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Processo nº 1040816-61.2024.8.11.0041

ID: 312009263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040816-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMA FUZARO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1040816-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1040816-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 711,08, referente à RPV expedida na espécie (id 196672732), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041565-44.2025.8.11.0041

ID: 278865872

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041565-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1041565-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RINALDO JOSE AMORIM REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1041565-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RINALDO JOSE AMORIM REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1044017-61.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1035542-45.2024.8.11.0000

ID: 335436441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035542-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA - CPF: 013.915.251-24 (ADVOGADO), BIANCA ACCO SILVA - CPF: 062.418.471-47 (AGRAVADO), SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR - CPF: 173.625.248-89 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. J. A. L. A. - CPF: 113.655.001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DE MATOS SANTOS - CPF: 017.042.381-61 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO SUPERVENIENTEMENTE PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em datas comemorativas de fim de ano, nos autos da ação de alimentos e guarda/visitas. O pedido visava à convivência com a filha em 24 ou 31 de dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal em pedido de tutela antecipada cujo objeto foi superado pelo decurso do tempo, considerando a ausência de deliberação judicial sobre o mérito antes da exaustão do período pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do recurso, quando o pedido recursal se refere a providência limitada a datas já escoadas sem decisão útil. 4. No caso concreto, as datas comemorativas de fim de ano de 2024 restaram superadas, sem que tenha havido decisão de mérito sobre a tutela pretendida. 5. A controvérsia de fundo quanto à guarda, ao regime de visitas e à alegada alienação parental permanece em debate no juízo de origem, com determinação de estudo psicossocial, garantindo-se a devida instrução. 6. A decisão agravada analisou os fundamentos apresentados à luz das provas existentes e da legislação aplicável, afastando, de forma justificada, a alegação de alienação parental e negando a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando, diante do decurso do tempo, exaure-se o período a que se refere o pedido de tutela provisória, sem que haja utilidade remanescente na apreciação do recurso. 2. A análise de urgência para regulamentação de visitas em datas específicas pressupõe utilidade presente da medida, inexistente após superação do lapso temporal pretendido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Sustenta o agravante que: não solicita que a Agravada deixe de realizar sua viagem de Cuiabá para Tangará da Serra, mas apenas que ela traga a menor para Cuiabá durante o período natalino, a fim de permitir a convivência com o pai. Entretanto, a juíza de origem não enfrentou os fundamentos do pedido, limitando-se a indeferir a tutela antecipada sem analisar a viabilidade prática de permitir que a menor esteja com o pai nessas datas de grande valor emocional. Tal omissão é grave, pois impede a proteção efetiva do direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores. Aduz que: restou comprovado, por meio de vídeo anexado aos autos, que a genitora tem utilizado a menor como instrumento de alienação parental em desfavor do pai. Acrescenta, ainda, que a menor demonstra profunda tristeza pela ausência do pai, conforme relatado por familiares tanto do Agravante como da Agravada, incluindo a avó materna; gerando sofrimento emocional à criança, que tem direito a manter o vínculo afetivo com ambos os genitores, especialmente em datas de grande significado emocional. Diz que: o direito à convivência familiar está consagrado na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 19). A convivência com ambos os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável e equilibrado da menor; o artigo 1.634, II, do Código Civil reforça o dever de ambos os genitores de promover o bem-estar da criança, cabendo ao Judiciário atuar para equilibrar os direitos parentais; por fim, a prática de alienação parental, conforme comprovado pelo vídeo anexado aos autos, viola diretamente o direito da criança à convivência familiar saudável e constitui ato atentatório à dignidade da criança e do genitor alienado, nos termos da Lei nº 12.318/2010. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, determinando que a menor passe o Natal ou o Ano Novo com o Agravante, ainda que por algumas horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento pela Agravada; o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal em decisão definitiva. A liminar foi indeferida. (id. 259252187) Informações. (id. 259884686) Contrarrazões. (id. 266118794) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela prejudicialidade do presente recurso. (id. 281082866) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Nota-se que o recurso foi interposto em dezembro de 2024, com pedido de tutela recursal formulado para que fosse oportunizada a convivência da criança com o pai em uma das datas comemorativas de fim de ano (24/12 ou 31/12), sendo certo que as datas pleiteadas já se exauriram no curso do processo. Ao manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, porquanto não mais subsiste a utilidade da prestação jurisdicional buscada em sede recursal. Com razão o ilustre Parquet. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, uma vez exaurido o período a que se refere o pedido de tutela, sem que tenha havido apreciação de mérito antes do fato consumado, resta prejudicado o exame do recurso, por ausência de interesse recursal superveniente. Trata-se de aplicação do princípio da utilidade do recurso, sem o qual não há falar em necessidade de provimento jurisdicional. No caso concreto, não mais subsiste a utilidade prática da medida, uma vez que o agravante requereu providência liminar específica para as datas comemorativas de fim de ano de 2024. Dada a fluência do tempo e a ausência de qualquer pedido posterior de redimensionamento da pretensão, não há razão para que esta Câmara prossiga na análise de mérito do recurso. Importante destacar que a controvérsia de fundo, guarda, visitas e eventual prática de alienação parental, permanece em debate no juízo de origem, inclusive com determinação de realização de estudo psicossocial, de modo que a preservação do contraditório e da ampla instrução está devidamente resguardada. Portanto, apenas a título de esclarecimento acerca do teor da decisão agravada, no caso em apreço, assentou, com propriedade, que os elementos probatórios até então constantes nos autos, especialmente o vídeo apresentado pelo agravante, não são suficientes para configurar, em sede de cognição sumária, a prática de alienação parental pela genitora. Com acerto, o magistrado singular determinou, como providência adequada à complexidade da situação, a realização de estudo psicossocial com os genitores e a criança, medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção integral da criança. Ressalte-se que o juízo de origem não se omitiu quanto aos fundamentos apresentados no pedido de urgência, mas os analisou à luz da jurisprudência consolidada, da legislação aplicável e da prova até então produzida; até porque, o deslocamento da genitora com a menor durante as férias escolares encontra amparo no art. 83, §1º, alínea b, do ECA, não sendo exigível, na hipótese, autorização judicial para a viagem quando realizada por um dos genitores. Não se trata, portanto, de indeferimento imotivado, mas de decisão prudente e tecnicamente fundada, que aguarda a devida instrução probatória para apreciação exauriente da controvérsia. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1035542-45.2024.8.11.0000

ID: 335436453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035542-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA ACCO SILVA

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA - CPF: 013.915.251-24 (ADVOGADO), BIANCA ACCO SILVA - CPF: 062.418.471-47 (AGRAVADO), SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR - CPF: 173.625.248-89 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. J. A. L. A. - CPF: 113.655.001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DE MATOS SANTOS - CPF: 017.042.381-61 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO SUPERVENIENTEMENTE PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em datas comemorativas de fim de ano, nos autos da ação de alimentos e guarda/visitas. O pedido visava à convivência com a filha em 24 ou 31 de dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal em pedido de tutela antecipada cujo objeto foi superado pelo decurso do tempo, considerando a ausência de deliberação judicial sobre o mérito antes da exaustão do período pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do recurso, quando o pedido recursal se refere a providência limitada a datas já escoadas sem decisão útil. 4. No caso concreto, as datas comemorativas de fim de ano de 2024 restaram superadas, sem que tenha havido decisão de mérito sobre a tutela pretendida. 5. A controvérsia de fundo quanto à guarda, ao regime de visitas e à alegada alienação parental permanece em debate no juízo de origem, com determinação de estudo psicossocial, garantindo-se a devida instrução. 6. A decisão agravada analisou os fundamentos apresentados à luz das provas existentes e da legislação aplicável, afastando, de forma justificada, a alegação de alienação parental e negando a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando, diante do decurso do tempo, exaure-se o período a que se refere o pedido de tutela provisória, sem que haja utilidade remanescente na apreciação do recurso. 2. A análise de urgência para regulamentação de visitas em datas específicas pressupõe utilidade presente da medida, inexistente após superação do lapso temporal pretendido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Sustenta o agravante que: não solicita que a Agravada deixe de realizar sua viagem de Cuiabá para Tangará da Serra, mas apenas que ela traga a menor para Cuiabá durante o período natalino, a fim de permitir a convivência com o pai. Entretanto, a juíza de origem não enfrentou os fundamentos do pedido, limitando-se a indeferir a tutela antecipada sem analisar a viabilidade prática de permitir que a menor esteja com o pai nessas datas de grande valor emocional. Tal omissão é grave, pois impede a proteção efetiva do direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores. Aduz que: restou comprovado, por meio de vídeo anexado aos autos, que a genitora tem utilizado a menor como instrumento de alienação parental em desfavor do pai. Acrescenta, ainda, que a menor demonstra profunda tristeza pela ausência do pai, conforme relatado por familiares tanto do Agravante como da Agravada, incluindo a avó materna; gerando sofrimento emocional à criança, que tem direito a manter o vínculo afetivo com ambos os genitores, especialmente em datas de grande significado emocional. Diz que: o direito à convivência familiar está consagrado na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 19). A convivência com ambos os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável e equilibrado da menor; o artigo 1.634, II, do Código Civil reforça o dever de ambos os genitores de promover o bem-estar da criança, cabendo ao Judiciário atuar para equilibrar os direitos parentais; por fim, a prática de alienação parental, conforme comprovado pelo vídeo anexado aos autos, viola diretamente o direito da criança à convivência familiar saudável e constitui ato atentatório à dignidade da criança e do genitor alienado, nos termos da Lei nº 12.318/2010. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, determinando que a menor passe o Natal ou o Ano Novo com o Agravante, ainda que por algumas horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento pela Agravada; o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal em decisão definitiva. A liminar foi indeferida. (id. 259252187) Informações. (id. 259884686) Contrarrazões. (id. 266118794) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela prejudicialidade do presente recurso. (id. 281082866) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Nota-se que o recurso foi interposto em dezembro de 2024, com pedido de tutela recursal formulado para que fosse oportunizada a convivência da criança com o pai em uma das datas comemorativas de fim de ano (24/12 ou 31/12), sendo certo que as datas pleiteadas já se exauriram no curso do processo. Ao manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, porquanto não mais subsiste a utilidade da prestação jurisdicional buscada em sede recursal. Com razão o ilustre Parquet. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, uma vez exaurido o período a que se refere o pedido de tutela, sem que tenha havido apreciação de mérito antes do fato consumado, resta prejudicado o exame do recurso, por ausência de interesse recursal superveniente. Trata-se de aplicação do princípio da utilidade do recurso, sem o qual não há falar em necessidade de provimento jurisdicional. No caso concreto, não mais subsiste a utilidade prática da medida, uma vez que o agravante requereu providência liminar específica para as datas comemorativas de fim de ano de 2024. Dada a fluência do tempo e a ausência de qualquer pedido posterior de redimensionamento da pretensão, não há razão para que esta Câmara prossiga na análise de mérito do recurso. Importante destacar que a controvérsia de fundo, guarda, visitas e eventual prática de alienação parental, permanece em debate no juízo de origem, inclusive com determinação de realização de estudo psicossocial, de modo que a preservação do contraditório e da ampla instrução está devidamente resguardada. Portanto, apenas a título de esclarecimento acerca do teor da decisão agravada, no caso em apreço, assentou, com propriedade, que os elementos probatórios até então constantes nos autos, especialmente o vídeo apresentado pelo agravante, não são suficientes para configurar, em sede de cognição sumária, a prática de alienação parental pela genitora. Com acerto, o magistrado singular determinou, como providência adequada à complexidade da situação, a realização de estudo psicossocial com os genitores e a criança, medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção integral da criança. Ressalte-se que o juízo de origem não se omitiu quanto aos fundamentos apresentados no pedido de urgência, mas os analisou à luz da jurisprudência consolidada, da legislação aplicável e da prova até então produzida; até porque, o deslocamento da genitora com a menor durante as férias escolares encontra amparo no art. 83, §1º, alínea b, do ECA, não sendo exigível, na hipótese, autorização judicial para a viagem quando realizada por um dos genitores. Não se trata, portanto, de indeferimento imotivado, mas de decisão prudente e tecnicamente fundada, que aguarda a devida instrução probatória para apreciação exauriente da controvérsia. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1030437-61.2024.8.11.0041

ID: 299194698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030437-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TSERERU NOMOTSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030437-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AUGUSTO TSERERU NOMOTSE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030437-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: AUGUSTO TSERERU NOMOTSE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024)" Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, foram identificadas duas RPVs não pagas que necessitam atualização desde 26 de março de 2025 até a presente data. A primeira RPV, no valor de R$ 482,38, refere-se aos honorários advocatícios devidos à Luana Gomes da Silva. A segunda RPV, no valor de R$ 4.823,85, corresponde ao terço constitucional de férias devido a Augusto Tsereru Nomotse. Aplicando-se a variação da SELIC no período de 26 de março de 2025 a 6 de junho de 2025, calculada com base na taxa de 14,75% ao ano, conforme determinado pela autoridade monetária, os montantes atualizados perfazem R$ 495,65 para os honorários advocatícios e R$ 4.956,56 para o terço constitucional de férias. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 5.452,21 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1037130-61.2024.8.11.0041

ID: 283659858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037130-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE LIMA E LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA GOUVEIA LIMA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1037130-61.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por SANDRA REGINA DE LIMA E LIMA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sent… PJE N.º 1037130-61.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença individual proposta por SANDRA REGINA DE LIMA E LIMA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para o cumprimento de sentença prolatada na Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. No Id. 167050569 foi determinada a intimação do Executado para no prazo legal apresentar manifestação nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Mato Grosso restou silente, transcorrendo o prazo in albis para manifestação. DECIDO. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, não havendo discussão sobre o valor executado e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 11.570,50 (onze mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos) - cálculo id. 166331726 - em favor de SANDRA REGINA DE LIMA E LIMA, assim como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, a título de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, o que for cabível, conforme o cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019. Em se tratando de RPV, intime-se o Executado para efetuar o pagamento no prazo de legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o (a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário (a): 1) Providencie o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expeça-se Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. 3) Consigno que no caso de execução de honorários sucumbenciais e havendo requerimento para expedição de Alvará em nome da Sociedade Advocatícia e a procuração judicial a ele outorgada não indique o nome da sociedade Exequente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019, determino que a retenção dos tributos incidentes sobre o crédito r. causídico Exequente seja realizada com base na alíquota aplicável à pessoa física cedente. 4) Caso a Exequente ser sociedade de advocacia, com procuração nos autos e informar ser optante do Simples Nacional, defiro o afastamento da retenção do IR sobre o valor da RPV devido à pessoa jurídica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/12. Caso transcorrido o prazo de 02 meses sem o pagamento do RPV, fica desde já determinada a atualização dos valores, levando em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, e o retorno dos autos para penhora Sisbajud dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 380 DE 06/03/2025

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Processo nº 1029758-61.2024.8.11.0041

ID: 259239112

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029758-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERMIRA SOARES DE FARIA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029758-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMIRA SOARES DE FARIA AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029758-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMIRA SOARES DE FARIA AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 13.663,22 (treze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e dois) – (id 189238713), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1020543-61.2024.8.11.0041

ID: 338484114

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1020543-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICK AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

MATHEUS NEUWIRTH

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JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1020543-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NICK AGROPECUARIA LTDA Visto. Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pela Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá-MT que, nos autos do Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar nº 1020543-61.2024.8.11.0041 impetrado por NICK AGROPECUÁRIA LTDA contra ato da COORDENADORA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO e pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, AMBOS DA SEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar deferida, “para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado em 20.03.2024 sob o nº 3931/2024, juntado no Processo Administrativo n. 76058/2019 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.” Por consequência julgou extintoo processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (Id. 299738376) Sem interposição de recurso voluntário. O Juízo “a quo” encaminhou os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado para reexame necessário desta sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela ratificação da sentença. (Id. 302769852 - Pág. 1/4). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: " Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (Sic) É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892). Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em aferir se o Impetrante possui direito líquido e certo à análise de seu requerimento administrativo, bem como se a Administração incorreu em ato ilegítimo, ao deixar transcorrer o prazo previsto na normativa de regência. Extrai-se dos autos que a Impetrante é legítima proprietária/possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Reunidas VI, localizado no Município de Ribeirão Cascalheira (MT) e, desde o dia 09.05.2018 a propriedade autuada pertence a impetrante Nick Agropecuária Ltda, conforme averbação na certidão de matrícula. A propriedade foi alvo de autuação por parte da SEMA/MT, tendo a Impetrante sido acusada de cometer a infração ambiental consistente em “desmatar a corte raso, 1281,6799 hectares de vegetação nativa fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente”, na propriedade denominada Fazenda Reunidas VI, localizado no Município de Querência (MT), sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 1574D e o Termo de Embargo/Interdição n. 779D, cujas responsabilidades estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 76058/2019. Diante da referida autuação, a Impetrante promoveu os atos necessários à regularização ambiental, inclusive, em 04.04.2019 a impetrante firmou com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC registrado sob o nº 009/2019 (SIMP n. 000466-097/2019), onde, dentre outras obrigações, pactuou-se pela correção de irregularidades constatadas na Fazenda Reunidas VI. Entendendo pela possibilidade de revisão dos próprios atos pela Administração Pública, imediatamente após tomar ciência da existência do Auto de Infração n. 1574D e do Termo de Embargo/Interdição n. 779D, em 20.03.2024, a impetrante apresentou petição junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso requerendo fosse reconhecida a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida, bem como fosse determinada a imediata suspensão do Termo de Embargo n. 779D, conforme inc. III da Cláusula Quinta do TAC, e ainda fosse determinado sobrestamento do processo administrativo até o cumprimento integral do TAC, contudo, sem análise desde 20.03.2024 até a data da prolação da sentença, em 23/05/2025. Em razão disso foi interposto o mandamus. A liminar foi concedida em parte (Id. 162783661), “tão somente para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado em 20.03.2024 sob o n. 3931/2024, juntado no Processo Administrativo n. 76058/2019 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias.” (Id. 299738355) Sobreveio a sentença, confirmando a liminar deferida. (Id. 299738376). Da análise dos autos, verifica-se que a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. Na hipótese, restou evidenciado que, desde a data do protocolo do pedido administrativo (20/03/2024), até a impetração do mandamus transcorreram mais de 40 (quarenta) dias sem que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o pleito da impetrante, o que demonstra a injustificada demora na análise do pedido. É de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Vejamos. (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) (Sic - Destaquei) Partindo dessa premissa, todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) devem obediência expressa a tal norma. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, à luz do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. (N.U 0003248-80.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) (Destaquei) Destarte, não há que se falar em invasão do mérito administrativo, uma vez que a determinação judicial não adentrou na discricionariedade da Administração Pública quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido administrativo, limitando-se a exigir a observância do prazo previsto na legislação estadual para análise do requerimento formulado pela impetrante. Ademais, oportuno consignar o que estabelece o DecretoEstadual n.1.436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise do pedido administrativo de desembargo. Veja-se: [...] Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...] (Sic - Destaquei) Portanto, o órgão ambiental dispõe do prazo legal para apreciação dos pedidos administrativos, sendo injustificável a demora na análise do pedido, havendo nítida omissão não justificada. Ressalta-se que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos, mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, no caso, evidencia-se a violação ao direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo da impetrante, nos exatos termos determinados pelo Juízo sentenciante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a sentença vindicada nos seus próprios termos. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1008921-48.2025.8.11.0041

ID: 317887424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008921-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008921-48.2025.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: LUCIO ALVES NAVES RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Lucio Alves Naves, visando à proteção de direito líquido e certo, consubstanciado na omissão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT) em analisar o pedido de retificação do SIMCAR n.º MT173543/2019, relativo ao imóvel rural “Morro Alto”, situado no município de Juscimeira/MT. A sentença de origem deferiu a segurança e determinou à autoridade coatora que promovesse a análise conclusiva do referido processo administrativo no prazo legal, conforme previsto no Decreto Estadual n.º 697/2020, comunicando de forma unificada eventuais pendências, e declarou extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente à manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside em saber se a demora na análise do CAR configura violação a direito líquido e certo e, em caso afirmativo, se é juridicamente viável impor ao órgão ambiental, além da análise, a obrigação de validar o cadastro, adentrando-se no mérito administrativo. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, a vedar a morosidade excessiva da Administração Pública. Mencionada garantia constitucional ganha especial relevo no âmbito ambiental, onde a morosidade do Estado no exame de cadastros e licenças impacta diretamente a regularização de propriedades, o desenvolvimento sustentável e a própria proteção do meio ambiente. Nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, a Administração Pública Estadual possui o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, prazo este aplicável, por analogia, à análise do Cadastro Ambiental Rural, por se tratar de etapa vinculada ao procedimento de regularização ambiental. Portanto, não há qualquer controvérsia quanto à existência de omissão administrativa no presente caso, já que, conforme restou fartamente comprovado nos autos, o pedido de análise do CAR foi protocolizado em julho de 2024 e, até a impetração do mandado de segurança em fevereiro de 2025, não havia qualquer manifestação por parte da SEMA. Esse cenário caracteriza, de forma inequívoca, violação ao direito líquido e certo do impetrante à prestação da atividade administrativa dentro de prazo razoável. Nesse sentido: [...] Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir, no prazo de 180 dias previsto no art. 32 do Decreto Estadual n.º 697/2020, a análise dos processos administrativos de Cadastro Ambiental Rural. 2. A ausência de manifestação conclusiva após o atendimento integral das exigências caracteriza omissão ilegal e viola o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. A formulação de exigências deve observar o princípio da eficiência e ocorrer de forma unificada, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n.º 697/2020, art. 32, III; Lei Complementar n.º 140/2011, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 23.07.2024; TJMT, Rem. Nec. Cív. nº 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025. (TJMT – Remessa Necessária nº 1075047-17.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Importante destacar, todavia, que embora seja plenamente legítima a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a exercer seu dever de decidir, referida intervenção não pode avançar sobre o mérito administrativo, especialmente no que tange à aprovação, validação ou indeferimento do cadastro ambiental, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). O que se impõe ao Judiciário, diante da mora administrativa, é garantir que o procedimento seja devidamente analisado, observando os prazos legais e os princípios da eficiência e da razoabilidade, sem, contudo, substituir-se ao juízo técnico do órgão ambiental competente. Ante o exposto, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1019573-61.2024.8.11.0041

ID: 333543561

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019573-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID AMBROZIO DELGADO TEOFILO FRANCISCO DOMINGUES TEOFILO FRANCISCO DOMINGUES 00399968164

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1019573-61.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 26.072,45 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FAUSTINO PEREIRA FACAIA POLO PASSIVO: Nome: TEOFILO FRANCISCO DOMINGUES 00399968164 Nome: TEOFILO FRANCISCO DOMINGUES Nome: INGRID AMBROZIO DELGADO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Cobrança de encargos decorrentes de contarto locatício, ajuizada por Faustino Pereira Facaia em face de Teofilo Francisco Domingues (E.I), Teofilo Francisco Domingues e Ingrid Ambrosio Delgado. O autor, representado por sua procuradora CID IMÓVEIS EIRELI, ajuizou a demanda contra os requeridos, todos co-locatários de imóvel não residencial situado na Av. Carmindo de Campos, nº 2212, Bairro Jardim Paulista, Cuiabá/MT. Alega o autor que os requeridos, ao desocuparem o imóvel em 07/03/2024, deixaram de quitar aluguéis referentes aos meses de dezembro/2023 a março/2024, encargos locatícios (IPTUs, taxas de lixo, FUNESP) e não promoveram os reparos necessários para devolução do imóvel conforme vistoria inicial, além de inadimplirem com multa contratual pela rescisão antecipada. O débito total atualizado perfaz R$ 26.072,45. Diante da inadimplência, o autor requer a condenação dos réus ao pagamento do valor com correção monetária, juros, multa contratual e honorários advocatícios. DECISÃO: defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 188712504. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS CESAR COELHO NETO, digitei. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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