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Emanuelle Lorena Lopes Da Costa x Cenesup - Centro Nacional De Ensino Superior Ltda

ID: 335564425

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006110-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006110-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-71.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUELLE LOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006110-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-71.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil (FIES), mesmo já sendo graduada, com fundamento na alegada ilegalidade de restrições previstas apenas em atos infralegais. Fundamenta a pretensão na alegação de que, embora preencha os requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, vem sendo impedida de participar do programa em razão de exigências não previstas em lei, mas sim estabelecidas por Portarias do Ministério da Educação (Portarias Normativas MEC nº 209/2018, 535/2020 e 38/2021), que restringem indevidamente o acesso ao FIES. Por meio da decisão de ID. 408245144, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedido idêntico ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXCLUSÃO DE CANDIDATA JÁ GRADUADA. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018, 535/2020 E 38/2021. LEGALIDADE DOS ATOS INFRALEGAIS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, visando à sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil – FIES, mesmo já sendo graduada, sob o argumento de que preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 e estaria sendo indevidamente impedida de participar do programa em razão de restrições criadas por atos infralegais (portarias ministeriais). 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Emanuelle Lorena Lopes Da Costa x Cenesup - Centro Nacional De Ensino Superior Ltda

ID: 335564433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006110-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006110-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-71.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUELLE LOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006110-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000633-71.2024.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil (FIES), mesmo já sendo graduada, com fundamento na alegada ilegalidade de restrições previstas apenas em atos infralegais. Fundamenta a pretensão na alegação de que, embora preencha os requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, vem sendo impedida de participar do programa em razão de exigências não previstas em lei, mas sim estabelecidas por Portarias do Ministério da Educação (Portarias Normativas MEC nº 209/2018, 535/2020 e 38/2021), que restringem indevidamente o acesso ao FIES. Por meio da decisão de ID. 408245144, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedido idêntico ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006110-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EMANUELLE LORENA LOPES DA COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ENRIQUE FONSECA REIS - MG90724-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXCLUSÃO DE CANDIDATA JÁ GRADUADA. PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018, 535/2020 E 38/2021. LEGALIDADE DOS ATOS INFRALEGAIS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, visando à sua inclusão no programa de Financiamento Estudantil – FIES, mesmo já sendo graduada, sob o argumento de que preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 e estaria sendo indevidamente impedida de participar do programa em razão de restrições criadas por atos infralegais (portarias ministeriais). 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008181-65.2024.4.01.0000

ID: 335740002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008181-65.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIONE NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008181-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009158-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEIDIONE NAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008181-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009158-42.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEIDIONE NASCIMENTO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008181-65.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDIONE NASCIMENTO FILHO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos originários, que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, à luz da Lei nº 10.260/2001. Fundamenta a pretensão na alegação de que, embora preencha todos os requisitos legais previstos na referida Lei, teve seu acesso ao programa FIES obstado por restrições estabelecidas exclusivamente por atos infralegais, especialmente as Portarias Normativas MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, as quais extrapolam os limites regulamentares ao impor critérios não previstos em lei, como a concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições de ensino. Por meio da decisão de ID. 409241137, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008181-65.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedido idêntico ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023). Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008181-65.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEIDIONE NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRETENSÃO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO A PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de viabilizar o ingresso do agravante no programa de financiamento estudantil (FIES), ao fundamento de que as restrições impostas por portarias ministeriais, notadamente as Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, extrapolam os limites legais ao criarem exigências não previstas na Lei nº 10.260/2001. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade no dispositivo impugnado, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013.). 8. As exigências relativas ao ENEM, ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Lado outro, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa ocorrer pela via do controle difuso, não verifico, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional vigente. 9. A mera alegação de limitação de acesso à educação não constitui motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Federal. 10. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 11. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1047861-91.2023.4.01.0000

ID: 281222530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1047861-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047861-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000194-13.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047861-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000194-13.2015.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A e FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA - AM5960 RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1047861-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu o pedido de liminar para suspender o pagamento do precatório remanescente pleiteado em ação rescisória ajuizada pela UNIÃO em face do ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA, objetivando, liminarmente, “o deferimento da tutela de urgência, para, até a decisão final a ser proferida na presente ação rescisória, determinar, nos termos do “item V” supra, a suspensão do pagamento do precatório remanescente, no seu valo total de R$ 18.559.386,19 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até setembro de 2014, comunicando-se o juízo dos autos de cumprimento de sentença n° 0015790-71.2014.4.01.3200”. Afirma que a presente ação rescisória tem por objeto a rescisão do acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte que rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO e negou a aplicação do art. 15-A do DL 3.365/41, julgado constitucional na ADI 2332, quanto aos juros compensatórios, mantendo os juros no percentual de 12% a.a., em detrimento de sua redução para 6% a.a. Assim, postula em tutela final: 4. No mérito, seja deferido o pedido de rescisão parcial do acórdão transitado em julgado nos autos do Processo n. 0000194-13.2015.4.01.3200, diante da manifesta ofensa ao artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/41, este último declarado constitucional pelo STF na ADI 2332, inclusive, se for o caso, com aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, § 3º, inciso I, do NCPC, como facultado pelo § 3º do art. 966 do Novo CPC, pela violação aos dispositivos legais acima apontados. 5. Em seguida, no exercício do juízo rescisório (iudicium rescissorium), requer seja proferida nova decisão para, com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, reduzir a incidência de juros compensatórios para 6% a.a., na forma do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365 (12.06.1997) sobre o valor da indenização objeto do cumprimento de sentença n° 0015790-71.2014.4.01.3200 e, por conseguinte, reconhecer a quitação do débito e determinar sejam recolhidos os precatórios remanescentes expedidos em favor da UNIÃO. 6. A condenação da parte ré às verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, no que toca a esta ação rescisória. Alega, em síntese, que o decisum proferido pela 4ª Turma deste TRF1 no julgamento dos Embargos à Execução n° 0000194-13.2015.4.01.3200, no que toca aos juros compensatórios na indenização da desapropriação indireta de imóvel para instalação do Aeroclube de Manaus, proposta pelo ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA, contraria julgamento do Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, proferido na ADI 2.332/DF e viola manifestamente normas jurídicas declaradas constitucionais pela Suprema Corte, de modo a merecer ser rescindida, julgando-se procedente a presente ação, e proferindo-se nova decisão para, em juízo rescisório, reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano (a partir da vigência da medida provisória 1.577/97, em 12.06.1997). Argumenta, quanto ao prazo para o ajuizamento da presente ação, que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que no caso foi no dia 27/01/2023, nos termos do art. 975 do CPC e do enunciado da Súmula 401 do STJ. E que, no caso em tela, a última decisão proferida no processo foi de homologação de desistência de recurso da UNIÃO pelo Superior Tribunal de Justiça, que transitou em julgado no dia 06.12.2021. Sustenta o cabimento da presente ação rescisória quanto à parte do Acórdão que manteve os juros compensatórios em 12% a.a. após a vigência do artigo 15-A, caput, do DL 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.577/97, que prevê a aplicação do percentual de 6% a.a. Invocando o art. 966, V, do CPC, a autora informa que o fundamento da presente ação é a violação manifesta, pelo acórdão rescindendo, dos ditames dos arts. 505, I, do CPC, e 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, argumentando que o Acórdão rescindendo, julgado em 17.12.2019, (I) violou de forma manifesta o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, ao ignorar que os juros compensatórios deveriam ter sido reduzidos de 12% para 6%a.a. porque se trata de obrigação de trato sucessivo e houve modificação do estado de fato ou de direito decorrente do julgamento da ADI 2332, portanto, tal ajuste não violaria a coisa julgada formada na ação de desapropriação indireta 2003.32.00.000053-2 (0000056-66.2003.4.01.3200); E (II) porque o Acórdão rescindendo ignorou a alteração do estado de direito dos juros compensatórios, mantendo-a em contrariedade ao decidido no julgamento da ADI 2332 (publicado em 28/05/2018), ocasião em que se decidiu ser constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Ressalta ser evidente também o perigo de dano irreparável caso não sejam suspensos os efeitos da decisão rescindenda até ulterior deliberação deste Colegiado, vez que poderá haver, no bojo do cumprimento de sentença 0015790-71.2014.4.01.3200, determinação da expedição de precatórios no valor de R$ 16.833.910,37 (principal) e R$ 1.725.475,82 (honorários). Para tanto, afirma que o valor total devido com o acolhimento desta ação rescisória (principal + juros + 5% de honorários) resulta em R$ 53.363.749,24 (cinquenta e três milhões trezentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) até 09/2014. Ocorre que o valor do “precatório incontroverso” já pago foi de R$ 59.332.784,39 (cinquenta e nove milhões trezentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), ou seja, com um excedente de R$ 5.969.035,15 (cinco milhões novecentos e sessenta e nove mil trinta e cinco reais e quinze centavos) em desfavor da UNIÃO. Por conseguinte, afirma que o precatório pendente de pagamento, no valor de R$ 18.559.386,19 (dezoito milhões quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até setembro de 2014, deve ser imediatamente bloqueado e ao final devolvido seu valor aos cofres da UNIÃO. Deferido o pedido de liminar para suspender o pagamento do precatório remanescente no valor total de R$ 18.559.386,19 (dezoito milhões quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) – valor atualizado até setembro de 2014 –, até que se julgue a presente ação rescisória (ID 402711640). O ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA apresentou contestação (ID 417996961) argumentando: (a) Inovação processual da UNIÃO, ao levantar a questão dos juros compensatórios apenas em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o recurso de apelação nos embargos à execução. (b) Decadência do direito de ação, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 01/07/2014, e a Ação Rescisória foi proposta em 01/12/2023, ultrapassando o prazo decadencial de 2 anos. (c) A coisa julgada formada na Ação de Desapropriação não poderia ser desconstituída sem ação rescisória específica sobre o título executivo originário. (d) A decisão do STF na ADI 2332 não tem aplicação automática a títulos já transitados em julgado, conforme Tema 733 da Repercussão Geral. O ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA interpôs Agravo Interno (ID 417997240) em face da decisão liminar, reiterando: (a) A inaplicabilidade do acórdão proferido na ADI 2332 aos presentes autos. (b) A ausência de violação manifesta a norma jurídica no acórdão atacado. (c) A decadência do direito da UNIÃO, reiterando os fundamentos da contestação. A UNIÃO apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 419146143) defendendo: (a) A natureza de trato sucessivo dos juros compensatórios, aplicando-se a legislação vigente à época do pagamento (tempus regit actum). (b) A legitimidade da revisão do título judicial em razão da alteração do estado de direito, conforme interpretação do art. 505, I, do CPC/2015. (c) Precedentes do STJ e STF que reconhecem a aplicabilidade imediata das alterações legislativas aos juros compensatórios em desapropriações. (d) A necessidade de rescisão do acórdão para adequação ao entendimento atual do STF sobre o percentual de 6% a.a., estabelecido quando do julgamento do mérito da ADI 2.332. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse para intervenção (ID 418300763). É o relatório. Dispensada a revisão nos termos regimentais (artigo 30, § 2º). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1047861-91.2023.4.01.0000 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): 1. Prejudicial de decadência 1.1 Caso concreto A parte demandada sustenta em seu agravo interno e na contestação a decadência do direito à revisitar o percentual dos juros compensatórios nesta ação rescisória e, para tanto, alega que, (i) como os juros compensatórios de 12% ao ano foram fixados por decisão proferida na Ação de Desapropriação que transitou em julgado em 01/07/2014 (ID 376402116); (ii) como o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.345 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal não tem aplicação automática, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória; e (iii) como o trânsito em julgado da Ação de Desapropriação ocorreu sob a égide do CPC/1973, sendo inaplicável ao caso as inovações legais do artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, é de rigor seja reconhecida a decadência do direito da União à sua revisitação, uma vez que a propositura da presente Ação Rescisória ocorreu em 01/12/2023, mais de 9 anos após o decurso do biênio legal previsto no artigo 495 do CPC/1973. Já o INCRA apresentou contrarrazões ao agravo interno, refutando a tese defensiva de decadência. Sob tal contexto, inicialmente, deve-se averiguar a prejudicial de mérito apresentada aos autos, qual seja, a decadência. Com isso, o cerne da lide consiste em perquirir se a presente ação rescisória foi ajuizada de forma tempestiva, verificando-se o regramento legal a ser aplicado ao caso. De partida, cumpre definir qual acórdão seria necessário desconstituir (em juízo rescindendo) para, em juízo rescisório, se modificar (se o caso) o capítulo dos juros compensatórios estabelecido nos autos correlatos: - se o venerando Acórdão proferido em 26/06/2012 na fase de conhecimento da ação de desapropriação indireta 2003.32.00.000053-2 / 0000056-66.2003.4.01.3200[1] – que manteve o acréscimo de juros compensatórios de 12%a.a. sobre o valor indenizatório que a União, em seu apelo, visava reduzir para o percentual de 6%a.a. durante o período de 11/6/1997 a 13/9/2011, cujo trânsito em julgado dele ocorreu em 1°/7/2014 (ID 376402116); ou - se o v. Acórdão proferido em 17/12/2019 no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação interposta pela União nos Embargos à Execução correlatos de nº 0000194-13.2015.4.01.3200, cujo acórdão integrativo transitou em julgado em 06/12/2021 (ID 376402124, p. 4). A resolução dessa primeira questão é que indicará se no caso concreto incide o CPC/73 ou o sucessor CPC/2015, que ampliou as hipóteses de cabimento da ação rescisória, como se verifica do § 2º do art. 966 e, notadamente, no seu art. 525, § 15, e no art. 535, §8º. 1.2– Da inaplicabilidade do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 à presente rescisória Verifica-se, de início, que não era possível fixar ou, no caso concreto correlato, alterar o percentual dos juros compensatórios nos embargos à execução porque expressamente fixados na fase de conhecimento da ação de desapropriação e seu título executivo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Justamente por isso é que a colenda 3ª Turma deste Tribunal negou provimento[2] aos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no julgamento da apelação da União interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução n° 0000194-13.2015.4.01.3200. Tanto é assim que, de acordo com o entendimento da 1ª Seção do STJ (de Direito Público), o regime processual aplicável à ação rescisória será determinado pela data do trânsito em julgado do título rescindendo (cf. AgInt na AR 6.435/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 4.5.2021, DJe 7.5.2021). Portanto, a rigor, o que a demandante União visa desconstituir nesta ação rescisória é o v. Acórdão proferido em 26/06/2012 na fase de conhecimento da ação de desapropriação indireta n° 2003.32.00.000053-2 / 0000056-66.2003.4.01.3200[3] – que manteve o acréscimo de juros compensatórios de 12%a.a. sobre o valor indenizatório que a União, em seu apelo, visava reduzir para o percentual de 6%a.a. durante o período de 11/6/1997 a 13/9/2011, cujo trânsito em julgado dele ocorreu em 1°/7/2014 (ID 376402116). O atual CPC entrou em vigor no dia 18/3/2016, ou seja, em data posterior ao trânsito em julgado do acórdão que realmente é o objeto desta ação rescisória. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao caso dos autos, pois perfectibilizada a coisa julgada em 1º/7/2014 (ID 376402116). Nos termos do art. 495 do CPC/1973, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Acerca do tema, a Corte Especial do STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 552), fixou orientação segundo a qual o termo inicial para o ajuizamento da ação desconstitutiva da res judicata coincide com o momento do trânsito em julgado do título judicial, o qual, por sua vez, ocorre na data imediatamente subsequente ao último dia do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível (Tema Repetitivo 552; REsp 1.112.864/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. 19.11.2014, DJe 17.12.2014). In casu, conquanto o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado em 1º/7/2014, a presente demanda apenas foi proposta em 1º/12/2013, quando já superado o período de 2 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC/1973, configurando-se, portanto, a decadência. Oportuno sublinhar ser inaplicável ao caso em exame a norma estampada no art. 535, §§ 5º e 8º do CPC/2015 – a qual amplia o prazo para o ajuizamento de ação rescisória voltada a conformar a coisa julgada a superveniente entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal –, porquanto, à luz do art. 1.057 do sobredito diploma normativo, o novo regramento somente incide quanto às decisões transitadas em julgado na sua vigência, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . A doutrina ratifica esse entendimento. Teresa Arruda Alvim e Maria Lúcia Lins Conceição assim tratam do ponto: Quando o novo entendimento do STF, seja em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, vier a ser fixado após o trânsito em julgado da decisão objeto do cumprimento (e sem modulação), o § 15, do art. 525 e o § 8º, do art. 535 dispõem que caberá à parte lançar mão de ação rescisória para desconstituir o título judicial. (...) Vale ressaltar que as regras previstas nos §§ 14 e 15 do art. 525, e §§ 7º e 8º do art. 535 só se aplicam às decisões judiciais transitadas em julgado após a entrada em vigor do CPC/15, por força do disposto no art. 1.057. (Ação rescisória e querella nullitatis: semelhanças e diferenças. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 125-126) Espelhando tal entendimento, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 1ª Seção do STJ (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO FINANCEIRO. INCENTIVOS FISCAIS. REPASSES OBRIGATÓRIOS. SÚMULA 343 DO STF. 1. Não se vislumbra viável, em sede estreita de ação rescisória, realizar distinção entre feito transitado em julgado sob a vigência do CPC/73 e paradigma de repercussão geral, conquanto esse não foi realizado no momento oportuno na via do recurso extraordinário. 2. É entendimento iterativo desta Corte ser inovação recursal, em relação aos fatos ou à novel legislação, insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, torna-se aplicável a Súmula 343 do STF aos casos em que se cogite interpretação controvertida de questão constitucional nos tribunais. Precedente: RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. 4. É inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Art. 1.057 do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2.457-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, j. 08.8.2017, DJe 23.08.2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE DECISÃO DO STF QUE ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DESSA MESMA INCORPORAÇÃO (RE 638.115/CE - TEMA 395). APLICAÇÃO DO ART. 535, §§ 5º e 8º DO CPC. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.057 DO CPC. ARESTO RESCINDENDO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PLEITO AUTORAL PARA SE APLICAR O DIVERSO E POSTERIOR ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A TAL PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.057 do CPC/15, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 2. Caso concreto em que o aresto rescindendo transitou em julgado em momento anterior à vigência do CPC/15, inviabilizando a aplicação de seu art. 535, §§ 5º e 8º. [...] 4. Ação Rescisória julgada inadmissível. (AR 5.970/DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22.3.2023, DJe 12.4.2023) Também digno de nota é a existência de precedente da 1ª Seção do STJ em caso semelhante no qual também se visada reduzir o percentual dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, estabelecido em acórdão rescindendo transitado em julgado em maio de 2011. Refiro-me ao entendimento da 1ª Seção do STJ reafirmado em fev/2024, por unanimidade, em julgamento de agravo interno interposto na AR 6.681/DF, cujo julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO JULGAMENTO DA ADI 2.232/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. REGRAS DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 933.340/MT, com fundamento na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.232/DF, a fim de que os juros compensatórios, fixados na decisão rescindenda, sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano. 2. No caso dos autos o acórdão rescindendo transitou em julgado em maio de 2011, de modo que "é inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73" (STF, AR 2.457 AgR/PB, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 8/8/2017, DJe 24/8/2017). 3. Sendo aplicáveis as regras do CPC/1973, não há como deixar de reconhecer a decadência, porquanto a ação rescisória, no caso dos autos, foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 495 do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt na AR 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 23/9/2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.681/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024) Na mesma linha, há precedente desta 2ª Seção em caso semelhante em que a decisão rescindenda também transitou em julgado em 2014: Ação rescisória proposta em 2022 visando à adequação do acórdão transitado em julgado à decisão prolatada pelo STF na ADI 2332. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 2014. Consequente submissão ao prazo decadencial previsto no CPC 1973, Art. 495. Decadência caracterizada. Processo extinto com resolução do mérito. 1. (A) Como decidido pelo STF, "[o]s pressupostos da ação rescisória se regem pela lei do momento em que transitou em julgado a sentença rescindenda." (STF, RE 86836.) (B) Hipótese em que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8 de abril de 2014, e, portanto, na vigência do CPC 1973. (C) O Art. 1.057 do CPC 2015 deixa claro que "[o] disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." CPC 2015, Art. 1.057. (D) Em consequência, o "art. 535, §§ 7º e 8º" do CPC 2015 (CPC 2015, Art. 1.057) são inaplicáveis ao presente caso, em que a decisão transitou em julgado em 2014, e, assim, antes da entrada em vigor do atual CPC 2015. (E) Contexto em que é improcedente a pretensão de que a contagem do prazo decadencial seja procedida nos termos do Art. 535, § 8º, segundo o qual, "[s]e a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." (F) Considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8 de abril de 2014, aplica-se à espécie o Art. 495 do CPC 1973, segundo o qual, "[o] direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." (G) A presente ação rescisória foi proposta em 2022, e, assim, depois de transcorridos mais de dois anos desde o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, em 2014. (H) Em caso idêntico ao presente, em que o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC 1973, o STF decidiu que "[é] inviável, sequer no plano hipotético, a aplicação de incisos dos artigos 525 e 535 do CPC/15, haja vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC/73. Art. 1.057 do CPC/2015." (STF, AR 2457 AgR.) (I) Decretação da decadência do direito de ajuizar a presente ação rescisória. rescindendo, o que ocorreu em 8 de abril de 2014. 2. Processo que se julga extinto, com resolução do mérito. CPC 2015, Art. 487, I (AR 1023873-75.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 07/11/2024) Com isso, firma-se a tese no sentido de que não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 – o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso –, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 1.057 do CPC/2015. Por conseguinte, e diante do quadro cronológico acima desenhado, verificada a decadência do direito de ajuizar a presente Ação Rescisória sob o prisma do art. 535, § 8º, do CPC/15. 1.3 – da inviabilidade da ação rescisória sob o prisma do art. 966, V, do CPC/15 A União ampara seu pedido na hipótese de rescisão prevista no inciso V do art. 966 do CPC, segundo o qual a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. Não se discorda da União quando, em sua petição inicial, traz a lume o incontroverso entendimento expresso pelo STF que, ao julgar o mérito da ADI 2.332, com trânsito em julgado em 10/6/2023, deliberou sobre o cômputo de juros compensatórios em ações de desapropriação, fixando, dentre outras, a seguinte tese: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação” (STF, ADI 2.332, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJE-080 divulg 15/04/2019 public 16/04/2019). Todavia, nos domínios da presente ação rescisória, tal entendimento de mérito (desfavorável à parte demanda) não poderá ser adotado. De fato, como previsto no art. 1.057 do CPC/15, acima transcrito, para aquelas situações em que, como a retratada nestes autos, o julgado rescindendo tenha transitado em momento anterior à vigência do CPC/15 (na espécie, o trânsito ocorreu em 1º/7/2014), serão aplicáveis as regras constantes dos arts. 475-L, § 1º e 741, parágrafo único, do revogado CPC/73. Nesse contexto, porém, oportuno consignar que as regras do CPC/1973 (arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único), que previam a inexigibilidade do título fundado em norma tida por inconstitucional pelo STF, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, não incidem nas hipóteses em que a decisão do STF, como no caso em exame, tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão rescindendo (acórdão rescindendo transitado em julgado em julho/2014 e a posterior decisão contrária do STF prolatada em 2018). Nesse sentido, vale reportar os seguintes precedentes representados pelas suas respectivas ementas (destacou-se): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE DECISÃO DO STF QUE ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DESSA MESMA INCORPORAÇÃO (RE 638.115/CE - TEMA 395). APLICAÇÃO DO ART. 535, §§ 5º e 8º DO CPC. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.057 DO CPC. ARESTO RESCINDENDO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PLEITO AUTORAL PARA SE APLICAR O DIVERSO E POSTERIOR ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A TAL PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.057 do CPC/15, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 2. Caso concreto em que o aresto rescindendo transitou em julgado em momento anterior à vigência do CPC/15, inviabilizando a aplicação de seu art. 535, §§ 5º e 8º. 3. As regras do CPC/1973 (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único), que previam a inexigibilidade do título fundado em norma tida por inconstitucional pelo STF, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, não incidem nas hipóteses em que a decisão do STF, como no caso em exame, tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão rescindendo (decisão rescindenda do STJ transitada em julgado em fevereiro/2015 e a posterior decisão contrária do STF prolatada em março/2015). Precedentes: STF: RE 611.503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019; STJ: AgInt no REsp n. 1.517.292/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 1.390.448/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015. 4. Ação Rescisória julgada inadmissível. (AR n. 5.970/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 12/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STF. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário 611.503/SP (Tema 360), firmou a seguinte tese com repercussão geral: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 2. Hipótese em que a pretensão deduzida no recurso especial, de aplicação do art. 475-L do CPC/1973, encontra óbice na condição estabelecida no referido item "c", porquanto respaldada no argumento de que o acórdão transitado em julgado é contrário à superveniente jurisprudência do STF firmada em sede de repercussão geral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.517.292/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal, alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado. 2. Assim, a sentença que conferiu efeitos retroativos à Lei n. 9.032/95 não pode ser desconstituída, por meio de embargos à execução fundados no art. 741, parágrafo único do CPC, sob a alegação de inexigibilidade do título judicial. Precedentes: RE-AgR nº 592.912, RS, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/11/2012; e AgRg no AREsp 192.500/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 4/8/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.390.448/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015) Não se apresenta, pois, apta a avançar a presente lide desconstitutiva da coisa julgada, pela decadência do direito de ação, seja sob o permissivo do art. 535, § 8º, CPC/15, seja sob o invocado art. 966, V, CPC/15 ou, ainda, sob o art. 485, V, do revogado CPC/73[4]. Nesse contexto, desnecessário avaliar os efeitos da interpretação do art. 535, §8º, do CPC/2015, pelo Plenário do STF, na recente (23/04/2025) apreciação da Questão de Ordem[5] na AR 2876[6], quando se fixou entendimento no sentido de que “Na ausência de manifestação expressa [pelo STF sobre a modulação dos efeitos], os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória”. Avançando, o presente reconhecimento da decadência para o ajuizamento da ação rescisória não viola o art. 927, I, CPC/15, pois não se está desconsiderando o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF, ainda que naquele julgado não tenha havido modulação de efeitos na referida decisão a afastar a aplicação retroativa do entendimento do STF e possibilitando a rescisão da sentença com fundamento na nova interpretação constitucional. Isso porque o simples fato de uma decisão possuir efeito retroativo não significa que prazos processuais já expirados possam ser reabertos indiscriminadamente, valendo ressaltar que a coisa julgada é um dos pilares do ordenamento jurídico, assegurando a estabilidade das relações e a previsibilidade das decisões judiciais, cuja preocupação inclusive parece ter motivado uma das orientações da tese[7] recentemente firmada pelo Plenário do STF em 23/04/2025 na sobredita Questão de Ordem na Ação Rescisória (AR) 2876, de relatoria do e. ministro Gilmar Mendes. Ademais, o artigo 927, I, do CPC/2015 não pode ser interpretado como um fundamento autônomo para afastar a decadência da ação rescisória, pois sua aplicação está vinculada à interpretação sistemática e à obrigatoriedade de observância dos precedentes, e não à possibilidade de reviver prazos processuais e decadenciais já extintos. Assim sendo, impõe-se a declaração da decadência do direito de ajuizar a presente ação rescisória. E, como reforço de fundamentação, diante da decadência, que implica extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), inexiste espaço para falar-se, na espécie, na aplicação do art. 475-L, § 1º, e do art. 741, parágrafo único, do CPC 1973. Com efeito, a eventual aplicação desses dispositivos codificados somente seria possível, em tese, se a presente ação rescisória tivesse sido ajuizada dentro do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado do acórdão que, de fato, se visa aqui rescindir, o que ocorreu em 1º/7/2014. 2. Honorários advocatícios Em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais nas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o valor atualizado da causa e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal[8]. Diante do (i) elevado valor da causa, de R$ 18.559.386.19, e (ii) considerando-se a pendência de julgamento, pelo STF, do RE 1.412.069-RG[9], com repercussão geral (Tema RG 1.255), adota-se aqui o Tema 1.076 do STJ, com a seguinte tese jurídica: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Por fim, não houve antecipação de custas ou depósito prévio a exigir a análise de seu destino neste momento. Ante o exposto: 1) Acolho a prejudicial de mérito e declaro a decadência do direito de ajuizar a presente ação rescisória, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015). Por conseguinte, revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (ID 402711640) e, por via de consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada (ID 417997240). 2) Condeno a parte sucumbente (UNIÃO) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o valor atualizado da causa e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal. Retifique-se a autuação para constar “Ação Rescisória (47)”, ao invés de “Agravo Interno Cível (1208)”. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] A sentença proferida na ação de desapropriação indireta n. 0000056.66.2003.4.01.3200 (2003.32.00.000053-2)/AM fixou indenização com correção e acréscimo de juros compensatórios de 12%a.a., cujo capítulo da sentença condenatório foi objeto de apelação da União, não provido, cf. cópia do Acórdão juntado no id. 376392165. [2] De fato, em consulta aos citados Embargos à Execução n° 0000194-13.2015.4.01.3200, verifica-se, de fato, que a 4ª Turma deste Tribunal firmou compreensão no sentido de que a pretensão infringente/modificativa veiculada nos aclaratórios da União desafia ação rescisória, consoante se infere da leitura do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão proferido em 17/12/2019, agora objeto de impugnação por meio desta demanda judicial autônoma: O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Bernardino de Sena Souza e pela União em relação ao acórdão da apelação em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, deve ser afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para as desapropriações, o índice aplicável é, a partir de 2001, o IPCA-E. 2. Apelação desprovida. (Quarta Turma, julgado em 06/08/2019) Sustenta o primeiro embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à majoração da verba de honorários na fase recursal, tal como estaria previsto no art. 85, §11, do CPC. A União, por sua vez, alega que deve ser observada a regra do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, tornando-se necessária a complementação do julgado a fim de adequar a prestação jurisdicional ao atual posicionamento do STF a respeito do percentual dos juros compensatórios, alterado a partir do julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, a alíquota dos juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano. Enfatiza que os embargos teriam a finalidade, também, de prequestionamento da matéria, para fins de eventual acesso às instâncias excepcionais. É o relatório. V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): — Quanto aos embargos opostos pelo Espólio de Bernardino de Sena Souza, o acórdão embargado não ostenta a suposta omissão apontada no recurso, que veicula, em verdade, uma visão jurídica distinta (e equivocada, data vênia) dos fatos. (...) A União alega a possibilidade de aplicação do art.15-A, do DL 3.365/41, julgado constitucional pelo STF na ADI 2.332-DF, tendo em vista o “permissivo do art. 741, parágrafo único do CPC/73 (art. 525, §12 do novo CPC)” (fl. 197v). O acórdão embargado, de 06 de agosto de 2018, negou provimento ao recurso de apelação da União interpostos contra a sentença proferida em 18 de julho de 2016, que julgou improcedente os embargos à execução para afastar a TR como índice de atualização de débito exequendo. Concluiu esta Quarta Turma que “Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, deve ser afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, que, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para as desapropriações, o índice aplicável é, a partir de 2001, o IPCA-E” (cf. ementa, fl. 190). A União pretende, agora, a partir da regra contida no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, e reeditada no art. 535, § 5º do CPC/15 (cumprimento de sentença pela Fazenda Pública), a modificação do julgado ao fundamento de que sendo mantida esta decisão ficaria configurada “situação inconstitucional”, porque contrária à decisão do STF, o que autoriza a flexibilização da decisão pelo juízo da execução (fl. 197). Ocorre que os critérios fixados no título executivo transitado em julgado antes do julgamento da ADI 2.332/DF, em que pese a regra legal destacada pela embargante, não deixam de ser exigíveis e não podem ser alterados no curso da execução, por expressa previsão do próprio CPC e pelos mesmos artigos mencionados nos embargos que a embargante, conforme se verifica pela transcrição (completa) das referidas normas legais: CPC/73: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) II - inexigibilidade do título; (...) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005). CPC/15: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (destaquei). Para a aplicação dos dispositivos elencados pela embargante, como não é difícil perceber, depende de quando foi proferida a sentença que deu origem o título executivo. Se esta decisão foi proferida contrariando norma já reconhecida, expressamente, pelo STF como constitucional, é possível a aplicação do §5º, do art. 535, do CPC/75. Ao contrário, se a declaração de constitucionalidade só se deu após o julgamento, como é a hipótese destes autos, a alteração pretendida pela União só pode ser suscitada em ação rescisória. O STF já decidiu, em casos como este, que é possível dar aos art. 741 e 475-L do CPC73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15 (os arts. 525 e 535), eficácia rescisória quando a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional, desde que o reconhecimento dessa constitucionalidade “tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda”, como se pode verificar do acórdão do Recurso Especial em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503, Rel: Min. Teori Zavascki, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe 18.03.2019) (grifei) A vista deste entendimento, quando a decisão executada tiver o trânsito em julgado antes da manifestação do STF, o caminho legal é pela via da ação rescisória, não devendo ser alterado o acórdão embargado pela via pretendida. Busca a embargante ainda prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. (...) Ante o exposto — ausência de omissão no julgado —, rejeito os embargos de declaração opostos pela União e pelo Espólio de Bernardino de Sena Souza. [3] A sentença proferida na ação de desapropriação indireta n. 0000056.66.2003.4.01.3200 (2003.32.00.000053-2)/AM fixou indenização com correção e acréscimo de juros compensatórios de 12%a.a., cujo capítulo da sentença condenatório foi objeto de apelação da União, não provido, cf. cópia do Acórdão juntado no id. 376392165. [4] CAPÍTULO IV DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei; [5] Acórdão pendente de publicação na data da elaboração deste voto. [6] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6220273 [7] https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/limites-para-acoes-rescisorias-com-base-em-decisoes-do-stf-serao-definidos-caso-a-caso/ “O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme a Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).” [8] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [9] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6521918. Acesso em 14/05/2025. Em questão de ordem, o Plenário do STF, em sessão virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1047861-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000194-13.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A e FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA OLIVEIRA - AM5960 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADI 2332. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO CPC DE 2015. ARTIGO 1.057 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 8º AOS TÍTULOS TRANSITADOS EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL DO CPC/1973. TRANSCURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra o ESPÓLIO DE BERNARDINO DE SENA SOUZA, objetivando desconstituir parcialmente acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos dos Embargos à Execução 0000194-13.2015.4.01.3200, que manteve a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano em indenização por desapropriação indireta objeto dos autos 2003.32.00.000053-2 / 0000056-66.2003.4.01.3200, em desconformidade com o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332. 2. Requereu a redução dos juros para 6% ao ano e a suspensão do pagamento de precatório remanescente no valor de R$ 18.559.386,19. 3. O espólio contestou a ação, arguindo decadência, inovação processual e inaplicabilidade da decisão da ADI 2.332. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve a análise: (i) Sobre qual dos acórdãos seria necessário desconstituir (em juízo rescindendo) para, em juízo rescisório, se modificar (se o caso) o capítulo dos juros compensatórios estabelecido nos autos correlatos: se o Acórdão proferido em 26/06/2012 na fase de conhecimento da ação de desapropriação indireta 2003.32.00.000053-2 / 0000056-66.2003.4.01.3200 – que manteve o acréscimo de juros compensatórios de 12%a.a. sobre o valor indenizatório que a União, em seu apelo, visava reduzir para o percentual de 6%a.a. durante o período de 11/6/1997 a 13/9/2011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 1°/7/2014 (ID 376402116); ou se o v. Acórdão proferido em 17/12/2019 no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação interposta pela União nos Embargos à Execução correlatos de nº 0000194-13.2015.4.01.3200, cujo acórdão integrativo transitou em julgado em 06/12/2021 (ID 376402124, p. 4). (ii) se a presente ação rescisória foi ajuizada de forma tempestiva, verificando-se o regramento processual legal a ser aplicado ao caso; e (ii) da possibilidade de aplicação dos arts. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 a título executivo judicial transitado em julgado antes da vigência do referido diploma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão que fixou os juros compensatórios em 12% ao ano transitou em julgado em 1º/07/2014, sob a égide do CPC/1973. 6. O prazo decadencial de 2 anos, nos termos do art. 495 do CPC/1973, expirou em 1º/07/2016. A ação rescisória foi ajuizada apenas em 01/12/2023, após o transcurso do prazo legal. 7. A aplicabilidade dos arts. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 limita-se às decisões transitadas em julgado após a vigência do novo Código, conforme art. 1.057 do CPC/2015, não alcançando o acórdão rescindendo, que transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973. 8. Precedentes do STF e STJ confirmam a impossibilidade de utilizar normas do CPC/2015 para reabrir prazo decadencial já consumado, em respeito à estabilidade da coisa julgada. 9. O fundamento invocado pela União no art. 966, V, do CPC/2015 também não lhe socorre, uma vez que a violação manifesta de norma jurídica, ainda que reconhecida posteriormente em controle concentrado de constitucionalidade, não autoriza a rescisão fora do prazo legal, quando o título transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015. 10. Reconhecida, portanto, a decadência do direito de propor a presente ação rescisória, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Acolhida a prejudicial de mérito e declarada a decadência do direito de ajuizar a presente ação rescisória, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Revogada a decisão liminar anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. 12. Condenada a parte autora (UNIÃO) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória é regido pela lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda." "2. O art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 não se aplica a decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973." "3. A violação manifesta de norma jurídica, ainda que reconhecida posteriormente em controle concentrado de constitucionalidade, não autoriza a rescisão pelo art. 966, V, do CPC/2015, fora do prazo legal, quando o título transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 495; CPC/2015, arts. 525, § 15; 535, §§ 5º e 8º; 966, V; 1.057; 487, II; 85, §§ 2º, 3º e 5º; Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.503/SP, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 divulg. 18/03/2019, public. 19/03/2019 (Tema 360); STF, AR 2.457 AgR/PB, Relator: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017, DJe 23/08/2017; STJ, AR 5.970/DF, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/03/2023, DJe 12/04/2023; STJ, AR 6.435/RN, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021; STJ, AR 6.681/DF, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/02/2024, DJe 01/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1.517.292/SC, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no REsp 1.390.448/SC, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; STF, ADI 2.332/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJE-080 divulg. 15/04/2019, public. 16/04/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito e declarar a decadência do direito de ajuizar a ação rescisória e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0007030-27.2014.4.01.3300

ID: 283243540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007030-27.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAXUEL CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 POLO PASSIVO:MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO) e por MAXUEL CARLOS DE MELO contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013, promovido pelo referido Instituto. Nas razões recursais, o IFBAIANO sustenta, em síntese, que a contratação pleiteada pelo impetrante encontra óbice em vedação legal expressa, uma vez que este havia mantido vínculo contratual anterior com a Universidade Federal de Sergipe, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, sem respeitar o interstício mínimo de 24 meses exigido para nova contratação, o que inviabilizaria sua admissão no cargo pretendido. Por sua vez, a parte impetrante alega que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito à contratação e concedido a segurança para esse fim, houve omissão quanto ao pedido expresso formulado na petição inicial, referente à aplicação de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que obstou a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como à possibilidade de imposição de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante exerceu anteriormente a função de Professor Substituto na Universidade Federal de Sergipe, cujo contrato teve encerramento em 12/02/2014 (Id 64881138). Posteriormente, antes de transcorrido o interstício mínimo de 24 meses, logrou aprovação em novo processo seletivo, pleiteando a contratação para o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, campus Governador Mangabeira-BA (Id 64881128). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, constata-se que a parte impetrante foi aprovada em certame diverso, para cargo de natureza distinta e vinculado a outro órgão da Administração Pública, afastando-se, portanto, a incidência da hipótese de vedação legal prevista na legislação de regência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Por sua vez, o impetrante insurge-se contra a ausência de imposição de multa diária por parte do juízo de origem, como medida coercitiva destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida nos autos. No que se refere à aplicação da multa diária, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de sua cominação contra a Administração Pública, como instrumento legítimo para compelir o cumprimento de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. [...] 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ): "Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a deci- são agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) Dessa forma, admite-se que o juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, fixe multa cominatória diária — astreintes —, inclusive em face da Fazenda Pública, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida multa só deve ser aplicada após a avaliação das particularidades do caso, especialmente se houver resistência contínua ao cumprimento da obrigação determinada pela justiça, razão pela qual não se mostra adequado o estabelecimento prévio da penalidade. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TRIKAFTA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que ordenou o fornecimento de fármaco TRIKAFTA em favor da parte agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, caso descumprido o prazo, previu o bloqueio do valor de R$391.629,74 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e, ainda na hipótese de descumprimento do fornecimento ou do bloqueio de verba, a majoração da pena de multa anteriormente imposta, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento de fibrose cística (CID E84.1). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. No caso, não houve comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 3. O Princípio da Reserva do Possível não é absoluto; afinal, "tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado...embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Do mesmo modo, o respeito às regras do orçamento público igualmente não pode ser alegado como entrave para a dispensação de tratamentos de saúde, pois ao Estado não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de resguardar as garantias necessárias ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta por ausência de recalcitrância da Fazenda Pública. (AG 1050383-91.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Na espécie, considerando que houve o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos, não se justifica, neste momento processual, a imposição da multa cominatória pleiteada pela parte impetrante. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013. 2. O IFBAIANO sustenta que a contratação encontra óbice no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por já haver o impetrante mantido contrato temporário anterior com a Universidade Federal de Sergipe, sem respeitar o interstício legal de 24 meses. A parte impetrante, por sua vez, pugna pela imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo público, dentro do interstício de 24 meses, quando se trata de função e órgão diversos daquele anteriormente ocupado; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária à Administração Pública, quando já houve o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. 6. Quanto à aplicação de multa diária, reconhece-se, em tese, a possibilidade de sua imposição à Administração Pública como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau foi integralmente cumprida, razão pela qual a fixação de astreintes revela-se incabível e destituída de utilidade processual neste momento, uma vez que inexiste obrigação pendente a ser satisfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020; TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1007600-54.2018.4.01.3300

ID: 320220155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007600-54.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAYMMI, DOURADO, MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007600-54.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007600-54.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007600-54.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007600-54.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421-A, VINICIUS MACHADO MARQUES - BA16292-A e LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA16405-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA16405-A, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421-A e VINICIUS MACHADO MARQUES - BA16292-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1007600-54.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados, sucessor de Caymmi Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados, e pelo Município de São José da Vitória contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1007600-54.2018.4.01.3300, movida pela União contra os referidos apelantes, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade, com efeitos retroativos, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes, por considerar violadas as normas constitucionais e legais aplicáveis à utilização de recursos públicos vinculados à educação. Na origem, pretende a União a declaração de nulidade do contrato, com fundamento na ausência de procedimento de inexigibilidade de licitação, na inexistência de notória especialização e singularidade do serviço contratado, na ausência de cláusulas obrigatórias exigidas por lei, bem como na previsão contratual de pagamento de honorários advocatícios com recursos vinculados ao FUNDEF, em afronta ao art. 60 do ADCT e à legislação infraconstitucional correlata. A sentença proferida pelo juízo de origem declarou a nulidade do contrato e determinou o ressarcimento integral, pelo escritório de advocacia, à conta vinculada do FUNDEF, caso já houvesse sido levantado o valor dos honorários contratuais destacados no precatório expedido em favor do município. Nas razões recursais, o escritório requer a anulação ou a reforma da sentença, especialmente no que se refere à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O município, por sua vez, pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários, invocando o princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sob o argumento de que não se comprovou má-fé no exercício do direito de defesa. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1007600-54.2018.4.01.3300 V O T O Cuida-se de apelações interpostas por Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados, sucessor de Caymmi Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados, e pelo Município de São José da Vitória contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Civil Pública n. 1007600-54.2018.4.01.3300, movida pela União, declarou a nulidade, com efeitos retroativos, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, reconhecendo a impossibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de destaque em precatório oriundo de verbas vinculadas ao FUNDEF. As apelações não merecem acolhimento. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as verbas do FUNDEF/FUNDEB são de destinação vinculada e devem ser integralmente aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino. A propósito: “O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas”. (ACO 648/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 06/09/2017) O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou, como posto na sentença, pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEB concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação, conforme o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RETENÇÃO. FUNDEF, ATUAL FUNDEB. MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA NA ORIGEM. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. 1. O Tribunal de origem, cautelarmente, determinou que permanecesse bloqueado o valor retido a título de honorários quando do recebimento da parcela incontroversa, por precatório. Em seus termos: "face à provisoriedade e reversibilidade da medida, e por não haver qualquer prejuízo aos interessados, e que, apesar da ausência, até o momento, de qualquer outro escritório de advocacia discutindo acerca da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, analisando-se os autos, constata-se a existência de recursos de apelação, neste egrégio Tribunal, ainda pendentes de julgamento, onde se discute i) a possibilidade ou não de retenção de honorários advocatícios contratuais em causas do Fundef (Id. 4058000.1336218 - processo originário); ii) a existência de excesso executivo, reconhecendo-se como devido o valor apontado na anexa manifestação contábil, excluindo-se da conta a inclusão indevida de correção monetária pelo IPCA-E (Id. 4058000.1364166 - processo originário), e, ainda, a existência de despacho proferido pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara, nos presentes autos, suspendendo o curso da execução, em razão do teor de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória 0800907-04.2016.4.05.0000 (Id. 4058000.1482349), o que impede, neste momento, ao sentir desta relatoria. que seja proferida qualquer decisão que determine o destaque dos referidos honorários contratuais". 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas em decisão posterior. Em razão do cunho instável de decisão desse jaez, o STF sumulou que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 3. Desse modo, deve incidir a orientação consolidada no STJ de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ocasionaram a concessão ou não da liminar, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais, não obstante a alegação de violação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a hipótese concreta, ao que tudo indica, não dispara o emprego dessa cláusula normativa do Estatuto. Verifica-se a expressa vedação legal e constitucional de reter pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios decorrentes da condenação da União, consistente em verbas vinculadas à aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica (verbas com destinação exclusiva), entre as quais não se insere a prestação de serviços advocatícios. 5. A melhor solução ao caso, consoante o decidido no REsp 1.703.697/PE, sessão de 10 de outubro de 2018, cujo acórdão ainda não foi publicado, é, nos termos do voto do Ministro Relator Og Fernandes: "reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". 6. Agravo Interno não provido.” (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1736176 2018.00.88926-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJE 22/04/2019) Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO POR MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE VERBAS DO FUNDEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 2. A agravante alega, em síntese, a incompetência do juízo para processar o cumprimento individual de sentença; ilegitimidade do município para promover a execução da ação coletiva; prescrição da pretensão executória; impossibilidade de expedição de requisição de pagamento; impossibilidade de destacar honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF; e restrições quanto à incidência de juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o cumprimento individual de sentença coletiva contra a União; (ii) a legitimidade ativa do município para promover a execução da ação coletiva; (iii) a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória; (iv) a vinculação dos valores executados ao fundo de manutenção da educação municipal; (v) a impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais sobre os valores do FUNDEF. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 7. A destinação dos valores ao FUNDEF/FUNDEB do Município exequente é obrigatória e sua correta aplicação será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei 14.113/2020.8.O destaque de honorários advocatícios contratuais sobre os valores do FUNDEF é inadmissível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, sendo devida a devolução dos valores indevidamente destacados ao Tesouro Nacional. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, § 2º; ADCT, art. 60; Lei nº 9.424/1996, art. 6º, § 1º; Lei nº 14.113/2020, arts. 30 e 31; CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528; STJ, Tema 877 (REsp 1.388.000/PR); STJ, REsp 1.243.887/PR; TRF1, EDAC 1018984-78.2022.4.01.0000; TRF1, AG 1013814-91.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1002293-13.2018.4.01.3400. (AG 1031166-62.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, PJe 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BLOQUEIO DE VALORES. DEFERIMENTO. 1. A agravante sustenta a impossibilidade do "destaque dos honorários contratuais", vez que não seria cabível quando "se está tratando de condenação relativa a valores do FUNDEF, hipótese em que a impossibilidade de cessão de crédito decorre da própria impossibilidade de se dar destinação diversa a essas verbas, as quais são destinadas constitucionalmente apenas para a educação, nos termos do art. 60 do ADCT". 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: "A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relator Desembargador Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011" (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 4. Agravo interno não provido. (AGTAG 1001148-34.2018.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/10/2024) No julgamento da ADPF n. 528/DF, o STF firmou o seguinte entendimento vinculante: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". "A vinculação constitucional em questão restringe a aplicação do montante principal apurado nas execuções dos títulos judiciais obtidos pelos municípios, mas não sobre os encargos moratórios que, liquidados em favor desses entes, podem servir ao pagamento de honorários contratuais eventualmente ajustados com os profissionais ou escritórios de advocacia que patrocinaram a discussão em juízo sobre o valor dos repasses". Também é possível extrair do referido julgado a orientação vinculante no sentido de que o destaque de honorários contratuais do montante de juros de mora incidentes sobre valores de FUNDEF/FUNDEB em precatório devido pela União só é possível em prol de advogado que atuou na fase de conhecimento, orientação que é confirmada pelo art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022. No caso concreto, observa-se que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, razão pela qual não cabe o pagamento de honorários contratuais. Ressalto que, in casu, o indeferimento do pedido de destaque de honorários contratuais não importa em desconsideração do entendimento firmado pelo STF quanto à possibilidade de utilização do montante de juros de mora incidentes sobre valores de FUNDEF/FUNDEB em precatório devido pela União para fins de pagamento de honorários contratuais. Isso porque, no caso dos autos, art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, é que impede a dedução de honorários contratuais. Confira-se: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. (Promulgação partes vetadas) (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (grifou-se) No que concerne à imposição de honorários sucumbenciais, não há falar em fixação de honorários advocatícios ou adiantamento de custas em ação civil pública, salvo se comprovada má-fé, em consonância com os arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985, inexistente no caso concreto. Cito, nesse sentido, precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. (...) 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. 1. "O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, em prestígio ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, deve ser estendida à parte ré, revelando-se cabível a condenação apenas diante da comprovação de má-fé" (AgInt no REsp n. 2.049.000/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/3/2024). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.980/BA, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e aplica-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações dos réus e à remessa oficial; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007600-54.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007600-54.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421-A, VINICIUS MACHADO MARQUES - BA16292-A e LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA16405-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO - BA16405-A, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO - BA14421-A e VINICIUS MACHADO MARQUES - BA16292-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DIVERSA. STF. ACO 648/BA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por escritório de advocacia e por município contra sentença que, em ação civil pública movida pela União, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, por entender ser inadmissível o pagamento de honorários contratuais mediante destaque em precatório de recursos vinculados ao FUNDEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é juridicamente possível a destinação de parte dos valores do FUNDEF ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante destaque nos precatórios expedidos para satisfação de condenações impostas à União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os valores oriundos do FUNDEF/FUNDEB são de aplicação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, sendo vedada sua destinação para outras finalidades, inclusive para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. É nulo o contrato que prevê o destaque de honorários advocatícios diretamente sobre verbas vinculadas ao FUNDEF, ante a vedação constitucional expressa quanto à utilização desses recursos para finalidade diversa da educação pública. 5. A jurisprudência deste Tribunal também orienta pela impossibilidade de retenção de valores destinados ao FUNDEF a título de honorários contratuais, ainda que reconhecido o mérito profissional do advogado, devendo eventual remuneração ser perseguida por outros meios, sem afetar a destinação legal das verbas públicas. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 528, concluiu pela possibilidade de pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela de juros de mora, em razão de sua distinta natureza jurídica em relação às verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, "que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino" (ADPF 528, Plenário, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 22/03/2022). IV. DISPOSITIVO 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60 do ADCT; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei n. 7.347/1985, arts. 17 e 18; Lei n. 14.113/2020, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 648, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 06/09/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.736.176, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/04/2019; TRF1, AG n. 1031166-62.2023.4.01.0000, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 24/03/2025; TRF1, AGTAG 1001148-34.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 28/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Potassio Do Brasil Ltda. x Conselho Indigena Mura

ID: 308080337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039810-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Acórdão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039810-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTASSIO DO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039810-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTASSIO DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346-A e LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAEL FRANKLIN GONCALVES - AM12054-A, IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297, RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA - AM4131-A e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Ao deferir a medida cautelar, adotei o seguinte relatório: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POTÁSSIO DO BRASIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas nos autos da Ação Civil Pública n. 0019192-92.2016.4.01.3200, proposta pelo Ministério Público Federal contra a ora agravante e outros, e pela qual foram determinadas diversas medidas que, a critério do juízo prolator, demonstram-se necessárias para viabilizar a exploração dos recursos minerais de Potássio indicados pela empresa interessada e impugnados na Ação Civil Pública de origem, sob a argumentação de que não há licenciamento ambiental regular e que as populações indígenas potencialmente atingidas não foram regularmente consultadas. A agravante POTÁSSIO DO BRASIL LTDA sustenta estar há mais de 6 anos tentando comprovar a regularidade de seu empreendimento sob a alegação de que o este não incide sobre área indígena demarcada, estando prejudicada por entendimentos firmados em estudos realizados pelo corpo técnico do Ministério Público Federal relativo a suposta terra indígena que não estaria demarcada em razão de as áreas serem sujeitas a inundações e não permitirem uma efetiva delimitação em conformidade com a legislação brasileira para efeito de registro. Apresenta a cronologia da ação de origem, esclarecendo ter adotado medidas para a consulta dos povos indígenas que poderiam ser afetados, em que pese entenda que o empreendimento não se estende por áreas indígenas, nem provocará destruição da floresta em razão da exploração ocorrer a centenas de metros de profundidade, sendo resultado de seus rejeitos o sal de cozinha e areia, materiais que não produzem grande impacto ambiental e são estocados a seco, havendo a realocação da areia para o interior dos túneis de escavação quando se verificarem o esgotamento dos veios de exploração. Afirma que o empreendimento apresenta uma distância de 8 km da área indígena demarcada mais próxima, situação que não impediu que concordasse, em audiência de conciliação, pela realização de consulta prévia ao povo MURA, os indígenas que teriam direito à ocupação das terras com localização mais próxima ou sobreposta à área de exploração definida pelo DNPM (atual ANM), ressaltando que a consulta está em fase de conclusão, ficando seu resultado comprometido em razão da decisão impugnada, que se refere à ausência de manifestação do Congresso Nacional sobre a possibilidade de exploração de minerais na área em razão das comunidades indígenas envolvidas e da necessidade de participação do IBAMA na condução dos estudos de impacto ambiental em razão da magnitude das questões envolvidas, as quais suplantam a atribuição legal de licenciamento por parte do órgão ambiental do Estado do Amazonas. Rejeita a indicação de que seria necessária a intervenção do Congresso Nacional em face do art. 231 da Constituição, uma vez que não há terra indígena demarcada na área do projeto, respaldando-se para tal posicionamento, na Informação Técnica FUNAI n. 470/2022/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI, da qual destaca: "(...) 1. A localização do referido empreendimento está sobreposta à área indígena? Se sim, qual etapa de demarcação em que a TI se encontra? Informamos que, a área industrial do Projeto Potássio Amazonas - Autazes encontra-se distante aproximadamente:1 km da terra indígena Jauary, com status de Delimitada e não homologada até a presente data, 7 km da terra indígena Paracuhuba, sob domínio da União conforme Decreto nº 310, de 29 de outubro de 1991 e 5 km da aldeia Soares. Informamos Ainda que o porto de Urucurituba do Projeto Potássio Amazonas - Autazes, encontra-se distante aproximadamente 13 km da terra indígena Paracuhuba, sob domínio da Unido conforme Decreto nº 310, de 29 de outubro de 1991.(...)" Informa ter sido reconhecido, no Pedido de Suspensão de Liminar - PSL n. 1038484-33.2022.4.01.0000, requerido pela UNIÃO, a possibilidade de prosseguimento do licenciamento ambiental e a expedição de licenças ambientais sem a necessidade de autorização judicial, afastando o que foi considerado como indevida interferência do Juízo Federal na esfera administrativa. Aponta ser a decisão extra petita, pois não há nos autos da Ação Civil Pública pedido ou menção à necessidade de intervenção do Congresso Nacional, notadamente em razão de não haver previsão de exploração de recursos minerais em área indígena. Assevera ser necessário afastar a suspensão do resultado da consulta ao Povo Mura e demais comunidades indígenas que o MPF indica como possivelmente impactadas pelo empreendimento (em conformidade com a Convenção 169 da OIT), uma vez que tal consulta decorre de acordo entre as partes, no qual ficou definido um prazo de 6 (seis) meses para a conclusão dos estudos, já tendo decorrido mais de 6 (seis) anos sem conclusão, não sendo razoável suspender ou desconsiderar todos os esforços já empreendidos. A despeito de todos os atos praticados, o MPF peticionou nos autos de origem requerendo a suspensão de todo e qualquer ato administrativo de licenciamento, inclusive a Consulta aos povos indígenas, indicando a necessidade de efetiva demarcação do território indígena e de ocupação por povos tradicionais denominada SOARES/URUCURITUBA, cujos estudos estão em fase de conclusão e denotam sobreposição direta sobre o perímetro da área a ser explorada no projeto Potássio Autazes, situação que reforçaria a pretensão de devido cumprimento das regras de proteção ambiental e legal relativa às populações indígenas e à necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional para a exploração mineral em terras indígenas. Por fim, relata recear a prolação de sentença sem que seja cumprida a devida instrução do processo, podendo decorrer danos irreparáveis à agravante, pois o processo de licenciamento ambiental, que teve início perante o IPAAM, já tramita sem conclusão há mais de 14 (catorze) anos, sendo possível obrigar o empreendimento a retornar ao princípio, começando a tramitar praticamente do zero. Fundado em tal argumentação, requer: (...) a) seja o presente Agravo de Instrumento recebido, deferindo-lhe liminarmente, nos termos do art. 995 e inciso I do artigo 1.019 do CPC, o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da Decisão Agravada até julgamento final, de modo a vedar seja o processo sentenciado sem que seja considerado o resultado da consulta do Povo Mura de Autazes; que o resultado seja acolhido e acatado, afastando a suspensão imposta pela decisão agravada, além de permitir o prosseguimento do licenciamento ambiental pelo órgão estadual – IPAAM; b) seja determinada a intimação das partes Agravadas, consoante determina o inciso II do artigo 1.019; c) ao final, seja PROVIDO o presente agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência, no sentido de que seja reformada a decisão proferida, a fim de: c.1) determinar o regular prosseguimento do processo de licenciamento perante o IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão e para determinar a exclusão do IBAMA da lide, além da desnecessidade de autorização do Congresso Nacional; c.2) determinar o recebimento do resultado da Consulta ao Povo Mura de Autazes, que APROVOU a implantação e execução do Projeto Potássio Autazes nos dias 21 e 22/09/2023, assegurando e preservando o direito dos indígenas e de acatamento de suas decisões, observando-se ainda o princípio da duração razoável do processo". A medida cautelar foi deferida nos seguintes termos: "[a]nte o exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada para, consoante decidido no Pedido de Suspensão nº 1040729-80.2023.4.01.0000 pela Presidência do Tribunal, permitir o prosseguimento do licenciamento ambiental pelo órgão estadual - o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, até ulterior decisão". Apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento O MPF, a FUNAI (ID 417568983) e ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES (ID 426894434). Aderiam às razões da PDB o CIM (ID 422070853) e o IPAAM (ID 422540353) O MPF interpôs agravo interno (ID 415749789). Apresentaram contrarrazões ao agravo interno do MPF a ANM (ID 418135769), o IBAMA (ID 418910544), a PDB (ID 420612895) e o IPAAM (ID 423537168). O MPB opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 423800881). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "1. Em ID 1767795565 - Petição intercorrente , O Ministério Público Federal reitera pedido anterior formulado de suspensão de licenciamento do empreendimento, alegando e pleiteando que: i) Que, em consonância com recomendação da FUNAI seja suspenso todo e qualquer ato administrativo, licenciamento e, consequentemente, a respectiva consulta da Convenção 169 da OIT em relação a tais atos no âmbito do Projeto Potássio Autazes, que sejam sobrepostos ao território indígena Soares / Urucurituba, bem como que impactem potencialmente outros territórios indígenas e tradicionais, enquanto não finalizados os estudos e publicado o RCID referente ao território indígena Soares / Urucurituba (momento no qual haverá maior clareza sobre os locais de sobreposição e proibição de mineração, já que os elementos atuais demonstram sobreposição direta da pretensão de exploração com o território indígena); Tal suspensão, além do motivo territorial claro, da proibição constitucional, também se faz urgente considerando que as incertezas e pressões em relação ao empreendimento tem aumentado a insegurança, pressões e ameaças às lideranças Mura, cenário este que pode ser mitigado a partir da posição clara do Poder Judiciário sobre o tema. ii) Mesmo após tal suspensão judicial , em caso de eventual possibilidade de continuidade da consulta e do licenciamento do empreendimento sobre áreas não indígenas, que qualquer ato administrativo, licenciamento ou medida afim sobre o Projeto Potássio Autazes que impacte potencialmente território indígena ou tradicional seja licenciado pelo IBAMA e não pelo órgão estadual (IPAAM), conforme expressa disposição constitucional. 2. Em petição de ID 1761459580 - Petição intercorrente (Petição valores depositados completa), a empresa requerida reitera levantamento de valores. Defiro o pleito, devendo a secretaria adotar as providências. 3. Em ID 1737496073 - Manifestação (manifestação consulta), as organizações de direito privado CONSELHO INDÍGENA MURA – CIM, e ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA – OLIMCV, apresentam novo advogado, pleiteiam adiamento da inspeção judicial pautada anteriormente. 4. Passo a deliberar abaixo. 4.1. A presente ação civil pública foi ajuizada em 2016, apontando como causa pedir, em síntese, a ilegalidade de exploração mineral em terra indígena, cometimento de dano oral coletivo, má fé na cooptação de lideranças, moradores e servidores públicos, expedição irregular de licença prévia sem o ECI - estudo de componente indígena, ausência de consulta às comunidades afetadas, incompetência do IPAAM para expedir a licença ambiental e violação ao direito constitucional de usufruto exclusivo das terras indígenas. 4.2. Durante a tramitação do feito foram realizadas diversas audiências com tentativa de conciliação, tendo sido construído pelo Povo Mura o Protocolo de Consultas a ser aplicado em todos os casos de grandes empreendimentos que afetem seus direitos, suas terras, seu povo, sua cultura, tradição e ancestralidade. 4.3. Durante a tramitação do feito ocorreu a pandemia por COVID 19 e seu consequente estado de calamidade pública, com despachos proferidos nos presentes autos de suspensão de atos e de deslocamentos para evitar contaminações. 4.4. Foi realizada inspeção judicial em parte da área afetada, a Aldeia Soares e Urucurituba, que se encontra autodemarcada por seu Povo Mura mas até pouco tempo sem registro de atos procedimentais por parte da FUNAI para dar andamento ao procedimento formal de demarcação pelo poder público federal. 4.5. Por decisão desse juízo federal da 1a. Vara, foi determinada a constituição de Grupo de Trabalho para dar início aos procedimentos formais de demarcação da Aldeia Soares e Urucurituba, decisão essa cumprida recentemente e comunicada amplamente por parte da FUNAI, que em 3 de agosto de 2023 publicou a Portaria 741, assinada em 1.8.23, por meio da qual criou o grupo técnico para delimitar a terra Indígena Mura conhecida como Aldeia Soares e Urucurituba. 4.6. Cabe ao Congresso Nacional e não à Justiça Federal autorizar exploração mineral em Terra Indígena. De acordo com a Constituição Federal, atividades mineradoras só podem ser autorizadas em solo indígena mediante prévia autorização do Congresso Nacional, por decreto legislativo. Sem essa autorização, é nulo qualquer ato de licenciamento referente a exploração mineral que afete terras indígenas. 4.7. Também é necessária a Consulta aos Povos Indígenas afetados e a devida participação. Mas tudo somente a autorização do Congresso Nacional. Não há validade de um requisito sem outro. E por fim, o empreendimento autorizado pelo Congresso, consultado pelos povos afetados, necessita do licenciamento do órgão ambiental competente, que é o IBAMA. 4.8. Com a constituição do grupo técnico responsável para levantar dados, documentos e atos tendentes a delimitar a TI Aldeia Soares e Urucurituba, fica clara e de forma contundente a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, constitucionais e convencionais (Conv. 169), dando-se concretude ao bloco de constitucionalidade. 4.9. É imperioso destacar que o cumprimento dos requisitos constantes do bloco de constitucionalidade não é faculdade do juízo, mas obrigação de cumprir as normas. 5. Os requisitos possuem om objetivo intrínseco, qual seja o de garantir os direitos constitucionais ambientais, dos povos indígenas e de todos os brasileiros. 6. Exploração mineral sem cumprimento de requisitos é sinônimo de tragédia ambiental, de alterações climáticas, destruição de biomas, poluição de recursos hídricos. 7. Esse entendimento acolhe os termos da Resolução 03/2021 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que dispõe sobre a Emergência Climática e o alcance das obrigações interamericanas em matéria de direitos humanos. 8. Consoante expresso na Resolução 03/2021, o nexo entre mudanças climáticas e direitos humanos é cada vez mais evidente e o seu reconhecimento a nível internacional atingiu níveis significativos de consenso, não só no regime jurídico que diz respeito às mudanças climáticas, mas também no regime internacional de direitos humanos. 9. Exatamente por meio da Resolução 03/21, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) assinalaram que as alterações climáticas afetam diretamente o direito a um meio ambiente saudável, direito que vem sendo reconhecido como um direito humano autônomo, previsto na jurisprudência dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ressalto o Parecer Consultivo 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I/A HR), que dispõe que a proteção deste direito não se destina apenas a proteger o interesse das pessoas na preservação dos ecossistemas, mas também visa a proteção da natureza e todos os seus componentes pelo seu valor intrínseco. Da mesma forma, A Comissão e a Corte Interamericanas entendem que a "jurisdição" a que se refere o artigo 1.1 da Convenção Americana contempla circunstâncias em que a conduta extraterritorial dos Estados constitui um exercício da jurisdição desse Estado. 10. Portanto, o licenciamento do Ibama e a autorização do Congresso Nacional se fazem essenciais para que toda a população brasileira tenha conhecimento de dados científicos referentes aos danos que por ventura venham a ser causados pelo grande empreendimento. 11. É preciso que o órgão ambiental competente, IBAMA, diga o estoque e densidade de carbono na área do empreendimento, o dano climático a curto, médio e longo prazo decorrente da exploração mineral que se pretende, a estimativa de quadro/ relatório/inventário de emissões de CO2 , a estimativa de degradação e consequentes emissões de gases com os rejeitos que devem parar no fundo da bacia amazônica, haja vista o ciclo das águas na região e a não construção de contenção de rejeitos, a estimativa de perda do estoque da fauna e da flora. 12. Essas informações compõe direito de todos os brasileiros e não pode o juízo federal substituir o órgão ambiental competente - o IBAMA- e criar um modelo matemático e estatístico de danos e recomposições sem os dados específicos. 13. Passados os anos de tramitação, os requisitos não foram preenchidos nem minimamente, de modo que não é do conhecimento do juízo o início do processo de licenciamento pelo IBAMA, o ECi - estudo de componente indígena, nem a autorização do congresso nacional. 14. Dessa forma, não se pode falar em prospecção, pesquisa ou exploração mineral, licença de instalação ou exploração e oferecimento de royalties, sem que o IBAMA inicie e conclua o procedimento de licenciamento referente ao grande empreendimento da requerida, e tudo com a devida autorização do Congresso Nacional. 15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente. 19. Intimem-se a todos os interessados para manifestações em dez dias, após o que poderá ser proferida sentença parcial ou total de mérito.(...)" III. Deferi parcialmente a medida cautelar com base nos seguintes fundamentos: "[d]a leitura da petição inicial da Ação Civil Pública (ID 296946097 - fls. 88-9 da rolagem única), constata-se que a reserva de Potássio em estudo, conforme afirmações em Reunião na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, realizada em 2013, o Diretor de Geologia e Recursos Minerais da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Serviço Geológico do Brasil aponta que a região da Bacia do Solimões é o local onde estão concentradas significativas porções de terras raras no Brasil, estando à época, grande parte da área com indicativo de possibilidade de extração de potássio, bloqueadas ou com requerimento de pesquisas junto ao DNPM. Na mesma reunião, o Secretário de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos do Estado do Amazonas informou que as reservas potenciais de potássio estendem-se do Estado do Amazonas ao Estado do Pará, envolvendo um total de 14 municípios interessados. Confira-se o trecho transcrito da manifestação (ID 296946097 - fls. 89 da RU): (...) ‘A realidade dessa reserva, que a gente coloca como a terceira, mas pode ser até a maior reserva de potássio do Planeta, é que se estende, Senadora Vanessa, desde Borba até o Estado do Pará, que pode seguir, se continuarmos o desenvolvimento, até Santarém. Quer dizer, é uma grande bacia de sal, com um potencial enorme, que só no Estado do Amazonas envolve um consórcio da ordem de 14 Municípios Interessados - alguns prefeitos estão aqui: Nova Olinda do Norte, Itacoatiara, Borba, Autazes, Silves, São Sebastião do Uatumã, Maués, Urucurituba, Urucará, Itapiranga, Barreirinha, Parintins, Boa Vista do Ramos e Nhamundá. (...) É fundado em tais indicações que o Ministério Público Federal aponta ser necessário reconhecer que os pedidos isolados de exploração mineral do potássio, na realidade, buscam implantar de maneira sucessiva um grande projeto de exploração mineral na bacia do Solimões, com a realização de estudos de impactos ambientais em áreas reduzidas, excluindo a possibilidade de abrangência regional e tornando possível a ampla extração mineral sem a necessidade de licenciamento ambiental de grande porte e escapando da avaliação de possível produção de impactos ambientais e sociais diretos e indiretos sobre comunidades indígenas e tradicionais localizadas nos inúmeros municípios que podem ser beneficiários dos processos de exploração do potássio. Nessa perspectiva é que se fundamenta o pedido de que o licenciamento ambiental seja realizado pelo IBAMA e que a FUNAI cumpra seu papel de diagnóstico e homologação de áreas indígenas que, segundo demonstram estudos da área técnica do MPF, estariam localizadas em áreas dos projetos de exploração. Esclarece o MPF que a área de exploração, em que pese a indicação inicial do projeto, é passível de ampliação, casos em que poderá atingir o perímetro das áreas indígenas sem que exista autorização para tanto e possibilitando a produção de danos diretos às terras indígenas. Na tramitação da ACP, é possível verificar a interposição de mais de 10 agravos de instrumento contra decisões interlocutórias por parte dos diversos participantes da ação. Há impugnação à determinação de estudos do componente indígena e de rejeição do IBAMA em relação à sua legitimidade para a produção dos estudos de impacto ambiental para a produção do cabível relatório técnico; também há o interesse da titular do projeto de exploração no sentido de que seja validada a Licença Prévia n. 54/2015 do IPAAM, ao fundamento de que não se verifica sobreposição a área indígena nem impacto que ultrapasse o âmbito do Estado do Amazonas. Por sua vez, a UNIÃO apresentou manifestação no sentido de que o Projeto Autazes, conduzido pela empresa Potássio do Brasil é de relevante importância estratégica para o Brasil, podendo atender cerca de 25% do consumo nacional de Potássio, insumo essencial na produção de fertilizantes necessários à agricultura nacional. Reconhece, por outro lado, ser necessária a observância à legislação aplicável, em especial, o respeito à legislação ambiental e aos povos indígenas que podem ser impactados pelo empreendimento, em especial, o povo indígena MURA. Com respaldo em tais considerações, formulou ao juízo os seguintes requerimentos (ID 970676234 dos autos de origem): (...) (a) decidir, com a brevidade necessária, o órgão competente para o licenciamento ambiental do projeto, pugnando-se, desde logo, pelo reconhecimento da competência do IPAAM, tendo em vista se tratar de matéria de cunho exclusivamente jurídico; (b) dispensar a realização da inspeção judicial ou, caso entenda ser ela necessária, fixar data próxima para sua realização; (c) liberar, de imediato, os valores depositados pela PDB em favor dos legítimos representantes do povo indígena Mura; e (d) anuir com a retomada do processo de licenciamento ambiental, tendo em vista o transcurso do prazo de suspensão de 6 (seis) meses e a adoção de várias providências relativas ao procedimento de consulta prévia nos termos da Convenção OIT 169.(...) Após a referida manifestação e a regular tramitação processual, em janeiro de 2023, em razão da mudança de comando no Poder Executivo Federal, foram fixados pontos que o juízo reputou controvertidos, determinando a intimação das partes indicadas para apresentar manifestação. A referida decisão, no que interessa, está assim redigida (ID 352851663 destes autos): (...) 6. Em razão da mudança de titularidade do executivo federal, de seus Ministérios, Autarquias e Fundações públicas federais, há necessidade urgente do juízo federal identificar se permanecem ou não os pontos controvertidos para fins de saneamento do feito, razão pela qual determino sejam intimadas todas as partes a fim de que se manifestem a respeito do estado em que se encontram os autos, conforme as teses abaixo colhidas dos autos: a. O juízo já manifestou entendimento segundo o qual grandes empreendimentos que afetem Terras Indígenas (demarcadas e em procedimento de demarcação) devem ser alvo de procedimento de licenciamento pelo IBAMA, conforme os precedentes do TRF1, STJ e STF, bem como devem ser consultados os povos indígenas afetados; b. O protocolo de consulta referente ao Povo Indígena afetado (Povo Mura) já foi construído e elaborado a partir de audiência de conciliação nos autos, respeitando-se integralmente a Convenção 169 da OIT, bem como as normas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil; c. A título de pontos controvertidos, houve, nos últimos cinco (05) anos, a negativa do IBAMA em licenciar o empreendimento. Houve também a compra e venda de lotes em terra indígena Mura pela empresa Requerida, Potássio do Brasil. Ainda, houve a negativa da FUNAI em dar continuidade ao procedimento de demarcação da Aldeia Soares, inclusive com recurso de Agravo perante o TRF1, que houve por bem suspender a decisão judicial nesse sentido, em processo conexo com o presente (PJe Proc. No. 1015595-88.2022.4.01.3200). 7. Dessa forma, para o saneamento do feito, intimem-se todas as partes para que informem ao juízo se persistem os mesmos pontos controvertidos. a. Primeiramente devem ser intimados a União, o IBAMA e a FUNAI e a ANM. Em seguida, a empresa ré e a parte autora (MPF). b. Prazo para manifestação: 15 – quinze dias.(...) Oportuno anotar que ao examinar o Agravo de Instrumento n. 1011342-54.2022.4.01.0000, o Desembargador Jamil Rosa de Jesus deferiu parcialmente o pedido formulado pelo IBAMA, determinando ao juízo que examinasse, fundamentadamente, a legitimidade da autarquia para conduzir o licenciamento ambiental. Em seu exame, a magistrada indica como respaldo à fixação da competência, os riscos do empreendimento para as comunidades indígenas vizinhas ao projeto, sem prejuízo dos significativos impactos que projetos de extração mineral como o discutido, podem ocasionar à fauna e à flora do local. Inconformado, o IBAMA interpôs o Agravo de Instrumento n. 1012591-06.2023.4.01.0000, ainda pendente de exame, no qual é impugnada a fixação de competência da autarquia para o licenciamento ambiental do empreendimento, sustentando não ser possível enquadrar o projeto em nenhuma das hipóteses que fixam a competência federal para o licenciamento ambiental segundo a previsão da Lei Complementar n. 140/2011. Posteriormente, foi protocolado o pedido de suspensão de todo e qualquer ato administrativo destinado ao licenciamento do empreendimento, assim como a consulta às populações previstas na Convenção 169 da OIT, pretensão que se funda na manifestação da FUNAI sobre os estudos de delimitação do território Indígena SOARES/URUCUTITUBA, a qual foi acolhida pelo juízo federal com o acréscimo de que em razão da efetiva possibilidade de sobreposição da área de extração do potássio com terras indígenas que estão em processo de delimitação, exige a expressa manifestação do Congresso Nacional em cumprimento ao art. 231 da Constituição. Ressalta que sem tal providência e a efetiva consulta aos povos afetados, todo o processamento será nulo, sem prejuízo de todo o risco de dano ambiental, destruição de biomas e poluição de recurso hídricos, acrescentando ser essenciais o licenciamento ambiental pelo IBAMA e a autorização do Congresso Nacional para exploração de recursos minerais em terras indígenas. Conclui afirmando que "Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente". Sobre a questão indígena, é relevante observar que as demarcações têm natureza declaratória, não havendo falar em superposição superveniente em relação à terra indígena que está em processo de demarcação e que enseja a sobreposição em relação a parte da área do projeto de exploração de potássio na região de Autazes. Nesse sentido, a natureza declaratória da demarcação de terras indígenas, confira-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, pela qual declarou de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, terras situadas no Estado de Santa Catarina (Área Indígena Pinhal), caracterizadas como de ocupação tradicional e permanente indígena, nos termos dos arts. 231, da CF/88, e 17 da Lei 6.001/73. Importante registrar que, em consequência da referida demarcação, a parte autora recebeu a devida indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231, § 6º, da CF/88). 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição da ação, decretada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de que a criação da reserva indígena, por criar restrições ao uso da propriedade, deve ser comparada à desapropriação indireta, cuja ação, de natureza real, está sujeita ao prazo prescricional vintenário. 3. O procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo - também chamado de desapropriação indireta -, caracterizado como verdadeiro esbulho possessório, sem a necessária garantia do contraditório e do devido processo legal. 4. A demarcação de terras indígenas é precedida de processo administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 5. Ademais, o particular que eventualmente esteja na posse da área a ser demarcada, segundo o disposto no § 8º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tem a possibilidade de se manifestar, apresentando à FUNAI razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de identificação e delimitação da área a ser demarcada. 6. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em que a demarcação tem efeito meramente declaratório. Assim entendido, não se pode falar em perda ou restrição da propriedade por parte de quem nunca a teve. 7. Não se tratando, portanto, de apossamento administrativo, incide, no caso, a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 8. Recurso especial provido, para extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição da ação. (REsp n. 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Prestados os esclarecimentos acima, passa-se ao exame específico do exame dos pedidos liminares formulados neste curso. Não há fundamento para que este Tribunal impeça o juízo de examinar o processo, inclusive, sentenciando o feito, pois o referido ato é privativo do magistrado que conduz o processo e, por previsão legal e constitucional, está afeto às regras vigentes e à sua consciência para solucionar a demanda que lhe é apresentada, constituindo direito das partes a interposição dos recursos previstos na legislação processual. Da mesma forma, não se pode presumir que qualquer documento de prova será desconsiderado, tampouco é possível impor previamente ao Juízo de origem determinada valoração sobre elementos probatórios produzidos durante a instrução. Mais uma vez, a magistrada que conduz o processo está afeta às regras legais para solucionar a lide e as partes poderão se insurgir contra a sentença por meio dos recursos legalmente estabelecidos. Por fim, em relação à pretensão de que o prosseguimento do licenciamento ambiental seja feito pelo órgão estadual - o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, observo que mediante decisão tomada nos autos do Pedido de Suspensão nº 1040729-80.2023.4.01.0000, o Desembargador Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, Marcos Augusto de Sousa, no exercício da Presidência, deferiu pedido formulado pelo referido órgão para suspender a decisão agravada. O referido magistrado entendeu não incidir à espécie o inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140/2011 e sim o art. 8º da referida norma, uma vez que "não [houve] demonstração de que a área em que se situa o projeto Autazes esteja localizada em terras indígenas". Sendo assim, concluiu ser a competência para a emissão de licenciamento ambiental a prevista no art. 8º da referida norma legal, inserida no poder administrativo dos estados. Essa decisão produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, por força de previsão legal e por assim constar da decisão, salvo se for reformada pela Corte Especial do Tribunal. Logo, num juízo de cognição sumária, merece ser suspenso, no ponto, também por meio da presente via recursal, esse trecho da decisão, assegurando o regular exercício dos poderes do órgão administrativo estadual, sobretudo porque o próprio IBAMA reconhece expressamente ser hipótese de competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento". III. Este agravo foi protocolado pela Potássio do Brasil LTDA. e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1037175-40.2023.4.01.0000, protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, a fim de "determinar o regular prosseguimento do processo de licenciamento perante o IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão e para determinar a exclusão do IBAMA da lide, além da desnecessidade de autorização do Congresso Nacional" e determinar o "o recebimento do resultado da Consulta ao Povo Mura de Autazes, que APROVOU a implantação e execução do Projeto Potássio Autazes nos dias 21 e 22/09/2023, assegurando e preservando o direito dos indígenas e de acatamento de suas decisões, observando-se ainda o princípio da duração razoável do processo". III.a. A relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. IV.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios". IV.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciálo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequência lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. Processo de consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presesente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plentamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF , na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aciete no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): Além disso, é importante destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judical constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de reprovação do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso porque, pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Por fim, também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha". Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão. V.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que, quanto ao último ponto supracitado, este Tribunal já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) VI. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que há omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena , mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A duas, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (ID 1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos: A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. IV. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588 [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039810-91.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição dos agravos de instrumento em apreço. De início, registro que o presente voto-vista abarca as discussões trazidas nos agravos de instrumento nº 1042776-27.2023.4.01.000 (interposto pelo Ibama), 1043035-22.2023.4.01.0000 (manejado pela União) e 1039810-91.2023.4.01.0000 (interposto por Potássio do Brasil Ltda.), todos voltados à suspensão dos efeitos da mesma decisão proferida pelo juízo agravado em 25/08/2023. No agravo de instrumento 1042776-27.2023.4.01.000 o Ibama alega, em resumo, não possuir competência para analisar o processo de licenciamento ambiental vinculado ao empreendimento em discussão nos autos principais, aduzindo ainda que “tanto a causa de pedir como o pedido possuem objetos claros e específicos, quais sejam, atacar licenças emitidas no licenciamento ambiental que estariam inquinadas de nulidade pela falta de oitiva livre, prévia e informada das comunidades indígenas afetadas, com consectária condenação em indenização por danos morais coletivos”, de modo que a decisão agravada teria se excedido ao inovar na lide com o reconhecimento de sua competência para o licenciamento. No agravo nº 1043035-22.2023.4.01.0000, a União questiona inicialmente a prolação de uma decisão em caráter reiterativo de comando anterior, por constituir violação ao art. 505, do CPC. Afirma também que a decisão agravada “aduziu novos argumentos impeditivos/condicionantes do licenciamento debatido”, concluindo que esse comando “prejudicou a devida compreensão dos integrantes da relação processual” acerca das medidas a serem realizadas pela Administração. Segue dizendo que a decisão agravada “aparentemente estaria proibindo a concessão de título minerário ou estabelecendo que o juízo não irá permitir mineração na aldeia Soares sem autorização do Congresso Nacional” e que, ao assim estabelecer, desconsiderou a decisão proferida nos autos da SLS nº 1038484-33.2022.4.01.0000, nos quais foi suspensa a decisão “que havia vedado a emissão de qualquer licença sem autorização judicial”. Por fim, no agravo de instrumento nº 1039810-91.2023.4.01.0000 a empresa Potássio do Brasil Ltda. sustenta não haver competência do Ibama para o licenciamento do empreendimento discutido, por estar situado fora de área indígena, pertencendo ao IPAAM essa atribuição para o licenciamento do Projeto Potássio Autazes. Discorda também da compreensão de que haveria necessidade de autorização do Congresso Nacional para a implementação do empreendimento, pela mesma razão de não estar inserido em terras indígenas. A empresa recorrente também defende a legitimidade da consulta prévia realizada ao Povo Mura, para tanto ressaltando a realização de assembléia nos dias 21 e 22/09/2023, da qual teriam participado 34 das 36 aldeias de Autazes, “havendo APROVAÇÃO do Projeto Potássio Autazes pelos indígenas”. Esclarecidas as controvérsias devolvidas a esta Corte, anoto inicialmente que no julgamento do AI 1037175-40.2023.4.01.0000 esta Turma decidiu pela ausência de perda de seu objeto como consequência da prolação de comando posterior tratando de alguns dos temas decididos na decisão agravada (a mesma a que se referem os recursos em exame). Por essa razão, deixo de mais uma vez me manifestar sobre a perda do objeto também das insurgências ora analisadas. Quanto ao mais, tomo como essencial, à partida, a fixação dos pontos que são incontroversos nos autos principais a que os agravos em apreço se vinculam, isso porque o reconhecimento desse contexto (de concordância quanto a determinadas questões) reforça a formação de meu convencimento. Em primeiro lugar, é fato incontroverso que a eventual implementação do Projeto Potássio Autazes repercutirá em terras indígenas ocupadas pelo Povo Mura, tanto assim que, com o objetivo de se assegurar a regularidade do mencionado empreendimento, foi levado a efeito procedimento de consulta prévia – que também tem sua validade discutida – aos indígenas que seriam afetados. Observe-se, nesse sentido, que o próprio Relator reconhece a existência da repercussão sobre as comunidades indígenas (ainda que questione a caracterização como tal de parte das que assim consideradas pelo juízo a quo), vindo a concluir pela desnecessidade de autorização do Congresso Nacional e da atuação licenciadora do Ibama sob a premissa de que as atividades a serem desenvolvidas não ocorrerão no interior de terras indígenas, considerando assim tratar-se de repercussão que apenas indiretamente sobre elas recairia. É ainda incontroverso que o empreendimento em discussão tem o potencial de afetar diversas aldeias do Povo Mura, consoante implicitamente reconhecido pela própria agravante Potássio do Brasil ao defender, em sua insurgência, a validade da consulta prévia realizada, fazendo-o sob o fundamento de que a assembleia realizada no âmbito da mencionada consulta prévia teria contado com a participação de 34 das 36 aldeias do Povo Mura. O que se tem, portanto, é que não há necessidade de revolvimento fático-probatório para a constatação de que o empreendimento em debate, caso implementado, produzirá efeitos em terras indígenas e que essa repercussão não será confinada a uma ou outra aldeia, senão a várias delas. Diante desses fatos, repita-se, incontroversos, tenho como evidente a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a autorização da exploração minerária debatida na ação principal. Nesse sentido, a questão central para a análise desse ponto reside na definição do critério hermenêutico mais adequado para as disposições presentes no art. 231, § 3º, da Constituição Federal[1], tendo o Exmo. Relator entendido pela interpretação literal do referido dispositivo, para assim decidir no sentido de que apenas as atividades ali descritas que desenvolvidas no interior de terras indígenas é que desafiaram a autorização legislativa nele prevista. Com a devida vênia, entendo não ser essa a interpretação mais adequada, e assim concluo devidamente respaldada pelas emblemáticas manifestações do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.031 e no RE 1379751, no sentido de que, em situações como a que nos agravos em apreço verificadas, a posição pela desnecessidade da mencionada autorização legislativa viola o art. 231, caput, e § 3º, da Constituição Federal. Na mesma linha, e também lastreada na ratio decidendi presente nas decisões em comento, bem assim no art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011, entendo ser do Ibama a competência para o licenciamento ambiental, sendo tal atribuição ainda realçada pelas claras disposições contidas na Portaria Interministerial nº 60/2015, norma que o Ibama, com sua estranha recusa em assumir o múnus que lhe pertence, implicitamente se recusa dar cumprimento. Passo a explicitar as razões que justificam as conclusões acima adiantadas. Do Tema de Repercussão Geral nº 1.031 (RE1017365) e do do RE 1379751 (Ag. Reg. nos terceiros Embargos de Declaração) No paradigmático julgamento da questão relativa ao marco temporal para a demarcação das terras indígenas, o pleno do STF consignou o caráter declaratório do processo respectivo, nos termos do voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, em relação ao qual, quanto ao mérito, houve apenas uma divergência (Min. Kássio Nunes Marques)[1]. Nesse sentido, a pedra de toque para a construção das teses fixadas no referido julgamento foi expressamente anunciada no cabeçalho da respectiva ementa, consistindo na definição das “POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”. Já no corpo da ementa assentou-se que (destaquei): “4. Ao reconhecer aos indígenas “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, o artigo 231 tutela aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, consistir em cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.” Tratando do tema em seu voto vencedor, o Ministro Edson Fachin expressamente consignou (destaquei): “Finalmente, em consonância com o entendimento acima manifestado, entendo que, por se tratar de direito fundamental, a interpretação adequada à aplicação do artigo 231 deve levar em consideração o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais, pois se nos termos do artigo 5º, §2º do texto constitucional, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, faz-se necessário manter coerência com uma hermenêutica que cumpra os objetivos da Constituição.” Também acerca do critério mais adequado de interpretação do art. 231 da Constituição, o Ministro Luiz Fux traz como suporte de seu posicionamento – concorde com o voto do Relator – os ensinamentos de Pontes de Miranda, indicativos de que a interpretação finalística do art. 231 da CF/88 confirma linha hermenêutica que já era observada desde a Constituição de 1946. A Ministra Rosa Weber igualmente reconheceu a prevalência do critério finalístico ou prático na interpretação do art. 231, § 1º, da CF/88: “Ao delimitar dessa forma o conjunto das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, o art. 231, § 1º, da Lei Maior adota critério que pode ser considerado finalístico ou prático...” (...) “Os direitos dos povos indígenas às terras por eles tradicionalmente ocupadas traduzem, sobretudo, direitos fundamentais. Não é demais lembrar, portanto, que, diante de norma constitucional assim qualificada, exorta a doutrina se evite “método interpretativo que reduza ou debilite, sem justo motivo, a máxima eficácia possível dos direitos fundamentais.” Observa Jorge Miranda que “a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê; a cada norma constitucional é preciso conferir, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação...”. É certo que o Tema 1.031 de Repercussão Geral trata de questão disciplinada por dispositivo distinto do que ora analisado. Todavia, o reconhecimento da coerência sistêmica presente no texto constitucional revela o despropósito na adoção de critérios hermenêuticos distintos para dispositivos presentes no mesmo artigo (231) da Constituição, em um contexto no qual ambos veiculam normas de conteúdo protetivo em favor de seus beneficiários. A também repelir qualquer possibilidade de utilização de critérios díspares na interpretação do art. 231 e seus incisos, o próprio STF deliberou de forma expressa acerca da necessidade de interpretação finalística do § 3º desse dispositivo. Tal manifestação, com efeito, teve lugar no julgamento do RE 1379751, que tem como pano de fundo o exame da constitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005, mediante o qual o Congresso Nacional autorizou o aproveitamento dos recursos hídricos de terras indígenas que seriam afetadas pela Usina de Belo Monte. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o acerto do acórdão proferido por este TRF1 acerca da inconstitucionalidade do mencionado ato normativo, porquanto editado antes da imprescindível consulta (prévia) aos povos indígenas interessados. Registre-se, por importante, que a Corte Suprema veio concluir pela inviabilidade da anulação do licenciamento ambiental irregularmente concedido – diante da ausência de consulta prévia oportunamente instaurada – unicamente por conta do cenário fático divisado à época do julgamento da causa, no qual a Usina de Belo Monte já se encontrava em pleno funcionamento. Assim – é importante que seja esclarecido –, o STF deixou de anular Decreto Legislativo 788/2005 e o licenciamento ambiental na hipótese então examinada tão somente em razão da consolidação fática verificada, é dizer, apenas porque os prejuízos advindos da suspensão das atividades já iniciadas da Usina de Belo Monte traria prejuízos maiores do que os ganhos que seriam proporcionados. Feito este registro, passo aos termos do julgado proferido pelo STF, de logo pontuando a irrelevância atribuída pelo Tribunal Constitucional ao fato de a Usina de Belo Monte não ter sido construída dentro de terras indígenas, para fins de reconhecimento da obrigatoriedade de aplicação do art. 231, § 3º, da Constituição Federal. Lapidar e esclarecedora, nesse sentido, a seguinte passagem da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que veio a ser confirmada à unanimidade pela Primeira Turma (destaquei): “Destaco, ainda, que não se sustenta o argumento do IBAMA, igualmente sustentado pela UNIÃO, de que o empreendimento não se localiza em terras indígenas, pois, conforme muito bem destacado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mostra-se inegável que, embora o empreendimento em si não esteja totalmente localizado em áreas indígenas, os seus impactos os quais abrangem área muito superior à do próprio empreendimento indiscutivelmente abrangeram terras indígenas.” E de forma ainda mais enfática o Relator prosseguiu (destaquei): “Além disso, uma interpretação sistemática e finalística do art. 231, § 3º, da Constituição Federal não impõe como requisito que o empreendimento propriamente dito esteja situado em terras indígenas, mas apenas que estas terras venham a ser efetivamente por ele afetadas. Do contrário, caso o referido dispositivo constitucional seja interpretado de forma literal e restritiva, como proposto pelos recorrentes, admitir-se-ia o absurdo de considerar constitucional a realização de empreendimento que, por não estar incluído em terras propriamente indígenas, venha a torná-las inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudicar drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam na região.” Como bem se vê, a decisão monocrática reiterada no voto condutor do julgamento do agravo interno tomou como absurda, nas palavras do Relator, qualquer interpretação que constringisse o sentido finalístico da norma constitucional examinada. Na mesma oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes também perfilhou expressamente o substancioso parecer do MPF, este que pode ser condensado nas seguintes passagens (destaquei): "Nenhuma norma jurídica existe isoladamente por si mesma. Ela deve ser entendida como elemento parcial de uma ordem jurídica geral", nota Rüthers. Cuida-se então de pesquisar o sentido dos diversos níveis contextuais onde inserido o art. 231. [...] Daí o sentido imputado aos réus ao art. 231, § 3º, não se ajustar ao restante da Constituição. Na verdade, agride os objetivos fundamentais da República. A necessidade de se colher a autorização protetiva do Congresso Nacional apenas para obras no interior de terras indígenas exporia um grupo social definido por sua raça a ter revogada sua concepção milenar de bem comum por decisão executiva. Para tanto, basta que efeitos igualmente devastadores das terras indígenas sejam provocados por causa contígua às reservas. [...]” E em mais uma oportunidade o posicionamento firmado na decisão chancelada pelo órgão fracionário do STF foi registrado nos seguintes termos: “Não há dúvida de que o Congresso Nacional, ao editar o famigerado Decreto Legislativo 788/2005, assim o fez com um insanável vício material desse decreto, porque não havia elementos de consulta para poder editar a autorização. E a Constituição Federal, no seu art. 231, § 3º, quando determina a competência do Congresso Nacional para autorizar qualquer empreendimento em terras indígenas, só poderá fazê-lo ouvidas as comunidades afetadas, antes, a fim de que lhe seja assegurada, inclusive, a participação nos lucros do empreendimento. Ora, a interpretação aqui tem que ser sistêmica e não meramente literal, como fizera o douto voto condutor do acórdão embargado. E, para que o Congresso Nacional possa se desincumbir da sua missão constitucional autorizativa desse empreendimento, através do pré-falado Decreto Legislativo, teria necessariamente que se realizar antes o estudo prévio de impacto ambiental com o seu relatório conclusivo, nos termos da Resolução 1-CONAMA, de 23/1/86, que assim determina em seu art. 6º: (destaquei) É de clareza solar, portanto, o posicionamento do STF no sentido de ser incompatível com o ordenamento constitucional sistemicamente valorado aquilo que se mostraria como uma interpretação mutilada do § 3º do art. 231 da Constituição Federal. Diante do exposto, o reconhecimento sobre a inexistência de controvérsia quanto à afetação de terras indígenas pelo empreendimento na espécie debatido reforça a necessidade de aplicação da ratio decidendi fixada pelo STF nos precedentes invocados, ante a evidente constatação de que esse tribunal superior valorou, como não poderia deixar de ser, o conteúdo finalístico do art. 231, § 3º, da Constituição Federal. A propósito, embora não tenha havido menção expressa no julgamento do RE 1379751, a linha hermenêutica nele sufragada também encontra respaldo no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, segundo o qual a interpretação constitucional, nomeadamente no que se refere às normas protetivas de direitos, não deve ser reduzida pela literalidade do texto analisado, sendo imperiosa a valoração de seu contexto, finalidade e dos valores nela implícitos. Cuida-se, com efeito, de axioma pacífico, o de que a norma constitucional deve ser interpretada com o sentido que lhe confira maior eficácia. De igual modo, as normas de caráter protetivo devem atender aos fins sociais a que se destinam, daí porque hão de ser interpretadas e aplicadas com base nessa exata perspectiva. Trata-se, a propósito, de premissa que substancia os princípios in dubio pro reo, in dubio pro misero, in dubio pro natura e in dubio pro persona, este último com sua relevância no contexto da proteção conferida pelo Direito Internacional aos Direitos Humanos. Na espécie, cuidando-se de interpretação relativa a normas protetivas dos povos indígenas, teria lugar o que poderia ser concebido como um princípio in dubio pro indigna (aplicável, ressalve-se, como critério hermenêutico de normas dessa específica natureza protetiva). Além do julgamento do RE 1379751, é oportuno registrar a decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino em 11/03/2025 em sede de medida cautelar no Mandado de Injunção nº 7490, no qual se discute a existência de omissão legislativa na regulamentação dos arts. 176, §1º, e 231, §§ 3º e 6º, da Constituição Federal. Na referida decisão, a interpretação finalística das disposições presentes no art. 231 da Constituição Federal foi mais uma vez a mola propulsora da conclusão externada, senão, vejamos (destaques em negrito acrescidos): “45. Acerca da participação nos resultados (art. 231, §3º), em que pese a literalidade do texto constitucional restringir-se à participação dos resultados da lavra, a interpretação que mais se coaduna com a proteção integral dos direitos e garantia da dignidade aos povos indígenas é a que também assegura o direito à participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e dos potenciais energéticos, inclusive à vista do caráter amplo do art. 176, § 1º, CF. (...) 51. À vista das normas jurídicas citadas - Constituição Federal e legislação internacional - e de tudo o quanto já foi decidido pelo STF no RE 1379751, não restam dúvidas de que os povos indígenas são titulares do direito à participação nos resultados da exploração de recursos hídricos e da lavra de minerais que ocorram ou repercutam diretamente em suas terras.” Ainda para demonstrar a pertinência da aplicação das premissas fixadas pelo STF no RE 1379751 – apesar de a esta altura já se mostrar tautológica essa argumentação –, cabe trazer à baila o contexto no qual veio a ser editado o Decreto Legislativo nº 788/2005, ato que em sua essência foi considerado nulo pelo STF, mas que foi juridicamente preservado apenas em razão dos graves prejuízos que, àquela altura, resultariam de sua anulação. Nesse sentido, diante da evidente repercussão que as atividades da Usina de Belo Monte provocaria em terras indígenas, conquanto o empreendimento não tivesse sido construído em seu interior, este Tribunal Regional Federal negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão pela qual havia sido sustada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para implantação, no Rio Xingu, da referida usina hidrelétrica. No julgamento do mencionado agravo (Nº 2001.01.00.030607-5/PA), esta Sexta Turma a um só tempo consignou a necessidade de avaliação, a cargo do Ibama, sobre o impacto ambiental potencialmente resultante do empreendimento, bem assim a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a sua implementação, e isso não pelo fato de que ele estaria sediado dentro de terras indígenas, mas pela suficiente razão de que nelas repercutiria. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do julgado então Juiz Federal e agora Desembargador Alexandre Vasconcelos: “ Impende ressaltar, outrossim, ter o autor-agravado informado a existência de várias áreas de terras indígenas na região atravessada pelo Rio Xingu, impondo-se a conclusão preliminar de que a construção da usina hidrelétrica influirá no volume de água do rio, afetando as aludidas reservas. Desse modo, em face da qualidade do bem afetado e da dimensão do impacto ambiental, bem assim ante a possibilidade de o empreendimento atingir reservas indígenas, conclui-se ser imprescindível a intervenção do IBAMA — órgão executor que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) —, em todas as etapas, inclusive naquelas que antecedem o empreendimento. In casu, portanto, a atuação da autarquia federal não haverá de ser supletiva.” Note-se, portanto, que esta Turma considerou como causa suficiente para a avaliação do DL 788/2005 e da necessidade de atuação do Ibama na hipótese então em apreço o fato de que o empreendimento “afetaria” e “atingiria” terras indígenas. Inconformada com o referido julgado, a União e a Eletronorte apresentaram, sem êxito, a Pet 2604, cuja pretensão de suspensão dos efeitos do acórdão deste Regional veio a ser indeferida pelo então Ministro Marco Aurélio, o que foi feito inclusive com valoração – e rejeição – dos argumentos de que a Usina não afetaria diretamente terras indígenas. De modo que em momento posterior à prolação das mencionadas decisões judiciais o Congresso Nacional veio a editar o controverso Decreto Legislativo nº 788/2005, este que possui a seguinte dicção (destaquei): Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte no trecho do Rio Xingu, denominado "Volta Grande do Xingu", localizado no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros que julgar necessários. Art. 2º Os estudos referidos no art. 1º deste Decreto Legislativo deverão abranger, dentre outros, os seguintes: (...) IV - estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas localizadas na área sob influência do empreendimento, devendo, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, ser ouvidas as comunidades afetadas. Pois bem, ainda que abstratamente invalidado pelo STF em razão de ter autorizado os procedimentos inerentes ao aproveitamento hídrico de Belo Monte antes da realização de consulta prévia às comunidades afetadas, o mencionado ato legislativo traz em seu conteúdo a expressa consignação de que a autorização nele concedida teve como premissa a repercussão causada nas comunidades indígenas localizadas “na área sob influência” do empreendimento, adotando, portanto, o mesmo critério finalístico do art. 231, §3º, da Constituição Federal. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, a única interpretação que se mostra compatível com a finalidade presente nas disposições do dispositivo apontado é a de que a autorização do Congresso Nacional será imprescindível sempre que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais causar impacto relevante em terras indígenas, sendo a toda prova desnecessária a demonstração de que as atividades em questão sejam desenvolvidas no interior destas. No caso concreto, como inclusive registrado no voto do Exmo. Relator, não há dúvidas quanto à envergadura (e a relevância) do Projeto Potássio Autazes, sendo igualmente incontroverso o fato de que ele repercutirá em diversas aldeias indígenas, daí porque, em respeito ao que foi estatuído pelo STF no julgamento definitivo do RE 1379751, na decisão proferida na Pet. 2604, bem assim no precedente acima mencionado desta mesma Sexta Turma, a decisão agravada deve ser mantida no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional. Além do julgado desta Turma acima referido, este tribunal também se pronunciou em outras oportunidades sobre a questão ora examinada. Exemplificadamente, no julgamento da apelação 1999.01.00.068811-3/MT, a Quinta Turma desta Corte considerou necessária a autorização Congresso Nacional também para a realização de estudos ou implementação da Hidrovia Paraguai-Paraná na forma prevista no art. 231, § 3º da Constituição Federal. Na ocasião, a então relatora, Desembargadora Selene Maria de Almeida, bem observou: “A Constituição Federal prevê, em seu art. 231, § 3º, o seguinte: “O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.” (...) Deveras, para que se apreenda o significado de uma norma é preciso buscar sua finalidade, a ratio legis. A interpretação teleológica do artigo em comento (e de todo o Capítulo em que se insere) consiste em indagar-se qual a intenção objetivada pelo dispositivo. Qual é o bem ou interesse jurídico que se pretende proteger? A resposta, sem dúvida, é a proteção das comunidades indígenas contra modificações predatórias no meio em que vivem. E sua excelência prosseguiu: “A União, por sua vez, não logrou desconstituir tais afirmações sobre os fatos mencionados no parecer técnico do IPHAN. Limitou-se a minimizar os efeitos dos estudos e a afirmar que o Rio Paraguai “apenas margeia a área indígena”, como se isso não viesse a afetar as populações indígenas de modo a fazer necessária a autorização do Congresso Nacional (fl. 654). As observações do parecer técnico acima mencionadas são extremamente preocupante.” E mais uma vez tratando da questão, a Quinta Turma desta Corte externou o seguinte posicionamento: “Na hipótese dos autos, a localização da UHE Teles Pires encontra-se inserida na Amazônia Legal (Municípios de Paranaíta/MT, Alta Floresta/MT e Jacareacanga/PA) e sua instalação causará interferência direta no mínimo existencial-ecológico das comunidades indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká, com reflexos negativos e irreversíveis para a sua sadia qualidade de vida e patrimônio cultural em suas terras imemoriais e tradicionalmente ocupadas, impondo-se, assim, a prévia autorização do Congresso Nacional, com a audiência dessas comunidades, nos termos do referido dispositivo constitucional, sob pena de nulidade da licença de instalação autorizada nesse contexto de irregularidade procedimental” (AG 0018341-89.2012.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 10/08/2012). E no mesmo julgado foi ainda abordada a questão referente à competência para o licenciamento ambiental – a ser melhor tratada no tópico seguinte –, no sentido de que, tal qual em relação à Usina de Belo Monte, “idêntica consideração se deve fazer em relação ao Projeto Volta Grande de Mineração, a meio caminho, por assim dizer, da Usina Belo Monte e das terras indígenas, de modo que a mesma entidade licenciadora da usina (IBAMA) deve ser também a do empreendimento de mineração, como decorrência, por sua relação ambiental com as terras indígenas”. “O licenciamento deve estar a cargo da autarquia federal, que, ainda que por decisão judicial, licenciou a UHE Belo Monte, e, portanto, pode adequadamente avaliar as interações entre os empreendimentos e suas repercussões nas comunidades indígenas vizinhas, afetadas pelo primeiro empreendimento e cuja situação pode agravar-se pelo projeto de mineração.” (AC 0001813-37.2014.4.01.3903, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/09/2023) O que se observa, portanto, é que, ressalvados os pontos de vista divergentes também encontrados em outros julgados, este Tribunal possui longevo posicionamento que se mostra convergente com a necessidade de observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, daí porque, data vênia, a fixação de linha decisória distinta substanciará o que se pode denominar como um injustificável retrocesso jurisprudencial. Da competência do Ibama para o licenciamento ambiental No que se refere à competência para o licenciamento ambiental, do mesmo modo que já esclarecido em relação à necessidade de autorização do Congresso Nacional, a análise da questão deve ser feita com base no aspecto finalístico das normas que tratam do tema, também sendo reclamada, nessa situação, a aplicação do princípio hermenêutico da máxima efetividade, este que obviamente deve ser aplicado não somente às normas presentes no corpo da Constituição, como também às de hierarquia inferior que tenham sido editadas com a finalidade de realização de direitos e garantias naquela previstos. Por outro lado, a interpretação das normas jurídicas deve ser feita de modo a assegurar a coerência do sistema no qual estão inseridas, não se mostrando possível, portanto, a atribuição de sentidos e alcances teleologicamente conflitantes para dispositivos inseridos dentro de um mesmo conjunto normativo. Não há razão, portanto, para que se entenda pela necessidade de consulta prévia quando se tratar de empreendimentos realizados no entorno de terras indígenas, com o potencial de afetá-las e, ao mesmo tempo, rechaçar-se a competência do Ibama para o licenciamento do empreendimento. Aplica-se ao ponto em exame, com efeito, o mesmo sentido da manifestação do Ministro Alexandre de Moraes quando referiu-se ao “absurdo de considerar constitucional a realização de empreendimento que, por não estar incluído em terras propriamente indígenas, venha a torná-las inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudicar drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam na região.” De modo que a definição sobre a competência do Ibama para o licenciamento em terras indígenas deve ser pautada por seu conteúdo finalístico e não por sua literalidade semântica. Pensar diferente significaria, por exemplo, afastar a competência da autarquia federal para o licenciamento de um empreendimento de impacto situado a apenas 1 metro de distância de uma determinada terra indígena, ainda que sobre ela causasse relevante repercussão. Em sentido concorde com essa compreensão, no julgamento do RESP 1.390.476 o STJ manteve hígido acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região no qual a Corte Regional decidiu pela competência do Ibama para o licenciamento ambiental de empreendimentos realizados em áreas contíguas a terras indígenas. A Corte da Legalidade assim resumiu seu entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de “(...)" que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Observe-se, por importante, que embora o STJ tenha invocado sua Súmula 07 como fator elemento impeditivo da admissibilidade do Recurso especial em comento, o fez à premissa da inviabilidade do revolvimento fático que envolve a controvérsia para se saber se os aspectos dessa natureza (fáticos) encontravam amparo na prova produzida. Assim, a premissa jurídica contida na decisão do TRF da 4ª Região – qual seja, a de que a competência para o licenciamento deve ser do IBAMA quando se tratar de empreendimento realizado em áreas contíguas a terra indígena que, por essa razão, será por ele afetado, – não é alcançada pela Súmula 07 do STJ. É dizer, caso dessa premissa jurídica discordasse, o STJ poderia, se assim entendesse correto, conhecer e dar provimento ao recurso especial em referência, fundando-se na conclusão de que empreendimentos realizados fora de terra indígena, ainda que nela repercutam, devem ser licenciados pelo órgão ambiental estadual. Trata-se, com efeito, de precedente que lastreou a prolação de diversas decisões monocráticas em casos semelhantes, à exemplo das que exaradas no RESp 2180955, Min. Ministro Francisco Falcão (04/04/2025), no AREsp 2059895, Min. Paulo Sérgio Domingues (04/11/2024) e no AREsp 2510802, Min. Sérgio Kukina (03/09/2024 - nesse último caso, a propósito, foi o IBAMA quem interpôs o recurso especial, sustentando sua incompetência para o licenciamento, o que foi rejeitado pelo tribunal de origem e pelo relator), entre outras. Por outro lado, o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011 dispõe ser da União a atribuição para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Ora, apesar da referência genérica à União, é intuitivo que o referido ditame em verdade dispõe sobre a competência de sua entidade descentralizada vocacionada para essa finalidade, qual seja o Ibama, entidade que é executora do Sisnama, conforme explicitado no art. 4º da Resolução Conama 237/97, dispositivo que em seu inciso I igualmente assinala a atribuição da autarquia ambiental federal para o licenciamento em terras indígenas. De todo modo, ao disciplinar sobre a competência do Ibama para o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas em terras indígenas, a Lei Complementar nº 140/2011 visa dar concretude, dentro de seu escopo, à obrigação imposta pelo legislador constituinte à União de proteger as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas (art. 231, caput). Em outras palavras, a máxima efetividade da norma protetiva constitucional em exame pressupõe que também a norma jurídica que seja dela derivada deva ser interpretada com idêntico balizamento hermenêutico. Em par com toda essa constatação, cabe agora registrar que no julgamento da Pet 3388 (Relator: Min. Carlos Ayres Britto) no qual foi analisado o paradigmático caso da demarcação da terra indígena Raposa Terra do Sol, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 19/03/2009, consignou a relação de pertinência temática entre terras indígenas e o meio ambiente, tendo fixado no resumo de seu julgado a compreensão de que “há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental”. Esse posicionamento, com efeito, foi reiterado no multirreferido acórdão do RE 1379751 ED-terceiros-AgR/PA, no qual a alusão ao julgado anterior teve como motivo a necessidade de observância do princípio da precaução também no trato das questões que se refiram às terras indígenas. De sorte que a competência do Ibama para o licenciamento ambiental também deve ser reconhecida pela perspectiva do princípio da precaução, em um contexto no qual o empreendimento em discussão afetará cerca de doze mil indígenas que residem em mais de trinta aldeias diferentes. Ainda a propósito, na decisão de ID 2128569975, a julgadora da origem menciona: “[E]m conexão com o presente processo está Ação com pedido de tutela cautelar impugnando doze licenças concedidas pelo IPAAM para o funcionamento do projeto que trata da exploração do mineral potássio (silvinita) dos Municípios de Autazes e Careiro da Varzea, inclusive em terras indígenas Mura. Como se vê, a existência de doze licenças ambientais (!!!) para o que se tem como um único empreendimento de exploração mineral ao menos indica que não se trata de atividade de pequeno impacto, podendo ser ainda questionada, neste momento de exame da competência para o licenciamento, a razão para o que se afigura como um disfarçado fracionamento da licença ambiental pertinente. Claro, portanto, que a envergadura do projeto em apreço é proporcional à envergadura da afetação que ele produzirá em tantas pessoas e localidades, fato que não apenas justifica, mas em verdade impõe que, dado o caráter precaucional que deve permear a avaliação ambiental, a competência para a sua realização, na espécie, deve se dar em conformidade com o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011. Não bastasse tudo isso, veja-se ainda que as disposições presentes na Portaria Interministerial nº 60/2015 evidenciam a competência do Ibama para o licenciamento ambiental no caso presente. Referido normativo estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA. (cf. art. 1º) O mencionado normativo dispõe no caput de seu art. 3º, que “No início do procedimento de licenciamento ambiental, o IBAMA deverá, na FCA, solicitar informações do empreendedor sobre possíveis intervenções em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.” Já o § 2º do art. 3º prevê que, “[P]ara fins do disposto no caput, presume-se a intervenção: I - em terra indígena, quando a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, respeitados os limites do Anexo I”. O referido anexo I possui o seguinte feitio: Como se vê, em áreas inseridas na Amazônia Legal, o anexo em comento considera a distância de 10 quilômetros lineares como aquela na qual podem ser ocasionados os impactos socioambientais mencionados no § 2º do art. 3º. Portanto, um simples exercício de lógica induz à óbvia conclusão de que o Ibama é o responsável pelo licenciamento dos empreendimentos localizados a menos de dez quilômetros de terras indígenas e que sobre elas possam repercutir. Especificamente quanto a tal aspecto fático, reporto-me ao voto por mim proferido no AI 1037175-40.2023.4.01.0000 (destaquei): “... a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas).” Além disso, há nos autos principais diversos documentos no sentido de que várias aldeias distam menos de dez quilômetros do empreendimento debatido, inclusive com manifestação da Funai pela ocorrência de sobreposição em uma delas. Portanto, o que em última análise se tem é que, ao recusar sua competência para o licenciamento ambiental no caso concreto, o Ibama, mais que tudo, também nega cumprimento à Portaria Interministerial nº 60/2015. A propósito, o teor da aludida portaria também deixa clara a obrigatoriedade de participação da Funai na análise do empreendimento em causa. Encerrando o exame do ponto, refiro-me a mais um precedente desta Sexta Turma no sentido de que “é imprescindível a intervenção do IBAMA nos licenciamentos e estudos prévios relativos a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, que afetarem terras indígenas ou bem de domínio da União (artigo 10, caput, e § 4º, da Lei nº 6.938/81, c/c artigo 4º, I, da Resolução nº 237/97, do CONAMA)”. - Destaquei. (REO 0098728-48.1999.4.01.0000, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (CONV.), TRF1, DJ 29/01/2007). Dos argumentos processuais da União O ente público traz inicialmente em seu agravo a alegação de violação ao art. 505 do CPC. A tese, contudo, não pode ser acolhida, na medida em que, além de serem caracterizadas por sua natureza precária, as decisões incidentalmente proferidas ao longo do processo são evidentemente pautadas pela cláusula rebus sic stantibus, podendo assim ser revisadas pelo condutor do processo na hipótese em que novas circunstâncias nele verificadas assim o justificarem. Exatamente por isso que o julgador pode revogar uma decisão anteriormente proferida para, por exemplo, indeferir pedido de tutela antecipada anteriormente concedida ou, com base em novos elementos de convicção, externar novo posicionamento acerca da necessidade ou desnecessidade da produção de determinado tipo de prova. Assim, diversamente do que sustenta a União, inexiste óbice processual para que o condutor do processo, diante de novos elementos de prova que considere relevantes, realize nova avaliação de uma questão outrora examinada, seja para decidir em sentido diverso, seja para confirmar seu posicionamento anterior agora com nova fundamentação. Pensar diferente, com efeito, seria manietar do condutor do processo o exercício de seu poder geral de cautela – este deve ser exercitado levando-se em conta atualidade do cenário processual divisado –, a partir de uma equivocada desconsideração da natureza dinâmica do processo, tomando-o como algo estanque e refratário às atualizações naturais resultantes do aglutinamento dos novos elementos de prova que nele aportam. Em suma, inexiste impedimento para que o julgador, depois de deferir tutela de urgência com base em determinado fundamento e de que essa medida antecipatória seja sustada em razão da superação da premissa utilizada, possa novamente examinar a questão com base em novos elementos de convicção. No caso concreto, a inspeção judicial e a superveniência de novas informações acerca da assembleia realizada municiaram a julgadora da origem com novas informações que justificaram a prolação de um novo comando, inexistindo ilegalidade nesse proceder. Tal o contexto, igualmente não se há de falar em dificuldade de compreensão acerca do conteúdo, alcance e balizas da decisão agravada, esta que, como visto, revisitou em parte questões anteriormente analisadas, fazendo-o, contudo, com base em argumentação lastreada nos novos elementos de convicção trazidos aos autos. Na mesma linha, tratando-se de decisão lastreada em novos elementos probatórios, é equivocado cogitar-se de confronto à decisão proferida na SLS 1038484-33.2022.4.01.0000, esta atrelada ao contexto processual verificado mais de um ano antes da prolação da decisão agravada, contexto este que, como adiantado, veio a ser substancialmente alterado. Também não deve ser acolhida a alegação de que ter havido prejuízo à compreensão das partes acerca das medidas adotadas com vista ao licenciamento debatido. A decisão, com efeito, é clara e coesa tanto sobre as razões que justificaram sua prolação quanto em relação às diretrizes nela fixadas. Do recurso da Empresa Potássio do Brasil Considerando-se já terem sido apreciadas as questões referentes à necessidade de autorização do Congresso Nacional e à competência do Ibama, apenas o ponto concernente à consulta prévia realizada remanesce pendente de exame. Sobre o ponto, transcrevo, como razões decidir, a seguinte passagem do voto por mim proferido no AI 1037175-40.2023.4.01.0000: “Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias distorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um dos encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os royalties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho[1], tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante.” Conclusões: a) É fato incontroverso que o empreendimento Projeto Potássio Autazes está sendo implementado no entorno de Terras Indígenas ocupadas pelo Povo Mura e que, caso concretizado, nelas e nas respectivas comunidades irá repercutir; b) o art. 231, § 3º, da Constituição Federal, impõe a autorização do Congresso Nacional sempre que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais causar impacto relevante em terras indígenas, sendo a toda prova desnecessária a demonstração de que as atividades em questão sejam desenvolvidas no interior destas. É obrigatória, portanto, a observância do referido dispositivo no caso concreto; c) o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011, o art. 4º da Resolução Conama 237/97 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 evidenciam a competência do Ibama para o licenciamento ambiental objeto do empreendimento em discussão; d) os elementos probatórios presentes nos autos principais põem em dúvida a validade do procedimento de consulta prévia levado a efeito, sem prejuízo de sua aparente regularidade durante boa parte do período em que teve curso. Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento nº 1042776-27.2023.4.01.000, nº 1043035-22.2023.4.01.0000 e nº 1039810-91.2023.4.01.0000. É como voto. Des(a). Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: POTASSIO DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, ESTADO DO AMAZONAS, CONSELHO INDIGENA MURA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, formalizada pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de manifestação de outras comunidades não invalida a consulta, uma vez que tais comunidades adequadamente receberam todas as informações sobre o projeto, inclusive nos autos de origem, e mantiveram-se inertes. Mantida a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos que forem considerados afetados. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Potassio Do Brasil Ltda. x Conselho Indigena Mura

ID: 308080349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039810-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POTASSIO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Acórdão

Advogados:

JOSE GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISAEL FRANKLIN GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039810-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTASSIO DO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039810-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: POTASSIO DO BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA - RJ127346-A e LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAEL FRANKLIN GONCALVES - AM12054-A, IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297, RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA - AM4131-A e JOSE GEBRAN BATOKI CHAD - SP427778-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Ao deferir a medida cautelar, adotei o seguinte relatório: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POTÁSSIO DO BRASIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas nos autos da Ação Civil Pública n. 0019192-92.2016.4.01.3200, proposta pelo Ministério Público Federal contra a ora agravante e outros, e pela qual foram determinadas diversas medidas que, a critério do juízo prolator, demonstram-se necessárias para viabilizar a exploração dos recursos minerais de Potássio indicados pela empresa interessada e impugnados na Ação Civil Pública de origem, sob a argumentação de que não há licenciamento ambiental regular e que as populações indígenas potencialmente atingidas não foram regularmente consultadas. A agravante POTÁSSIO DO BRASIL LTDA sustenta estar há mais de 6 anos tentando comprovar a regularidade de seu empreendimento sob a alegação de que o este não incide sobre área indígena demarcada, estando prejudicada por entendimentos firmados em estudos realizados pelo corpo técnico do Ministério Público Federal relativo a suposta terra indígena que não estaria demarcada em razão de as áreas serem sujeitas a inundações e não permitirem uma efetiva delimitação em conformidade com a legislação brasileira para efeito de registro. Apresenta a cronologia da ação de origem, esclarecendo ter adotado medidas para a consulta dos povos indígenas que poderiam ser afetados, em que pese entenda que o empreendimento não se estende por áreas indígenas, nem provocará destruição da floresta em razão da exploração ocorrer a centenas de metros de profundidade, sendo resultado de seus rejeitos o sal de cozinha e areia, materiais que não produzem grande impacto ambiental e são estocados a seco, havendo a realocação da areia para o interior dos túneis de escavação quando se verificarem o esgotamento dos veios de exploração. Afirma que o empreendimento apresenta uma distância de 8 km da área indígena demarcada mais próxima, situação que não impediu que concordasse, em audiência de conciliação, pela realização de consulta prévia ao povo MURA, os indígenas que teriam direito à ocupação das terras com localização mais próxima ou sobreposta à área de exploração definida pelo DNPM (atual ANM), ressaltando que a consulta está em fase de conclusão, ficando seu resultado comprometido em razão da decisão impugnada, que se refere à ausência de manifestação do Congresso Nacional sobre a possibilidade de exploração de minerais na área em razão das comunidades indígenas envolvidas e da necessidade de participação do IBAMA na condução dos estudos de impacto ambiental em razão da magnitude das questões envolvidas, as quais suplantam a atribuição legal de licenciamento por parte do órgão ambiental do Estado do Amazonas. Rejeita a indicação de que seria necessária a intervenção do Congresso Nacional em face do art. 231 da Constituição, uma vez que não há terra indígena demarcada na área do projeto, respaldando-se para tal posicionamento, na Informação Técnica FUNAI n. 470/2022/SECART/COCART/CGGEO/DPT-FUNAI, da qual destaca: "(...) 1. A localização do referido empreendimento está sobreposta à área indígena? Se sim, qual etapa de demarcação em que a TI se encontra? Informamos que, a área industrial do Projeto Potássio Amazonas - Autazes encontra-se distante aproximadamente:1 km da terra indígena Jauary, com status de Delimitada e não homologada até a presente data, 7 km da terra indígena Paracuhuba, sob domínio da União conforme Decreto nº 310, de 29 de outubro de 1991 e 5 km da aldeia Soares. Informamos Ainda que o porto de Urucurituba do Projeto Potássio Amazonas - Autazes, encontra-se distante aproximadamente 13 km da terra indígena Paracuhuba, sob domínio da Unido conforme Decreto nº 310, de 29 de outubro de 1991.(...)" Informa ter sido reconhecido, no Pedido de Suspensão de Liminar - PSL n. 1038484-33.2022.4.01.0000, requerido pela UNIÃO, a possibilidade de prosseguimento do licenciamento ambiental e a expedição de licenças ambientais sem a necessidade de autorização judicial, afastando o que foi considerado como indevida interferência do Juízo Federal na esfera administrativa. Aponta ser a decisão extra petita, pois não há nos autos da Ação Civil Pública pedido ou menção à necessidade de intervenção do Congresso Nacional, notadamente em razão de não haver previsão de exploração de recursos minerais em área indígena. Assevera ser necessário afastar a suspensão do resultado da consulta ao Povo Mura e demais comunidades indígenas que o MPF indica como possivelmente impactadas pelo empreendimento (em conformidade com a Convenção 169 da OIT), uma vez que tal consulta decorre de acordo entre as partes, no qual ficou definido um prazo de 6 (seis) meses para a conclusão dos estudos, já tendo decorrido mais de 6 (seis) anos sem conclusão, não sendo razoável suspender ou desconsiderar todos os esforços já empreendidos. A despeito de todos os atos praticados, o MPF peticionou nos autos de origem requerendo a suspensão de todo e qualquer ato administrativo de licenciamento, inclusive a Consulta aos povos indígenas, indicando a necessidade de efetiva demarcação do território indígena e de ocupação por povos tradicionais denominada SOARES/URUCURITUBA, cujos estudos estão em fase de conclusão e denotam sobreposição direta sobre o perímetro da área a ser explorada no projeto Potássio Autazes, situação que reforçaria a pretensão de devido cumprimento das regras de proteção ambiental e legal relativa às populações indígenas e à necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional para a exploração mineral em terras indígenas. Por fim, relata recear a prolação de sentença sem que seja cumprida a devida instrução do processo, podendo decorrer danos irreparáveis à agravante, pois o processo de licenciamento ambiental, que teve início perante o IPAAM, já tramita sem conclusão há mais de 14 (catorze) anos, sendo possível obrigar o empreendimento a retornar ao princípio, começando a tramitar praticamente do zero. Fundado em tal argumentação, requer: (...) a) seja o presente Agravo de Instrumento recebido, deferindo-lhe liminarmente, nos termos do art. 995 e inciso I do artigo 1.019 do CPC, o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da Decisão Agravada até julgamento final, de modo a vedar seja o processo sentenciado sem que seja considerado o resultado da consulta do Povo Mura de Autazes; que o resultado seja acolhido e acatado, afastando a suspensão imposta pela decisão agravada, além de permitir o prosseguimento do licenciamento ambiental pelo órgão estadual – IPAAM; b) seja determinada a intimação das partes Agravadas, consoante determina o inciso II do artigo 1.019; c) ao final, seja PROVIDO o presente agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência, no sentido de que seja reformada a decisão proferida, a fim de: c.1) determinar o regular prosseguimento do processo de licenciamento perante o IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão e para determinar a exclusão do IBAMA da lide, além da desnecessidade de autorização do Congresso Nacional; c.2) determinar o recebimento do resultado da Consulta ao Povo Mura de Autazes, que APROVOU a implantação e execução do Projeto Potássio Autazes nos dias 21 e 22/09/2023, assegurando e preservando o direito dos indígenas e de acatamento de suas decisões, observando-se ainda o princípio da duração razoável do processo". A medida cautelar foi deferida nos seguintes termos: "[a]nte o exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada para, consoante decidido no Pedido de Suspensão nº 1040729-80.2023.4.01.0000 pela Presidência do Tribunal, permitir o prosseguimento do licenciamento ambiental pelo órgão estadual - o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, até ulterior decisão". Apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento O MPF, a FUNAI (ID 417568983) e ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES (ID 426894434). Aderiam às razões da PDB o CIM (ID 422070853) e o IPAAM (ID 422540353) O MPF interpôs agravo interno (ID 415749789). Apresentaram contrarrazões ao agravo interno do MPF a ANM (ID 418135769), o IBAMA (ID 418910544), a PDB (ID 420612895) e o IPAAM (ID 423537168). O MPB opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (ID 423800881). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "1. Em ID 1767795565 - Petição intercorrente , O Ministério Público Federal reitera pedido anterior formulado de suspensão de licenciamento do empreendimento, alegando e pleiteando que: i) Que, em consonância com recomendação da FUNAI seja suspenso todo e qualquer ato administrativo, licenciamento e, consequentemente, a respectiva consulta da Convenção 169 da OIT em relação a tais atos no âmbito do Projeto Potássio Autazes, que sejam sobrepostos ao território indígena Soares / Urucurituba, bem como que impactem potencialmente outros territórios indígenas e tradicionais, enquanto não finalizados os estudos e publicado o RCID referente ao território indígena Soares / Urucurituba (momento no qual haverá maior clareza sobre os locais de sobreposição e proibição de mineração, já que os elementos atuais demonstram sobreposição direta da pretensão de exploração com o território indígena); Tal suspensão, além do motivo territorial claro, da proibição constitucional, também se faz urgente considerando que as incertezas e pressões em relação ao empreendimento tem aumentado a insegurança, pressões e ameaças às lideranças Mura, cenário este que pode ser mitigado a partir da posição clara do Poder Judiciário sobre o tema. ii) Mesmo após tal suspensão judicial , em caso de eventual possibilidade de continuidade da consulta e do licenciamento do empreendimento sobre áreas não indígenas, que qualquer ato administrativo, licenciamento ou medida afim sobre o Projeto Potássio Autazes que impacte potencialmente território indígena ou tradicional seja licenciado pelo IBAMA e não pelo órgão estadual (IPAAM), conforme expressa disposição constitucional. 2. Em petição de ID 1761459580 - Petição intercorrente (Petição valores depositados completa), a empresa requerida reitera levantamento de valores. Defiro o pleito, devendo a secretaria adotar as providências. 3. Em ID 1737496073 - Manifestação (manifestação consulta), as organizações de direito privado CONSELHO INDÍGENA MURA – CIM, e ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA – OLIMCV, apresentam novo advogado, pleiteiam adiamento da inspeção judicial pautada anteriormente. 4. Passo a deliberar abaixo. 4.1. A presente ação civil pública foi ajuizada em 2016, apontando como causa pedir, em síntese, a ilegalidade de exploração mineral em terra indígena, cometimento de dano oral coletivo, má fé na cooptação de lideranças, moradores e servidores públicos, expedição irregular de licença prévia sem o ECI - estudo de componente indígena, ausência de consulta às comunidades afetadas, incompetência do IPAAM para expedir a licença ambiental e violação ao direito constitucional de usufruto exclusivo das terras indígenas. 4.2. Durante a tramitação do feito foram realizadas diversas audiências com tentativa de conciliação, tendo sido construído pelo Povo Mura o Protocolo de Consultas a ser aplicado em todos os casos de grandes empreendimentos que afetem seus direitos, suas terras, seu povo, sua cultura, tradição e ancestralidade. 4.3. Durante a tramitação do feito ocorreu a pandemia por COVID 19 e seu consequente estado de calamidade pública, com despachos proferidos nos presentes autos de suspensão de atos e de deslocamentos para evitar contaminações. 4.4. Foi realizada inspeção judicial em parte da área afetada, a Aldeia Soares e Urucurituba, que se encontra autodemarcada por seu Povo Mura mas até pouco tempo sem registro de atos procedimentais por parte da FUNAI para dar andamento ao procedimento formal de demarcação pelo poder público federal. 4.5. Por decisão desse juízo federal da 1a. Vara, foi determinada a constituição de Grupo de Trabalho para dar início aos procedimentos formais de demarcação da Aldeia Soares e Urucurituba, decisão essa cumprida recentemente e comunicada amplamente por parte da FUNAI, que em 3 de agosto de 2023 publicou a Portaria 741, assinada em 1.8.23, por meio da qual criou o grupo técnico para delimitar a terra Indígena Mura conhecida como Aldeia Soares e Urucurituba. 4.6. Cabe ao Congresso Nacional e não à Justiça Federal autorizar exploração mineral em Terra Indígena. De acordo com a Constituição Federal, atividades mineradoras só podem ser autorizadas em solo indígena mediante prévia autorização do Congresso Nacional, por decreto legislativo. Sem essa autorização, é nulo qualquer ato de licenciamento referente a exploração mineral que afete terras indígenas. 4.7. Também é necessária a Consulta aos Povos Indígenas afetados e a devida participação. Mas tudo somente a autorização do Congresso Nacional. Não há validade de um requisito sem outro. E por fim, o empreendimento autorizado pelo Congresso, consultado pelos povos afetados, necessita do licenciamento do órgão ambiental competente, que é o IBAMA. 4.8. Com a constituição do grupo técnico responsável para levantar dados, documentos e atos tendentes a delimitar a TI Aldeia Soares e Urucurituba, fica clara e de forma contundente a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, constitucionais e convencionais (Conv. 169), dando-se concretude ao bloco de constitucionalidade. 4.9. É imperioso destacar que o cumprimento dos requisitos constantes do bloco de constitucionalidade não é faculdade do juízo, mas obrigação de cumprir as normas. 5. Os requisitos possuem om objetivo intrínseco, qual seja o de garantir os direitos constitucionais ambientais, dos povos indígenas e de todos os brasileiros. 6. Exploração mineral sem cumprimento de requisitos é sinônimo de tragédia ambiental, de alterações climáticas, destruição de biomas, poluição de recursos hídricos. 7. Esse entendimento acolhe os termos da Resolução 03/2021 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que dispõe sobre a Emergência Climática e o alcance das obrigações interamericanas em matéria de direitos humanos. 8. Consoante expresso na Resolução 03/2021, o nexo entre mudanças climáticas e direitos humanos é cada vez mais evidente e o seu reconhecimento a nível internacional atingiu níveis significativos de consenso, não só no regime jurídico que diz respeito às mudanças climáticas, mas também no regime internacional de direitos humanos. 9. Exatamente por meio da Resolução 03/21, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) assinalaram que as alterações climáticas afetam diretamente o direito a um meio ambiente saudável, direito que vem sendo reconhecido como um direito humano autônomo, previsto na jurisprudência dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ressalto o Parecer Consultivo 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I/A HR), que dispõe que a proteção deste direito não se destina apenas a proteger o interesse das pessoas na preservação dos ecossistemas, mas também visa a proteção da natureza e todos os seus componentes pelo seu valor intrínseco. Da mesma forma, A Comissão e a Corte Interamericanas entendem que a "jurisdição" a que se refere o artigo 1.1 da Convenção Americana contempla circunstâncias em que a conduta extraterritorial dos Estados constitui um exercício da jurisdição desse Estado. 10. Portanto, o licenciamento do Ibama e a autorização do Congresso Nacional se fazem essenciais para que toda a população brasileira tenha conhecimento de dados científicos referentes aos danos que por ventura venham a ser causados pelo grande empreendimento. 11. É preciso que o órgão ambiental competente, IBAMA, diga o estoque e densidade de carbono na área do empreendimento, o dano climático a curto, médio e longo prazo decorrente da exploração mineral que se pretende, a estimativa de quadro/ relatório/inventário de emissões de CO2 , a estimativa de degradação e consequentes emissões de gases com os rejeitos que devem parar no fundo da bacia amazônica, haja vista o ciclo das águas na região e a não construção de contenção de rejeitos, a estimativa de perda do estoque da fauna e da flora. 12. Essas informações compõe direito de todos os brasileiros e não pode o juízo federal substituir o órgão ambiental competente - o IBAMA- e criar um modelo matemático e estatístico de danos e recomposições sem os dados específicos. 13. Passados os anos de tramitação, os requisitos não foram preenchidos nem minimamente, de modo que não é do conhecimento do juízo o início do processo de licenciamento pelo IBAMA, o ECi - estudo de componente indígena, nem a autorização do congresso nacional. 14. Dessa forma, não se pode falar em prospecção, pesquisa ou exploração mineral, licença de instalação ou exploração e oferecimento de royalties, sem que o IBAMA inicie e conclua o procedimento de licenciamento referente ao grande empreendimento da requerida, e tudo com a devida autorização do Congresso Nacional. 15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente. 19. Intimem-se a todos os interessados para manifestações em dez dias, após o que poderá ser proferida sentença parcial ou total de mérito.(...)" III. Deferi parcialmente a medida cautelar com base nos seguintes fundamentos: "[d]a leitura da petição inicial da Ação Civil Pública (ID 296946097 - fls. 88-9 da rolagem única), constata-se que a reserva de Potássio em estudo, conforme afirmações em Reunião na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, realizada em 2013, o Diretor de Geologia e Recursos Minerais da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Serviço Geológico do Brasil aponta que a região da Bacia do Solimões é o local onde estão concentradas significativas porções de terras raras no Brasil, estando à época, grande parte da área com indicativo de possibilidade de extração de potássio, bloqueadas ou com requerimento de pesquisas junto ao DNPM. Na mesma reunião, o Secretário de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos do Estado do Amazonas informou que as reservas potenciais de potássio estendem-se do Estado do Amazonas ao Estado do Pará, envolvendo um total de 14 municípios interessados. Confira-se o trecho transcrito da manifestação (ID 296946097 - fls. 89 da RU): (...) ‘A realidade dessa reserva, que a gente coloca como a terceira, mas pode ser até a maior reserva de potássio do Planeta, é que se estende, Senadora Vanessa, desde Borba até o Estado do Pará, que pode seguir, se continuarmos o desenvolvimento, até Santarém. Quer dizer, é uma grande bacia de sal, com um potencial enorme, que só no Estado do Amazonas envolve um consórcio da ordem de 14 Municípios Interessados - alguns prefeitos estão aqui: Nova Olinda do Norte, Itacoatiara, Borba, Autazes, Silves, São Sebastião do Uatumã, Maués, Urucurituba, Urucará, Itapiranga, Barreirinha, Parintins, Boa Vista do Ramos e Nhamundá. (...) É fundado em tais indicações que o Ministério Público Federal aponta ser necessário reconhecer que os pedidos isolados de exploração mineral do potássio, na realidade, buscam implantar de maneira sucessiva um grande projeto de exploração mineral na bacia do Solimões, com a realização de estudos de impactos ambientais em áreas reduzidas, excluindo a possibilidade de abrangência regional e tornando possível a ampla extração mineral sem a necessidade de licenciamento ambiental de grande porte e escapando da avaliação de possível produção de impactos ambientais e sociais diretos e indiretos sobre comunidades indígenas e tradicionais localizadas nos inúmeros municípios que podem ser beneficiários dos processos de exploração do potássio. Nessa perspectiva é que se fundamenta o pedido de que o licenciamento ambiental seja realizado pelo IBAMA e que a FUNAI cumpra seu papel de diagnóstico e homologação de áreas indígenas que, segundo demonstram estudos da área técnica do MPF, estariam localizadas em áreas dos projetos de exploração. Esclarece o MPF que a área de exploração, em que pese a indicação inicial do projeto, é passível de ampliação, casos em que poderá atingir o perímetro das áreas indígenas sem que exista autorização para tanto e possibilitando a produção de danos diretos às terras indígenas. Na tramitação da ACP, é possível verificar a interposição de mais de 10 agravos de instrumento contra decisões interlocutórias por parte dos diversos participantes da ação. Há impugnação à determinação de estudos do componente indígena e de rejeição do IBAMA em relação à sua legitimidade para a produção dos estudos de impacto ambiental para a produção do cabível relatório técnico; também há o interesse da titular do projeto de exploração no sentido de que seja validada a Licença Prévia n. 54/2015 do IPAAM, ao fundamento de que não se verifica sobreposição a área indígena nem impacto que ultrapasse o âmbito do Estado do Amazonas. Por sua vez, a UNIÃO apresentou manifestação no sentido de que o Projeto Autazes, conduzido pela empresa Potássio do Brasil é de relevante importância estratégica para o Brasil, podendo atender cerca de 25% do consumo nacional de Potássio, insumo essencial na produção de fertilizantes necessários à agricultura nacional. Reconhece, por outro lado, ser necessária a observância à legislação aplicável, em especial, o respeito à legislação ambiental e aos povos indígenas que podem ser impactados pelo empreendimento, em especial, o povo indígena MURA. Com respaldo em tais considerações, formulou ao juízo os seguintes requerimentos (ID 970676234 dos autos de origem): (...) (a) decidir, com a brevidade necessária, o órgão competente para o licenciamento ambiental do projeto, pugnando-se, desde logo, pelo reconhecimento da competência do IPAAM, tendo em vista se tratar de matéria de cunho exclusivamente jurídico; (b) dispensar a realização da inspeção judicial ou, caso entenda ser ela necessária, fixar data próxima para sua realização; (c) liberar, de imediato, os valores depositados pela PDB em favor dos legítimos representantes do povo indígena Mura; e (d) anuir com a retomada do processo de licenciamento ambiental, tendo em vista o transcurso do prazo de suspensão de 6 (seis) meses e a adoção de várias providências relativas ao procedimento de consulta prévia nos termos da Convenção OIT 169.(...) Após a referida manifestação e a regular tramitação processual, em janeiro de 2023, em razão da mudança de comando no Poder Executivo Federal, foram fixados pontos que o juízo reputou controvertidos, determinando a intimação das partes indicadas para apresentar manifestação. A referida decisão, no que interessa, está assim redigida (ID 352851663 destes autos): (...) 6. Em razão da mudança de titularidade do executivo federal, de seus Ministérios, Autarquias e Fundações públicas federais, há necessidade urgente do juízo federal identificar se permanecem ou não os pontos controvertidos para fins de saneamento do feito, razão pela qual determino sejam intimadas todas as partes a fim de que se manifestem a respeito do estado em que se encontram os autos, conforme as teses abaixo colhidas dos autos: a. O juízo já manifestou entendimento segundo o qual grandes empreendimentos que afetem Terras Indígenas (demarcadas e em procedimento de demarcação) devem ser alvo de procedimento de licenciamento pelo IBAMA, conforme os precedentes do TRF1, STJ e STF, bem como devem ser consultados os povos indígenas afetados; b. O protocolo de consulta referente ao Povo Indígena afetado (Povo Mura) já foi construído e elaborado a partir de audiência de conciliação nos autos, respeitando-se integralmente a Convenção 169 da OIT, bem como as normas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil; c. A título de pontos controvertidos, houve, nos últimos cinco (05) anos, a negativa do IBAMA em licenciar o empreendimento. Houve também a compra e venda de lotes em terra indígena Mura pela empresa Requerida, Potássio do Brasil. Ainda, houve a negativa da FUNAI em dar continuidade ao procedimento de demarcação da Aldeia Soares, inclusive com recurso de Agravo perante o TRF1, que houve por bem suspender a decisão judicial nesse sentido, em processo conexo com o presente (PJe Proc. No. 1015595-88.2022.4.01.3200). 7. Dessa forma, para o saneamento do feito, intimem-se todas as partes para que informem ao juízo se persistem os mesmos pontos controvertidos. a. Primeiramente devem ser intimados a União, o IBAMA e a FUNAI e a ANM. Em seguida, a empresa ré e a parte autora (MPF). b. Prazo para manifestação: 15 – quinze dias.(...) Oportuno anotar que ao examinar o Agravo de Instrumento n. 1011342-54.2022.4.01.0000, o Desembargador Jamil Rosa de Jesus deferiu parcialmente o pedido formulado pelo IBAMA, determinando ao juízo que examinasse, fundamentadamente, a legitimidade da autarquia para conduzir o licenciamento ambiental. Em seu exame, a magistrada indica como respaldo à fixação da competência, os riscos do empreendimento para as comunidades indígenas vizinhas ao projeto, sem prejuízo dos significativos impactos que projetos de extração mineral como o discutido, podem ocasionar à fauna e à flora do local. Inconformado, o IBAMA interpôs o Agravo de Instrumento n. 1012591-06.2023.4.01.0000, ainda pendente de exame, no qual é impugnada a fixação de competência da autarquia para o licenciamento ambiental do empreendimento, sustentando não ser possível enquadrar o projeto em nenhuma das hipóteses que fixam a competência federal para o licenciamento ambiental segundo a previsão da Lei Complementar n. 140/2011. Posteriormente, foi protocolado o pedido de suspensão de todo e qualquer ato administrativo destinado ao licenciamento do empreendimento, assim como a consulta às populações previstas na Convenção 169 da OIT, pretensão que se funda na manifestação da FUNAI sobre os estudos de delimitação do território Indígena SOARES/URUCUTITUBA, a qual foi acolhida pelo juízo federal com o acréscimo de que em razão da efetiva possibilidade de sobreposição da área de extração do potássio com terras indígenas que estão em processo de delimitação, exige a expressa manifestação do Congresso Nacional em cumprimento ao art. 231 da Constituição. Ressalta que sem tal providência e a efetiva consulta aos povos afetados, todo o processamento será nulo, sem prejuízo de todo o risco de dano ambiental, destruição de biomas e poluição de recurso hídricos, acrescentando ser essenciais o licenciamento ambiental pelo IBAMA e a autorização do Congresso Nacional para exploração de recursos minerais em terras indígenas. Conclui afirmando que "Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente". Sobre a questão indígena, é relevante observar que as demarcações têm natureza declaratória, não havendo falar em superposição superveniente em relação à terra indígena que está em processo de demarcação e que enseja a sobreposição em relação a parte da área do projeto de exploração de potássio na região de Autazes. Nesse sentido, a natureza declaratória da demarcação de terras indígenas, confira-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, pela qual declarou de posse permanente indígena, para efeito de demarcação, terras situadas no Estado de Santa Catarina (Área Indígena Pinhal), caracterizadas como de ocupação tradicional e permanente indígena, nos termos dos arts. 231, da CF/88, e 17 da Lei 6.001/73. Importante registrar que, em consequência da referida demarcação, a parte autora recebeu a devida indenização pelas benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231, § 6º, da CF/88). 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição da ação, decretada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de que a criação da reserva indígena, por criar restrições ao uso da propriedade, deve ser comparada à desapropriação indireta, cuja ação, de natureza real, está sujeita ao prazo prescricional vintenário. 3. O procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo - também chamado de desapropriação indireta -, caracterizado como verdadeiro esbulho possessório, sem a necessária garantia do contraditório e do devido processo legal. 4. A demarcação de terras indígenas é precedida de processo administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 5. Ademais, o particular que eventualmente esteja na posse da área a ser demarcada, segundo o disposto no § 8º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tem a possibilidade de se manifestar, apresentando à FUNAI razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de identificação e delimitação da área a ser demarcada. 6. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não perdem essa característica por ainda não terem sido demarcadas, na medida em que a demarcação tem efeito meramente declaratório. Assim entendido, não se pode falar em perda ou restrição da propriedade por parte de quem nunca a teve. 7. Não se tratando, portanto, de apossamento administrativo, incide, no caso, a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, a qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 8. Recurso especial provido, para extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição da ação. (REsp n. 1.097.980/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 1/4/2009.) Prestados os esclarecimentos acima, passa-se ao exame específico do exame dos pedidos liminares formulados neste curso. Não há fundamento para que este Tribunal impeça o juízo de examinar o processo, inclusive, sentenciando o feito, pois o referido ato é privativo do magistrado que conduz o processo e, por previsão legal e constitucional, está afeto às regras vigentes e à sua consciência para solucionar a demanda que lhe é apresentada, constituindo direito das partes a interposição dos recursos previstos na legislação processual. Da mesma forma, não se pode presumir que qualquer documento de prova será desconsiderado, tampouco é possível impor previamente ao Juízo de origem determinada valoração sobre elementos probatórios produzidos durante a instrução. Mais uma vez, a magistrada que conduz o processo está afeta às regras legais para solucionar a lide e as partes poderão se insurgir contra a sentença por meio dos recursos legalmente estabelecidos. Por fim, em relação à pretensão de que o prosseguimento do licenciamento ambiental seja feito pelo órgão estadual - o INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, observo que mediante decisão tomada nos autos do Pedido de Suspensão nº 1040729-80.2023.4.01.0000, o Desembargador Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, Marcos Augusto de Sousa, no exercício da Presidência, deferiu pedido formulado pelo referido órgão para suspender a decisão agravada. O referido magistrado entendeu não incidir à espécie o inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140/2011 e sim o art. 8º da referida norma, uma vez que "não [houve] demonstração de que a área em que se situa o projeto Autazes esteja localizada em terras indígenas". Sendo assim, concluiu ser a competência para a emissão de licenciamento ambiental a prevista no art. 8º da referida norma legal, inserida no poder administrativo dos estados. Essa decisão produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, por força de previsão legal e por assim constar da decisão, salvo se for reformada pela Corte Especial do Tribunal. Logo, num juízo de cognição sumária, merece ser suspenso, no ponto, também por meio da presente via recursal, esse trecho da decisão, assegurando o regular exercício dos poderes do órgão administrativo estadual, sobretudo porque o próprio IBAMA reconhece expressamente ser hipótese de competência do órgão ambiental estadual para o licenciamento". III. Este agravo foi protocolado pela Potássio do Brasil LTDA. e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1037175-40.2023.4.01.0000, protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, a fim de "determinar o regular prosseguimento do processo de licenciamento perante o IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão e para determinar a exclusão do IBAMA da lide, além da desnecessidade de autorização do Congresso Nacional" e determinar o "o recebimento do resultado da Consulta ao Povo Mura de Autazes, que APROVOU a implantação e execução do Projeto Potássio Autazes nos dias 21 e 22/09/2023, assegurando e preservando o direito dos indígenas e de acatamento de suas decisões, observando-se ainda o princípio da duração razoável do processo". III.a. A relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. IV.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Liderenças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios". IV.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciálo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequência lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. Processo de consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presesente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plentamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF , na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aciete no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): Além disso, é importante destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judical constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de reprovação do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso porque, pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Por fim, também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha". Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão. V.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que, quanto ao último ponto supracitado, este Tribunal já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) VI. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que há omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena , mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A duas, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (ID 1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos: A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. IV. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588 [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039810-91.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição dos agravos de instrumento em apreço. De início, registro que o presente voto-vista abarca as discussões trazidas nos agravos de instrumento nº 1042776-27.2023.4.01.000 (interposto pelo Ibama), 1043035-22.2023.4.01.0000 (manejado pela União) e 1039810-91.2023.4.01.0000 (interposto por Potássio do Brasil Ltda.), todos voltados à suspensão dos efeitos da mesma decisão proferida pelo juízo agravado em 25/08/2023. No agravo de instrumento 1042776-27.2023.4.01.000 o Ibama alega, em resumo, não possuir competência para analisar o processo de licenciamento ambiental vinculado ao empreendimento em discussão nos autos principais, aduzindo ainda que “tanto a causa de pedir como o pedido possuem objetos claros e específicos, quais sejam, atacar licenças emitidas no licenciamento ambiental que estariam inquinadas de nulidade pela falta de oitiva livre, prévia e informada das comunidades indígenas afetadas, com consectária condenação em indenização por danos morais coletivos”, de modo que a decisão agravada teria se excedido ao inovar na lide com o reconhecimento de sua competência para o licenciamento. No agravo nº 1043035-22.2023.4.01.0000, a União questiona inicialmente a prolação de uma decisão em caráter reiterativo de comando anterior, por constituir violação ao art. 505, do CPC. Afirma também que a decisão agravada “aduziu novos argumentos impeditivos/condicionantes do licenciamento debatido”, concluindo que esse comando “prejudicou a devida compreensão dos integrantes da relação processual” acerca das medidas a serem realizadas pela Administração. Segue dizendo que a decisão agravada “aparentemente estaria proibindo a concessão de título minerário ou estabelecendo que o juízo não irá permitir mineração na aldeia Soares sem autorização do Congresso Nacional” e que, ao assim estabelecer, desconsiderou a decisão proferida nos autos da SLS nº 1038484-33.2022.4.01.0000, nos quais foi suspensa a decisão “que havia vedado a emissão de qualquer licença sem autorização judicial”. Por fim, no agravo de instrumento nº 1039810-91.2023.4.01.0000 a empresa Potássio do Brasil Ltda. sustenta não haver competência do Ibama para o licenciamento do empreendimento discutido, por estar situado fora de área indígena, pertencendo ao IPAAM essa atribuição para o licenciamento do Projeto Potássio Autazes. Discorda também da compreensão de que haveria necessidade de autorização do Congresso Nacional para a implementação do empreendimento, pela mesma razão de não estar inserido em terras indígenas. A empresa recorrente também defende a legitimidade da consulta prévia realizada ao Povo Mura, para tanto ressaltando a realização de assembléia nos dias 21 e 22/09/2023, da qual teriam participado 34 das 36 aldeias de Autazes, “havendo APROVAÇÃO do Projeto Potássio Autazes pelos indígenas”. Esclarecidas as controvérsias devolvidas a esta Corte, anoto inicialmente que no julgamento do AI 1037175-40.2023.4.01.0000 esta Turma decidiu pela ausência de perda de seu objeto como consequência da prolação de comando posterior tratando de alguns dos temas decididos na decisão agravada (a mesma a que se referem os recursos em exame). Por essa razão, deixo de mais uma vez me manifestar sobre a perda do objeto também das insurgências ora analisadas. Quanto ao mais, tomo como essencial, à partida, a fixação dos pontos que são incontroversos nos autos principais a que os agravos em apreço se vinculam, isso porque o reconhecimento desse contexto (de concordância quanto a determinadas questões) reforça a formação de meu convencimento. Em primeiro lugar, é fato incontroverso que a eventual implementação do Projeto Potássio Autazes repercutirá em terras indígenas ocupadas pelo Povo Mura, tanto assim que, com o objetivo de se assegurar a regularidade do mencionado empreendimento, foi levado a efeito procedimento de consulta prévia – que também tem sua validade discutida – aos indígenas que seriam afetados. Observe-se, nesse sentido, que o próprio Relator reconhece a existência da repercussão sobre as comunidades indígenas (ainda que questione a caracterização como tal de parte das que assim consideradas pelo juízo a quo), vindo a concluir pela desnecessidade de autorização do Congresso Nacional e da atuação licenciadora do Ibama sob a premissa de que as atividades a serem desenvolvidas não ocorrerão no interior de terras indígenas, considerando assim tratar-se de repercussão que apenas indiretamente sobre elas recairia. É ainda incontroverso que o empreendimento em discussão tem o potencial de afetar diversas aldeias do Povo Mura, consoante implicitamente reconhecido pela própria agravante Potássio do Brasil ao defender, em sua insurgência, a validade da consulta prévia realizada, fazendo-o sob o fundamento de que a assembleia realizada no âmbito da mencionada consulta prévia teria contado com a participação de 34 das 36 aldeias do Povo Mura. O que se tem, portanto, é que não há necessidade de revolvimento fático-probatório para a constatação de que o empreendimento em debate, caso implementado, produzirá efeitos em terras indígenas e que essa repercussão não será confinada a uma ou outra aldeia, senão a várias delas. Diante desses fatos, repita-se, incontroversos, tenho como evidente a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a autorização da exploração minerária debatida na ação principal. Nesse sentido, a questão central para a análise desse ponto reside na definição do critério hermenêutico mais adequado para as disposições presentes no art. 231, § 3º, da Constituição Federal[1], tendo o Exmo. Relator entendido pela interpretação literal do referido dispositivo, para assim decidir no sentido de que apenas as atividades ali descritas que desenvolvidas no interior de terras indígenas é que desafiaram a autorização legislativa nele prevista. Com a devida vênia, entendo não ser essa a interpretação mais adequada, e assim concluo devidamente respaldada pelas emblemáticas manifestações do STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.031 e no RE 1379751, no sentido de que, em situações como a que nos agravos em apreço verificadas, a posição pela desnecessidade da mencionada autorização legislativa viola o art. 231, caput, e § 3º, da Constituição Federal. Na mesma linha, e também lastreada na ratio decidendi presente nas decisões em comento, bem assim no art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011, entendo ser do Ibama a competência para o licenciamento ambiental, sendo tal atribuição ainda realçada pelas claras disposições contidas na Portaria Interministerial nº 60/2015, norma que o Ibama, com sua estranha recusa em assumir o múnus que lhe pertence, implicitamente se recusa dar cumprimento. Passo a explicitar as razões que justificam as conclusões acima adiantadas. Do Tema de Repercussão Geral nº 1.031 (RE1017365) e do do RE 1379751 (Ag. Reg. nos terceiros Embargos de Declaração) No paradigmático julgamento da questão relativa ao marco temporal para a demarcação das terras indígenas, o pleno do STF consignou o caráter declaratório do processo respectivo, nos termos do voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, em relação ao qual, quanto ao mérito, houve apenas uma divergência (Min. Kássio Nunes Marques)[1]. Nesse sentido, a pedra de toque para a construção das teses fixadas no referido julgamento foi expressamente anunciada no cabeçalho da respectiva ementa, consistindo na definição das “POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”. Já no corpo da ementa assentou-se que (destaquei): “4. Ao reconhecer aos indígenas “sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, o artigo 231 tutela aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, consistir em cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.” Tratando do tema em seu voto vencedor, o Ministro Edson Fachin expressamente consignou (destaquei): “Finalmente, em consonância com o entendimento acima manifestado, entendo que, por se tratar de direito fundamental, a interpretação adequada à aplicação do artigo 231 deve levar em consideração o princípio da máxima eficácia das normas constitucionais, pois se nos termos do artigo 5º, §2º do texto constitucional, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, faz-se necessário manter coerência com uma hermenêutica que cumpra os objetivos da Constituição.” Também acerca do critério mais adequado de interpretação do art. 231 da Constituição, o Ministro Luiz Fux traz como suporte de seu posicionamento – concorde com o voto do Relator – os ensinamentos de Pontes de Miranda, indicativos de que a interpretação finalística do art. 231 da CF/88 confirma linha hermenêutica que já era observada desde a Constituição de 1946. A Ministra Rosa Weber igualmente reconheceu a prevalência do critério finalístico ou prático na interpretação do art. 231, § 1º, da CF/88: “Ao delimitar dessa forma o conjunto das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, o art. 231, § 1º, da Lei Maior adota critério que pode ser considerado finalístico ou prático...” (...) “Os direitos dos povos indígenas às terras por eles tradicionalmente ocupadas traduzem, sobretudo, direitos fundamentais. Não é demais lembrar, portanto, que, diante de norma constitucional assim qualificada, exorta a doutrina se evite “método interpretativo que reduza ou debilite, sem justo motivo, a máxima eficácia possível dos direitos fundamentais.” Observa Jorge Miranda que “a uma norma fundamental tem de ser atribuído o sentido que mais eficácia lhe dê; a cada norma constitucional é preciso conferir, ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação...”. É certo que o Tema 1.031 de Repercussão Geral trata de questão disciplinada por dispositivo distinto do que ora analisado. Todavia, o reconhecimento da coerência sistêmica presente no texto constitucional revela o despropósito na adoção de critérios hermenêuticos distintos para dispositivos presentes no mesmo artigo (231) da Constituição, em um contexto no qual ambos veiculam normas de conteúdo protetivo em favor de seus beneficiários. A também repelir qualquer possibilidade de utilização de critérios díspares na interpretação do art. 231 e seus incisos, o próprio STF deliberou de forma expressa acerca da necessidade de interpretação finalística do § 3º desse dispositivo. Tal manifestação, com efeito, teve lugar no julgamento do RE 1379751, que tem como pano de fundo o exame da constitucionalidade do Decreto Legislativo 788/2005, mediante o qual o Congresso Nacional autorizou o aproveitamento dos recursos hídricos de terras indígenas que seriam afetadas pela Usina de Belo Monte. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o acerto do acórdão proferido por este TRF1 acerca da inconstitucionalidade do mencionado ato normativo, porquanto editado antes da imprescindível consulta (prévia) aos povos indígenas interessados. Registre-se, por importante, que a Corte Suprema veio concluir pela inviabilidade da anulação do licenciamento ambiental irregularmente concedido – diante da ausência de consulta prévia oportunamente instaurada – unicamente por conta do cenário fático divisado à época do julgamento da causa, no qual a Usina de Belo Monte já se encontrava em pleno funcionamento. Assim – é importante que seja esclarecido –, o STF deixou de anular Decreto Legislativo 788/2005 e o licenciamento ambiental na hipótese então examinada tão somente em razão da consolidação fática verificada, é dizer, apenas porque os prejuízos advindos da suspensão das atividades já iniciadas da Usina de Belo Monte traria prejuízos maiores do que os ganhos que seriam proporcionados. Feito este registro, passo aos termos do julgado proferido pelo STF, de logo pontuando a irrelevância atribuída pelo Tribunal Constitucional ao fato de a Usina de Belo Monte não ter sido construída dentro de terras indígenas, para fins de reconhecimento da obrigatoriedade de aplicação do art. 231, § 3º, da Constituição Federal. Lapidar e esclarecedora, nesse sentido, a seguinte passagem da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que veio a ser confirmada à unanimidade pela Primeira Turma (destaquei): “Destaco, ainda, que não se sustenta o argumento do IBAMA, igualmente sustentado pela UNIÃO, de que o empreendimento não se localiza em terras indígenas, pois, conforme muito bem destacado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mostra-se inegável que, embora o empreendimento em si não esteja totalmente localizado em áreas indígenas, os seus impactos os quais abrangem área muito superior à do próprio empreendimento indiscutivelmente abrangeram terras indígenas.” E de forma ainda mais enfática o Relator prosseguiu (destaquei): “Além disso, uma interpretação sistemática e finalística do art. 231, § 3º, da Constituição Federal não impõe como requisito que o empreendimento propriamente dito esteja situado em terras indígenas, mas apenas que estas terras venham a ser efetivamente por ele afetadas. Do contrário, caso o referido dispositivo constitucional seja interpretado de forma literal e restritiva, como proposto pelos recorrentes, admitir-se-ia o absurdo de considerar constitucional a realização de empreendimento que, por não estar incluído em terras propriamente indígenas, venha a torná-las inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudicar drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam na região.” Como bem se vê, a decisão monocrática reiterada no voto condutor do julgamento do agravo interno tomou como absurda, nas palavras do Relator, qualquer interpretação que constringisse o sentido finalístico da norma constitucional examinada. Na mesma oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes também perfilhou expressamente o substancioso parecer do MPF, este que pode ser condensado nas seguintes passagens (destaquei): "Nenhuma norma jurídica existe isoladamente por si mesma. Ela deve ser entendida como elemento parcial de uma ordem jurídica geral", nota Rüthers. Cuida-se então de pesquisar o sentido dos diversos níveis contextuais onde inserido o art. 231. [...] Daí o sentido imputado aos réus ao art. 231, § 3º, não se ajustar ao restante da Constituição. Na verdade, agride os objetivos fundamentais da República. A necessidade de se colher a autorização protetiva do Congresso Nacional apenas para obras no interior de terras indígenas exporia um grupo social definido por sua raça a ter revogada sua concepção milenar de bem comum por decisão executiva. Para tanto, basta que efeitos igualmente devastadores das terras indígenas sejam provocados por causa contígua às reservas. [...]” E em mais uma oportunidade o posicionamento firmado na decisão chancelada pelo órgão fracionário do STF foi registrado nos seguintes termos: “Não há dúvida de que o Congresso Nacional, ao editar o famigerado Decreto Legislativo 788/2005, assim o fez com um insanável vício material desse decreto, porque não havia elementos de consulta para poder editar a autorização. E a Constituição Federal, no seu art. 231, § 3º, quando determina a competência do Congresso Nacional para autorizar qualquer empreendimento em terras indígenas, só poderá fazê-lo ouvidas as comunidades afetadas, antes, a fim de que lhe seja assegurada, inclusive, a participação nos lucros do empreendimento. Ora, a interpretação aqui tem que ser sistêmica e não meramente literal, como fizera o douto voto condutor do acórdão embargado. E, para que o Congresso Nacional possa se desincumbir da sua missão constitucional autorizativa desse empreendimento, através do pré-falado Decreto Legislativo, teria necessariamente que se realizar antes o estudo prévio de impacto ambiental com o seu relatório conclusivo, nos termos da Resolução 1-CONAMA, de 23/1/86, que assim determina em seu art. 6º: (destaquei) É de clareza solar, portanto, o posicionamento do STF no sentido de ser incompatível com o ordenamento constitucional sistemicamente valorado aquilo que se mostraria como uma interpretação mutilada do § 3º do art. 231 da Constituição Federal. Diante do exposto, o reconhecimento sobre a inexistência de controvérsia quanto à afetação de terras indígenas pelo empreendimento na espécie debatido reforça a necessidade de aplicação da ratio decidendi fixada pelo STF nos precedentes invocados, ante a evidente constatação de que esse tribunal superior valorou, como não poderia deixar de ser, o conteúdo finalístico do art. 231, § 3º, da Constituição Federal. A propósito, embora não tenha havido menção expressa no julgamento do RE 1379751, a linha hermenêutica nele sufragada também encontra respaldo no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, segundo o qual a interpretação constitucional, nomeadamente no que se refere às normas protetivas de direitos, não deve ser reduzida pela literalidade do texto analisado, sendo imperiosa a valoração de seu contexto, finalidade e dos valores nela implícitos. Cuida-se, com efeito, de axioma pacífico, o de que a norma constitucional deve ser interpretada com o sentido que lhe confira maior eficácia. De igual modo, as normas de caráter protetivo devem atender aos fins sociais a que se destinam, daí porque hão de ser interpretadas e aplicadas com base nessa exata perspectiva. Trata-se, a propósito, de premissa que substancia os princípios in dubio pro reo, in dubio pro misero, in dubio pro natura e in dubio pro persona, este último com sua relevância no contexto da proteção conferida pelo Direito Internacional aos Direitos Humanos. Na espécie, cuidando-se de interpretação relativa a normas protetivas dos povos indígenas, teria lugar o que poderia ser concebido como um princípio in dubio pro indigna (aplicável, ressalve-se, como critério hermenêutico de normas dessa específica natureza protetiva). Além do julgamento do RE 1379751, é oportuno registrar a decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino em 11/03/2025 em sede de medida cautelar no Mandado de Injunção nº 7490, no qual se discute a existência de omissão legislativa na regulamentação dos arts. 176, §1º, e 231, §§ 3º e 6º, da Constituição Federal. Na referida decisão, a interpretação finalística das disposições presentes no art. 231 da Constituição Federal foi mais uma vez a mola propulsora da conclusão externada, senão, vejamos (destaques em negrito acrescidos): “45. Acerca da participação nos resultados (art. 231, §3º), em que pese a literalidade do texto constitucional restringir-se à participação dos resultados da lavra, a interpretação que mais se coaduna com a proteção integral dos direitos e garantia da dignidade aos povos indígenas é a que também assegura o direito à participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e dos potenciais energéticos, inclusive à vista do caráter amplo do art. 176, § 1º, CF. (...) 51. À vista das normas jurídicas citadas - Constituição Federal e legislação internacional - e de tudo o quanto já foi decidido pelo STF no RE 1379751, não restam dúvidas de que os povos indígenas são titulares do direito à participação nos resultados da exploração de recursos hídricos e da lavra de minerais que ocorram ou repercutam diretamente em suas terras.” Ainda para demonstrar a pertinência da aplicação das premissas fixadas pelo STF no RE 1379751 – apesar de a esta altura já se mostrar tautológica essa argumentação –, cabe trazer à baila o contexto no qual veio a ser editado o Decreto Legislativo nº 788/2005, ato que em sua essência foi considerado nulo pelo STF, mas que foi juridicamente preservado apenas em razão dos graves prejuízos que, àquela altura, resultariam de sua anulação. Nesse sentido, diante da evidente repercussão que as atividades da Usina de Belo Monte provocaria em terras indígenas, conquanto o empreendimento não tivesse sido construído em seu interior, este Tribunal Regional Federal negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão pela qual havia sido sustada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para implantação, no Rio Xingu, da referida usina hidrelétrica. No julgamento do mencionado agravo (Nº 2001.01.00.030607-5/PA), esta Sexta Turma a um só tempo consignou a necessidade de avaliação, a cargo do Ibama, sobre o impacto ambiental potencialmente resultante do empreendimento, bem assim a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a sua implementação, e isso não pelo fato de que ele estaria sediado dentro de terras indígenas, mas pela suficiente razão de que nelas repercutiria. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do julgado então Juiz Federal e agora Desembargador Alexandre Vasconcelos: “ Impende ressaltar, outrossim, ter o autor-agravado informado a existência de várias áreas de terras indígenas na região atravessada pelo Rio Xingu, impondo-se a conclusão preliminar de que a construção da usina hidrelétrica influirá no volume de água do rio, afetando as aludidas reservas. Desse modo, em face da qualidade do bem afetado e da dimensão do impacto ambiental, bem assim ante a possibilidade de o empreendimento atingir reservas indígenas, conclui-se ser imprescindível a intervenção do IBAMA — órgão executor que integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) —, em todas as etapas, inclusive naquelas que antecedem o empreendimento. In casu, portanto, a atuação da autarquia federal não haverá de ser supletiva.” Note-se, portanto, que esta Turma considerou como causa suficiente para a avaliação do DL 788/2005 e da necessidade de atuação do Ibama na hipótese então em apreço o fato de que o empreendimento “afetaria” e “atingiria” terras indígenas. Inconformada com o referido julgado, a União e a Eletronorte apresentaram, sem êxito, a Pet 2604, cuja pretensão de suspensão dos efeitos do acórdão deste Regional veio a ser indeferida pelo então Ministro Marco Aurélio, o que foi feito inclusive com valoração – e rejeição – dos argumentos de que a Usina não afetaria diretamente terras indígenas. De modo que em momento posterior à prolação das mencionadas decisões judiciais o Congresso Nacional veio a editar o controverso Decreto Legislativo nº 788/2005, este que possui a seguinte dicção (destaquei): Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte no trecho do Rio Xingu, denominado "Volta Grande do Xingu", localizado no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros que julgar necessários. Art. 2º Os estudos referidos no art. 1º deste Decreto Legislativo deverão abranger, dentre outros, os seguintes: (...) IV - estudo de natureza antropológica, atinente às comunidades indígenas localizadas na área sob influência do empreendimento, devendo, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, ser ouvidas as comunidades afetadas. Pois bem, ainda que abstratamente invalidado pelo STF em razão de ter autorizado os procedimentos inerentes ao aproveitamento hídrico de Belo Monte antes da realização de consulta prévia às comunidades afetadas, o mencionado ato legislativo traz em seu conteúdo a expressa consignação de que a autorização nele concedida teve como premissa a repercussão causada nas comunidades indígenas localizadas “na área sob influência” do empreendimento, adotando, portanto, o mesmo critério finalístico do art. 231, §3º, da Constituição Federal. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, a única interpretação que se mostra compatível com a finalidade presente nas disposições do dispositivo apontado é a de que a autorização do Congresso Nacional será imprescindível sempre que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais causar impacto relevante em terras indígenas, sendo a toda prova desnecessária a demonstração de que as atividades em questão sejam desenvolvidas no interior destas. No caso concreto, como inclusive registrado no voto do Exmo. Relator, não há dúvidas quanto à envergadura (e a relevância) do Projeto Potássio Autazes, sendo igualmente incontroverso o fato de que ele repercutirá em diversas aldeias indígenas, daí porque, em respeito ao que foi estatuído pelo STF no julgamento definitivo do RE 1379751, na decisão proferida na Pet. 2604, bem assim no precedente acima mencionado desta mesma Sexta Turma, a decisão agravada deve ser mantida no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional. Além do julgado desta Turma acima referido, este tribunal também se pronunciou em outras oportunidades sobre a questão ora examinada. Exemplificadamente, no julgamento da apelação 1999.01.00.068811-3/MT, a Quinta Turma desta Corte considerou necessária a autorização Congresso Nacional também para a realização de estudos ou implementação da Hidrovia Paraguai-Paraná na forma prevista no art. 231, § 3º da Constituição Federal. Na ocasião, a então relatora, Desembargadora Selene Maria de Almeida, bem observou: “A Constituição Federal prevê, em seu art. 231, § 3º, o seguinte: “O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.” (...) Deveras, para que se apreenda o significado de uma norma é preciso buscar sua finalidade, a ratio legis. A interpretação teleológica do artigo em comento (e de todo o Capítulo em que se insere) consiste em indagar-se qual a intenção objetivada pelo dispositivo. Qual é o bem ou interesse jurídico que se pretende proteger? A resposta, sem dúvida, é a proteção das comunidades indígenas contra modificações predatórias no meio em que vivem. E sua excelência prosseguiu: “A União, por sua vez, não logrou desconstituir tais afirmações sobre os fatos mencionados no parecer técnico do IPHAN. Limitou-se a minimizar os efeitos dos estudos e a afirmar que o Rio Paraguai “apenas margeia a área indígena”, como se isso não viesse a afetar as populações indígenas de modo a fazer necessária a autorização do Congresso Nacional (fl. 654). As observações do parecer técnico acima mencionadas são extremamente preocupante.” E mais uma vez tratando da questão, a Quinta Turma desta Corte externou o seguinte posicionamento: “Na hipótese dos autos, a localização da UHE Teles Pires encontra-se inserida na Amazônia Legal (Municípios de Paranaíta/MT, Alta Floresta/MT e Jacareacanga/PA) e sua instalação causará interferência direta no mínimo existencial-ecológico das comunidades indígenas Kayabi, Munduruku e Apiaká, com reflexos negativos e irreversíveis para a sua sadia qualidade de vida e patrimônio cultural em suas terras imemoriais e tradicionalmente ocupadas, impondo-se, assim, a prévia autorização do Congresso Nacional, com a audiência dessas comunidades, nos termos do referido dispositivo constitucional, sob pena de nulidade da licença de instalação autorizada nesse contexto de irregularidade procedimental” (AG 0018341-89.2012.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 10/08/2012). E no mesmo julgado foi ainda abordada a questão referente à competência para o licenciamento ambiental – a ser melhor tratada no tópico seguinte –, no sentido de que, tal qual em relação à Usina de Belo Monte, “idêntica consideração se deve fazer em relação ao Projeto Volta Grande de Mineração, a meio caminho, por assim dizer, da Usina Belo Monte e das terras indígenas, de modo que a mesma entidade licenciadora da usina (IBAMA) deve ser também a do empreendimento de mineração, como decorrência, por sua relação ambiental com as terras indígenas”. “O licenciamento deve estar a cargo da autarquia federal, que, ainda que por decisão judicial, licenciou a UHE Belo Monte, e, portanto, pode adequadamente avaliar as interações entre os empreendimentos e suas repercussões nas comunidades indígenas vizinhas, afetadas pelo primeiro empreendimento e cuja situação pode agravar-se pelo projeto de mineração.” (AC 0001813-37.2014.4.01.3903, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/09/2023) O que se observa, portanto, é que, ressalvados os pontos de vista divergentes também encontrados em outros julgados, este Tribunal possui longevo posicionamento que se mostra convergente com a necessidade de observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, daí porque, data vênia, a fixação de linha decisória distinta substanciará o que se pode denominar como um injustificável retrocesso jurisprudencial. Da competência do Ibama para o licenciamento ambiental No que se refere à competência para o licenciamento ambiental, do mesmo modo que já esclarecido em relação à necessidade de autorização do Congresso Nacional, a análise da questão deve ser feita com base no aspecto finalístico das normas que tratam do tema, também sendo reclamada, nessa situação, a aplicação do princípio hermenêutico da máxima efetividade, este que obviamente deve ser aplicado não somente às normas presentes no corpo da Constituição, como também às de hierarquia inferior que tenham sido editadas com a finalidade de realização de direitos e garantias naquela previstos. Por outro lado, a interpretação das normas jurídicas deve ser feita de modo a assegurar a coerência do sistema no qual estão inseridas, não se mostrando possível, portanto, a atribuição de sentidos e alcances teleologicamente conflitantes para dispositivos inseridos dentro de um mesmo conjunto normativo. Não há razão, portanto, para que se entenda pela necessidade de consulta prévia quando se tratar de empreendimentos realizados no entorno de terras indígenas, com o potencial de afetá-las e, ao mesmo tempo, rechaçar-se a competência do Ibama para o licenciamento do empreendimento. Aplica-se ao ponto em exame, com efeito, o mesmo sentido da manifestação do Ministro Alexandre de Moraes quando referiu-se ao “absurdo de considerar constitucional a realização de empreendimento que, por não estar incluído em terras propriamente indígenas, venha a torná-las inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudicar drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam na região.” De modo que a definição sobre a competência do Ibama para o licenciamento em terras indígenas deve ser pautada por seu conteúdo finalístico e não por sua literalidade semântica. Pensar diferente significaria, por exemplo, afastar a competência da autarquia federal para o licenciamento de um empreendimento de impacto situado a apenas 1 metro de distância de uma determinada terra indígena, ainda que sobre ela causasse relevante repercussão. Em sentido concorde com essa compreensão, no julgamento do RESP 1.390.476 o STJ manteve hígido acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região no qual a Corte Regional decidiu pela competência do Ibama para o licenciamento ambiental de empreendimentos realizados em áreas contíguas a terras indígenas. A Corte da Legalidade assim resumiu seu entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de “(...)" que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Observe-se, por importante, que embora o STJ tenha invocado sua Súmula 07 como fator elemento impeditivo da admissibilidade do Recurso especial em comento, o fez à premissa da inviabilidade do revolvimento fático que envolve a controvérsia para se saber se os aspectos dessa natureza (fáticos) encontravam amparo na prova produzida. Assim, a premissa jurídica contida na decisão do TRF da 4ª Região – qual seja, a de que a competência para o licenciamento deve ser do IBAMA quando se tratar de empreendimento realizado em áreas contíguas a terra indígena que, por essa razão, será por ele afetado, – não é alcançada pela Súmula 07 do STJ. É dizer, caso dessa premissa jurídica discordasse, o STJ poderia, se assim entendesse correto, conhecer e dar provimento ao recurso especial em referência, fundando-se na conclusão de que empreendimentos realizados fora de terra indígena, ainda que nela repercutam, devem ser licenciados pelo órgão ambiental estadual. Trata-se, com efeito, de precedente que lastreou a prolação de diversas decisões monocráticas em casos semelhantes, à exemplo das que exaradas no RESp 2180955, Min. Ministro Francisco Falcão (04/04/2025), no AREsp 2059895, Min. Paulo Sérgio Domingues (04/11/2024) e no AREsp 2510802, Min. Sérgio Kukina (03/09/2024 - nesse último caso, a propósito, foi o IBAMA quem interpôs o recurso especial, sustentando sua incompetência para o licenciamento, o que foi rejeitado pelo tribunal de origem e pelo relator), entre outras. Por outro lado, o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011 dispõe ser da União a atribuição para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Ora, apesar da referência genérica à União, é intuitivo que o referido ditame em verdade dispõe sobre a competência de sua entidade descentralizada vocacionada para essa finalidade, qual seja o Ibama, entidade que é executora do Sisnama, conforme explicitado no art. 4º da Resolução Conama 237/97, dispositivo que em seu inciso I igualmente assinala a atribuição da autarquia ambiental federal para o licenciamento em terras indígenas. De todo modo, ao disciplinar sobre a competência do Ibama para o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas em terras indígenas, a Lei Complementar nº 140/2011 visa dar concretude, dentro de seu escopo, à obrigação imposta pelo legislador constituinte à União de proteger as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas (art. 231, caput). Em outras palavras, a máxima efetividade da norma protetiva constitucional em exame pressupõe que também a norma jurídica que seja dela derivada deva ser interpretada com idêntico balizamento hermenêutico. Em par com toda essa constatação, cabe agora registrar que no julgamento da Pet 3388 (Relator: Min. Carlos Ayres Britto) no qual foi analisado o paradigmático caso da demarcação da terra indígena Raposa Terra do Sol, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 19/03/2009, consignou a relação de pertinência temática entre terras indígenas e o meio ambiente, tendo fixado no resumo de seu julgado a compreensão de que “há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de "conservação" e "preservação" ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental”. Esse posicionamento, com efeito, foi reiterado no multirreferido acórdão do RE 1379751 ED-terceiros-AgR/PA, no qual a alusão ao julgado anterior teve como motivo a necessidade de observância do princípio da precaução também no trato das questões que se refiram às terras indígenas. De sorte que a competência do Ibama para o licenciamento ambiental também deve ser reconhecida pela perspectiva do princípio da precaução, em um contexto no qual o empreendimento em discussão afetará cerca de doze mil indígenas que residem em mais de trinta aldeias diferentes. Ainda a propósito, na decisão de ID 2128569975, a julgadora da origem menciona: “[E]m conexão com o presente processo está Ação com pedido de tutela cautelar impugnando doze licenças concedidas pelo IPAAM para o funcionamento do projeto que trata da exploração do mineral potássio (silvinita) dos Municípios de Autazes e Careiro da Varzea, inclusive em terras indígenas Mura. Como se vê, a existência de doze licenças ambientais (!!!) para o que se tem como um único empreendimento de exploração mineral ao menos indica que não se trata de atividade de pequeno impacto, podendo ser ainda questionada, neste momento de exame da competência para o licenciamento, a razão para o que se afigura como um disfarçado fracionamento da licença ambiental pertinente. Claro, portanto, que a envergadura do projeto em apreço é proporcional à envergadura da afetação que ele produzirá em tantas pessoas e localidades, fato que não apenas justifica, mas em verdade impõe que, dado o caráter precaucional que deve permear a avaliação ambiental, a competência para a sua realização, na espécie, deve se dar em conformidade com o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011. Não bastasse tudo isso, veja-se ainda que as disposições presentes na Portaria Interministerial nº 60/2015 evidenciam a competência do Ibama para o licenciamento ambiental no caso presente. Referido normativo estabelece os procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do IBAMA. (cf. art. 1º) O mencionado normativo dispõe no caput de seu art. 3º, que “No início do procedimento de licenciamento ambiental, o IBAMA deverá, na FCA, solicitar informações do empreendedor sobre possíveis intervenções em terra indígena, em terra quilombola, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.” Já o § 2º do art. 3º prevê que, “[P]ara fins do disposto no caput, presume-se a intervenção: I - em terra indígena, quando a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, respeitados os limites do Anexo I”. O referido anexo I possui o seguinte feitio: Como se vê, em áreas inseridas na Amazônia Legal, o anexo em comento considera a distância de 10 quilômetros lineares como aquela na qual podem ser ocasionados os impactos socioambientais mencionados no § 2º do art. 3º. Portanto, um simples exercício de lógica induz à óbvia conclusão de que o Ibama é o responsável pelo licenciamento dos empreendimentos localizados a menos de dez quilômetros de terras indígenas e que sobre elas possam repercutir. Especificamente quanto a tal aspecto fático, reporto-me ao voto por mim proferido no AI 1037175-40.2023.4.01.0000 (destaquei): “... a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas).” Além disso, há nos autos principais diversos documentos no sentido de que várias aldeias distam menos de dez quilômetros do empreendimento debatido, inclusive com manifestação da Funai pela ocorrência de sobreposição em uma delas. Portanto, o que em última análise se tem é que, ao recusar sua competência para o licenciamento ambiental no caso concreto, o Ibama, mais que tudo, também nega cumprimento à Portaria Interministerial nº 60/2015. A propósito, o teor da aludida portaria também deixa clara a obrigatoriedade de participação da Funai na análise do empreendimento em causa. Encerrando o exame do ponto, refiro-me a mais um precedente desta Sexta Turma no sentido de que “é imprescindível a intervenção do IBAMA nos licenciamentos e estudos prévios relativos a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, que afetarem terras indígenas ou bem de domínio da União (artigo 10, caput, e § 4º, da Lei nº 6.938/81, c/c artigo 4º, I, da Resolução nº 237/97, do CONAMA)”. - Destaquei. (REO 0098728-48.1999.4.01.0000, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (CONV.), TRF1, DJ 29/01/2007). Dos argumentos processuais da União O ente público traz inicialmente em seu agravo a alegação de violação ao art. 505 do CPC. A tese, contudo, não pode ser acolhida, na medida em que, além de serem caracterizadas por sua natureza precária, as decisões incidentalmente proferidas ao longo do processo são evidentemente pautadas pela cláusula rebus sic stantibus, podendo assim ser revisadas pelo condutor do processo na hipótese em que novas circunstâncias nele verificadas assim o justificarem. Exatamente por isso que o julgador pode revogar uma decisão anteriormente proferida para, por exemplo, indeferir pedido de tutela antecipada anteriormente concedida ou, com base em novos elementos de convicção, externar novo posicionamento acerca da necessidade ou desnecessidade da produção de determinado tipo de prova. Assim, diversamente do que sustenta a União, inexiste óbice processual para que o condutor do processo, diante de novos elementos de prova que considere relevantes, realize nova avaliação de uma questão outrora examinada, seja para decidir em sentido diverso, seja para confirmar seu posicionamento anterior agora com nova fundamentação. Pensar diferente, com efeito, seria manietar do condutor do processo o exercício de seu poder geral de cautela – este deve ser exercitado levando-se em conta atualidade do cenário processual divisado –, a partir de uma equivocada desconsideração da natureza dinâmica do processo, tomando-o como algo estanque e refratário às atualizações naturais resultantes do aglutinamento dos novos elementos de prova que nele aportam. Em suma, inexiste impedimento para que o julgador, depois de deferir tutela de urgência com base em determinado fundamento e de que essa medida antecipatória seja sustada em razão da superação da premissa utilizada, possa novamente examinar a questão com base em novos elementos de convicção. No caso concreto, a inspeção judicial e a superveniência de novas informações acerca da assembleia realizada municiaram a julgadora da origem com novas informações que justificaram a prolação de um novo comando, inexistindo ilegalidade nesse proceder. Tal o contexto, igualmente não se há de falar em dificuldade de compreensão acerca do conteúdo, alcance e balizas da decisão agravada, esta que, como visto, revisitou em parte questões anteriormente analisadas, fazendo-o, contudo, com base em argumentação lastreada nos novos elementos de convicção trazidos aos autos. Na mesma linha, tratando-se de decisão lastreada em novos elementos probatórios, é equivocado cogitar-se de confronto à decisão proferida na SLS 1038484-33.2022.4.01.0000, esta atrelada ao contexto processual verificado mais de um ano antes da prolação da decisão agravada, contexto este que, como adiantado, veio a ser substancialmente alterado. Também não deve ser acolhida a alegação de que ter havido prejuízo à compreensão das partes acerca das medidas adotadas com vista ao licenciamento debatido. A decisão, com efeito, é clara e coesa tanto sobre as razões que justificaram sua prolação quanto em relação às diretrizes nela fixadas. Do recurso da Empresa Potássio do Brasil Considerando-se já terem sido apreciadas as questões referentes à necessidade de autorização do Congresso Nacional e à competência do Ibama, apenas o ponto concernente à consulta prévia realizada remanesce pendente de exame. Sobre o ponto, transcrevo, como razões decidir, a seguinte passagem do voto por mim proferido no AI 1037175-40.2023.4.01.0000: “Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias distorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um dos encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os royalties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho[1], tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante.” Conclusões: a) É fato incontroverso que o empreendimento Projeto Potássio Autazes está sendo implementado no entorno de Terras Indígenas ocupadas pelo Povo Mura e que, caso concretizado, nelas e nas respectivas comunidades irá repercutir; b) o art. 231, § 3º, da Constituição Federal, impõe a autorização do Congresso Nacional sempre que a pesquisa e a lavra das riquezas minerais causar impacto relevante em terras indígenas, sendo a toda prova desnecessária a demonstração de que as atividades em questão sejam desenvolvidas no interior destas. É obrigatória, portanto, a observância do referido dispositivo no caso concreto; c) o art. 7º, XIV, c, da Lei Complementar nº 140/2011, o art. 4º da Resolução Conama 237/97 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 evidenciam a competência do Ibama para o licenciamento ambiental objeto do empreendimento em discussão; d) os elementos probatórios presentes nos autos principais põem em dúvida a validade do procedimento de consulta prévia levado a efeito, sem prejuízo de sua aparente regularidade durante boa parte do período em que teve curso. Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento nº 1042776-27.2023.4.01.000, nº 1043035-22.2023.4.01.0000 e nº 1039810-91.2023.4.01.0000. É como voto. Des(a). Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039810-91.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: POTASSIO DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, ESTADO DO AMAZONAS, CONSELHO INDIGENA MURA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, formalizada pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de manifestação de outras comunidades não invalida a consulta, uma vez que tais comunidades adequadamente receberam todas as informações sobre o projeto, inclusive nos autos de origem, e mantiveram-se inertes. Mantida a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos que forem considerados afetados. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A proximidade entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura deslocamento de competência ao IBAMA, não atraindo a incidência do art. 7º da referida lei complementar. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001616-51.2017.4.01.4100

ID: 278350130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001616-51.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001616-51.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001616-51.2017.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA LUCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001616-51.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001616-51.2017.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DUTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para condenar a União a promover o pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, a partir da opção realizada, observada a data de 01/01/2014. A sentença estabeleceu que sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em torno do direito de servidor, transposto para quadro em extinção da Administração Federal nos termos do art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC n. 60/2009, ao pagamento das diferenças salariais geradas desde a data de sua opção. De início, faz-se necessário analisar a legislação atinente à transposição de servidores para quadro em extinção da administração federal. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/81, ao criar o Estado de Rondônia, dispôs acerca do seu quadro de pessoal, dividindo-se o funcionalismo vinculado ao então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/81 da seguinte forma: a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; c) servidores integrantes da carreira policial militar; d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer das hipóteses, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. A Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Vê-se que a EC nº 60/2009 foi além da LC n. 41/81, porque contemplou não só os servidores municipais e policiais militares que se encontravam prestando regularmente seus serviços na data de 31/12/1981, mas também os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição plena da autonomia por parte do novo membro da Federação. Vale dizer: a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. Já as normas infraconstitucionais que regulamentaram o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/2009) não trouxeram nenhuma inovação quanto às hipóteses por ele abrangidas. Veja, por exemplo, a Lei nº 12.249/2010 - a qual estabelece que os servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do ADCT, serão incluídos em quadro em extinção da administração federal - dispôs que essa transposição deveria se proceder por termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, bem como reiterou a vedação do pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias (art. 86, parágrafo único). Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. O Decreto 7.514/2011, por sua vez, repete essas mesmas disposições. Lado outro, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, minudencia as consequências da transposição prevista no art. 89 do ADCT já expendido, dispondo sobre a remuneração dos servidores integrantes do quadro em extinção da administração federal, bem assim, em seu art. 2º, instituiu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores, em 01/01/2014 ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas, ainda que o procedimento de transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, ante a burocracia inerente a sua tramitação. A Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, a seu turno, operou a convergência de entendimento no âmbito dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, nada acrescentando em relação aos critérios para a inclusão no aludido reenquadramento. Por oportuno, referida Emenda, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada, in verbis: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Já o art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Por sua vez, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013. Assim, tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Ademais, o próprio Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014), ressalvou que os servidores e militares que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União na forma do caput do art. 89 do ADCT estariam dispensados de apresentação de novo requerimento (art. 2º, parágrafo único). No tocante à transposição em referência, o Decreto 8.365/2014, com fundamento na EC 79/2014, previu expressamente, em seu art. 6º, a vedação à transferência para o quadro em extinção da União, dos: “(...) I - contratados como prestadores de serviços; II - terceirizados; III - que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; IV - ocupantes, exclusivamente, de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração; V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou reformados, dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão.”. Como se verifica, o Decreto 8.365/2014, em complemento à norma constitucional, expressamente, elencou os cargos públicos que não seriam passíveis de transposição para o quadro em extinção da União. A MP 817 (04/05/2018), convertida na Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, dispondo sobre a transposição dos servidores dos extintos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima, prevista nas EC 60/2019, 97/2014 e 98/2017, revogou por inteiro a Lei 12.800/2013 e a Lei 13.121/2015, dando novo regramento à aludida transferência funcional. Assim, vejamos: "Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; (...) VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. § 2º Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo ocorrerão a partir do padrão inicial da tabela remuneratória aplicável ao servidor. § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (...) Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. (...) Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.". Apesar de ter ocorrido a revogação por inteiro das Leis 12.800/2013 e 13.121/2015, continua, consoante estampado no art. 3º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, o direito à opção pela aludida transposição, prevista na EC 60/2009, 79/2014 e 98/2017, desde a respectiva formalização do pleito. Ademais, deve, assim, operar efeitos financeiros resultantes de tal transmudação funcional, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, ou, desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas, não podendo tais optantes serem prejudicados pelas alterações infraconstitucionais subsequentes. Dessa forma, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação atinge tão somente os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela referida transposição, quando do surgimento das EC 79/2014 e 98/2017. Assim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercício da opção, a contar da vigência da MP 660, de 24/11/2014, convertida na Lei 13.121/2015, corresponderá à data-limite de 24/05/2015. Cabe ainda registrar que o Decreto 9.823/2019, ao regulamentar dispositivos da Lei 13.681/2018, que disciplina o disposto na EC 60/2009, estabeleceu, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, o direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União, o prazo de trinta dias, contado da data de sua vigência, que é a da publicação. Vejam-se: “Art. 1º Este Decreto regulamenta o direito de opção, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, publicado no DOU, em 05/06/2019. Ressalte-se que o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. No caso presente, à parte autora foi reconhecido o direito à transposição para os quadros da União e, uma vez exercido tal direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros. É sabido que, diante da burocracia inerente a sua tramitação, o procedimento da transposição costuma se consumar apenas em momento futuro, de modo que devem ser garantidos aos servidores, optantes em período anterior à vigência da EC n. 79/2014, os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. Este é o entendimento desta Segunda Turma, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS ADVINDOS DA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 12.800/2013. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao julgamento do feito para declarar o direito à transposição da parte autora, mesmo após ter havido reconhecimento administrativo da pretensão, e quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais à data do protocolo do termo de opção. Pede, ainda, pela inversão e majoração das verbas sucumbenciais. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que, embora esteja em trâmite nesta Corte o IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, verifico que o caso controvertido e que espera decisão no referido IRDR refere-se ao marco temporal de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Assim foi delimitada a controvérsia naqueles autos: "existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1)". No caso dos autos, diversamente, o debate ficará restrito ao pagamento de retroativos e ao direito à progressão na tranposição, já tendo sido efetivada e assegurado o direito à transposição, haja vista o entendimento já firme e amparado em precedentes. Portanto, considerando que não se discute nos presentes autos o tema em análise no IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, a determinação de suspensão dos processos lá proferida não é óbice ao exame do presente feito. 3. O magistrado de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto à transposição, uma vez que a própria parte autora comunicou ao Juízo que, administrativamente, teria sido reconhecido o direito e, na parte em que conhecida a ação, julgou improcedente o pedido das diferenças remuneratórias, uma vez que o protocolo do termo de opção deu-se em 2015. A parte autora pede o julgamento com a declaração pelo judiciário, mesmo com o reconhecimento administrativo do direito à transposição. 4. Quanto a tal ponto, o Juízo de origem julgou extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse, uma vez que a parte autora teve seu pedido julgado administrativamente e seu direito reconhecido, enquanto estava em curso ação judicial em que se pretendia que tal provimento fosse dado. Todavia, quando, após a citação feita, a Administração, parte ré na demanda, reconhece o pedido, não é o caso de perda de interesse pela parte autora, mas sim reconhecimento do pedido, conforme o art. 487, III, do CPC. 5. Ademais, pela análise entre o pedido da parte autora - o reconhecimento do direito ao enquadramento na primeira categoria do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais - e o deferimento da via administrativa - enquadramento na terceira categoria, tem-se que o pedido não foi completamente reconhecido, havendo interesse no pedido autoral pela análise do seu direito à transposição com a progressão da carreira. 6. Quanto a tal ponto, o pedido da parte autora é disciplinado pela Lei 13.681/2018. No art. 3 da Lei, é disciplinado o direito à progressão e, no art. 28 da Lei, é apresentado um rol de documentos apto a comprovar o desempenho das funções policiais. Na análise, na via administrativa, do pedido da parte autora, negou-se o direito às progressões em razão de haver a limitação, pela portaria 384/2021, dos documentos aptos a comprovar a atividade policial à certidão ou à declaração expedida pelas secretarias de Segurança Pública dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia. 7. Assim, em razão de não considerar comprovados os cinco anos para cada progressão com mudança de categoria, tal pleito foi negado. A parte autora apela, pois considera que os documentos apresentados encontram-se previstos no rol apresentado pela lei - carteira policial, cautela de arma, escalas de serviço, e outros - e, dessa forma, conseguiria comprovar atividade policial de 1982 a 1995. Há razão à parte autora, pois, considerando as provas documentais apresentadas, há a demonstração, com os documentos admitidos em lei, do período ininterrupto de atividade policial no período de 1982 a 1995, fazendo jus à progressão funcional à categoria primeira - as categorias são terceira, segunda, primeira e especial. Assente-se que o regulamento não pode restringir o rol de documentos necessários à comprovação da atividade policial já fixado em lei. 8. Quanto à alegação de direito aos retroativos, não assiste razão à parte autora. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. 9. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2013 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 10. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2013, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). 11. No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado em 2015, ou seja, fora do intervalo que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem agiu corretamente em não lhe reconhecer o direito. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1020549-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, "assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias." 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo." (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos". 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 10. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. 11. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1000507-02.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante de todo o exposto, há de se concluir que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia e o que passou a ocupar junto à União, desde a data da opção realizada, eis que anterior às inovações trazidas pela EC n. 79/2014, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, observada a prescrição quinquenal. Posto isso, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: NADYA DE FARIAS GUEDES, MARINA PEREIRA NERES, MARLENE BARROS DE CARVALHO, MARINA PINHEIRO DA SILVA, MERCI CRUZ, MARIA RODRIGUES BARBOSA, MARISA ALVES BATISTA, MARLI PINTO DELLA FLORA, MARIA LUCIA SIMOES DA SILVA, MARIA MADALENA DE BAIRROS, MARIZALVA RODRIGUES PRIMO, MAURO DE OLIVEIRA SOUZA, MIRIAN JUSTINIANO AGUIAR, MARILENE LISBOA PIUNA, MARIA ONELIA SOUZA CRUZ, MARLEIDE DA SILVA MORAES DE SOUZA, MARIA SOARES PAZ, MARILDA DE MELO CABRAL, NADIA ANGELICA DA CRUZ FERREIRA, MARIA LUCIA DUTRA, NELIO CORREIA LOPES, MARLENE DOS SANTOS, MARLENE BERTAO, MARIA VILMA MARQUES DA SILVA, MAURA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. OPTANTE EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 79/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em torno do direito de servidor, transposto para quadro em extinção da Administração Federal nos termos do art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC n. 60/2009, ao pagamento das diferenças salariais geradas desde a data de sua opção. 2.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 3.Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 4.O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2013 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Precedentes: AC 1020549-62.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 – Segunda Turma, PJe 22/08/2024 e AC 1000507-02.2017.4.01.4100, Desembargador Federal RUI COSTA GONCALVES, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/10/2024. 5.No caso em análise, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia e o que passou a ocupar junto à União, desde a data da opção realizada, observado o termo inicial de 1º/01/2014, uma vez que a opção se deu antes das inovações trazidas pela EC n. 79/2014, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ. 6.Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001616-51.2017.4.01.4100

ID: 278350134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001616-51.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001616-51.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001616-51.2017.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA LUCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001616-51.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001616-51.2017.4.01.4100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DUTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para condenar a União a promover o pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, a partir da opção realizada, observada a data de 01/01/2014. A sentença estabeleceu que sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em torno do direito de servidor, transposto para quadro em extinção da Administração Federal nos termos do art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC n. 60/2009, ao pagamento das diferenças salariais geradas desde a data de sua opção. De início, faz-se necessário analisar a legislação atinente à transposição de servidores para quadro em extinção da administração federal. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/81, ao criar o Estado de Rondônia, dispôs acerca do seu quadro de pessoal, dividindo-se o funcionalismo vinculado ao então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/81 da seguinte forma: a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; c) servidores integrantes da carreira policial militar; d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer das hipóteses, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. A Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Vê-se que a EC nº 60/2009 foi além da LC n. 41/81, porque contemplou não só os servidores municipais e policiais militares que se encontravam prestando regularmente seus serviços na data de 31/12/1981, mas também os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição plena da autonomia por parte do novo membro da Federação. Vale dizer: a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT englobou: [a] os servidores públicos civis e militares nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981 (arts. 18, parágrafo único, 22 e 29, todos da LC n. 41/1981), tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal) e [b] os servidores públicos que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987 (posse do primeiro governador eleito), ficando a União responsável pelo pagamento das despesas com pessoal em qualquer das situações funcionais. Já as normas infraconstitucionais que regulamentaram o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/2009) não trouxeram nenhuma inovação quanto às hipóteses por ele abrangidas. Veja, por exemplo, a Lei nº 12.249/2010 - a qual estabelece que os servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do ADCT, serão incluídos em quadro em extinção da administração federal - dispôs que essa transposição deveria se proceder por termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, bem como reiterou a vedação do pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias (art. 86, parágrafo único). Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. O Decreto 7.514/2011, por sua vez, repete essas mesmas disposições. Lado outro, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, minudencia as consequências da transposição prevista no art. 89 do ADCT já expendido, dispondo sobre a remuneração dos servidores integrantes do quadro em extinção da administração federal, bem assim, em seu art. 2º, instituiu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores, em 01/01/2014 ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas, ainda que o procedimento de transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, ante a burocracia inerente a sua tramitação. A Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, a seu turno, operou a convergência de entendimento no âmbito dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, nada acrescentando em relação aos critérios para a inclusão no aludido reenquadramento. Por oportuno, referida Emenda, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada, in verbis: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Já o art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Por sua vez, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013. Assim, tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Ademais, o próprio Chefe do Poder Executivo, ao regulamentar a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014), ressalvou que os servidores e militares que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União na forma do caput do art. 89 do ADCT estariam dispensados de apresentação de novo requerimento (art. 2º, parágrafo único). No tocante à transposição em referência, o Decreto 8.365/2014, com fundamento na EC 79/2014, previu expressamente, em seu art. 6º, a vedação à transferência para o quadro em extinção da União, dos: “(...) I - contratados como prestadores de serviços; II - terceirizados; III - que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; IV - ocupantes, exclusivamente, de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, ou dos que a lei declare de livre nomeação e exoneração; V - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e VI - integrantes da carreira policial militar na reserva ou reformados, dos servidores e empregados aposentados e dos beneficiários de pensão.”. Como se verifica, o Decreto 8.365/2014, em complemento à norma constitucional, expressamente, elencou os cargos públicos que não seriam passíveis de transposição para o quadro em extinção da União. A MP 817 (04/05/2018), convertida na Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, dispondo sobre a transposição dos servidores dos extintos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima, prevista nas EC 60/2019, 97/2014 e 98/2017, revogou por inteiro a Lei 12.800/2013 e a Lei 13.121/2015, dando novo regramento à aludida transferência funcional. Assim, vejamos: "Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; (...) VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. § 2º Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo ocorrerão a partir do padrão inicial da tabela remuneratória aplicável ao servidor. § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (...) Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 . § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. § 4º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 5º Ficam convalidados todos os direitos já exercidos até 5 de janeiro de 2018, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se aos optantes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se forem mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , ou em regulamento. § 6º As pessoas que revestiram qualquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , ou 98, de 6 de dezembro de 2017 , e que já tenham formalizado opção pela inclusão em quadro em extinção da União ficam dispensadas de apresentação de novo requerimento. (...) Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.". Apesar de ter ocorrido a revogação por inteiro das Leis 12.800/2013 e 13.121/2015, continua, consoante estampado no art. 3º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, o direito à opção pela aludida transposição, prevista na EC 60/2009, 79/2014 e 98/2017, desde a respectiva formalização do pleito. Ademais, deve, assim, operar efeitos financeiros resultantes de tal transmudação funcional, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, ou, desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas, não podendo tais optantes serem prejudicados pelas alterações infraconstitucionais subsequentes. Dessa forma, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação atinge tão somente os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela referida transposição, quando do surgimento das EC 79/2014 e 98/2017. Assim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para exercício da opção, a contar da vigência da MP 660, de 24/11/2014, convertida na Lei 13.121/2015, corresponderá à data-limite de 24/05/2015. Cabe ainda registrar que o Decreto 9.823/2019, ao regulamentar dispositivos da Lei 13.681/2018, que disciplina o disposto na EC 60/2009, estabeleceu, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, o direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União, o prazo de trinta dias, contado da data de sua vigência, que é a da publicação. Vejam-se: “Art. 1º Este Decreto regulamenta o direito de opção, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”, publicado no DOU, em 05/06/2019. Ressalte-se que o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. No caso presente, à parte autora foi reconhecido o direito à transposição para os quadros da União e, uma vez exercido tal direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros. É sabido que, diante da burocracia inerente a sua tramitação, o procedimento da transposição costuma se consumar apenas em momento futuro, de modo que devem ser garantidos aos servidores, optantes em período anterior à vigência da EC n. 79/2014, os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. Este é o entendimento desta Segunda Turma, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS ADVINDOS DA TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 12.800/2013. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao julgamento do feito para declarar o direito à transposição da parte autora, mesmo após ter havido reconhecimento administrativo da pretensão, e quanto ao direito ao ressarcimento das verbas remuneratórias, com a retroação dos efeitos de natureza patrimoniais à data do protocolo do termo de opção. Pede, ainda, pela inversão e majoração das verbas sucumbenciais. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que, embora esteja em trâmite nesta Corte o IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, verifico que o caso controvertido e que espera decisão no referido IRDR refere-se ao marco temporal de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Assim foi delimitada a controvérsia naqueles autos: "existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1)". No caso dos autos, diversamente, o debate ficará restrito ao pagamento de retroativos e ao direito à progressão na tranposição, já tendo sido efetivada e assegurado o direito à transposição, haja vista o entendimento já firme e amparado em precedentes. Portanto, considerando que não se discute nos presentes autos o tema em análise no IRDR 1042526-91.2023.4.01.0000, a determinação de suspensão dos processos lá proferida não é óbice ao exame do presente feito. 3. O magistrado de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto à transposição, uma vez que a própria parte autora comunicou ao Juízo que, administrativamente, teria sido reconhecido o direito e, na parte em que conhecida a ação, julgou improcedente o pedido das diferenças remuneratórias, uma vez que o protocolo do termo de opção deu-se em 2015. A parte autora pede o julgamento com a declaração pelo judiciário, mesmo com o reconhecimento administrativo do direito à transposição. 4. Quanto a tal ponto, o Juízo de origem julgou extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse, uma vez que a parte autora teve seu pedido julgado administrativamente e seu direito reconhecido, enquanto estava em curso ação judicial em que se pretendia que tal provimento fosse dado. Todavia, quando, após a citação feita, a Administração, parte ré na demanda, reconhece o pedido, não é o caso de perda de interesse pela parte autora, mas sim reconhecimento do pedido, conforme o art. 487, III, do CPC. 5. Ademais, pela análise entre o pedido da parte autora - o reconhecimento do direito ao enquadramento na primeira categoria do cargo de Agente de Polícia Civil do Quadro de Policiais Civis dos ex-Territórios Federais - e o deferimento da via administrativa - enquadramento na terceira categoria, tem-se que o pedido não foi completamente reconhecido, havendo interesse no pedido autoral pela análise do seu direito à transposição com a progressão da carreira. 6. Quanto a tal ponto, o pedido da parte autora é disciplinado pela Lei 13.681/2018. No art. 3 da Lei, é disciplinado o direito à progressão e, no art. 28 da Lei, é apresentado um rol de documentos apto a comprovar o desempenho das funções policiais. Na análise, na via administrativa, do pedido da parte autora, negou-se o direito às progressões em razão de haver a limitação, pela portaria 384/2021, dos documentos aptos a comprovar a atividade policial à certidão ou à declaração expedida pelas secretarias de Segurança Pública dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia. 7. Assim, em razão de não considerar comprovados os cinco anos para cada progressão com mudança de categoria, tal pleito foi negado. A parte autora apela, pois considera que os documentos apresentados encontram-se previstos no rol apresentado pela lei - carteira policial, cautela de arma, escalas de serviço, e outros - e, dessa forma, conseguiria comprovar atividade policial de 1982 a 1995. Há razão à parte autora, pois, considerando as provas documentais apresentadas, há a demonstração, com os documentos admitidos em lei, do período ininterrupto de atividade policial no período de 1982 a 1995, fazendo jus à progressão funcional à categoria primeira - as categorias são terceira, segunda, primeira e especial. Assente-se que o regulamento não pode restringir o rol de documentos necessários à comprovação da atividade policial já fixado em lei. 8. Quanto à alegação de direito aos retroativos, não assiste razão à parte autora. O conjunto normativo mencionado detalhou e efetivamente regulamentou os prazos e procedimentos para os servidores exercerem o direito à opção pela transposição em apreço. Conforme previsão do art. 2º da Lei nº 12.800/2013, o servidor que tivesse optado pela transposição faria jus ao pagamento das parcelas correlatas a partir de 01/03/2014 ou de 01/01/2014, a depender da categoria do enquadramento. 9. O direito à transposição não está em debate no caso em análise, mas sim o direito ao pagamento de valores retroativos e, quanto a tal aspecto, o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2013 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). 10. Assim, em relação àqueles que optaram pela transposição em tal período, ou seja, enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 com o art. 2º da Lei nº 12.800/2013, em sua redação original, há o direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"). 11. No caso em análise, em razão de o termo de opção ter sido realizado em 2015, ou seja, fora do intervalo que passava a gerar direito adquirido ao servidor, o magistrado de origem agiu corretamente em não lhe reconhecer o direito. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1020549-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, "assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias." 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse "o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo." (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos". 9. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 10. Apelação da União Federal e remessa necessária improvidas. 11. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1000507-02.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante de todo o exposto, há de se concluir que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia e o que passou a ocupar junto à União, desde a data da opção realizada, eis que anterior às inovações trazidas pela EC n. 79/2014, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, observada a prescrição quinquenal. Posto isso, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001616-51.2017.4.01.4100 JUIZO RECORRENTE: NADYA DE FARIAS GUEDES, MARINA PEREIRA NERES, MARLENE BARROS DE CARVALHO, MARINA PINHEIRO DA SILVA, MERCI CRUZ, MARIA RODRIGUES BARBOSA, MARISA ALVES BATISTA, MARLI PINTO DELLA FLORA, MARIA LUCIA SIMOES DA SILVA, MARIA MADALENA DE BAIRROS, MARIZALVA RODRIGUES PRIMO, MAURO DE OLIVEIRA SOUZA, MIRIAN JUSTINIANO AGUIAR, MARILENE LISBOA PIUNA, MARIA ONELIA SOUZA CRUZ, MARLEIDE DA SILVA MORAES DE SOUZA, MARIA SOARES PAZ, MARILDA DE MELO CABRAL, NADIA ANGELICA DA CRUZ FERREIRA, MARIA LUCIA DUTRA, NELIO CORREIA LOPES, MARLENE DOS SANTOS, MARLENE BERTAO, MARIA VILMA MARQUES DA SILVA, MAURA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. OPTANTE EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 79/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em torno do direito de servidor, transposto para quadro em extinção da Administração Federal nos termos do art. 89 do ADCT com a redação dada pela EC n. 60/2009, ao pagamento das diferenças salariais geradas desde a data de sua opção. 2.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 3.Por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 4.O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, se a opção pela transposição foi exercida durante o lapso temporal em que as normas vigentes - Emenda Constitucional nº 60/2009 e art. 2º da Lei nº 12.800/2013 - permitiam a produção de efeitos financeiros, deverá somente ser observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Precedentes: AC 1020549-62.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 – Segunda Turma, PJe 22/08/2024 e AC 1000507-02.2017.4.01.4100, Desembargador Federal RUI COSTA GONCALVES, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/10/2024. 5.No caso em análise, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia e o que passou a ocupar junto à União, desde a data da opção realizada, observado o termo inicial de 1º/01/2014, uma vez que a opção se deu antes das inovações trazidas pela EC n. 79/2014, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ. 6.Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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