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Amanda Buzo Personal Travel Ltda x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 328289523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047197-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA … Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por Amanda Gonçalves Buzo, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe denominado "falso emprego", mediante o qual foi induzida a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 30.000,00 para contas mantidas pelas requeridas. Sustenta que foi contatada por criminosos através de aplicativo de mensagens, que lhe ofereceram trabalho online consistente em assistir vídeos e "curtir", prometendo remuneração e posteriormente convencendo-a a realizar "investimentos" mediante transferências PIX. Aduz que as instituições falharam na prestação de serviços ao permitir abertura de contas fraudulentas e não bloquear tempestivamente os valores quando comunicadas da fraude. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido PAGSEGURO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais e materiais. Ambas pugnaram pela improcedência da ação (fls. 67/83). O requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e conexão com processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal e inexistência de danos. (fls. 204/213). Houve réplica (fls. 297/311). Instadas a especificar provas, os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 315 e 316). A autora não se manifestou (fl. 317). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de conexão suscitada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Com efeito, embora exista o processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602 envolvendo a mesma autora e fatos correlatos, verifica-se que os objetos são distintos. Na presente demanda, discutem-se transferências realizadas para contas mantidas pelo PAGSEGURO, enquanto na outra ação as transferências foram direcionadas ao banco MK DIGITAL. As causas de pedir, embora similares, referem-se a transações específicas e beneficiários diferentes, não configurando a identidade necessária para caracterização da conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas, tais questões se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A ação é improcedente. Trata-se de demanda indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários, em razão de golpe sofrido pela autora, conhecidamente denominado "golpe do falso emprego" ou "fraude PIX". Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceiros, que a induziram a realizar transferências bancárias mediante promessa de trabalho online e investimentos fictícios. Contudo, não vislumbro responsabilidade das instituições financeiras requeridas pelos danos experimentados pela demandante. Consigne-se, primeiramente, que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, através de seu dispositivo eletrônico e com a utilização de suas credenciais de acesso, mediante validação de senha e demais protocolos de segurança. Não há alegação ou indício de que as contas da autora tenham sido invadidas ou acessadas irregularmente por terceiros. Deveras, retira-se da própria narrativa autoral que ela mesma realizou as transferências de forma voluntária, induzida pelos golpistas, acreditando tratar-se de negócio lícito e lucrativo. Neste cenário, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de impedir transações legítimas realizadas pelos próprios correntistas. Outrossim, o golpe perpetrado caracteriza-se como fortuito externo, evento alheio à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que atuaram meramente como prestadoras de serviços de transferência de valores, cumprindo regularmente as ordens emanadas de suas clientes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso vertente, não se trata de fortuito interno, mas sim de evento externo, praticado por terceiros estranhos à relação contratual, sem qualquer falha dos sistemas de segurança das instituições requeridas. Ademais, verifico que a autora concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso. Com efeito, o "golpe do falso emprego" é amplamente divulgado pela mídia e pelas próprias instituições financeiras, sendo de conhecimento notório as características dessa modalidade criminosa. A autora, seduzida pela promessa de lucro fácil, deixou de adotar as cautelas elementares, realizando múltiplas transferências de valores elevados para pessoas completamente estranhas, sem verificar a idoneidade dos pretensos "empregadores" ou questionar a lógica do suposto negócio. Neste diapasão, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consistente na culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos experimentados pela autora, não se podendo falar em falha na prestação de serviços. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA DESCONHECIDO. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu o autor, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autor que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico falso e forneceu seus dados bancários, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1038241-51.2022.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiro que, identificando-se por telefone como suposto preposto do banco réu, orientou funcionária das empresas autoras a atualizar dados de módulo de segurança. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito questionado e condenar a parte ré a restituir valores às autoras. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Defeito de segurança não caracterizado. Conduta das empresas autoras que foi causa eficiente do dano. Preposta da parte autora que seguiu todos os passos para atualização de sistema de segurança indicados pelo fraudador por telefone, o que deu ensejo à fraude. Não há prova, sequer indiciária, de que houve vazamento de dados bancários sigilosos da parte apelada. Responsabilidade da financeira não verificada. Ausência de falha na prestação de serviços. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Transações bancárias que não destoam do perfil de movimentações financeiras das empresas autoras. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Inteligência do art. 930, do CC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008571-65.2022.8.26.0003; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). No que tange à alegação de demora no bloqueio dos valores, observo que o banco ITAÚ foi comunicado sobre a fraude apenas em 18/10/2023, quando as transferências haviam sido realizadas nos dias 11 e 13/10/2023, sendo possível repatriar parcialmente os valores, no montante de R$ 8.000,00. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, a requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP)

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