analisar os pedidos de indenização postulados pela parte Autora em decorrência dos prejuízos decorrentes do evento danoso. Pretende a parte Requerente na tutela jurisdicional invocada, a indenização por danos materiais e morais, ante aos defeitos/vícios existentes no imóvel, descrito laudo técnico de vistoria (Id. 48191124). A parte Requerida, por sua vez, aduz que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia, em conformidade com o projeto arquitetônico e com as normas regentes, inexistindo suposto vício construtivo no imóvel. Entretanto, a vasta documentação juntada aos autos, aliada ao laudo técnico vistoria, indicam o contrário. Analisando os documentos contidos nos autos, contrato de compromisso de venda e compra de imóvel urbano, firmado entre as partes (Id. 48191098), laudos vistoria relatando vícios encontrados no imóvel (Id. 48191124 e Id. 48191129), termo transferência de posse e recebimento de chaves do imóvel com ressalvas (Id. 51777036), solicitação reparos (Id. 51778392), relatório defesa civil (Id. 124193106, Id. 124193107 e Id. 124193108), fotos reparos fachadas (Id. 96625813, Id. 96625814, Id. 96625815, Id. 96625816, Id. 96625817, Id. 96625821, Id. 96625820, Id. 96625819 e Id. 96625818), em que as imagens fotográficas constantes demonstram as anomalias, bem como a parte Autora demonstrou também que tentou solucionar os problemas de forma administrativa, sem êxito e ao contrário do que alega a parte Requerida, restou devidamente comprovado nos autos que o imóvel foi entregue com defeitos que prejudicam o uso e moradia, por conta das aludidas anomalias questionadas e não devidamente sanadas. Nesta toada é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a parte Autora comprovou fartamente a existência dos danos/vícios construtivos no imóvel, a culpa da parte Requerida, o dano ao imóvel, e o nexo causal. Consoante se extrai dos autos, existência dos aludidos vícios questionados, corroborado pelo laudo técnico de vistoria e relatório da defesa civil (Id. 101664348 e Id. 124193095), que confirmou tais falhas estruturais e vícios de responsabilidade da construtora Ré. Estes fatos, por si só, já autorizam o direito a parte Autora a indenização por danos morais, já que teve violado seu direito, com relação ao ato ilícito praticado pela parte Requerida, mormente quando se fala na aquisição da casa própria, que atinge todo o núcleo familiar. Não resta dúvida de que os vícios de construção no imóvel não ficaram no mero aborrecimento, gerando angústia e sofrimento à parte Autora, sendo prova suficiente do dano moral, sobretudo no caso em que os vícios descrito na exordial e constatado pela prova pericial. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever da parte Requerida de indenizar a parte Requerente. Não assiste razão a parte Ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM PEFEITAS CONDIÇÕES DE USO E DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT – DESCABIMENTO – FALHAS CONSTRUTIVAS – INFILTRAÇÕES, RACHADURAS E DESABAMENTO DE TETO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA – DANO MATERIAL – MANUNTEÇÃO – TAXA CONDOMINIAL RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da natureza eminentemente indenizatória, não há falar-se em aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do CPC/15, mas sim do prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 27 do referido dispositivo legal. Se as imagens colacionadas aos autos, somadas ao laudo pericial demonstram que o imóvel foi entregue com defeitos construtivos (infiltrações, vazamento, umidade, rachaduras, manchas nas paredes e desabamento do teto), resta configurada a responsabilidade da construtora pelos prejuízos sofridos pela autora. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o comprador do imóvel só é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio quando imitido na posse do imóvel adquirido. Não resta dúvida de que os vícios de construção no imóvel não ficaram geraram angústia e sofrimento à parte autora, sendo prova suficiente do dano moral, sobretudo no caso em que houve o desabamento do teto do banheiro devido ao vazamento e infiltrações, o que oferece risco inclusive à vida da proprietária. Há de ser mantido o valor da indenização por danos morais se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1010258-19.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lide advém da relação jurídica de compra e venda estabelecida entre as partes ser de consumo, e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14, § 3º, inciso II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, somente a excluindo ante prova da inexistência do defeito ou se o defeito tenha decorrido de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, dessa forma contrata profissional técnico habilitado, detentor de um dever ético-profissional de bem realizar o seu trabalho. Trata-se, pois, de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho que garantam solidez, segurança e a sua razoável durabilidade. 3. Pelas fotografias juntadas pelo autor/recorrido e pelo laudo pericial, mostraram claramente que o imóvel construído pela apelante foi entregue com diversos defeitos (vícios construtivos), com quebra da expectativa de perfeita técnica a consubstanciar na sensação de insegurança de seu ocupante, haja vista a ocorrência de graves problemas estruturais como fissuras em grande parte das paredes do imóvel, infiltrações e vazamento de água a criarem “bolor” na região afetada e tornar o ambiente insalubre (dano à saúde), além de tantos outros constatados, imperfeições lógicas e diretas decorrentes da má execução da obra pela apelante. 4. Em contrapartida a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar e a comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 § 3º do CDC. 5. Nos termos do art. 18 do CDC, sendo descabido o pedido da construtora de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, em vista do extrapolar o prazo de 30 dias os defeitos no imóvel, cabendo ao consumidor a opção da forma de ressarcimento do prejuízo. 6. In casu, verifica-se que o abalo psicológico sofrido pela parte autora é patente, pois é nítida a dor moral daquele que recebe a sua moradia com muitos problemas construtivos, como restou apurado no caso em tela. 7. Observadas as peculiaridades do caso em exame, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor e sua possibilidade econômica, bem assim a potencialidade do dano, pertinente a minoração da verba indenizatória moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 1032462-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. E MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA., PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE JOSIANE DA SILVA DE SOUZA DESPROVIDO. Nos termos do CDC, o prazo é quinquenal, consoante o artigo 27: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A ilegitimidade ativa caracteriza-se pelo dano sofrido e o interesse da parte no ajuizamento da ação, considerando que foi atingida pelo problema de construção realizado na obra pela parte apelante, ora construtora. De modo que impõe sua legitimidade, quanto a pretensão que em nada se confunde com o condomínio. A ilegitimidade passiva das apelantes, não se afigura, pois construíram a obra, e qualquer discussão acerca de vícios provenientes daquela, envolve a responsabilidade das apelantes. As irregularidades foram devidamente comprovadas demonstrando a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar o dano moral, que deve ser reduzido considerando que não se pode ensejar enriquecimento ilícito por parte do ofendido e nem oneração demasiada ao Ofensor. Não há se falar em cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves, posto que os documentos dão conta de evolução de financiamento e não pagamento de taxa. A entrega foi procedida no prazo contratual. Portanto, não há comprovação de pagamento indevido pela apelante a ensejar restituição em dobro. (N.U 1021180-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022). Grifei Reforço ainda que no contrato de construção a obrigação é de resultado, de modo que a construtora Ré responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra, respondendo por prejuízos em caso de falha. A jurisprudência reconhece que a comprovação de que o imóvel foi entregue com vícios de construção impõe ao construtor a responsabilidade de corrigir as falhas reconhecidas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando demonstrados os vícios de construção alegados pelos requerentes deve a parte requerida indenizar os danos suportados. É indiscutível que o episódio vivenciado pelos autores foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar abalo na tranquilidade dos envolvidos, portanto correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.(TJ-MS - AC: 08154291020138120001 MS 0815429-10.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 07/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). Negritei Na hipótese em apreço, o vício existente no imóvel restou constatado através laudo técnico produzido, não tendo sido consideradas as boas práticas de Engenharia Civil, apontaram falhas na metodologia construtiva, atribuindo responsabilidade ao construtor, já que em se tratando de contrato de resultado, deve a construtora responsabilizar-se pela solidez e adequação técnica da obra, respondendo por prejuízos em caso de falha. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUTORA – CONSUMIDOR – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXECUÇÃO DEFEITUOSA – COMPROVADO – PERÍCIA QUE ATESTA A FALHA NA FASE DE ACABAMENTO – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido constatado, através de perícia judicial, que os danos no imóvel em questão decorreram de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados. 2. Os vícios constatados em imóvel recém-construído ocasionam angústia, aflição, insegurança e incerteza aos proprietários do bem, cujo defeito ocorreu por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1020442-68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024). Destaquei Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deve-se levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tem-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a parte Autora. Ademais a parte Requerida também tem obrigação contratual de entregar os projetos arquitetônicos, hidráulicos, elétricos, devidamente regularizados, conforme avençado. Em relação aos danos emergentes e dos lucros cessantes,entendo que os elementos dos autos não evidenciam o direito da parte Autora, porquanto o entendimento jurisprudencial é assentado no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para aentregade imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar opagamentode indenização, na forma dealuguelmensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Assim o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1729593/SP, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos - Tema 996 – assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Negritei No caso, ao compulsar o caderno processual e os documentos que o instruem, verifica-se da “cláusula oitava, item 7” que estabelece prorrogação de prazo de entrega do imóvel (180 dias) no instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel para entrega futura (Id.54748385), que a promitente vendedora firmou compromisso de concluir e entregar a obra até o mês de novembro do ano de 2019, com acréscimo prazo tolerância (180 dias), tendo como data final 31/05/2020, vez que o comunicado do habite-se a parte Autora ocorreu em 19/06/2020 (Id. 54748898). Nesta trilha, restou o prazo contratual estipulado dentro da normalidade, vez que ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior, ao qual restou devidamente esclarecida devidamente pela parte Ré, ante a adoção situação de emergência e dispondo sobre medidas temporárias para enfrentamento do novo Coronavirus e fixando a construção civil desde que sem atendimento ao público como atividade essencial, bem como do Decreto Municipal sob n.º 7.868 de 03/04/2020, suspendendo todos os prazos dos processos administrativos em trâmite no Poder Executivo Municipal pelo prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, porém, diante deste fato não houve o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive com prazo tolerância do período disposto no contrato. Sendo assim, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo ser ressaltado que, diferentemente do dano moral, o dano material não compreende dano hipotético ou eventual e, por isso, necessita de prova efetiva. No entanto, inexistindo qualquer elemento de prova hábil a evidenciar, mesmo que minimamente, eventuais lucros cessantes ou danos emergentes suportados pela parte Autora, vez que o imóvel fora adquirido como moradia, não demonstrada a pretensão mínima de fins locatícios a aferir lucro, afastando a pretensão ocorrência de lucros cessantes e danos emergentes. Nesta ordem de ideias, a parte Requerida não ultrapassou o limite do bom senso e da legalidade, assim como não restou frustrada sobremaneira a expectativa da entrega do imóvel na data aprazada a parte Requerente, não havendo que falar em danos emergentes e dos lucros cessantes a ensejar dano material perseguido. Quanto a controversa sobre o descumprimento da tutela de urgência concedida, alardeada pela parte Autora (Id. 101664348), em que pese à parte Requerida afirmar a realização de inúmeros reparos no imóvel cumprindo a ordem liminar concedida, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte Autora. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerente, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A peça defensiva temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Ré teve a intenção de alterar os fatos narrados na defensiva em relação ao cumprimento da liminar imposta, conforme descrito e narrado na peça contestatória, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulado porMURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, em desfavor de C.A.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência outrora concedida(Id. 48337721). CONDENO a parte Requerida ao pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)a titulo de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288152951) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; Honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença atacada por indeferimento da prova testemunhal. No mérito, pela inexistência de dano moral indenizável, excesso no valor fixado e sucumbência recíproca. Os apelados, em contrarrazões, rebatem os argumentos e requerem o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais (ID. 288152955). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38947765) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288959382). Sem parecer ministerial ante a natureza da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; A parte apelante argumenta que o juízo de primeiro grau teria indeferido a produção de prova oral sem justificativa idônea, impedindo-a de demonstrar elementos relevantes à controvérsia, em afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa, requerendo, portanto, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelada por sua vez diz não haver cerceamento de defesa na medida em que de o julgamento se deu de acordo com a livre admissibilidade de proba e persuasão racional do juiz. Entretanto, o julgamento antecipado não implica, necessariamente, no cerceamento de defesa, se a lide se encontra suficientemente instruída com prova documental. É o caso em tela, pois eventual prova oralnão teria o condão de afastar o reconhecimento de eventual atraso na entrega da obra, tampouco revelaria elemento diferente do apresentado no efeito referente aos vícios construtivos e falhas de acabamento detectados no imóvel quando da realização das vistorias e suposta recusa de reparar as anomalias. Digo ainda que da leitura atenta da sentença e dos atos ordinatórios que a antecederam, verifica-se que o juízo singular fundamentou de maneira clara e adequada sua decisão de julgamento antecipado da lide, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, ao constatar que os elementos probatórios constantes dos autos – dentre eles, laudos de vistoria (IDS. 288152428, 288152429 e 288152430 apresentados pelo Recorrido e IDS. 288152882, 288152883, 288152884, 288152885, 288152886 pelo Recorrente), termo de notificação do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 288152909), laudo técnico (ID. 288152929), relatório de fiscalização da defesa civil (ID. 288152935, 288152936 e 288152937) e registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) – já eram suficientes para o convencimento judicial. Ressalto que os laudos e documentos, inclusive, apresentaram conclusões objetivas, detalhadas e não impugnadas de forma eficaz pela Apelante. Outrossim, a prova testemunhal, conforme assinalado pelo juízo a quo, em nada contribuiriaparaexplicitaros fatos, sendo que a parte recorrente poderia facilmente acostar aos autos prova documental para impedir, modificar ou extinguir o direito autoral,ante oônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Neste sentido,é a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pela Construtora JHR Engenharia e Construção Ltda. e pelo Condomínio Santa Mônica Residence contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações e alagamentos em unidade residencial de propriedade da autora, localizada no sétimo pavimento da Torre 2 do referido Condomínio, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$5.752,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de produção de provas pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) definir a legitimidade passiva das rés; (iii) apurar se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos relatados e a conduta das rés; (iv) aferir a existência e a extensão dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. A inversão do ônus da prova na sentença não configura decisão surpresa quando decorre da própria norma legal aplicável ao caso concreto, como no caso da relação de consumo entre autora e Construtora (art. 6º, VIII, do CDC). Ambas as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda: a Construtora, por integrar a cadeia de fornecimento e responder objetivamente pelos vícios construtivos; e o Condomínio, por omissão na manutenção das áreas comuns, conforme apontado no laudo técnico produzido antes dos danos. Comprovado, por meio de laudo de inspeção predial, vídeos e documentos, que os alagamentos se originaram de infiltrações no telhado da Torre 2, em área comum do prédio, afetando diretamente o interior do apartamento da autora e causando danos materiais em móveis e paredes. A responsabilidade pelos danos é solidária, pois decorre de condutas distintas, porém convergentes: vício construtivo da Construtora e negligência do Condomínio quanto à manutenção preventiva. A condenação por danos morais encontra respaldo na frustração do uso pleno do imóvel, nos transtornos enfrentados com alagamentos repetidos e na perda da tranquilidade do lar, sendo cabível sua fixação em R$5.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa. É legítima a responsabilização solidária de Construtora e Condomínio por danos causados por infiltrações e alagamentos em imóvel, quando presentes vícios construtivos e omissão na manutenção de áreas comuns. (...) (N.U 1031055-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (grifo nosso) Além disso, cumpre salientar que a própria decisão que oportunizou às partes especificar as provas foi clara ao exigir, nos termos do art. 357, II, do CPC, demonstração de pertinência, adequação e necessidade da prova requerida, o que não foi feito pela parte apelante, que se limitou a requerer genericamente a produção de prova testemunhal de pessoas que sequer foram arroladas nos autos, sem estabelecer o liame direto entre os fatos controvertidos e o que pretendia demonstrar por meio da prova oral. O indeferimento da prova, nesses moldes, encontra-se em plena conformidade com os princípios da persuasão racional e da livre apreciação da prova, consagrados no art. 371 do CPC e amplamente acolhidos pela jurisprudência pátria. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob argumento de que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços em razão dos vícios construtivos do imóvel entregue pelo Apelante. A Apelante, em suma, defende a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de meros aborrecimentos ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado a título de indenização. Além disso, sustenta a existência de sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial dos pedidos, motivo pelo qual pede que haja redistribuição dos honorários e despesas processuais fixado pelo juízo a quo. Lado outro, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório, a gravidade dos vícios construtivos, a razoabilidade do valor arbitrado e a inaplicabilidade da tese de sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. 2. Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; O Apelante argumenta que inexistiu ato ilícito que justifique a condenação em danos morais fixada na origem. Aponta, ainda, que os fatos narrados na exordial trata-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais. Os Apelados por sua vez dizem que a indenização por dano moral é legitima considerando a frustração da expectativa pela aquisição de bem residencial e pelo inadimplemento contratual. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecendo que os autores sofreram significativa frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de imóvel para moradia familiar, o qual lhes foi entregue com atraso e apresentando vícios estruturais relevantes. De uma análise detida do feito é inconteste que as partes firmaram Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças para aquisição do imóvel Casa 80, Condomínio Vistas, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Vale dos Lírios, Cuiabá/MT, mediante pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) (IDS. 288152419, 288152420, 288152421 e 288152422). A partir da análise dos documentos anexados nos autos, verifico que em 30 de outubro de 2020 foi realizado o chamado #979 pela Apelante com fito de agendar a vistoria do imóvel pelos Apelados (ID. 288152427), a qual decorreu quase 01 (um) ano do previsto para entrega do imóvel em 30/11/2019. De todo modo, a vistoria foi realizada em 03 de novembro de 2020 (ID. 288152430) com constatação pelos Apelantes de necessidade de reparos e após sobreveio laudo técnico por profissional contratada pelo Apelante no qual foram constatados diversos vícios na construção e acabamento do imóvel (IDs. 288152428 e 288152429), sendo que conforme alegado pelos autores, houve recusa da Ré em reparar as anomalias. A Recorrente fez prova de que, após deferimento da liminar de obrigação de fazer para consertar os vícios de construção do imóvel sub judice, procedeu com os reparos, conforme relatório de obras (ID. 288152855), impressão de chamado (ID. 288152857) e termo de transferência de posse e recebimento de chaves de imóvel assinado com ressalvas pelos autores (ID. 288152852), além de dizer que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão da prorrogação autorizada pelo contrato, além da pandemia do COVID-19. Os Recorridos apresentaram registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) e laudo técnico (ID. 288152929) para subsidiar a manifestação de não reparo dos vícios de construção e que diferença da fachada do imóvel com o padrão do condomínio, além de relatório da defesa civil informando sobre irregularidade de um dos muros do residencial (ID. 288152935). Com esse relato, digo que o conjunto probatório constante dos autos é suficientemente robusto e inequívoco quanto à existência de anomalias técnicas, com destaque para os apontamentos da Defesa Civil que identificaram risco à estabilidade do muro de arrimo e comprometimento das estruturas laterais, bem como falhas no cumprimento das especificações do memorial descritivo, ausência de acabamento em fachadas e irregularidades no compartimento técnico de instalação das caixas d'água. Neste particular, portanto, entendo que não se trata de mero descumprimento contratual de baixa relevância, mas de falhas materiais que comprometem a expectativa da aquisição de imóvel novo e não cumprimento ao contrato firmado entre as partes acerca do acabamento. Logo, tendo sido constatado, que os danos no imóvel em questãodecorreram de vícios na construção, deve ser reconhecida a responsabilidade daempresa apelante, sendo de rigor destacar que, conforme já apontado pela sentença recorrida, a obrigação do construtor é de resultado, o qual conforme apontado não foi efetivado de maneira satisfatória. Desse modo,restandocomprovadoa responsabilidade civil da construtora apelante,verifica-se queesta não juntouaos autos nenhuma prova que comprovasse suas alegações,ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito do autor. No caso, a Apelante além de não conseguir afastar os argumentos apresentados pelos autores, indicou em vários momentos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, porém apresentando justificativas inidôneas para afastar sua responsabilidade. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vezque, ficou evidenciado nos autos a má prestação no serviço de edificação, cujafase de acabamentoapresenta vícios. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C REPARAÇAO DE DANOS MORAL – IMOVEL NOVO - DEFEITOS - FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES, INFILTRAÇÃO, PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - NECESSIDADE DE REPAROS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - APELO ADESIVO – DESPROVIDO. Comprovado pela prova pericial que os defeitos (rachaduras, fissuras, infiltração) apresentados no imóvel residencial decorrem de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados, não se resumindo apenas aos danos materiais, como também aos danos extrapatrimoniais, vez que não se olvide que os problemas enfrentados pela pessoa que ao adquirir imóvel novo, se vê tolhido do usufruto e segurança da sua própria moradia, em razão defeitos estruturais, suplanta o mero aborrecimento. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com as peculiaridades do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da autora, provido . Apelo adesivo, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0051108-40.2015.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL, TUTELA ANTECIPADA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E CONCLUSIVO – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS NA DRENAGEM COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS MANTIDOS, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, é suficiente para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de provas adicionais ou esclarecimentos do perito. A responsabilidade da construtora por vícios decorrentes de falhas na construção é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada a existência de manifestações patológicas no imóvel, como problemas na alvenaria, forro de gesso, pavimento e sistema de drenagem de águas pluviais. A condenação por danos materiais e morais é cabível diante da comprovação dos vícios construtivos que impediram o pleno usufruto do imóvel pela adquirente, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, buscando uma finalidade reparatória e pedagógica. O termo inicial dos juros de mora para danos morais é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), conforme corretamente aplicado na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0017403-22.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) (grifo nosso) Entretanto, não obstante reconhecida a existência de abalo moral indenizável, o valor fixado a esse título mostra-se desproporcional diante da ausência de comprovação de dano psicológico efetivo ou consequências traumáticas mais gravosas. Do mesmo modo, destaco que conforme exposto nos próprios autos foram realizados reparos após a concessão da medida liminar pelo juízo na origem, ainda com as ressalvas apresentadas pelos Recorridos, fato que merece ser levado em consideração para apuração e balizamento da indenização por dano moral. Em atenção à jurisprudência deste Tribunal em casos similares e considerando o evidente descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, no presente caso, é cabível a redução da indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais praticados em hipóteses semelhantes, sendo apta a compensar os transtornos experimentados pelos autores e a cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. Sobre isso, julgado deste sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TEMPORAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INFILTRAÇOES, ALAGAMENTOS E RACHADURAS – COMPROVAÇÃO – FOTOGRAFIA E VIDEOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSÁRIA REDUÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO DO APELADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO A CONTAR DA DATA DE DISPONBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando demonstrado os vícios de construção alegados pelo autor, especialmente pela fotografia e vídeos juntados, deve a parte requerida, ora recorrente, indenizar os danos suportados. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção fora obrigado a permanecer no imóvel novo, em meio a infiltrações, alagamento e rachaduras na parede. Desta forma, resta caracterizada a ofensa ao direito da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária a intimação do apelado para que disponibilize o imóvel a fim de que a apelante cumpra a obrigação de fazer. O prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer passe a contar da efetiva disponibilização do imóvel. No caso, é necessário fixar o limite de incidência da multa diária em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração futura se apresentar-se insuficiente.- (N.U 1017709-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (grifo nosso) Desta maneira, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade reduzo para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor fixado a título de danos morais. 3. Honorários advocatícios. A apelante sustenta, ainda, que a sentença teria reconhecido parcialmente os pedidos formulados na inicial, o que ensejaria o reconhecimento de sucumbência recíproca e, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários. A parte adversa aponta ser indevida a tese de sucumbência recíproca, argumentando que houve o decaimento da parte mínima dos pedidos. Entretanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência, de forma pacífica, tem interpretado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que a sucumbência recíproca apenas se configura quando há derrota substancial de ambas as partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora obteve êxito considerável em seus pedidos principais – obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais – sendo rejeitados apenas pedidos acessórios e subsidiários, a exemplo da indenização por danos materiais e da fixação de prazo específico para a entrega do imóvel. A decaída parcial dos autores, nesse contexto, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. A esse respeito: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Acordão de parcial provimento do apelo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Manutenção da imposição dos ônus sucumbências de forma integral ao réu. Embargos acolhidos, mas sem efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença a ressalva de que o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu/apelante está condicionado ao prévio depósito nos autos da quantia correspondente ao preço contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da alteração do desfecho decisório estabelecido na sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, como é o caso dos autos, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (N.U 1006646-71.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (grifo nosso) Assim, mantenho a distribuição dos honorários na forma fixada pelo juízo na origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003095-80.2021.8.11.0041

ID: 299180928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003095-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI MURILO MORGANDI COVEZZI

Acórdão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003095-80.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MURILO MORGANDI COVEZZI - CPF: 581.191.911-53 (APELADO), MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI - CPF: 775.483.961-04 (APELADO), C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.547.551/0001-23 (APELANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a responsabilidade civil da construtora pelos vícios de construção e condenando-a à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de tornar definitiva a tutela anteriormente concedida. A parte ré recorreu, alegando cerceamento de defesa, ausência de dano moral ou, alternativamente, excesso no valor arbitrado e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da produção de prova oral caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral e se o valor fixado é razoável; (iii) definir se há sucumbência recíproca que justifique a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se encontra suficientemente instruída por meio de robusta prova documental, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC e reconhecido pela jurisprudência pátria. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido pelos autores, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez demonstrado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais e a entrega do imóvel com falhas estruturais e de acabamento. A frustração da legítima expectativa da parte consumidora ao adquirir imóvel para moradia familiar, somada às anomalias técnicas e à necessidade de recorrer ao Judiciário, caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 50.000,00 arbitrado na sentença, embora fundado no abalo moral sofrido, mostra-se excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 8.000,00, valor mais compatível com os padrões jurisprudenciais para casos semelhantes. Não se caracteriza sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial nos pedidos formulados, sendo irrelevante o acolhimento parcial da demanda quanto a pleitos acessórios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para formação do convencimento judicial. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se fixado em montante excessivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 85, §2º e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP; TJMT, 0051108-40.2015.8.11.0041 e 1017709-56.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGÊNCIA, proposta por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, em face de C.A.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.-ME (ELLO CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.), por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora que firmou em 01/08/2019 com a parte Ré, contrato de promessa de compra e venda do imóvel para entrega futura e outras avenças, com objetivo de adquirir imóvel moradia, casa 80, Condomínio Vistas, contendo 03 quartos, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Bairro Vale dos Lírios, na Cidade de Cuiabá/MT, tendo o prazo de conclusão da obra primeira etapa para o dia 30/11/2017 e segunda etapa para o dia 30/11/2019, e tendo a parte Requerida atrasado a entrega do imóvel com relação ao prazo originalmente contratado. Aduz ainda a parte Autora ter constatado diversos defeitos na unidade habitacional adquirida quando da oportunidade da vistoria do imóvel, não sendo os reparos solicitados atendidos na integralidade pela parte Ré. Neste contexto, ante o desinteresse da parte Requerida em resolver a situação, contratou arquiteta para realizar laudo técnico e apontar os vícios na obra, momento em que analisou a estrutura do imóvel bem como o padrão de acabamento do imóvel e foram constatadas anomalias associadas a vícios construtivos e falhas de acabamento. Assevera que desde que percebeu os vícios na construção imóvel adquirido tenta solucionar os problemas perante a construtora Ré de forma administrativa, mas sem êxito. Diante desses fatos, requer a obrigação de fazer em sede de liminar para o fim de determinar que a parte Requerida proceda com a reparação de todos os dos vícios constatados no imóvel de forma que sejam sanadas todas e quaisquer anomalias e vícios, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes, no valor de (R$ 61.734,36), danos morais (R$ 50.000,00), além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 48209656). Decisão (Id. 48337721), deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a parte Requerida promova os consequentes reparos necessários no imóvel adquirido, conforme laudo técnico elaborado na vistoria descrito (Id. 48191124), no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, ao fim, determinou a citação da parte Ré, designação de audiência conciliação e não havendo autocomposição declinou prazo para oferta de contestação. A parte Requerida (Id. 51777035), informou cumprimento da ordem liminar emanada e entrega do imóvel com diversas ressalvas realizada pela parte Requerente. Audiência de conciliação realizada no dia 30/03/2021, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 52335772). A contestação foi apresentada (Id. 54748382), arguindo preliminar de inépcia da inicial, após, discorre que tão logo a obra foi concluída e houve a emissão do respectivo habite-se na data de 15/06/2020, sendo que convocou a parte Requerente em 30/10/2020 para realização da vistoria e entrega das chaves para o dia 03/11/2020 e no decorrer das vistorias, a parte Autora realizou apontamentos acerca do imóvel, contratando inclusive um profissional para elaboração de laudo o qual foi entregue a parte Requerida em 16/11/2020, após diversas tratativas, enviou aparte Requerente no dia 04/12/2020, resposta ao laudo de vistoria informando que reparos seriam realizados observando fielmente os itens previstos no Contrato de Compra e Venda de modo a manter a caracterização do condomínio e na forma como foram entregues as demais unidades. No mérito, impossibilidade de efetuar a entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato devido medidas temporárias para enfrentamento do Coronavirus, ausência de dano de ordem material (lucros cessantes, danos emergentes) e moral indenizáveis, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 61130446), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 60195519), ocasião em que as partes manifestaram pela produção de prova testemunhal (Id. 60505647 e Id. 62971560), o que foi indeferido pelo juízo a produção da prova testemunhal pretendida, porquanto desnecessária à formação do convencimento deste Julgador (Id. 147642762). Decisão (Id. 95861209), discorreu acerca da análise do contexto fático que se apresenta os autos, verifico que embora a parte Requerida não tenha se insurgido em momento oportuno quando do deferimento da tutela (Id. 48337721) a fim de se eximir de uma das obrigações determinadas, mais especificamente no que se refere a “individualização do compartimento de instalação do compartimento de instalação das caixas d’águas da unidade 80 com a unidade vizinha”, impõe-se a suspensão da ordem com relação a esse ponto, em razão dos argumentos corroborados pela Requerida são relevantes, pois de fato a pretensão da parte Autora implica na alteração do projeto (parte da laje), podendo acarretar na sobrecarga da estrutura, subsistindo ainda vedação expressa contratual. Ainda, a decisão a fim de averiguar a possibilidade de tal alteração, far-se-ia necessário um parecer técnico elaborado por engenheiro civil, indicando se há condições de ser instalada uma divisória na laje e de qual material sem que cause prejuízo na estrutura do imóvel, razão pela qual, facultou as partes corroborarem aos autos, a fim de subsidiar a convicção deste juízo, ao fim, ordenou a intimação da parte Autora para manifestar com relação a alegação da parte Requerida no sentido que o acabamento na fachada lateral e posterior foi entregue dentro dos parâmetros do contrato e em plena padronização com as demaisunidades habitacionais, devendo em caso de discordância comprovar que as “anomalias” ainda persistem, sob pena de preclusão. As partes Requerentes manifestaram não cumprimento integral da liminar no reparos de fachadas de forma que as anomalias ainda persistem (Id. 96625808 e Id. 111078618), pugnando pela condenação por litigância de má fé, ante ao descumprimento decisão judicial, e por fim, pugnou pela juntada relatório da defesa civil (Id. 124193095). A parte Requerida manifestou acerca do efetivo cumprimento da ordem liminar (Id. 101761022), laudo técnico e relatório defesa civil (Id. 148846691). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos idôneos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do Réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar eminépciada petiçãoinicialna espécie, razão que REJEITO a preliminar levantada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não custa observar que ao caso em apreço aplicam-se as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. Nesta trilha, verifico que a solução desta lide exige, conforme salientado em sede de saneador, definir a existência (ou não) de danos/defeitos no imóvel por vícios de construção e a responsabilidade da parte Requerida. E, no segundo momento, analisar os pedidos de indenização postulados pela parte Autora em decorrência dos prejuízos decorrentes do evento danoso. Pretende a parte Requerente na tutela jurisdicional invocada, a indenização por danos materiais e morais, ante aos defeitos/vícios existentes no imóvel, descrito laudo técnico de vistoria (Id. 48191124). A parte Requerida, por sua vez, aduz que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e moradia, em conformidade com o projeto arquitetônico e com as normas regentes, inexistindo suposto vício construtivo no imóvel. Entretanto, a vasta documentação juntada aos autos, aliada ao laudo técnico vistoria, indicam o contrário. Analisando os documentos contidos nos autos, contrato de compromisso de venda e compra de imóvel urbano, firmado entre as partes (Id. 48191098), laudos vistoria relatando vícios encontrados no imóvel (Id. 48191124 e Id. 48191129), termo transferência de posse e recebimento de chaves do imóvel com ressalvas (Id. 51777036), solicitação reparos (Id. 51778392), relatório defesa civil (Id. 124193106, Id. 124193107 e Id. 124193108), fotos reparos fachadas (Id. 96625813, Id. 96625814, Id. 96625815, Id. 96625816, Id. 96625817, Id. 96625821, Id. 96625820, Id. 96625819 e Id. 96625818), em que as imagens fotográficas constantes demonstram as anomalias, bem como a parte Autora demonstrou também que tentou solucionar os problemas de forma administrativa, sem êxito e ao contrário do que alega a parte Requerida, restou devidamente comprovado nos autos que o imóvel foi entregue com defeitos que prejudicam o uso e moradia, por conta das aludidas anomalias questionadas e não devidamente sanadas. Nesta toada é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a parte Autora comprovou fartamente a existência dos danos/vícios construtivos no imóvel, a culpa da parte Requerida, o dano ao imóvel, e o nexo causal. Consoante se extrai dos autos, existência dos aludidos vícios questionados, corroborado pelo laudo técnico de vistoria e relatório da defesa civil (Id. 101664348 e Id. 124193095), que confirmou tais falhas estruturais e vícios de responsabilidade da construtora Ré. Estes fatos, por si só, já autorizam o direito a parte Autora a indenização por danos morais, já que teve violado seu direito, com relação ao ato ilícito praticado pela parte Requerida, mormente quando se fala na aquisição da casa própria, que atinge todo o núcleo familiar. Não resta dúvida de que os vícios de construção no imóvel não ficaram no mero aborrecimento, gerando angústia e sofrimento à parte Autora, sendo prova suficiente do dano moral, sobretudo no caso em que os vícios descrito na exordial e constatado pela prova pericial. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever da parte Requerida de indenizar a parte Requerente. Não assiste razão a parte Ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM PEFEITAS CONDIÇÕES DE USO E DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT – DESCABIMENTO – FALHAS CONSTRUTIVAS – INFILTRAÇÕES, RACHADURAS E DESABAMENTO DE TETO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA – DANO MATERIAL – MANUNTEÇÃO – TAXA CONDOMINIAL RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da natureza eminentemente indenizatória, não há falar-se em aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do CPC/15, mas sim do prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 27 do referido dispositivo legal. Se as imagens colacionadas aos autos, somadas ao laudo pericial demonstram que o imóvel foi entregue com defeitos construtivos (infiltrações, vazamento, umidade, rachaduras, manchas nas paredes e desabamento do teto), resta configurada a responsabilidade da construtora pelos prejuízos sofridos pela autora. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o comprador do imóvel só é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio quando imitido na posse do imóvel adquirido. Não resta dúvida de que os vícios de construção no imóvel não ficaram geraram angústia e sofrimento à parte autora, sendo prova suficiente do dano moral, sobretudo no caso em que houve o desabamento do teto do banheiro devido ao vazamento e infiltrações, o que oferece risco inclusive à vida da proprietária. Há de ser mantido o valor da indenização por danos morais se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 1010258-19.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lide advém da relação jurídica de compra e venda estabelecida entre as partes ser de consumo, e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14, § 3º, inciso II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, somente a excluindo ante prova da inexistência do defeito ou se o defeito tenha decorrido de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A construção de um imóvel se constitui numa obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, dessa forma contrata profissional técnico habilitado, detentor de um dever ético-profissional de bem realizar o seu trabalho. Trata-se, pois, de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho que garantam solidez, segurança e a sua razoável durabilidade. 3. Pelas fotografias juntadas pelo autor/recorrido e pelo laudo pericial, mostraram claramente que o imóvel construído pela apelante foi entregue com diversos defeitos (vícios construtivos), com quebra da expectativa de perfeita técnica a consubstanciar na sensação de insegurança de seu ocupante, haja vista a ocorrência de graves problemas estruturais como fissuras em grande parte das paredes do imóvel, infiltrações e vazamento de água a criarem “bolor” na região afetada e tornar o ambiente insalubre (dano à saúde), além de tantos outros constatados, imperfeições lógicas e diretas decorrentes da má execução da obra pela apelante. 4. Em contrapartida a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar e a comprovar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 § 3º do CDC. 5. Nos termos do art. 18 do CDC, sendo descabido o pedido da construtora de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, em vista do extrapolar o prazo de 30 dias os defeitos no imóvel, cabendo ao consumidor a opção da forma de ressarcimento do prejuízo. 6. In casu, verifica-se que o abalo psicológico sofrido pela parte autora é patente, pois é nítida a dor moral daquele que recebe a sua moradia com muitos problemas construtivos, como restou apurado no caso em tela. 7. Observadas as peculiaridades do caso em exame, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor e sua possibilidade econômica, bem assim a potencialidade do dano, pertinente a minoração da verba indenizatória moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (N.U 1032462-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. E MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA., PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE JOSIANE DA SILVA DE SOUZA DESPROVIDO. Nos termos do CDC, o prazo é quinquenal, consoante o artigo 27: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A ilegitimidade ativa caracteriza-se pelo dano sofrido e o interesse da parte no ajuizamento da ação, considerando que foi atingida pelo problema de construção realizado na obra pela parte apelante, ora construtora. De modo que impõe sua legitimidade, quanto a pretensão que em nada se confunde com o condomínio. A ilegitimidade passiva das apelantes, não se afigura, pois construíram a obra, e qualquer discussão acerca de vícios provenientes daquela, envolve a responsabilidade das apelantes. As irregularidades foram devidamente comprovadas demonstrando a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar o dano moral, que deve ser reduzido considerando que não se pode ensejar enriquecimento ilícito por parte do ofendido e nem oneração demasiada ao Ofensor. Não há se falar em cobrança da taxa de evolução da obra após a entrega das chaves, posto que os documentos dão conta de evolução de financiamento e não pagamento de taxa. A entrega foi procedida no prazo contratual. Portanto, não há comprovação de pagamento indevido pela apelante a ensejar restituição em dobro. (N.U 1021180-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022). Grifei Reforço ainda que no contrato de construção a obrigação é de resultado, de modo que a construtora Ré responsabiliza-se pela solidez e adequação técnica da obra, respondendo por prejuízos em caso de falha. A jurisprudência reconhece que a comprovação de que o imóvel foi entregue com vícios de construção impõe ao construtor a responsabilidade de corrigir as falhas reconhecidas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando demonstrados os vícios de construção alegados pelos requerentes deve a parte requerida indenizar os danos suportados. É indiscutível que o episódio vivenciado pelos autores foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar abalo na tranquilidade dos envolvidos, portanto correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.(TJ-MS - AC: 08154291020138120001 MS 0815429-10.2013.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 07/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). Negritei Na hipótese em apreço, o vício existente no imóvel restou constatado através laudo técnico produzido, não tendo sido consideradas as boas práticas de Engenharia Civil, apontaram falhas na metodologia construtiva, atribuindo responsabilidade ao construtor, já que em se tratando de contrato de resultado, deve a construtora responsabilizar-se pela solidez e adequação técnica da obra, respondendo por prejuízos em caso de falha. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUTORA – CONSUMIDOR – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EXECUÇÃO DEFEITUOSA – COMPROVADO – PERÍCIA QUE ATESTA A FALHA NA FASE DE ACABAMENTO – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO – COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido constatado, através de perícia judicial, que os danos no imóvel em questão decorreram de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados. 2. Os vícios constatados em imóvel recém-construído ocasionam angústia, aflição, insegurança e incerteza aos proprietários do bem, cujo defeito ocorreu por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1020442-68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024). Destaquei Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deve-se levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tem-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a parte Autora. Ademais a parte Requerida também tem obrigação contratual de entregar os projetos arquitetônicos, hidráulicos, elétricos, devidamente regularizados, conforme avençado. Em relação aos danos emergentes e dos lucros cessantes,entendo que os elementos dos autos não evidenciam o direito da parte Autora, porquanto o entendimento jurisprudencial é assentado no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para aentregade imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar opagamentode indenização, na forma dealuguelmensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Assim o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1729593/SP, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos - Tema 996 – assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Negritei No caso, ao compulsar o caderno processual e os documentos que o instruem, verifica-se da “cláusula oitava, item 7” que estabelece prorrogação de prazo de entrega do imóvel (180 dias) no instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel para entrega futura (Id.54748385), que a promitente vendedora firmou compromisso de concluir e entregar a obra até o mês de novembro do ano de 2019, com acréscimo prazo tolerância (180 dias), tendo como data final 31/05/2020, vez que o comunicado do habite-se a parte Autora ocorreu em 19/06/2020 (Id. 54748898). Nesta trilha, restou o prazo contratual estipulado dentro da normalidade, vez que ressalvada as hipóteses de caso fortuito ou força maior, ao qual restou devidamente esclarecida devidamente pela parte Ré, ante a adoção situação de emergência e dispondo sobre medidas temporárias para enfrentamento do novo Coronavirus e fixando a construção civil desde que sem atendimento ao público como atividade essencial, bem como do Decreto Municipal sob n.º 7.868 de 03/04/2020, suspendendo todos os prazos dos processos administrativos em trâmite no Poder Executivo Municipal pelo prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, porém, diante deste fato não houve o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive com prazo tolerância do período disposto no contrato. Sendo assim, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo ser ressaltado que, diferentemente do dano moral, o dano material não compreende dano hipotético ou eventual e, por isso, necessita de prova efetiva. No entanto, inexistindo qualquer elemento de prova hábil a evidenciar, mesmo que minimamente, eventuais lucros cessantes ou danos emergentes suportados pela parte Autora, vez que o imóvel fora adquirido como moradia, não demonstrada a pretensão mínima de fins locatícios a aferir lucro, afastando a pretensão ocorrência de lucros cessantes e danos emergentes. Nesta ordem de ideias, a parte Requerida não ultrapassou o limite do bom senso e da legalidade, assim como não restou frustrada sobremaneira a expectativa da entrega do imóvel na data aprazada a parte Requerente, não havendo que falar em danos emergentes e dos lucros cessantes a ensejar dano material perseguido. Quanto a controversa sobre o descumprimento da tutela de urgência concedida, alardeada pela parte Autora (Id. 101664348), em que pese à parte Requerida afirmar a realização de inúmeros reparos no imóvel cumprindo a ordem liminar concedida, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte Autora. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerente, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A peça defensiva temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Ré teve a intenção de alterar os fatos narrados na defensiva em relação ao cumprimento da liminar imposta, conforme descrito e narrado na peça contestatória, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulado porMURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, em desfavor de C.A.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência outrora concedida(Id. 48337721). CONDENO a parte Requerida ao pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)a titulo de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 288152951) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; Honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença atacada por indeferimento da prova testemunhal. No mérito, pela inexistência de dano moral indenizável, excesso no valor fixado e sucumbência recíproca. Os apelados, em contrarrazões, rebatem os argumentos e requerem o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais (ID. 288152955). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38947765) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 288959382). Sem parecer ministerial ante a natureza da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): C. A. T. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME APELADO(S): MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de produção de prova oral; A parte apelante argumenta que o juízo de primeiro grau teria indeferido a produção de prova oral sem justificativa idônea, impedindo-a de demonstrar elementos relevantes à controvérsia, em afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa, requerendo, portanto, a anulação da sentença por cerceamento de defesa. A parte Apelada por sua vez diz não haver cerceamento de defesa na medida em que de o julgamento se deu de acordo com a livre admissibilidade de proba e persuasão racional do juiz. Entretanto, o julgamento antecipado não implica, necessariamente, no cerceamento de defesa, se a lide se encontra suficientemente instruída com prova documental. É o caso em tela, pois eventual prova oralnão teria o condão de afastar o reconhecimento de eventual atraso na entrega da obra, tampouco revelaria elemento diferente do apresentado no efeito referente aos vícios construtivos e falhas de acabamento detectados no imóvel quando da realização das vistorias e suposta recusa de reparar as anomalias. Digo ainda que da leitura atenta da sentença e dos atos ordinatórios que a antecederam, verifica-se que o juízo singular fundamentou de maneira clara e adequada sua decisão de julgamento antecipado da lide, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, ao constatar que os elementos probatórios constantes dos autos – dentre eles, laudos de vistoria (IDS. 288152428, 288152429 e 288152430 apresentados pelo Recorrido e IDS. 288152882, 288152883, 288152884, 288152885, 288152886 pelo Recorrente), termo de notificação do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 288152909), laudo técnico (ID. 288152929), relatório de fiscalização da defesa civil (ID. 288152935, 288152936 e 288152937) e registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) – já eram suficientes para o convencimento judicial. Ressalto que os laudos e documentos, inclusive, apresentaram conclusões objetivas, detalhadas e não impugnadas de forma eficaz pela Apelante. Outrossim, a prova testemunhal, conforme assinalado pelo juízo a quo, em nada contribuiriaparaexplicitaros fatos, sendo que a parte recorrente poderia facilmente acostar aos autos prova documental para impedir, modificar ou extinguir o direito autoral,ante oônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Neste sentido,é a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDOMÍNIO. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas pela Construtora JHR Engenharia e Construção Ltda. e pelo Condomínio Santa Mônica Residence contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações e alagamentos em unidade residencial de propriedade da autora, localizada no sétimo pavimento da Torre 2 do referido Condomínio, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$5.752,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de produção de provas pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) definir a legitimidade passiva das rés; (iii) apurar se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos relatados e a conduta das rés; (iv) aferir a existência e a extensão dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal. A inversão do ônus da prova na sentença não configura decisão surpresa quando decorre da própria norma legal aplicável ao caso concreto, como no caso da relação de consumo entre autora e Construtora (art. 6º, VIII, do CDC). Ambas as rés são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda: a Construtora, por integrar a cadeia de fornecimento e responder objetivamente pelos vícios construtivos; e o Condomínio, por omissão na manutenção das áreas comuns, conforme apontado no laudo técnico produzido antes dos danos. Comprovado, por meio de laudo de inspeção predial, vídeos e documentos, que os alagamentos se originaram de infiltrações no telhado da Torre 2, em área comum do prédio, afetando diretamente o interior do apartamento da autora e causando danos materiais em móveis e paredes. A responsabilidade pelos danos é solidária, pois decorre de condutas distintas, porém convergentes: vício construtivo da Construtora e negligência do Condomínio quanto à manutenção preventiva. A condenação por danos morais encontra respaldo na frustração do uso pleno do imóvel, nos transtornos enfrentados com alagamentos repetidos e na perda da tranquilidade do lar, sendo cabível sua fixação em R$5.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser dispensada quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa. É legítima a responsabilização solidária de Construtora e Condomínio por danos causados por infiltrações e alagamentos em imóvel, quando presentes vícios construtivos e omissão na manutenção de áreas comuns. (...) (N.U 1031055-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) (grifo nosso) Além disso, cumpre salientar que a própria decisão que oportunizou às partes especificar as provas foi clara ao exigir, nos termos do art. 357, II, do CPC, demonstração de pertinência, adequação e necessidade da prova requerida, o que não foi feito pela parte apelante, que se limitou a requerer genericamente a produção de prova testemunhal de pessoas que sequer foram arroladas nos autos, sem estabelecer o liame direto entre os fatos controvertidos e o que pretendia demonstrar por meio da prova oral. O indeferimento da prova, nesses moldes, encontra-se em plena conformidade com os princípios da persuasão racional e da livre apreciação da prova, consagrados no art. 371 do CPC e amplamente acolhidos pela jurisprudência pátria. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por C.A.T. CONSTRUTORA LTDA – ME contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a qual, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA movida por MURILO MORGANDI COVEZZI e CRISTINA MARIA ARANTES COVEZZI, julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob argumento de que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços em razão dos vícios construtivos do imóvel entregue pelo Apelante. A Apelante, em suma, defende a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de meros aborrecimentos ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor fixado a título de indenização. Além disso, sustenta a existência de sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial dos pedidos, motivo pelo qual pede que haja redistribuição dos honorários e despesas processuais fixado pelo juízo a quo. Lado outro, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a suficiência do conjunto probatório, a gravidade dos vícios construtivos, a razoabilidade do valor arbitrado e a inaplicabilidade da tese de sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Passo à análise das teses meritórias. 2. Ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, redução do montante fixado pelo juízo a quo; O Apelante argumenta que inexistiu ato ilícito que justifique a condenação em danos morais fixada na origem. Aponta, ainda, que os fatos narrados na exordial trata-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer a redução dos danos morais. Os Apelados por sua vez dizem que a indenização por dano moral é legitima considerando a frustração da expectativa pela aquisição de bem residencial e pelo inadimplemento contratual. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecendo que os autores sofreram significativa frustração de legítima expectativa quanto à aquisição de imóvel para moradia familiar, o qual lhes foi entregue com atraso e apresentando vícios estruturais relevantes. De uma análise detida do feito é inconteste que as partes firmaram Contrato de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças para aquisição do imóvel Casa 80, Condomínio Vistas, situada à Rua dos Lírios, nº 205, Vale dos Lírios, Cuiabá/MT, mediante pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) (IDS. 288152419, 288152420, 288152421 e 288152422). A partir da análise dos documentos anexados nos autos, verifico que em 30 de outubro de 2020 foi realizado o chamado #979 pela Apelante com fito de agendar a vistoria do imóvel pelos Apelados (ID. 288152427), a qual decorreu quase 01 (um) ano do previsto para entrega do imóvel em 30/11/2019. De todo modo, a vistoria foi realizada em 03 de novembro de 2020 (ID. 288152430) com constatação pelos Apelantes de necessidade de reparos e após sobreveio laudo técnico por profissional contratada pelo Apelante no qual foram constatados diversos vícios na construção e acabamento do imóvel (IDs. 288152428 e 288152429), sendo que conforme alegado pelos autores, houve recusa da Ré em reparar as anomalias. A Recorrente fez prova de que, após deferimento da liminar de obrigação de fazer para consertar os vícios de construção do imóvel sub judice, procedeu com os reparos, conforme relatório de obras (ID. 288152855), impressão de chamado (ID. 288152857) e termo de transferência de posse e recebimento de chaves de imóvel assinado com ressalvas pelos autores (ID. 288152852), além de dizer que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão da prorrogação autorizada pelo contrato, além da pandemia do COVID-19. Os Recorridos apresentaram registros fotográficos (IDS. 288152919, 288152920, 288152921, 288152922, 288152923, 288152924, 288152925, 288152926 e 288152927) e laudo técnico (ID. 288152929) para subsidiar a manifestação de não reparo dos vícios de construção e que diferença da fachada do imóvel com o padrão do condomínio, além de relatório da defesa civil informando sobre irregularidade de um dos muros do residencial (ID. 288152935). Com esse relato, digo que o conjunto probatório constante dos autos é suficientemente robusto e inequívoco quanto à existência de anomalias técnicas, com destaque para os apontamentos da Defesa Civil que identificaram risco à estabilidade do muro de arrimo e comprometimento das estruturas laterais, bem como falhas no cumprimento das especificações do memorial descritivo, ausência de acabamento em fachadas e irregularidades no compartimento técnico de instalação das caixas d'água. Neste particular, portanto, entendo que não se trata de mero descumprimento contratual de baixa relevância, mas de falhas materiais que comprometem a expectativa da aquisição de imóvel novo e não cumprimento ao contrato firmado entre as partes acerca do acabamento. Logo, tendo sido constatado, que os danos no imóvel em questãodecorreram de vícios na construção, deve ser reconhecida a responsabilidade daempresa apelante, sendo de rigor destacar que, conforme já apontado pela sentença recorrida, a obrigação do construtor é de resultado, o qual conforme apontado não foi efetivado de maneira satisfatória. Desse modo,restandocomprovadoa responsabilidade civil da construtora apelante,verifica-se queesta não juntouaos autos nenhuma prova que comprovasse suas alegações,ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito do autor. No caso, a Apelante além de não conseguir afastar os argumentos apresentados pelos autores, indicou em vários momentos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, porém apresentando justificativas inidôneas para afastar sua responsabilidade. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pelaresponsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames doart. 14,“caput”,do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tenho que a prestação do serviço pela parte apelante foi deficiente, uma vezque, ficou evidenciado nos autos a má prestação no serviço de edificação, cujafase de acabamentoapresenta vícios. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C REPARAÇAO DE DANOS MORAL – IMOVEL NOVO - DEFEITOS - FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES, INFILTRAÇÃO, PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - NECESSIDADE DE REPAROS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO - APELO ADESIVO – DESPROVIDO. Comprovado pela prova pericial que os defeitos (rachaduras, fissuras, infiltração) apresentados no imóvel residencial decorrem de vícios na construção, e não culpa do morador ou de terceiro, o construtor tem responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados, não se resumindo apenas aos danos materiais, como também aos danos extrapatrimoniais, vez que não se olvide que os problemas enfrentados pela pessoa que ao adquirir imóvel novo, se vê tolhido do usufruto e segurança da sua própria moradia, em razão defeitos estruturais, suplanta o mero aborrecimento. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com as peculiaridades do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da autora, provido . Apelo adesivo, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0051108-40.2015.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL, TUTELA ANTECIPADA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E CONCLUSIVO – MÉRITO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHAS NA DRENAGEM COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS MANTIDOS, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO ALTERADA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, é suficiente para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de provas adicionais ou esclarecimentos do perito. A responsabilidade da construtora por vícios decorrentes de falhas na construção é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada a existência de manifestações patológicas no imóvel, como problemas na alvenaria, forro de gesso, pavimento e sistema de drenagem de águas pluviais. A condenação por danos materiais e morais é cabível diante da comprovação dos vícios construtivos que impediram o pleno usufruto do imóvel pela adquirente, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, buscando uma finalidade reparatória e pedagógica. O termo inicial dos juros de mora para danos morais é a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), conforme corretamente aplicado na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de condenação, devem ser fixados sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 0017403-22.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) (grifo nosso) Entretanto, não obstante reconhecida a existência de abalo moral indenizável, o valor fixado a esse título mostra-se desproporcional diante da ausência de comprovação de dano psicológico efetivo ou consequências traumáticas mais gravosas. Do mesmo modo, destaco que conforme exposto nos próprios autos foram realizados reparos após a concessão da medida liminar pelo juízo na origem, ainda com as ressalvas apresentadas pelos Recorridos, fato que merece ser levado em consideração para apuração e balizamento da indenização por dano moral. Em atenção à jurisprudência deste Tribunal em casos similares e considerando o evidente descompasso com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que, no presente caso, é cabível a redução da indenização para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais praticados em hipóteses semelhantes, sendo apta a compensar os transtornos experimentados pelos autores e a cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. Sobre isso, julgado deste sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E TEMPORAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INFILTRAÇOES, ALAGAMENTOS E RACHADURAS – COMPROVAÇÃO – FOTOGRAFIA E VIDEOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSÁRIA REDUÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO DO APELADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO A CONTAR DA DATA DE DISPONBILIZAÇÃO DO IMÓVEL – MULTA DIÁRIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando demonstrado os vícios de construção alegados pelo autor, especialmente pela fotografia e vídeos juntados, deve a parte requerida, ora recorrente, indenizar os danos suportados. A situação vivenciada pelo autor não se tratou de mero aborrecimento, mas sim desconforto fora do normal, suficiente para a caracterização do dano moral, que em razão de falha na construção fora obrigado a permanecer no imóvel novo, em meio a infiltrações, alagamento e rachaduras na parede. Desta forma, resta caracterizada a ofensa ao direito da personalidade do autor, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessária a intimação do apelado para que disponibilize o imóvel a fim de que a apelante cumpra a obrigação de fazer. O prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer passe a contar da efetiva disponibilização do imóvel. No caso, é necessário fixar o limite de incidência da multa diária em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração futura se apresentar-se insuficiente.- (N.U 1017709-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (grifo nosso) Desta maneira, atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade reduzo para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor fixado a título de danos morais. 3. Honorários advocatícios. A apelante sustenta, ainda, que a sentença teria reconhecido parcialmente os pedidos formulados na inicial, o que ensejaria o reconhecimento de sucumbência recíproca e, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários. A parte adversa aponta ser indevida a tese de sucumbência recíproca, argumentando que houve o decaimento da parte mínima dos pedidos. Entretanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência, de forma pacífica, tem interpretado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que a sucumbência recíproca apenas se configura quando há derrota substancial de ambas as partes, o que não se verifica na hipótese dos autos. No presente caso, a parte autora obteve êxito considerável em seus pedidos principais – obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos e indenização por danos morais – sendo rejeitados apenas pedidos acessórios e subsidiários, a exemplo da indenização por danos materiais e da fixação de prazo específico para a entrega do imóvel. A decaída parcial dos autores, nesse contexto, configura sucumbência mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como corretamente decidido pela sentença. A esse respeito: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Acordão de parcial provimento do apelo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ausência de pronunciamento expresso e específico. Omissão detectada. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Manutenção da imposição dos ônus sucumbências de forma integral ao réu. Embargos acolhidos, mas sem efeito infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu/embargante, apenas para acrescentar ao dispositivo da sentença a ressalva de que o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao réu/apelante está condicionado ao prévio depósito nos autos da quantia correspondente ao preço contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão à falta de pronunciamento expresso e específico a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da alteração do desfecho decisório estabelecido na sentença. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a necessidade de acréscimos e esclarecimentos adicionais para assegurar a exata e adequada compreensão do comando decisório, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para suprir a omissão e, assim, sanar o vício detectado. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, como é o caso dos autos, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes. (N.U 1006646-71.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) (grifo nosso) Assim, mantenho a distribuição dos honorários na forma fixada pelo juízo na origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir o valor dos danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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