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Mário Roberto De Oliveira x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec e outros

ID: 328381320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013954-91.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FLAVIA ORTIZ

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 0013954-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1039448-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Roberto de Oliveira - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneam… Processo 0013954-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1039448-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Roberto de Oliveira - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Este incidente foi instaurado em desfavor da Sanasa e da Emdec, pela quantia de R$ 132.877,80, sendo ambas executadas intimadas ao pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC, tal como se observa do despacho de fls. 86. A Sanasa demonstrou o pagamento da parcela que lhe cabia às fls. 90/94, no valor de R$ 66.678,08, assim como a Emdec o fez às fls. 98/105, no mesmo valor. A parte exequente, por sua vez, pleiteia o levantamento dos valores (fls. 95/97 e 106/112). Inicialmente, razão assiste à Emdec ao alegar às fls. 93/103 que em razão da decisão proferida na Reclamação 72.895/SP, na qual se determinou a submissão daquela ao regime de privilégios da Fazenda Pública, a intimação ao pagamento do débito deveria ter ocorrido nos termos do art. 535 do CPC e não da forma como ocorreu. Tal como pela Emdec exposto, no bojo da Reclamação Constitucional acima mencionada, o reconhecimento da sua submissão ao regime de privilégios da Fazenda Pública se estende à impenhorabilidade de contas e por consequência ao regime de precatórios. Entretanto, é certo que a até a presente data inexiste comunicação oficial e não há notícias de que Emdec tenha adotado, junto à Diretoria de Precatórios, as medidas pertinentes à implantação de toda a sistemática necessária ao processamento do regime de precatórios, incluindo a própria expedição do ofício requisitório, bem como o mapa orçamentário, dentre outros. A ausência da adoção de tais medidas não pode inviabilizar a satisfação da execução. O peticionamento de fls. 98/103 deve ser entendido como a necessidade de observância de que a execução prossiga pelo rito do art. 535, à exceção da forma de pagamento, até que a adoção das medidas expostas no parágrafo supra tenham sido implementadas. Consequentemente, entende-se que o depósito de fls. 104/105 se fez em garantia do juízo, e não como pagamento, Isto posto, defiro a expedição de mandado de levamento em favor da parte exequente em relação ao depósito efetuado pela SANASA (fls. 90/92). Quanto à EMDEC, intime-se nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Processo nº 1050506-43.2022.8.26.0114

ID: 302305059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050506-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAGSHIP INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de … Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Simples), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Personal Servicos Financeiros Ltda; Valor atualizado: R$ 101.710,99 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 08 de maio de 2025. - ADV: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP)

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Processo nº 1050506-43.2022.8.26.0114

ID: 302305612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050506-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAGSHIP INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de … Processo 1050506-43.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Flagship Instituição de Pagamentos Ltda. - Autos nº 2022/002644. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Simples), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Personal Servicos Financeiros Ltda; Valor atualizado: R$ 101.710,99 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 08 de maio de 2025. - ADV: CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP)

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João Rocha Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 280198579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048469-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1048469-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rocha dos Santos - Req… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1048469-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Rocha dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do contrato; CONDENAR a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, cujo cálculo deverá ocorrer em liquidação de sentença com atualização monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; e CONDENAR a requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desta data (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Existindo valor a ser reembolsado pela parte autora à ré, será cabível a sua compensação. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido na causa, a ser apurado em sede de liquidação. OFICIE-SE ao INSS para cessar, em definitivo, os descontos indevidos, referente ao contrato nº 1217256007. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 0003021-30.2023.8.26.0114

ID: 300699585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003021-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

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Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas … Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB 60544/PR)

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Chanel Store Comércio Varejista De Roupas Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277080108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010156-59.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHANEL STORE COMéRCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 0010156-59.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chanel Store Comércio Varejista de Ro… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 0010156-59.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chanel Store Comércio Varejista de Roupas Eireli - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 47/54) apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de CHANEL STORE COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI, nos autos do cumprimento de sentença que visa a satisfação do título executivo judicial formado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 1024704-43.2022.8.26.0114). A r. sentença exequenda julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ora Impugnante à obrigação de fazer consistente na reativação da conta da Impugnada na plataforma Instagram, identificada como "@chanelstore.moda", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Iniciado o cumprimento de sentença para a obrigação de fazer (fls. 01/02), o Executado foi intimado para comprovar o adimplemento (fls. 44). Em sua impugnação, o Executado/Impugnante sustenta, primordialmente, a impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer. Alega que, após consulta interna, verificou-se que a conta "@chanelstore.moda" foi permanentemente deletada e seus dados purgados, tornando tecnicamente inviável a sua reativação (fls. 50). Diante disso, requereu o acolhimento da impugnação para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, condicionando, contudo, tal conversão à efetiva comprovação dos prejuízos pela Exequente/Impugnada, conforme art. 402 do Código Civil. Subsidiariamente, pugnou para que eventual indenização substitutiva seja arbitrada em montante módico. Intimada a se manifestar (fls. 74), a Exequente/Impugnada (fls. 77/78) rechaçou os argumentos da impugnação, insistindo na tese de que a sentença exequenda determinou a reativação da conta e não previu sua conversão em perdas e danos. Afirmou que a alegação de impossibilidade é uma manobra do Executado para se furtar ao cumprimento da ordem judicial. Destacou que possuía mais de 27.000 (vinte e sete mil) seguidores e que sofreu queda de faturamento, sendo, contudo, "impossível mensurar o prejuízo financeiro com a perda da sua conta" para fins de conversão imediata. Requereu a rejeição da impugnação, a imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento, a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência e, em caso de não restabelecimento definitivo, a condenação do Executado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É relatório. Decido. A controvérsia central da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença reside na alegação do Executado/Impugnante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., acerca da impossibilidade fática de cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo judicial a reativação da conta "@chanelstore.moda" da Exequente/Impugnada na plataforma Instagram. O Impugnante sustenta que a referida conta foi "permanentemente deletada, com seus dados purgados, tornando tecnicamente inviável a sua reativação" (fls. 50). A Exequente/Impugnada, por sua vez, contesta tal alegação, pugnando pelo cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer, quando reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado, deve ser cumprida em sua forma específica, buscando-se a satisfação do direito do credor. A conversão em perdas e danos é medida subsidiária, aplicável apenas nas hipóteses do art. 499 do Código de Processo Civil, quais sejam, se a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente for impossível, ou se o exequente assim o requerer. No presente caso, o executado invoca a impossibilidade material. Tal alegação, por constituir fato impeditivo da tutela específica e potencialmente modificativo da obrigação (convertendo-a em pecúnia), deve ser cabalmente demonstrada nos autos. O ônus de provar a impossibilidade da prestação recai sobre o devedor que a alega, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente quando este detém o monopólio dos meios técnicos e informações para tal comprovação, como ocorre com o provedor de serviços de internet em relação aos dados e contas de seus usuários. A simples afirmação de que a conta foi "permanentemente deletada" e seus dados "purgados", desacompanhada da correspondente demonstração documental e técnica que ateste a veracidade e a data exata de tal ocorrência, não se afigura suficiente para que este Juízo possa, de imediato, reconhecer a impossibilidade do cumprimento da obrigação. É imperativo que o executado traga aos autos elementos concretos e verificáveis que atestem, de forma inequívoca, não apenas a ocorrência da exclusão, mas também sua irreversibilidade, bem como o momento exato em que tal fato ocorreu. Dessa forma, antes de se adentrar na análise sobre a conversão da obrigação em perdas e danos, a apuração do quantum indenizatório e a discussão sobre a multa cominatória, impõe-se determinar ao executado a efetiva comprovação de suas alegações. Somente após a análise de tais documentos, ou na ausência injustificada destes, é que este juízo terá condições de decidir sobre o acolhimento ou rejeição da alegação de impossibilidade e, consequentemente, sobre os demais pedidos formulados na impugnação e pela Exequente. Assim, defiro ao Executado/Impugnante, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que comprove documentalmente a alegada exclusão permanente e irrecuperável da conta "@chanelstore.moda" da Exequente/Impugnada na plataforma Instagram, bem como dos respectivos dados. A documentação deverá ser técnica, detalhada e indicar o momento exato (data e hora) da exclusão e os procedimentos internos que atestam a impossibilidade de sua reversão, sob pena de, em caso de descumprimento ou insuficiência da prova, ser considerada não demonstrada a impossibilidade fática, sujeitando-se o executado às consequências legais e processuais cabíveis, incluindo a análise da aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo. Após a juntada da documentação pelo executado, intime-se a exequente/impugnada para manifestação em 05 (cinco) dias. Int.

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Processo nº 1003122-25.2025.8.26.0229

ID: 328115228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003122-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUCIANO STAKOVIAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

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Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do … Processo 1003122-25.2025.8.26.0229 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Guilherme Luciano Stakoviak - A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, em razão da controvérsia apontada, os elementos apresentados se mostram, em cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado, assim como presente o risco de perecimento do direito. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e, ainda, garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". A documentação médica apresentada comprova o diagnóstico de TEA e a avaliação pedagógica especializada de fls. 93/97 e do relatório descritivo de desenvolvimento individual do Município de fls. 98/100, elaborada por profissionais da área educacional, demonstra inequivocamente a necessidade de adaptação curricular e apoio constante para o adequado desenvolvimento pedagógico do menor. O fumus boni iuris revela-se pela existência de direito líquido e certo à educação inclusiva com o devido suporte especializado, garantido pela legislação vigente. O periculum in mora manifesta-se na possibilidade de comprometimento do desenvolvimento educacional do menor, considerando que cada dia letivo perdido sem o adequado acompanhamento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao seu processo de aprendizagem e inclusão social. Portanto, a medida se faz necessária e urgente, considerando o superior interesse da criança e a indispensabilidade do suporte especializado para garantir a efetividade do direito à educação. Ademais, não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente, uma vez que, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, cabe ao Poder Público o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada a compelir o ente público ao fornecimento de profissional especializado ("professor auxiliar") em sala de aula à criança portadora de transtorno do espectro autista durante o período letivo Acolhimento - Dever do Poder Público de garantir à pessoa com necessidades específicas os meios imprescindíveis para a frequência regular e o aproveitamento efetivo em estabelecimento de ensino Direito da criança, contudo, que não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade, autorizado o atendimento pelo profissional de outras crianças ou adolescentes que necessitem de atendimento especializado, desde que na mesma sala de aula Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Mantida a necessidade de comprovação semestral do fornecimento do profissional, porquanto ausente recurso voluntário da parte autora quanto a este capítulo sentencial, o que torna inviável a exclusão de ofício da referida determinação, porque é vedado agravar a condenação imposta a Fazenda Pública em sede de reexame necessário Incidência do Enunciado n. 45 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Recurso oficial e voluntário desprovidos.TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1008505-43.2022.8.26.0114; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022. Ressalto, todavia, que o profissional de apoio deverá acompanhar o requerente no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, mas observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao menor G. L. S., nascido em 17/05/2013, profissional de apoio (professor auxiliar) para apoiá-lo nas atividades curriculares desenvolvidas pela escola, na modalidade presencial, não necessariamente de forma exclusiva, podendo auxiliar outros alunos com deficiência, nos termos da fundamentação, ficando assinalado o prazo de 20 dias para cumprimento da medida, contados do recebimento da intimação da liminar, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183, 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação, a ser cumprimento por Oficial de Justiça, em regime de plantão. - ADV: ALDA DOURADO DA ROCHA (OAB 399269/SP)

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