Processo nº 1015943-17.2019.8.26.0053
ID: 301701788
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
Nº Processo: 1015943-17.2019.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015943-17.2019.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Mediatech Consultoria Em Tecnologia Ltda. - Vistos. Autos arquivados. Para desarquivamento é necessário o recolhimento da taxa específica, nos termos da Lei 16.897/18 ("a despesa com o desarquivamento d…
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