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Processo nº 1068418-59.2024.4.01.3300

ID: 330160594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068418-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADSON SA BARRETO AVELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068418-59.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068418-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADSON SA BARRETO AVELINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADSON SA BARRETO AVELINO, em face da UNIÃO, com o intuito de que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança do IRPF sobre os valores recebidos a título de AHRA, por ser verba de natureza indenizatória. Por fim, requer a repetição do indébito tributário do valor indevidamente recolhido. Salienta a parte autora que "trabalha em plataforma de exploração de petróleo não usufrui do intervalo para descanso e alimentação após 6 (seis) horas de trabalho, conforme caput do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)" (sic). Ainda, diz que, devido às características do contrato de trabalho, a sua remuneração mensal é composta por algumas verbas, entre elas o adicional de hora repouso alimentação (AHRA). Segue afirmando que a Ré indevidamente inclui a parcela na base de cálculo para incidência do Imposto de Renda da parte Autora. Conclui informando o caráter indenizatório da aludida verba, de modo que não poderia compor a base de cálculo do imposto de renda. De logo, rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela União (ID 2174527873), tendo em vista que, no que tange ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fazendário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Tema 306, não subsiste razão jurídica a justificar a suspensão do feito, ante a ausência de determinação nesse sentido. Quanto à prescrição alegada pela União e considerando que a pretensão patrimonial da presente demanda versa sobre ressarcimento de imposto de renda retido na fonte, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. Deste modo, a fluência do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se com a entrega pela embargante da sua DIRPF, e não da retenção do referido imposto na fonte. Sendo assim, considerando que os valores mais antigos a restituir, pleiteados na presente ação e juntados aos autos, foram retidos ao longo do ano calendário de 2019 (ID 2133024895), o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito foi deflagrado, no mínimo, a partir do fim do prazo para a entrega da respectiva Declaração Anual de Ajuste, o que ocorreu em abril de 2020. Portanto, tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda (em 11/2024), conclui-se que todos os valores requeridos pela parte Autora, a título de restituição de IRPF indevidamente retido na fonte, respeitam o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Decido. Analisando os autos, verifico que no ponto a controvérsia cinge-se à natureza jurídica da verba Hora-Repouso-Alimentação, se remuneratória ou indenizatória. Nesse passo, vejo que o art. 2º, §2º da Lei n. 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho no setor petroquímico - hipótese dos autos -. prevê o pagamento da HRA para as situações em que há a "disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação”. O §4º do art. 71 da CLT, por sua vez, em sua redação original, regulava a matéria da seguinte forma: §4º -Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Os mencionados dispositivos eram interpretados de forma diferente pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a HRA era uma compensação ao empregado pela não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso, a Segunda Turma fixava a natureza remuneratória da verba, em razão do seu caráter de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Entretanto, em recente julgado, a Primeira Seção do STJ encerrou a divergência existente entre as suas Turmas, consignando que, por se tratar a HRA de verba paga como retribuição à hora em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, possui nítida natureza remuneratória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental”. 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991”. 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela”. 15. Em obiterdictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020) O mencionado julgado destacou, todavia, que o entendimento esposado pela Primeira Seção do STJ acerca da natureza remuneratória da HRA abrange apenas os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo, de forma expressa, natureza indenizatória ao pagamento decorrente da ausência de gozo do intervalo intra-jornada, para repouso e alimentação: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ademais, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito da TNU, no julgamento do representativo de controvérsia, Tema 306 – Definir se incide imposto de renda sobre o adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), fixando-se a seguinte tese: Com o advento da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao §4° do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7°, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5°, §2° c.c. arts. 4° e 5° da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7°, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). No presente caso, considerando que a parte autora comprovou o recebimento de adicional de Hora-Repouso-Alimentação entre 2019 e 2024, conforme planilha de ID 2156715393 e contracheques de ID 2156714710, faz jus à repetição do Imposto de Renda incidente sobre tal verba após a vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, por opção legislativa, a partir da vigência da referida lei não é mais possível atribuir natureza remuneratória à verba Hora-Repouso-Alimentação (TRF4, AG 5015438-31.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 01/05/2020). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Por fim, destaco que a União possui competência para a suspensão da retenção do IRPF, devendo ela, portanto, adotar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, conforme deliberado por esse Juízo e não a fonte empregadora da parte autora, que sequer é parte nestes autos. Diante do exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação no período indicado pela demandante (desde 07/2019), e determinar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda, a partir de então. Condeno a União, ainda, a restituir os valores pagos pela parte autora a tal título, desde 07/2019, conforme pedido inicial, corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento. Considerando a remuneração da parte autora, revelada por meio dos contracheques juntados a estes autos (ID 2156714710), entendo que resta afastada qualquer alegação de hipossuficiência econômica do requerente, de modo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824580

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MASCARENHAS BRITTO

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LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824593

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1044653-59.2024.4.01.3300

ID: 277141692

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044653-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ANTUNES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860, LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965, MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exige-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. A questão controvertida restringe-se à possibilidade de cômputo do período em que a parte autora exerceu mandato eletivo(vereador) como tempo de contribuição, período de 01/01/2001 até 18/09/2004. A Lei n. 8.213/91, originalmente, não previu no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social os exercentes de mandato eletivo sendo que a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, somente ocorreu com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea “h” ao art. art. 12, I, da Lei n. 8.212/91. Todavia, o STF considerou inconstitucional o disposto na alínea h, por prever ampliação imprópria do art. 195, II, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98. Isso porque a inclusão dos exercentes de mandatos eletivos como segurados obrigatórios feita na lei do RGPS somente seria possível se prevista em lei complementar. Assim, entendeu o STF que havia contrariedade aos termos do art. 195, § 4º, e art. 154, I, da Constituição da República, repise-se, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998. A situação narrada restou superada com a edição da Lei n. 10.887/2004, que introduziu a alínea j no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, que tornou obrigatória a vinculação dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ao RGPS, desde que não tenha sido estabelecido regime previdenciário próprio. Logo, antes da vigência da Lei nº. 10.887/04 o(a) vereador(a) que desejasse ser titular de benefício do regime geral teria necessariamente que recolher contribuições como facultativo/individual, pois não era segurado(a) obrigatório(a) . Assim, sobre o reconhecimento de tempo de contribuição como vereador deve a parte solicitar o acerto de vínculo, mediante o recolhimento como facultativo, do período que exerceu mandato eletivo anterior à 21/06/2004, data da publicação da Lei n. 10.887/2004. Já em relação ao período posterior, poderá ser reconhecida a qualidade de segurado obrigatório da previdência, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "j", da Lei 8.212/91. Sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. VINCULAÇÃO. LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 10.887/2004 tornou o vereador segurado obrigatório da previdência social, passando a ser exigida a respectiva contribuição previdenciária. (REO 0008637-05.2001.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.165 de 27/06/2012) e (AC 0000244-68.2009.4.01.3808/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1487 de 18/01/2013). 2. Necessidade do recolhimento de contribuições na condição de autônomo/contribuinte individual durante o período em que exerceu a atividade de vereador até a Lei 10.887/2004. 3. Não provimento ao recurso. (TRF-1 - AC: 00002127420064013806 0000212-74.2006.4.01.3806, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15/10/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 12/11/2015 e-DJF1 P. 741)." "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARGO ELETIVO. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, "na época do requerimento administrativo, a autora não havia cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, caput c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91" (fl. 193, e-STJ). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.775.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/2/2019.)" Ou seja, deveria o demandante recolher suas contribuições atinentes ao período de 01/01/2001 a 21/06/2004 (data da publicação da Lei n. 10.887/2004), em que exerceu mandato eletivo, como se contribuinte individual/facultativo, já que a ele cabia recolher as contribuições respectivas, pois não estava incluso, ainda, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso dos autos, no entanto, a parte autora também exerceu a função de auxiliar administrativo na Prefeitura Municipal de Mata de São João no período de 31/03/1999 a 01/02/2005, período anotado no CNIS e comprovado pela declaração anexada aos autos (id 2139221933). Com efeito, a Constituição Federal (art. 38, III) permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional acumule sua função/cargo com o mandato eletivo de vereador, desde que haja compatibilidade de horário. Nesse contexto, considerando que consta do CNIS recolhimentos na condição de empregado, reconheço o tempo de contribuição de 01/01/2001 até 18/09/2004. Assim, somando-se todos os períodos laborados pela parte autora, verifica-se que a mesma, quando de seu requerimento administrativo formulado em, possuía 37 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, conforme tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 05/03/1964 Sexo Masculino DER 30/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 20/10/1983 26/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 2 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 01/02/1984 29/06/1985 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 17 3 HOTEL TURISMO LAGO AZUL LTDA 01/08/1986 05/12/1989 1.00 3 anos, 4 meses e 5 dias 41 4 LANDCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 01/06/1991 13/05/1998 1.00 6 anos, 11 meses e 13 dias 84 5 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (PVIN-ME) 01/01/1999 30/04/2009 1.00 10 anos, 4 meses e 0 dias 124 6 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO (PRPPS) 31/03/1999 31/12/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES 01/01/2005 30/04/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (AEXT-VT) 01/01/2009 31/12/2020 1.00 11 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 140 10 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2021 01/01/2025 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 49 11 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO 35782525-2823 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 10 meses e 24 dias 145 34 anos, 9 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 9 meses e 22 dias 156 35 anos, 8 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 9 meses e 7 dias 396 55 anos, 8 meses e 8 dias 88.4583 Até 31/12/2019 32 anos, 10 meses e 24 dias 397 55 anos, 9 meses e 25 dias 88.7194 Até 31/12/2020 33 anos, 10 meses e 24 dias 409 56 anos, 9 meses e 25 dias 90.7194 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 24 dias 421 57 anos, 9 meses e 25 dias 92.7194 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 2 meses e 28 dias 426 58 anos, 1 meses e 29 dias 93.4083 Até 31/12/2022 35 anos, 10 meses e 24 dias 433 58 anos, 9 meses e 25 dias 94.7194 Até 31/12/2023 36 anos, 10 meses e 24 dias 445 59 anos, 9 meses e 25 dias 96.7194 Até a DER (30/04/2024) 37 anos, 2 meses e 24 dias 449 60 anos, 1 meses e 25 dias 97.3861 Assim, em 30/04/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 2 meses e 23 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 30/04/2024 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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