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Marcos Rodrigues Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293764981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. No decisório anterior foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Interposto agravo, foi postulada a desistência. Transcorreu o prazo sem o devido atendimento pela parte interessada. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários diante da ausência da angularização processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733836

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012880-19.2024.8.11.0055

ID: 325733854

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012880-19.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Franchini Vieira Empreendimentos Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos em leilão extrajudicial e pedido de tutela de urgência em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que arrematou imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo réu, tendo pago integralmente o valor da arrematação, comissão de leiloeiro e demais despesas cartorárias e tributárias, totalizando R$ 151.270,85 (valor atualizado: R$ 160.920,60). 2. Contudo, por decisão judicial proferida nos autos n.º 1006477-39.2021.8.11.0055, com trânsito em julgado, foi declarada a nulidade do leilão e de todos os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a arrematação do bem. Desde então, a autora não obteve a posse do imóvel e tampouco a restituição dos valores pagos. 3. Requereu, assim, a restituição integral dos valores despendidos, bem como o cancelamento da averbação de transferência da matrícula n.º 30.964 (R-7/30.964), além da condenação do requerido ao pagamento das despesas futuras do imóvel até a regularização da situação registral. 4. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 183872216), impugnando os pedidos. Houve réplica. 5. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 7. É cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. 10. Não havendo prejudicialidades, passo a análise do mérito. 11. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilização do réu pela restituição dos valores pagos pela autora em arrematação anulada judicialmente, bem como do consequente cancelamento da averbação de transferência da propriedade. 12. É incontroverso que: a) A autora arrematou o imóvel em 23/07/2021 e pagou integralmente os valores envolvidos na transação; b) A posse do bem foi obstada em virtude de decisão liminar em ação movida pelo devedor fiduciário; c) Posteriormente, houve sentença (27/02/2023) e acórdão (30/06/2023) declarando a nulidade da consolidação e da arrematação, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 13. A responsabilidade do alienante por evicção está expressamente prevista no artigo 447 do Código Civil, inclusive em caso de hasta pública. No presente caso, há também cláusula expressa no edital do leilão prevendo a restituição integral em caso de anulação judicial da arrematação. O ressarcimento decorrente da evicção deve abranger todas as quantias pagas pelo evicto, incluindo o valor da arrematação, despesas contratuais e prejuízos diretamente resultantes da perda do bem. Os valores pagos a título de aluguel e honorários advocatícios configuram prejuízos diretamente ligados à evicção e, portanto, são passíveis de restituição com base no art. 450 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 447 e 450. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1018753-47.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 13.12.2022; TJMT, AC nº 0000255-20.2017.8.11.0053, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 04.12.2019. (N.U 1001326-03.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – IMPEDIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE – LITIGIOSIDADE PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE – ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A evicção, na modalidade material, configura-se não apenas com a perda do domínio do bem, mas também com a privação da posse e do uso regular, em razão de vício preexistente não informado adequadamente ao adquirente. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a aquisição ocorra em hasta pública, conforme expressamente previsto no art. 447 do Código Civil. A ausência de comunicação clara e específica acerca da existência de litígio judicial envolvendo o imóvel arrematado caracteriza violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva e lealdade, impondo o dever de indenizar. É devida a restituição dos valores pagos pelo adquirente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do alienante, nos termos do art. 884 do Código Civil. (N.U 1017133-92.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) 14. Diante disso, impõe-se a restituição do valor da arrematação e demais despesas comprovadas (R$ 160.920,60), sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 15. Ademais, impõe-se o cancelamento da averbação R-7/30.964, a fim de restabelecer a situação registral anterior, em consonância com o que já decidido judicialmente na ação originária. 16. Quanto à obrigação de arcar com as despesas futuras do imóvel até a regularização registral, entendo que, diante da inexistência de posse e da nulidade da arrematação, tal responsabilidade não pode ser imputada à autora. Contudo, sua imposição automática ao réu dependeria de comprovação concreta da existência e da exigibilidade de tais despesas, o que não consta nos autos neste momento, razão pela qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. 17. Quanto ao cancelamento da averbação R-7/30.964, cabe tão somente ao Juízo que anulou a arrematação proceder com o cancelamento da averbação. DISPOSITIVO 18. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir à autora o valor de R$ 160.920,60 (cento e sessenta mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela; b) Julgar improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de futuras despesas do imóvel após o ajuizamento da ação. 19. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a parcial procedência e a natureza da causa (art. 85, §2º, CPC). 20. Publique-se. Intime-se e se cumpra. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002971-92.2024.8.11.0041

ID: 330309980

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002971-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES DA SILVA OLANDIR RODRIGUES RONDON THIERS AUGUSTO DA SILVA THULIO MAURO DA SILVA VANIA CRISTINA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1002971-92.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO interposto por OLANDIR RODRIGUES RONDON e outros, em razão do falecimento de ROSALIA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES RONDON. Petição Inicial (ID. 139702580) instruída com documentos pessoais, certidões de casamento, certidão de óbito (ID. 139740655), certidão de inexistência de testamento (ID. 139740657), certidões negativas de débitos (IDs. 139740662, 139740663) e certidões de inexistência de imóveis (IDs. 139740668 ao 139740675). Determinado a demonstração do interesse de agir, ocasião em que foi postergada a análise do pedido de gratuidade da justiça (ID. 140806823). Os autores se pronunciaram no ID. 143596557 oportunidade em que justificaram a interposição da ação diante da necessidade para legitimar os herdeiros em futuro inventário da avó materna e para possibilitar novas núpcias do viúvo sem confusão patrimonial, instruindo a peça com instrumento de mandato, e outros. O juízo acolheu as justificativas, recebeu a demanda para processamento, nomeando inventariante, determinando o aporte de documentos e autorizando a consulta SISBAJUD e RENAJUD (ID. 144667416). Foram realizadas consultas SISBAJUD (ID. 147599388 e Certidão - ID. 147900918) e RENAJUD (ID. 147907980), que resultaram negativas. O inventariante juntou certidão de óbito integral (ID. 157512991) e certidão negativa de débitos municipal (ID. 157512992, ID 157513002). A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCD (Petição - ID. 159161917). O Ministério Público informou que sua intervenção era desnecessária (ID. 162357544). O inventariante vindicou a rejeição da manifestação da PGE (ID 162767330). Determinado o encarte de documentos que denotem a inexistência de bens registrados em nome do cônjuge supérstite da inventariada, ID. 167628140, o que foi atendido através dos documentos que instruem a peça de ID. 177816295. A Fazenda Pública do Estado vindicou o aporte de outros documentos, ID. 180027835. O juízo realizou pesquisa SNIPER, localizando uma empresa baixada em nome da falecida, razão pela qual determinou o encarte da última declaração de imposto de renda desta, ID. 185398085. A DIRPF foi jungida no ID. 189486396. Reiterada a intimação da Fazenda, manifestou o desinteresse na causa (ID. 191080369). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO interposto por OLANDIR RODRIGUES RONDON e outros, em razão do falecimento de ROSALIA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES RONDON, todos qualificados nos autos. Os interessados apresentaram certidões de débitos fiscais negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, além de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, inclusive, em nome do cônjuge supérstite, Olandir Rodrigues Rondon, além da derradeira Declaração de Imposto de Renda da de cujus, todas negativas, além de este juízo, através de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, também não ter localizado bens em nome da falecida. Os autores justificaram a necessidade do inventário negativo para legitimar os herdeiros no futuro inventário da avó materna e para viabilizar novas núpcias do viúvo, evitando confusão patrimonial. A Fazenda Pública Estadual, após análise da documentação, manifestou desinteresse na causa (Petição - ID. 191080369). Apesar da ausência de previsão legal expressa, a doutrina e a jurisprudência admitem o inventário negativo nas hipóteses em que justificada a necessidade, a exemplo dos casos em que o falecido não deixa bens a inventariar e há interesse jurídico dos herdeiros ou terceiros interessados na declaração de inexistência de acervo patrimonial. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO . PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . (...) (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) A doutrina, por sua vez: "Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens. Com ele, não se pretende inventariar o nada. Cuida-se, exatamente, de utilizá-lo para fazer certo que nada existe a inventariar. Concebido para inventariar o nada seria, sem dúvida, uma onerosa inutilidade. Usado, entretanto, para firmar que nada existiu que devesse ser inventariado, para fazer certo que inexiste herança, é uma necessidade do Direito, pois que produzirá efeitos jurídicos" (BARROS, Hamilton de Moraes, in Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993). "(...). O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos ( CC, art. 1.792)" (DINIZ, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 6, Direito das Sucessões, São Paulo: Saraiva; 2002). Assim, tendo em vista que foi constatada a inexistência de bens deixados com a morte da inventariada, situação constatada pelas pesquisas empreendidas pelo juízo e diligências do inventariante, não há óbice para a acolhida da pretensão. ANTE AO EXPOSTO, e por mais que dos autos consta, DECLARO o inventário de ROSALIA LÚCIA DA SILVA RODRIGUES RONDON como NEGATIVO, diante da comprovada inexistência de bens a inventariar. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos interessados, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita a qual fazem jus. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1023729-92.2024.8.11.0041

ID: 336497605

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023729-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023729-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023729-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO - CPF: 059.370.231-02 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023729-92.2024.8.11.0041 APELANTE: LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO APELADO: SERASA S/A BANCO DA AMAZONIA SA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos da Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do SERASA S/A, que julgou improcednetes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, bem como, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que a r. sentença merece reparo, pois contraria um princípio constitucional, não podemos tratar todos da mesma forma, há de se levar em consideração as suas desigualdades. O acesso a informação e a tecnologias não são de domínio de toda a população brasileira, existem polos onde tal acesso é dificultado ou até mesmo barrado, pelas condições econômicas e sociais das famílias. Diz que, ainda que a apelante tivesse condições socioeconômicas e todo respaldo de noções tecnológicas, o apelado se quer provou que o email é de fato da apelante. Conforme demonstrado, a notificação via SMS é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência, razão pela qual, resta mais que cristalino a falha na prestação do serviço, acarretando o dano moral sofrido pela parte Apelante em face da conduta da parte Apelada. Discorre que o dano moral existe “in re ipsa”, ou seja, resulta inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurs com a reforma da sentença, para reconhecer a irregularidade da notificação via SMS, de modo a condenar a apelada a indenizar a apelante em danos morais acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Id. 296848873). A parte apelada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 296848875). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 298245885. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003).Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1016193-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024). O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos, e por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1023729-92.2024.8.11.0041

ID: 336497606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023729-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023729-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023729-92.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO - CPF: 059.370.231-02 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023729-92.2024.8.11.0041 APELANTE: LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO APELADO: SERASA S/A BANCO DA AMAZONIA SA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUANA DOS SANTOS LUSSANI NASCIMENTO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos da Ação de Cancelamento de Registro cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor do SERASA S/A, que julgou improcednetes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, bem como, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que a r. sentença merece reparo, pois contraria um princípio constitucional, não podemos tratar todos da mesma forma, há de se levar em consideração as suas desigualdades. O acesso a informação e a tecnologias não são de domínio de toda a população brasileira, existem polos onde tal acesso é dificultado ou até mesmo barrado, pelas condições econômicas e sociais das famílias. Diz que, ainda que a apelante tivesse condições socioeconômicas e todo respaldo de noções tecnológicas, o apelado se quer provou que o email é de fato da apelante. Conforme demonstrado, a notificação via SMS é inválida, sendo necessária a notificação por meio de correspondência, razão pela qual, resta mais que cristalino a falha na prestação do serviço, acarretando o dano moral sofrido pela parte Apelante em face da conduta da parte Apelada. Discorre que o dano moral existe “in re ipsa”, ou seja, resulta inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurs com a reforma da sentença, para reconhecer a irregularidade da notificação via SMS, de modo a condenar a apelada a indenizar a apelante em danos morais acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Id. 296848873). A parte apelada ofertou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 296848875). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 298245885. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003).Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1016193-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024). O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos, e por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021983-92.2024.8.11.0041

ID: 299376430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGUIOMAR PIRES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

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NATHAN KAZUO ZANG NAKANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUIOMAR PIRES GOMES IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021983-92.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGUIOMAR PIRES GOMES IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ DO ESTADO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGUIOMAR PIRES GOMES contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, objetivando a concessão da tutela liminar para suspender a exigência do ICMS sobre a aquisição dos veículos RENAVAM: 1009365573 e 504994891. Em síntese, o impetrante relata que teve condicionada a transferência dos veículos adquiridos em leilão ao pagamento de ICMS. Afirma, contudo, que a incidência do ICMS sobre os bens arrematados em leilão culmina em bitributação, contrariando o ordenamento jurídico e violando o seu direito líquido e certo. A medida liminar foi deferida (id. 157135242). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 157456420). Notificado, o Estado de Mato Grosso prestou informações (id. 158091036). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, o Estado de Mato Grosso aduz que o Secretário Adjunto da Receita Pública não pode ser apontado como a autoridade coatora apenas por ser o chefe máximo do órgão, de modo que o processo deveria ser extinto nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, a Lei nº 12.016/2009, ao dispor sobre a legitimidade passiva no Mandado de Segurança em seu art. 6º, § 3º, afirma que podem figurar como impetrada tanto aquela autoridade que pratica o ato impugnado quanto aquela que detém a autoridade para corrigir a suposta ilegalidade. Assim, no caso, o Secretário Adjunto da Receita Pública, por possuir competência para rever o ato questionado, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutido, pode perfeitamente configurar no polo passivo do mandamus. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente no exercício de função pública (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Para sua impetração, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise dos fundamentos, conclui-se que razão assiste ao impetrante. O ICMS se afigura em tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, apto a incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) é responsável por regulamentar o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre tais operações, discriminado as hipóteses de incidência (art. 2º) e conceituando o momento de ocorrência do fato gerador do imposto (art. 12), além do teor do Decreto Estadual n.º 2.212/2014. Aplicando-se a legislação ao caso concreto, o leilão configura uma das modalidades de licitação destinada à alienação de bens pelo Ente Público para àquele que ofertar o maior preço, igual ou superior o valor da avaliação. Assim, a operação não foi realizada com finalidade lucrativa, razão pela qual a venda de veículos em leilão não pode ser conceituada como uma operação mercantil. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de recolhimento de ICMS sobre veículo arrematado em leilão judicial. O impetrante adquiriu o bem após a quitação dos débitos e taxas, mas foi informado da necessidade de recolher o referido tributo para efetuar a transferência do veículo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão judicial, à luz do princípio da não-cumulatividade e da legislação aplicável. III. Razões De Decidir 3. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. 4. O leilão judicial, por não configurar operação mercantil ou atividade habitual de comércio, não atrai a incidência do imposto. 5. A exigência de ICMS sobre veículo usado e já tributado anteriormente, viola o princípio da não-cumulatividade, resultando em bitributação. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, destinado a uso próprio e não à revenda. A exigência do tributo em tais circunstâncias caracteriza afronta ao princípio da não-cumulatividade e resulta em bitributação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, II; CTB, art. 328, §§ 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24.06.2024; TJMT, N.U 1001897-08.2021.8.11.0041, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, j. 11.04.2023. (N.U 1015265-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025)” A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, portanto, decorre de um princípio constitucional, que tem como pressuposto impedir que o ônus do imposto vá se acumulando em cada operação. Não há indícios nos autos que permitam concluir que o uso do bem leiloado se daria como ato de mercancia, mas sim para uso próprio e de sua família. Por conseguinte, não se configura a hipótese de incidência do ICMS. A propósito: “AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1004578-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023).” Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1068058-92.2024.8.11.0041

ID: 261610854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068058-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EUDINETH MARIA AGUIAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE N.º1068058-92.2024.8.11.0041 ( C) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Ewers… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA PJE N.º1068058-92.2024.8.11.0041 ( C) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Ewerson Rodrigues De Amorim, representado por sua genitora e curadora judicial, Eudineth Maria Aguiar De Amorim, em face de ato do Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência – MTPREV, Sr. Elliton Oliveira De Souza, consubstanciado na exigência de comparecimento presencial do impetrante para realização de perícia médica periódica, sob pena de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez que lhe foi concedido em 2009. Alega o impetrante (ID 176869372) que, desde 2009, é aposentado por invalidez em razão de esquizofrenia paranoide em grau III (CID 10: F20.0), com interdição judicial definitiva reconhecida por sentença transitada em julgado (ID 176869379). Sustenta que a exigência de comparecimento à perícia ignora sua condição psiquiátrica grave, documentada em laudos médicos que atestam reclusão extrema, surtos psicóticos e completa incapacidade de interação com o meio externo. Diante da convocação formal emitida pelo MTPREV, veiculada por meio do Edital nº 01/2024, a curadora solicitou a realização da perícia em domicílio, com base no art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2023/MTPREV, ou, subsidiariamente, a dispensa da avaliação. O pedido foi indeferido administrativamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação mandamental. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigência de comparecimento presencial. No mérito, pugnou pela concessão da segurança para garantir a continuidade do benefício, com a realização de perícia médica em domicílio ou, alternativamente, sua dispensa. A liminar foi concedida. A autoridade coatora prestou informações, no mérito pleiteia a denegação da segurança. O ministério público apresentou manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. Passo a análise da demanda. I – Da manifestação do ministério público O Ministério Público, regularmente intimado, limitou-se a requerer a intimação da parte impetrante para manifestação sobre supostos documentos constantes de “fls. 92/97”, com fundamento nos arts. 435 e 437, §1º, do CPC, antes da emissão de parecer conclusivo (art. 179, I, do CPC). Contudo, verifica-se que não há qualquer documento ou juntada correspondente às folhas indicadas. Ausente o objeto da manifestação, inexiste razão jurídica que justifique a reabertura de prazo ou postergue a apreciação do mérito, sobretudo porque se trata de mandado de segurança, processo de rito célere e documentalmente instruído desde sua propositura. Assim, afasto a solicitação e passo ao julgamento do mérito, diante da maturidade da causa e da completa formação da relação processual. II – Da legalidade da revisão administrativa A aposentadoria por invalidez, ainda que concedida em caráter permanente, está sujeita à reavaliação periódica, nos termos da legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. O art. 186 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 autoriza expressamente a realização de perícia médica periódica para avaliação da persistência da incapacidade laborativa que motivou a concessão do benefício. A Administração tem, portanto, o poder-dever de fiscalizar e revisar os benefícios por invalidez, a fim de zelar pela legalidade, moralidade e sustentabilidade do regime previdenciário. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de realização de perícia médica periódica ao impetrante, ainda que interditado judicialmente. A curatela não exime o beneficiário da obrigação de demonstrar, regularmente, a continuidade de sua condição incapacitante. Trata-se de exigência impessoal, imposta a todos os aposentados por invalidez, e respaldada pelo ordenamento jurídico. A prerrogativa da Administração em revisar atos concessivos não encontra limitação no tempo ou na irreversibilidade presumida da enfermidade. É plenamente cabível que o órgão previdenciário promova, a qualquer tempo, nova avaliação médica, inclusive de ofício, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da legalidade formal e material. III – Da ilegalidade do comparecimento presencial Se é certo que o impetrante deve submeter-se à perícia, não é menos certo que o meio imposto pela autoridade impetrada — o comparecimento presencial — revela-se desproporcional e incompatível com as peculiaridades do caso. A documentação acostada aos autos demonstra que o impetrante sofre de esquizofrenia paranoide grau III, transtorno mental de natureza psicótica crônica, com comprometimento severo da percepção da realidade, delírios sistematizados, alucinações auditivas e comportamento social inapropriado. Laudos médicos apontam para um quadro de isolamento extremo, ausência de comunicação e surtos de agitação, o que torna inviável seu deslocamento a qualquer ambiente externo. O deslocamento para perícia, nestas condições, representa não apenas um obstáculo logístico, mas um risco concreto à integridade física e psíquica do interdito, bem como à segurança de sua curadora (idosa) e dos profissionais envolvidos no transporte e atendimento. A exigência, nestes termos, afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), da razoabilidade, e os direitos da pessoa com deficiência (art. 2º da Lei nº 13.146/2015). A conduta da Administração também contraria sua própria normativa interna: o art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2023/MTPREV dispõe expressamente que, havendo justificativa médica para a impossibilidade de comparecimento, deve ser autorizada a realização da perícia em domicílio. A negativa administrativa, mesmo diante de sentença judicial de interdição e laudos contundentes, configura violação à legalidade e desvio de finalidade. IV – Da necessidade da perícia médica e da forma adequada de sua realização Importa frisar que o impetrante, apesar de interditado judicialmente e portador de doença crônica grave, não está dispensado da submissão à perícia médica, tampouco detém direito adquirido à permanência indefinida no gozo do benefício previdenciário. A interdição, por si só, não elimina a obrigação legal de que seja demonstrada, periodicamente, a manutenção das condições que fundamentaram a aposentadoria. O controle administrativo sobre a legalidade dos benefícios é atribuição essencial à Administração Pública, e a fiscalização pericial é o instrumento adequado para esse fim. Todavia, a forma de cumprimento dessa obrigação deve respeitar as limitações clínicas e sociais do interdito, especialmente quando devidamente documentadas e reconhecidas por sentença judicial. O direito líquido e certo aqui tutelado não é o de se furtar à perícia, mas o de realizá-la de modo compatível com a sua condição física e mental, ou seja, em seu próprio domicílio, por profissional habilitado designado pela autarquia. Não se trata de criar exceção, mas de aplicar, com racionalidade e humanidade, as normas que regem a gestão previdenciária, garantindo-se o exercício do poder de fiscalização do Estado sem comprometer a saúde e a dignidade do segurado. V – Dispositivo Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança para ratificar a liminar anteriormente deferida (ID 176871010), reconhecendo-se no entanto a legalidade do ato administrativo que determinou a realização de perícias médicas periódicas no impetrante, servidor público estadual. Determino, ainda, que as perícias médicas subsequentes sejam realizadas no domicílio do impetrante, a fim de assegurar o respeito à sua condição de saúde e observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade administrativa. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Jose Jonas Ferraz Junior e outros x Adm. Comércio De Roupas Ltda

ID: 329141237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR REQUERIDO: ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR REQUERIDO: ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e outras empresas do GRUPO COLOMBO ("EMBARGANTES"), em face da sentença proferida sob ID.189162347, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por JOSÉ JONAS FERRAZ JUNIOR, determinando a inclusão do crédito no valor de R$16.605,78 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I (trabalhista). I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) a decisão deixou de considerar adequadamente o parecer técnico apresentado pelo Administrador Judicial; (iii) há contradição ao reconhecer o crédito sem observar os limites temporais estabelecidos pela Lei de Recuperação e Falência. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até 30/04/2024, data posterior ao pedido recuperatório (04/02/2020), invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargada José Jonas Ferraz Junior, devidamente intimada conforme ID.193823108, não apresentou resposta aos embargos de declaração. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou (ID.194776201), no sentido de ratificar o seu parecer anterior (ID.192851099), esclarecendo que o valor da certidão de crédito foi atualizado incorretamente até 30/04/2024, quando deveria ser limitado à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), resultando no valor correto de R$8.639,48. Por derradeiro, o Ministério Público, devidamente intimado a manifestar-se quanto aos declaratórios (ID.192780652), interpôs Recurso de Apelação, conforme ID.194757841. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.” No caso em exame, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não enfrentou adequadamente a questão relativa ao marco temporal para atualização do crédito trabalhista, conforme estabelecido no art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, que determina de forma imperativa que a habilitação de crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". No caso concreto, depreende-se dos autos que na certidão de crédito apresentada (ID.176975002), o valor foi atualizado até 30/04/2024, quando deveria estar limitado à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), em manifesta desconformidade com o dispositivo legal da Lei Recuperacional. O art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 é cristalino e imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. Portanto, a certidão aportada nos autos não atende integralmente ao dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005) que exige que a habilitação de crédito contenha "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial", que no caso concreto corresponde à data de 04/02/2020. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, que firmou o entendimento de que "a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial". Ademais, o Tema Repetitivo Nº 1051 do STJ estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". A ratio legis dessa limitação temporal reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. No caso em tela, o Administrador Judicial, auxiliar da justiça dotado de expertise técnica, procedeu à correta apuração do crédito, observando o comando legal, e chegou ao valor de R$8.639,48, atualizado até 04/02/2020, conforme parecer contábil acostado aos autos (ID.184208701). A sentença embargada deixou de considerar adequadamente este parecer técnico fundamentado, o que constitui omissão que deve ser sanada através destes embargos declaratórios. Importante consignar que o reconhecimento da omissão não implica desrespeito aos direitos do credor, mas sim adequação ao comando legal expresso, garantindo-se a inclusão do crédito trabalhista no valor corretamente apurado, em observância ao princípio da legalidade e da isonomia entre credores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e outras empresas do GRUPO COLOMBO, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.189162347). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por JOSÉ JONAS FERRAZ JUNIOR, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, para o fim de determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$8.639,48 (oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e outras empresas do GRUPO COLOMBO, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Ministério Público Estadual (ID.194757841), e, tendo em vista que o presente julgamento dos Embargos de Declaração versa sobre idêntico objeto ao recurso interposto pelo Parquet - qual seja, a adequação do valor do crédito aos limites temporais do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, observa-se que o ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS pode configurar hipótese de perda superveniente do objeto recursal. Em atenção aos Princípios da Celeridade Processual e da Prestação Jurisdicional Efetiva, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, bem como para evitar o prosseguimento desnecessário de recurso desprovido de interesse processual, ENCAMINHEM-SE para o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestar-se acerca da manutenção ou desistência do recurso interposto, face da possível perda superveniente do objeto. Após, conclusos. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001516-92.2024.8.11.0041

ID: 337246210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS OPOSTOS NA APEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001516-92.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRATICA Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da decisão monocrática (Id 295718397) que deu parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor da multa constante da Certidão da Dívida Ativa nº 2023101374, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a manutenção do ônus sucumbencial. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao índice de correção a ser aplicado na condenação e o termo inicial de sua incidência. Ao final, pede o provimento do recurso. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela rejeição dos embargos (Id 299471363). É o relatório. Decido. Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face da decisão monocrática (Id 295718397) que deu parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor da multa constante da Certidão da Dívida Ativa nº 2023101374, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a manutenção do ônus sucumbencial. Com efeito, a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros legais é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida a qualquer tempo. Ademais, há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Taxa SELIC é aplicável como índice legal para atualização monetária e juros moratórios, conforme preconizado pelo art. 406 do Código Civil, redação dada pela Lei nº 14.505/2024, e regulamentado pela Resolução CMN nº 5.171/2024. A respeito: “(...) Embargos de declaração parcialmente acolhidos (ENERGISA) e rejeitados (ESTADO DE MATO GROSSO). Tese de julgamento: 1. É devida a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária das multas administrativas reduzidas judicialmente, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão. 2. O controle judicial sobre penalidades administrativas limita-se à legalidade do ato, incluindo a análise da razoabilidade e proporcionalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 3. A menção expressa a dispositivos legais não é exigência para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido objeto de apreciação pelo Tribunal. 4. É legítimo o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando houver recolhimento ao FUNJUS pelo mesmo crédito tributário ou não tributário, nos termos da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV e LXIX; 37; 84; 93, IX; CPC, arts . 489, § 1º, IV; 369; 7º; Lei 9.784/1999, arts. 2º, VI, e 50, § 1º; CDC, arts. 56 e 57; LC/MT nº 111/2002 . Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1103731/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15 .12.2009.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10199238320238110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) No mesmo sentido, nosso e. Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA MULTA E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BANCO ITAULEASING S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, oriunda de penalidade administrativa imposta pelo PROCON/MT. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à (i) ausência de análise sobre a desproporcionalidade da multa aplicada e (ii) falta de manifestação sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice exclusivo de correção monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada à luz do art. 57 do CDC; e (ii) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada apreciou expressamente a proporcionalidade da multa, fundamentando-se no art. 57 do CDC e reconhecendo a reincidência da conduta infracional e a pertinência do valor arbitrado, afastando a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Constatou-se omissão quanto à forma de atualização monetária dos valores devidos, matéria de ordem pública, o que autoriza seu conhecimento de ofício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Taxa SELIC como índice único e legal de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.505/2024) e da Resolução CMN nº 5.171/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a dispositivos legais não caracteriza omissão quando a matéria foi efetivamente enfrentada pelo colegiado. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros legais em débitos decorrentes de multas administrativas, afastando-se a incidência cumulativa de outros índices. O controle judicial da legalidade de penalidades administrativas abrange a análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor, sem adentrar no mérito do ato administrativo.” (TJMT, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, RED nº 0029787-80.2014.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP) (g.n) “(...) 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, tão somente para reduzir a multa originariamente fixada pelo PROCON no procedimento administrativo n. 0411-028.208-6 para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e fixar que o termo inicial para a incidência de atualização monetária pela taxa Selic (EC n. 113/2021) será o trânsito em julgado do v. acórdão que reduziu a multa aplicada. 2.2. Por conseguinte, considerando o parcial provimento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos da fundamentação. 2.3. Ainda, na forma do artigo 86 do CPC, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes de acordo com o acolhimento dos pedidos, com a condenação da parte autora em 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento) para a Fazenda Pública, observada a ressalva do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. É como voto.” (RAC nº 1015199-12.2018.8.11.0041, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, j. em 29.10.2024). Nessa linha de intelecção, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à forma de atualização dos valores devidos, determinando-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária, com incidência a partir do trânsito em julgado do v. acórdão que reduziu a multa aplicada. Posto isso, dá-se provimento aos aclaratórios para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária. Intime-se a concessionária para apresentar contrarrazões ao agravo interno (Id 300786858). Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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