Resultados para "1036735-16.2017.8.26.0100" – Página 19 de 24

Processo nº 1001600-81.2025.8.26.0222

ID: 306769624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001600-81.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA GIGAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MARTINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001600-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Aparecida Gigar - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Inclusão Ind… Processo 1001600-81.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marta Aparecida Gigar - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, ajuizada por Marta Aparecida Gigarcontra Hoepers Recuperadora de Crédito S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias contra instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a autora intimada (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEX MARTINAZZO (OAB 498104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001677-90.2025.8.26.0222

ID: 315961393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001677-90.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001677-90.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral a… Processo 1001677-90.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Moral ajuizada por Liliane Aparecida Pereiraem face de Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Deverá juntar comprovante de endereço válido e atualizado. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.4 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001246-69.2025.8.26.0153

ID: 305800288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-69.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-69.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Batista da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnaldo Batista da Silva em face … Processo 1001246-69.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Batista da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnaldo Batista da Silva em face de Banco Pan S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" No caso dos autos, verifica-se que a procuração de fls. 24/26 não é límpida, havendo sobreposição/falta de resolução de palavras, o que não pode ser admitido como válido. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosario Dias Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 290965058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-03.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001698-03.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosario Dias Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade conferida à autora pelo V. Acórdão.… Processo 1001698-03.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Rosario Dias Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Anote-se a gratuidade conferida à autora pelo V. Acórdão. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria do Rosario Dias Moreiraem face de Banco BMG S/A. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - defiro a prioridade de tramitação. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brisolla Participacoes x Serraria Monte Santo Ltda

ID: 308471500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121610-16.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPACOES

Polo Passivo:

SERRARIA MONTE SANTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1121610-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - BRISOLLA PARTICIPACOES - Serraria Monte Santo Ltda e outro - Vistos. 1. Em que pese previstos… Processo 1121610-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - BRISOLLA PARTICIPACOES - Serraria Monte Santo Ltda e outro - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 117240/MG), FERNANDO CESAR AMARAL (OAB 121672/MG), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banfort - Banco Fortaleza S/A - Em Liquidação Extrajudicial. x Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda e outros

ID: 314544206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0114909-81.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL.

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDúSTRIA LTDA ADRIANO RODRIGUES DA SILVA ALBERTO BEZERRA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C ALOISIO DE SOUZA AMP COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA ANDRé MOTA FERNANDES VIEIRA ÂNGELA LEAL SABOIA DE CASTRO ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO SANCHO ANTôNIO ROGéRIO RAMOS DE VASCONCELOS ANTONIO XIMENES NETO BANCO BANESTADO S/A BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSVAL S.A. BANESTES S/A - BANCO DO ESPíRITO SANTO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANFORT - BANCO FORTALEZA S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BARROS, CâMARA E ADVOGADOS ASSOCIADOS BOMBRIL S/A BOMBRIL S/A. BSI S/A CARINA PESCAROLO CARLA SIMONE DE TOLEDO CARLOS MENESES ANDRADE CARLOS RENê DAMASCENO ARAúJO CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A CÉLIA MARIA MOREIRA ARAÚJO DE SANTANA CLAUDIA SOUSA VASCONCELOS FAUSTO CONSTRUTORA CUMBUCO LTDA DAFFERNER S/A MáQUINAS GRáFICAS DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DEUD SALOMÃO RAMEH NETO DIRCEU ANDRE SEBBEN DR PROMAQ INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EDEVALDO TIUSSO EDSON SOARES MONTEIRO EDUARDO JORDãO BOYADJIAN ESMALTEC S.A ESPóLIO DE IDELANIR ERNESTI. FáBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO FABIO HIDEO MORI FERNANDO ANTôNIO DE ARAúJO FARIAS FORTIPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA FRANCISCO GOMES COELHO FRANCISCO HALLEY LEAL SABOIA DE CASTRO FRANCISCO PEREIRA SANTANA FUNDAçãO EDSON QUEIROZ FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO - FHE FUNDO GARANTIDOR DE CRéDITOS - FGC GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA HAMIDE MUNAIAR HADDAD HENRIQUE FERNANDES MAIA IMAIS PARTICIPAçõES LTDA INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA. INIMá BRAGA SANCHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS JANIO ANTONIO CARDOSO JOãO FRANCISCO MONTANO JORLAN S.A. VEíCULOS AUTOMOTORES IMPORTAçãO E COMéRCIO JOSé AFONSO SANCHO JOSE EDUARDO ALVES JOSé JORGE CAMPELO FILHO JOSé LUIZ KACHEL LEONARDO ANDRE RASTELLI LEORNADO ANDRé RASTELLI LIDUINA MARIA PEREIRA LUCIA MARIA MENEZES ANDRADE LUIZ ALBERTO VIDAL PONTES LUIZ CARLOS DIAS COELHO MANOEL ALVES DA SILVA MANOEL VALENçA QUEIROZ B. PAIVA MARCELO CASANOVA LOTITO MARCELO VICENTE MARCOS AUGUSTO MONTEIRO MARCO TULIO BRAGA & ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCUS VINICIUS BARCELLOS MONTANO MARIA AMELIA COELHO MARIA ANA ARAUJO BORGES DE LIMA MARIA CESARINA DE SOUSA MARIA DAS DORES ANTONINO DE MELO MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS COSTA MARIA HELENA FARIA SALLES MARIA MADALENA ERNESTI MARíLIA QUEIROZ MACHADO MAURO JOSé AUACHE MAXIMIANO AGUIAR CâMARA MENEZES CAMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MENEZES CAMARA SOCIEDADE DE AVOGADOS MILTON ANTôNIO SALLES SCHERER MORAES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA. NELSON GAREY NELSON JOSE DE OLIVEIRA OCEAN BANK OLYNTHO DE RIZZO FILHO OTAVIO VALENçA QUEIROZ PASSERINE ADVOGADOS PAULO HENRIQUE SILVA DE LIMA PAULO HENRIQUE SILVA DE LIMA. PEDRO JOSE DE SOUZA PEDRO PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO PEDRO REZENDE MARINHO NUNES RICARDO JOSE AREAS HENRIQUE ROBERTO DIAS FERREIRA ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO ROBERTO SCARANO ROCHA E AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RODRIGO ULHôA SADALA RUY FERNANDO RENDEIRO PALHETA RUY FERNANDO RENDEIRO PALHETA. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON SERGIO COSTA DE CARVALHO SERGIO LUIZ CARRARD SERGIO LUIZ CARRARD. SERGIO YUJI YOSHIDA SERVCATER INTERNACIONAL LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CURITIBA E REGIãO SNIADOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SOPER ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA USINA CATANDUVA SA ACUCAR E ALCOOL VALDIR DA SILVA VERA LUCIA LOPES BEZERRA VICENTE ALDEMUNDO PEREIRA VICENTE EXPEDITO DOS SANTOS VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL VLADIMIR LOPES RODRIGUES WLADIMIR CASSANI ZUKERMAN LEILõES

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILMA RIBEIRO LOPES BAIAO FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PIRES DANTAS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARCELOS BARBOSA AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICENTE EXPEDITO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILMELI REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCARANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI MARIA BARBOZA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CRUZ VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON LEITE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO GONÇALVES CANCIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAVALCANTI MACEDO ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLYNTHO DE RIZZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE ROVERATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO VON RONDOW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLENE LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARICE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULLIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FABIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRUZ VEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALICE BIANCARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DOMINGOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LEMOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIENE MAYUMI KAMADA CAPOLUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOGONI MASCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO STANISCI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MENDES FOGACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DO PRADO VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA MARIA OLIVEIRA AMORIM NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANA MARA SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE DO ROCIO PALHANO GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDROSO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEKI KUMODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO ROSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENÍSIO CORDEIRO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO TIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU J. SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU J. SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINA NEUSA ARAUJO MARTINS TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MELO BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO FERNANDES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARMINE DE SIERVI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MARQUES ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA COSTA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALVARO SOUZA DAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CAVALCANTE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMERINDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO FERNANDO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO RODEGUER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADEMAR CORREIA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0114909-81.2002.8.26.0100 (583.00.2002.114909) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banfort - Ban… Processo 0114909-81.2002.8.26.0100 (583.00.2002.114909) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Em Liquidação Extrajudicial. - Banfort - Banco Fortaleza S/A - Em Liquidação Extrajudicial - Sergio Yuji Yoshida - - Samuel Cabral Bourguignon - - Bsi S/A - - Valdir da Silva - - Barros, Câmara e Advogados Associados - - Nelson Jose de Oliveira e outros - Olyntho de Rizzo Filho - Francisco Gomes Coelho - - José Afonso Sancho - - Amp Comercial e Exportadora Ltda - - Sergio Costa de Carvalho - - Inimá Braga Sancho - - Fundação Edson Queiroz e outros - Nelson Garey - Banco Banestado S/A - - Manoel Alves da Silva - - Banco do Brasil S/A - - Pedro Jose de Souza - - Angela Leal Saboia de Castro Sancho e outros - Vera Lucia Lopes Bezerra e outro - Maria Helena Faria Salles - - Sniadower Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Instituto Nacional do Seguro Social -inss e outro - Roberto Dias Ferreira e outros - Marco Tulio Braga & Advogados Associados - - Antonio Ximenes Neto e outro - Fábio Arca Garrido Loureiro e outros - Dr Promaq Indústria e Comércio Ltda - - Carla Simone de Toledo e outro - Pedro Philomeno Ferreira Gomes Neto e outros - Carlos Renê Damasceno Araújo - - Banestes S/A - Banco do Espírito Santo e outro - Luiz Alberto Vidal Pontes - - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - - Construtora Cumbuco Ltda e outros - Soper Administração e Participações Ltda - Fortipar - Empreendimentos e Participações Ltda - - Vladimir Lopes Rodrigues e outros - DEUD SALOMÃO RAMEH NETO - - Transbet Transporte e Logistica Ltda - - Servcater Internacional Ltda - - Edevaldo Tiusso - - Banco Indusval S.A. - - Pedro Rezende Marinho Nunes - - Ruy Fernando Rendeiro Palheta. e outro - Bombril S/A. e outros - Esmaltec S.A - - Francisco Halley Leal Saboia de Castro - - ADRIANO RODRIGUES DA SILVA - - Ruy Fernando Rendeiro Palheta - - OCEAN BANK e outro - Marcelo Vicente - - Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda - - CÉLIA MARIA MOREIRA ARAÚJO DE SANTANA - Fundação Habitacional do Exército - Fhe e outros - Antônio Rogério Ramos de Vasconcelos - - Fernando Antônio de Araújo Farias - - Roberto Scarano - - Janio Antonio Cardoso - - Espólio de Idelanir Ernesti. - - Piedade, registrado civilmente como Gilberto Antonio de Miranda - - Jorlan S.A. Veículos Automotores Importação e Comércio - - Ricardo Jose Areas Henrique e outro - Menezes Camara Sociedade de Avogados e outros - Paulo Henrique Silva de Lima. - - Sergio Luiz Carrard. - - Dafferner S/A Máquinas Gráficas - - Rodrigo Ulhôa Sadala - - José Jorge Campelo Filho - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda. - - Cascaju Agroindustrial S/A - - Otavio Valença Queiroz - - Manoel Valença Queiroz B. Paiva - - Marília Queiroz Machado - - João Francisco Montano - - Dirceu Andre Sebben - - Luiz Carlos Dias Coelho - - Maria Amelia Coelho - - Leonardo Andre Rastelli - - Vicente Expedito dos Santos e outro - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique Silva de Lima - - Ângela Leal Saboia de Castro e outros - Staff Recursos Humanos Ltda - - Bombril S/A - - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios de Curitiba e Região - - Leornado André Rastelli e outro - Maria Madalena Ernesti - - Usina Catanduva Sa Acucar e Alcool - - Hamide Munaiar Haddad - - Jose Eduardo Alves - - Sergio Luiz Carrard - - Banco Central do Brasil - - Maximiano Aguiar Câmara - - Maria das Graças Vasconcelos Costa - - Carlos Meneses Andrade - - Roberto Paulo do Nascimento - - André Mota Fernandes Vieira - - Marcus Vinicius Barcellos Montano - - José Luiz Kachel e outros - Henrique Fernandes Maia e outro - Milton Antônio Salles Scherer e outros - Aloisio de Souza e outro - Fundo Garantidor de Créditos - Fgc e outros - Zukerman Leilões - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Maria Cesarina de Sousa - - Maria das Dores Antonino de Melo - - Moraes Administração de Imóveis Ltda. - - Alberto Bezerra Advocacia e Consultoria S/c - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Wladimir Cassani - - Lucia Maria Menezes Andrade - - VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - - Vicente Aldemundo Pereira - - Imais Participações Ltda - - Marcos Augusto Monteiro - - Passerine Advogados - - Edson Soares Monteiro e outros - Eduardo Jordão Boyadjian - Claudia Sousa Vasconcelos Fausto e outros - Fabio Hideo Mori - - Carina Pescarolo - - Mauro José Auache e outro - Marcelo Casanova Lotito - - Maria Ana Araujo Borges de Lima - - Francisco Pereira Santana e outros - Liduina Maria Pereira e outro - Vistos. 1. Fls. 30092: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou encaminhamento ao síndico das petições e manifestações constantes das fls. 29799, 2981, 298215, 29823, 29825, 29828, 29843, 29845, 30063, 30071, 30090; (ii) tomou ciência dos documentos protocolados às fls. 29801, 29973, 30060; (iii) determinou manifestação dos credores e do Ministério Público sobre a petição de fl. 29848; (iv) determinou esclarecimentos pelo síndico quanto ao pedido de fl. 29992, considerando que a representação da massa já constitui ônus da sindicância; (v) determinou anotação da informação constante de fl. 30056; (vi) tomou ciência e deliberou sobre matéria de fl. 30082. 2. Anoto, para fins de controle: (i) a apresentação de QGC atualizado às fls. 25.487/25.502, homologado às fls. 26.803/26.809, e (ii) a apresentação da atual conta de rateio às fls. 29.085/29.089, homologada às fls. 29.349/29.350. 3. Reembolso de despesas operacionais do Síndico 3.1. O Síndico requereu o reembolso de despesas no valor de R$ 2.985,02, decorrentes da atuação na defesa da massa falida em diversos processos judiciais distribuídos nas Comarcas da Capital e nos Estados do Ceará, Paraná e demais unidades federativas (fls. 29848/29849). Apresentou demonstrativo das despesas (fls. 29850/29852) e comprovantes de pagamento (fls. 29853/29939). Diante dos comprovantes de pagamentos juntados a fls.29853/29939, e considerando a ausência de objeções ao pedido, o Ministério opinou pelo deferimento do pedido (fl. 30119). 3.2. Tendo em vista os comprovantes apresentados às fls. 29853/29939, bem como a concordância do Ministério Público e a ausência de objeções por parte dos credores, defiro o pedido. Expeça-se MLE. 4. Pedido de pagamento de honorários advocatícios do Síndico 4.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico prestou esclarecimentos sobre o pedido de honorários constante de fls. 29.992/29.993, sustentando que tal remuneração não está contemplada nos ônus ordinários da sindicância. Informou que desde o início do processo falimentar, com sua nomeação em 2003, foi estabelecida remuneração mensal de R$ 1.500,00 para atuar exclusivamente no processo principal de falência e seus incidentes diretos (habilitações, impugnações etc.), valor que vem sendo pago até os dias atuais, mesmo sem recebimento efetivo há vários anos. Esclareceu que, paralelamente, o patrocínio dos processos judiciais da instituição financeira era terceirizado ao escritório Menezes Câmara, prestando ambos os serviços concomitantemente até 18/02/2021. Mediante acordo formalizado às fls. 23.843/23.844, visando diminuição de custos operacionais, e autorização judicial datada de 22/04/2021 (fls. 24.489), assumiu também o patrocínio das demandas judiciais da massa falida em todo território nacional pela remuneração mensal de R$ 15.000,00. Requereu: (a) pagamento de R$ 208.683,07 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente ao período de 18/02/2021 até 18/02/2022; e (b) autorização para pagamento das quantias corrigidas monetariamente referentes aos meses subsequentes a 18/02/2022 até a presente data (fls. 30101/30107). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pagamento da quantia de R$ 208.683,07, reiterando posicionamento anterior de fls. 30089, em razão dos serviços efetivamente prestados, conforme autorização judicial de fls. 24.483/24.495, destacando a razoabilidade e proporcionalidade da remuneração diante da necessidade de continuidade da defesa dos interesses da massa falida (fls. 30117/30121). 4.2.1. Na decisão de fls. 24.483/24.495, este juízo acolheu a proposta presentada pelo síndico às fls. 23.843/23.844, nos seguintes termos: (d) quanto à proposta apresentada pelo síndico as fls. 23.843/23.844, autorizo que assuma o acompanhamento das ações envolvendo a massa falida, em substituição ao escritório contratado, por 12 meses ao custo mensal de R$ 15.000,00. Apresente, em 30 dias, acordo com o escritório Menezes Câmara para rescisão do contrato, em que este a renúncia as verbas sucumbenciais e concede desconto de 30% sobre honorários pendentes (fl. 24489). Assim, considerando que a remuneração já havia sido fixada em momento anterior, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido de levantamento das pagamento de R$ 208.683,07 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente ao período de 18/02/2021 até 18/02/2022. Expeça-se MLE. Em relação aos pagamentos efetuados a partir de 18/02/2022, por se referirem a período posterior ao término do contrato original, e diante da ausência de cláusula de prorrogação automática ou dispositivo legal que preveja a prorrogação tácita, por cautela, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, determino a intimação de todos, inclusive do Síndico e do Ministério Público (ao final), para que se manifestem sobre a (in)viabilidade de continuidade ou redução de pagamentos a esse título, considerando a consequente onerosidade à Massa Falida. 4.2.2. Para fins de controle e transparência, determino ao Síndico que apresente, um relatório sobre o andamento de todas as ações judiciais e incidentes processuais em que a massa falida seja parte. Para cada ação, deverá ser informado o número do processo e respectivo juízo, parte contrária, objeto do litígio e fase processual atual. O primeiro relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Síndico atualizá-lo periodicamente (no mínimo 1 vez ao mês), informando todos as movimentações processuais pertinentes, até o encerramento da falência. 5. Estorno de valores (conta de rateio de 29.087/29.092) 5.1. Em resposta à decisão-ofício de fls. 29.787/29.788 (item 4), o Banco do Brasil enviou os comprovantes de levantamento efetuados em favor de Jânio Antônio Cardoso, no mandado de levantamento eletrônico 20240925102025090440, e a favor de Fabio Hideo Mori, nos mandados de levantamento eletrônico 20240925131805092371 e 20240925102025090440. Além disso, destacou que: Os levantamentos a favor de CARLOS MENESES ANDRADE foram devolvidos por "ausência ou divergência na indicação do CPF ou CNPJ", tendo o valor de R$58.835,82 sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 07, em 03.10.2024, e o valor de R$392.238,74 sido reaplicado na parcela 08. O levantamento a favor de FABIO HIDEO MORI, no mandado de levantamento eletrônico 20240925102025090440, no valor líquido de R$33.827,89, foi devolvido por "agência ou conta de destino inválida", tendo o valor sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 09, em 03.10.2024. O levantamento a favor de MORAES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA foi devolvido por "agência ou conta de destino inválida", tendo o valor de R$20.995,01 sido reaplicado na conta judicial 2400132166938, parcela 06, em 03.10.2024. (fls. 29.978/29.988) Fábio Hideo Mori requereu expedição urgente de Mandado de Levantamento Eletrônico em decorrência do insucesso na transferência bancária de crédito no valor líquido de R$ 33.827,89. Sustentou ser desnecessário aguardar novas diligências, requerendo: (a) expedição emergencial do MLE com determinação expressa de correção monetária até o efetivo pagamento; (b) ordem ao Banco do Brasil para transferência no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil; (c) concessão de prioridade conforme artigo 1.265 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, forneceu dados bancários atualizados (fls. 30093/30095). Carlos Meneses Andrade requereu retificação de dados bancários e informou a ausência de recebimento de valores de créditos trabalhistas e honorários advocatícios (fls. 30099/30100). O requerente informou a existência de erro material nos dados constantes da planilha apresentada pelo síndico às fls. 29092/29466, evidenciando discrepâncias com as informações por ele fornecidas em petições anteriores (fls. 29355, 29459 e 29815), conforme documento de fls. 28741. Identificou possível inversão dos dados bancários entre o credor e seu patrono, ratificando os dados corretos: (a) patrono Francisco José Ramos de Lima Júnior (CPF 035.827.633-07): Caixa Econômica Federal, agência 2015, operação 1288, conta poupança 789225688-2; (b) autor Carlos Meneses Andrade (CPF 358.585.914-34): Banco Bradesco S.A., agência 1234, conta corrente 338055-6. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação, determinando a intimação do síndico para ciência e retificação dos dados bancários informados pelo credor (fls. 30117/30121). Ademais, requereu a intimação do síndico para manifestação específica sobre o requerimento de pagamento de valores realizado por Fábio Hideo Mori constante de fls. 30093/30095, complementando as deliberações já proferidas nos presentes autos (fls. 30117/30121). 5.2. Uma vez comprovado o estorno dos valores constantes da última conta de liquidação (fls. 29.087/29.092), mostra-se, de fato, dispensável a elaboração de novas contas de liquidação. Por conseguinte, defiro os pedidos formulados por Fábio Hideo Mori e Carlos Meneses Andrade. Quanto ao crédito de Moraes Administração de Imóveis Ltda., observo que a credora já havia comunicado às fls. 29.710/29.711 que a instituição financeira registrou equivocadamente o número da conta corrente, não obstante as informações corretas fornecidas pela credora e anotadas pelo Síndico. Assim, igualmente defiro o pedido. Expeçam-se MLEs, com base nas informações fornecidos pelo Banco do Brasil (parcelas estornadas) e pelos credores (dados bancários). 6. Transferência de valores penhorados para a 2ª Vara Cível 6.1. O síndico manifestou-se favoravelmente à transferência dos valores devidos à Passerine Advogados, conforme requerimentos de fls. 29.823/29.824 e 30.090/30.091, para conta judicial vinculada à execução nº 1023252-16.2017.8.26.0100, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da Capital/SP (fls. 30101/30107). Informou que a decisão de fls. 29.284/29.288, item 12, havia determinado que se aguardasse a homologação das contas de liquidação para apuração do valor exato a ser transferido, sendo que tal homologação foi efetivada através da decisão de fls. 29.349/29.350. Posteriormente, Passerine Advogados reiterou o pedido de transferência com caráter de urgência, sustentando que, não obstante o síndico tenha cumprido a determinação do ato ordinatório de fl. 29695 apresentando tabela de fl. 29731 com os valores a serem transferidos e constando tais valores na conta de liquidação devidamente homologada, até o presente momento não houve o efetivo cumprimento da decisão para transferência dos valores penhorados. Adicionalmente, requereu a imediata transferência do valor referente ao reforço da penhora realizada no rosto dos autos por ordem proferida nos autos nº 1023252-16.2017.8.26.0100, no valor de R$ 506.446,67, conforme determinação de fls. 29295/29296 (fls. 30111/30112). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à transferência, reiterando posicionamento expresso em manifestação anterior de fls. 30082/30089 (fls. 30117/30121). 6.2.1. Em sua manifestação de fls. 24099/24102, de 15/03/2021 o Síndico fez as seguintes considerações acerca do crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho: "1) Luiz Carlos Dias Coelho, na condição de credor nos autos da Falência de Banfort, possui crédito habilitado (Habilitação de Crédito processo nº 0034117-23.2014.8.26.0100), na classe dos privilegiados trabalhista correspondente a R$ 560.646,67 (data do depósito 30/08/2016), cujo cálculo foi elaborado em 13/09/2016. 2.) Referido credor já procedeu ao levantamento do valor incontroverso no importe de R$ 265.533,09 (decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito em 23/03/2017), tendo ficado retida, por força do arresto no rosto dos autos da habilitação, a quantia de R$ 295.113,58, em decorrência de execução de título extrajudicial que lhe promove Passerine Advogados, perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (Processo nº 1023252-16.2017.8.26.0100)" Ocorre que no QGC de fls. 25487/25502 consta o crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho nos valores de R$ 488.387,57 (15/05/1997) e R$ 673.995,18 (31/07/2021) (fl. 25488). Registre-se, por oportuno, que o perito contábil apresentou, em conjunto com o referido QGC, com base nos incidentes físicos e digitais da presente falência, visando a contatação de quais credores já haviam soerguido seus valores devidos nos dos rateios já levados à efeitos nos autos", a planilha de fls. 25480/25485, onde, salvo melhor juízo, não consta o crédito de Luiz Carlos Dias Coelho. Outrossim, ao analisar o incidente de habilitação de crédito nº 0034117-23.2014.8.26.0100, verifiquei que foram proferidas as seguintes decisões: Considerando que o crédito já se encontra habilitado (fls.191), cingindo-se a discussão à atualização do valor, bem como o crítico estado de saúde do credor, acolho o pedido de fls.271/275, com o qual concordou o MP (fls.303), determinando a urgente expedição de MLJ para soerguimento da quantia incontroverso (R$ 560.646,67), apurado no cálculo de fls.239. Após, informe o credor o andamento atualizado do agravo interposto às fls.194/227. Sem prejuízo, diga o Síndico sobre o pedido de fls.297/302. Intime-se. (22/03/2017) Cumpra-se a ordem de arresto no rosto destes autos no valor de R$ 295.113,58, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Central no processo nº 1023252-16.2017.8.26.0100, cancelando-se a guia de levantamento do montante incontroverso expedida ao autor. Oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil para que obste o pagamento do MLJ de fls. 306. Expeça-se nova guia de levantamento em favor do autor no valor da diferença entre o montante incontroverso e arrestado (R$ 265.533,09). Intime-se (23/03/2017). Nesse cenário, considerando a expedição de MLJ no bojo do próprio incidente físico, em circunstâncias atípicas, aliada à aparente ausência do crédito na planilha de fls. 25.480/25.485, entendo existirem fundadas dúvidas acerca da efetiva consideração do levantamento realizado. Além disso, na conta de liquidação de fls. 29.085/29.089 consta o crédito do Sr. Luiz Carlos Dias Coelho no valor "histórico" de R$ 774.136,28 e atualizado de R$ 894.356,09, sendo novamente incerto se foi considerado o abatimento da quantia anteriormente levantada pelo credor (R$ 265.533,09). Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de levantamento. Determino ao Síndico que, no prazo de 10 (quinze) dias, esclareça se o valor constante na conta de liquidação (e no QGC) já considerou o abatimento da quantia anteriormente levantada pelo credor (R$ 265.533,09) e, caso não tenha sido, apresente o valor correto do crédito residual listado em nome do referido credor, aplicando os mesmos parâmetros da conta de liquidação de fls. 29.085/29.089. 7. Situação dos créditos quirografários e dados bancários 7.1. O síndico prestou esclarecimentos sobre os pedidos de credores quirografários identificados nas fls. 29.799/29.800, 29.821/29.822, 29.825/29.826, informando que no presente processo falimentar estão sendo pagos exclusivamente os créditos das classes trabalhistas e por restituição. Esclareceu que os recursos disponíveis da massa não comportam o pagamento integral das demais classes credoras, sendo necessário aguardar o resultado da discussão sub judice perante a Egrégia Corte Superior relativa à classificação definitiva do crédito do Banco Central do Brasil, para posterior rateio proporcional entre as classes remanescentes (fls. 30101/30107). Relativamente aos credores das fls. 29.815/29.816, 29.828/29.829, 29.843/29.844, 29.845/29.847, 30.063/30.064, 30.071/30.073, o síndico informou ter anotado os dados bancários e demais informações fornecidas pelos credores. 7.2. Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. 8 Comprovantes de pagamento 8.1. O síndico informou estar no aguardo do recebimento dos respectivos comprovantes de pagamentos a serem fornecidos pelo Banco do Brasil, conforme determinação constante do ato ordinatório de fls. 29.798, para elaborar nova lista de credores que forneceram os dados solicitados e ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, viabilizando a continuidade dos pagamentos (fls. 30101/30107). O Ministério Público registrou aguardar a apresentação dos comprovantes de pagamentos pelo Banco do Brasil, conforme determinação de fl. 29.798, para elaboração de nova lista de credores e prosseguimento dos pagamentos (fls. 30117/30121). 8.2.1. Oficie-se o Banco do Brasil para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente todos os comprovantes de pagamento relacionados ao feito, conforme requerido pelo Síndico em 18/03/2025 (protocolo 4866-6, fl. 29974), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, inicialmente até o limite de R$ 50.000,00. 8.2.2. Após a vinda da resposta do ofício, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (quinze) dias, informe se houve credores que, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FRANCISCO JOSÉ RAMOS (OAB 4452/CE), ANA KARLA COSTA PEREIRA (OAB 19331/PB), IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO (OAB 49801/BA), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (OAB 28344/CE), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), AFONSO RODEGUER NETO (OAB 60583/SP), WILMA RIBEIRO LOPES BAIAO FLORENCIO (OAB 74379/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), MARIO DE SOUZA (OAB 79183/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), VICENTE EXPEDITO DO PRADO (OAB 81983/SP), MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI (OAB 82885/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ROBERTO SCARANO JUNIOR (OAB 221758/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALVARO CAVALCANTE BEZERRA (OAB 42453/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), RAMON LEITE BARBOSA (OAB 248610/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), WLADIMIR CASSANI (OAB 25839/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), EURO BENTO MACIEL (OAB 24768/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO FORLI FREIRIA (OAB 297086/SP), MARCELO FABIANO GONÇALVES (OAB 300432/SP), MARCELO FABIANO GONÇALVES (OAB 300432/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (OAB 85441/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO (OAB 85531/SP), EDEVALDO TIUSSO (OAB 88498/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), JOSÉ RENATO STANISCI ANTUNES (OAB 261048/SP), MANOEL BENTO DE SOUZA (OAB 98702/SP), RAFAEL ANTONIO GONÇALVES CANCIANI DE OLIVEIRA (OAB 271150/SP), ALMERINDO PEREIRA (OAB 12716/PR), JOSE LUIZ PROVENZANO DA LUZ (OAB 6610/RS), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO DIAS CARDOSO (OAB 137079/SP), MARCO TULLIO BRAGA (OAB 138123/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI (OAB 138630/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR (OAB 111508/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES (OAB 218563/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DINA NEUSA ARAUJO MARTINS TADDEI (OAB 18526/SP), ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARLENE LOPES DE CARVALHO (OAB 201080/SP), CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARALICE BIANCARDI COSTA (OAB 141634/SP), JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR (OAB 147537/SP), LEANDRO GOGONI MASCARI (OAB 152475/SP), LISIENE MAYUMI KAMADA CAPOLUPO (OAB 154587/SP), CARMINE DE SIERVI NETO (OAB 182078/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CLEBER AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 155501/SP), ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES (OAB 158355/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO (OAB 170426/SP), FELIPE DE LIMA VIEIRA (OAB 44418/CE), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), DIRCEU J. SEBBEN (OAB 4139/RS), GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA (OAB 43896/MG), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), DIRCEU J. SEBBEN (OAB 4139/RS), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), SANZIO TEIXEIRA DE PAULA (OAB 503793/SP), NASSER AHMAD ALLAN (OAB 28820/PR), NASSER AHMAD ALLAN (OAB 28820/PR), NASSER AHMAD ALLAN (OAB 28820/PR), MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB 12355/BA), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), VICTOR BARCELOS BARBOSA AMORIM (OAB 45501/CE), VICTOR PIRES DANTAS CAVALCANTI (OAB 53783/PE), VICTOR PIRES DANTAS CAVALCANTI (OAB 53783/PE), DANIEL DE MELO BEZERRA (OAB 30285/PB), CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO (OAB 40970/CE), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), BENEDITO MARQUES ROCHA (OAB 3180/PA), MARIA CLARICE SOARES (OAB 97571/RS), ALFREDO FERNANDO ZART (OAB 61846/RS), RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 34081/CE), HENRIQUE FERNANDES MAIA (OAB 20147/CE), FRANCIELLE DO ROCIO PALHANO GÓES (OAB 93105/PR), FRANCIELLE DO ROCIO PALHANO GÓES (OAB 93105/PR), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (OAB 53995/RJ), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB 31500/RS), FERNANDO HIDEKI KUMODE (OAB 531359/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), GLICIA MARIA OLIVEIRA AMORIM NASCIMENTO (OAB 12384/BA), RENATO CRUZ VIEIRA (OAB 4264/BA), MARCELO CRUZ VEIRA (OAB 9671/BA), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), LUIS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB 31500/RS), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA (OAB 6684/CE), ADEMAR CORREIA DE ALENCAR (OAB 5076/CE), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), ADRIANO PINTO (OAB 1244/CE), SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (OAB 77096/RJ), NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA (OAB 322639/SP), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), GIANA MARA SEBBEN (OAB 46390/RS), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), ALVARO SOUZA DAIRA (OAB 395841/SP), PAULO SERGIO DANTAS (OAB 7528/CE), JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO (OAB 8475/CE), PEDRO CAVALCANTI MACEDO ZAMBON (OAB 395086/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), LUIZ DOMINGOS DA SILVA (OAB 7989/CE), SONIA HAGE AMARO PINGARILHO (OAB 1601/PA), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), ENÍSIO CORDEIRO GURGEL (OAB 2656/CE), LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES (OAB 13452/CE), AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI (OAB 37517/RS), AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI (OAB 37517/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001618-05.2025.8.26.0222

ID: 307620388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Guilherme Paulino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Bancários ajuizada por Wellington Guilherm… Processo 1001618-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Guilherme Paulino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Bancários ajuizada por Wellington Guilherme Paulinoem face de BANCO BRADESCO S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001556-62.2025.8.26.0222

ID: 300517387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001556-62.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA GIGAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MARTINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001556-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Gigar - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Marta Apar… Processo 1001556-62.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Aparecida Gigar - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Marta Aparecida Gigarem face de Banco BMG S/A. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEX MARTINAZZO (OAB 498104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000019-90.2025.8.26.0153

ID: 295760222

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000019-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-90.2025.8.26.0153/SP AUTOR : LUIS CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB SP323711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constatou-se na co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-90.2025.8.26.0153/SP AUTOR : LUIS CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB SP323711) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constatou-se na comarca um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa, muitas delas envolvendo as mesmas partes, modificando-se apenas o contrato impugnado, sendo utilizada a mesma procuração para diversas ações, sem identificação do número do contrato objeto delas, o que indica que a parte sequer tem conhecimento de quantas ações tramitam em seu nome. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder à juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como desistência da ação, tornando-se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001321-11.2025.8.26.0153

ID: 315678539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-11.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA DA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-11.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josiane Cristina da Silva Fidelis - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Josiane Cristina da Silv… Processo 1001321-11.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josiane Cristina da Silva Fidelis - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Josiane Cristina da Silva Fidelis em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, mas com letras sobrepostas e distorcidas - note-se a data de fl. 20, bem como todas as palavras de fls. 21/22. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação (prazo de dez dias). Intimem-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes