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Luis Mauro Rodrigues Cavallari x Asbapi – Associação Brasileira De Aposentados Pensionistas E Idosos

ID: 323150689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014519-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MAURO RODRIGUES CAVALLARI

Polo Passivo:

ASBAPI – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014519-89.2024.8.26.0114 (processo principal 1010068-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Mauro Rodrigues Cavallari - Asbapi – Ass… Processo 0014519-89.2024.8.26.0114 (processo principal 1010068-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Mauro Rodrigues Cavallari - Asbapi – Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos, 08812425000379 Valor atualizado : R$ 27.570,40 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), GLAUCIA GIARDELLI ESCALFI (OAB 239071/SP)

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Crismazzer Comercio Textil Limitada x Cielo S.A.

ID: 324257449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013802-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISMAZZER COMERCIO TEXTIL LIMITADA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES VIEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO PORTA TOCCHINI

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Processo 0013802-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1040041-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Crismazzer Comercio Textil Limitada - Cielo S.A. - Vistos. Trata-se… Processo 0013802-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1040041-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Crismazzer Comercio Textil Limitada - Cielo S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CIELO S/A, com pedido de efeito suspensivo, sob a alegação de que a obrigação de fazer imposta na sentença já foi integralmente cumprida, inexistindo fundamento para a execução dos valores e para a manutenção das astreintes, bem como sob o argumento de que a execução está em desconformidade com os limites da decisão judicial. Em sua impugnação, a executada alega tempestividade, sustenta a ocorrência de grave dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, e pleiteia a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, por ter supostamente cumprido integralmente a obrigação de fazer. Por sua vez, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos e sustentando que a executada jamais cumpriu de fato a obrigação de desbloqueio da conta, conforme provas reiteradas nos autos, com negativas de vendas mesmo após a suposta regularização. O pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação encontra respaldo no art. 525, §6º, do CPC, quando demonstrada a presença de fundamentos relevantes e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da execução. No caso concreto, contudo, verifico que a sentença proferida foi clara ao determinar a obrigação de fazer consistente no desbloqueio imediato da conta da autora, possibilitando o prosseguimento das vendas no ambiente virtual da Cielo, bem como declarar a inexigibilidade do débito vinculado às vendas específicas. Consta dos autos que, mesmo após a manifestação da executada afirmando ter cumprido a obrigação, a parte exequente apresentou documentos que demonstram a persistência de bloqueios e indeferimento de transações posteriores à suposta regularização, evidenciando, ao menos em juízo sumário, que a obrigação de fazer não foi cumprida integralmente. Assim, não há como reconhecer, neste momento, que a execução está desprovida de fundamento ou que a obrigação já foi integralmente satisfeita. Consequentemente, não se justifica a suspensão dos atos executórios, já que a própria execução visa compelir a executada ao cumprimento da obrigação imposta. Além disso, os documentos apresentados pela exequente indicam a continuidade do descumprimento da obrigação mesmo após a manifestação da executada nos autos, o que afasta, por ora, a plausibilidade dos argumentos trazidos na impugnação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado na impugnação apresentada por CIELO S/A, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: RODRIGO GOMES VIEIRA (OAB 410472/SP), FABIO PORTA TOCCHINI (OAB 454040/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Cleuza Araujo De Carvalho De Oliveira e outros x Condomínio The Garden Residence

ID: 316463496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007864-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ARAUJO DE CARVALHO DE OLIVEIRA JULIO CÉSAR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE GARDEN RESIDENCE

Intimação

Advogados:

OLDAIR JESUS VILAS BOAS

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ADRIANO OLIVEIRA

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Processo 0007864-72.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1035196-75.2014.8.26.0114) (processo principal 1035196-75.2014.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - CLEUZA… Processo 0007864-72.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1035196-75.2014.8.26.0114) (processo principal 1035196-75.2014.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - CLEUZA ARAUJO DE CARVALHO DE OLIVEIRA - - JULIO CÉSAR OLIVEIRA SILVA - Condomínio The Garden Residence - Oldair Jesus Vilas Boas - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para o CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1, bem como a taxa referente a pesquisa Sniper, que defiro. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Condomínio The Garden Residence - CNPJ nº 06.131.557/0001-48 Valor atualizado: R$ 58.207,66. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP), ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP), OLDAIR JESUS VILAS BOAS (OAB 151004/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

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Processo nº 1030438-72.2022.8.26.0114

ID: 325881224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030438-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE MOURA BOTELHO

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Processo 1030438-72.2022.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Valeria Fernanda Silva Ribeiro, registrado civilmente como Valeria Fernanda Silva Ribeiro - Vistos. Fls. 210/231: Indefiro… Processo 1030438-72.2022.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Valeria Fernanda Silva Ribeiro, registrado civilmente como Valeria Fernanda Silva Ribeiro - Vistos. Fls. 210/231: Indefiro. A sobrepartilha foi homologada às fls. 180/181 (trânsito em julgado às fls. 188). O formal de partilha foi expedido às fls. 199. Realizada a partilha, não há que se falar em alvará para venda de bens que compunham o espólio, cabendo aos herdeiros as providências que entenderem necessárias quanto à alienação do bem. Nesse sentido: INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA POR SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda do único imóvel que compõe o acervo hereditário após a homologação da partilha. Decisão mantida. Alvará se presta a autorizar a venda de bem que ainda não foi transferido formalmente aos herdeiros, durante o trâmite do inventário. No caso, como o inventário já terminou, os próprios herdeiros podem providenciar a venda sem a necessidade de autorização judicial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024692-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). ALVARÁ JUDICIAL Inventário Findo Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290165-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Inventário Findo Venda de imóvel - Pedido de expedição de alvará Indeferimento - Levantamento de valores em nome de menor Mudança de investimento Possibilidade. Estando findo os autos de inventário, descabe acolher pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, pois homologada a partilha cessam as funções do inventariante, mesmo porque já não existe espólio. Não havendo demonstração de prejuízo, é possível acolher pedido de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de menor, especialmente se aplicação sugerida apresenta boa margem de segurança, sendo possível também exigir-se prestação de contas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Int. - ADV: CRISTIANO DE MOURA BOTELHO (OAB 164378/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Alexandre De Carvalho Pacheco x Jonatan Carvalho Nogueira

ID: 297801258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

JONATAN CARVALHO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alexandre de Carvalho Pacheco (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonatan Carvalho Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSCITADA PELO RÉU QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO APELANTE NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO LEILÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO APELADO. 4. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONFERE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À ORDEM DE IMISSÃO, POIS TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE A VENDEDORA E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 6. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05 DESTE E. TJSP, E DO ART. 903 DO CPC. 7. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COM CUMPRIMENTO SUSPENSO POR ORDEM DO JUÍZO SINGULAR, APÓS A SENTENÇA. 8. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, POIS O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTA ABUSO E SE ENCONTRA ABAIXO DA REGRA DE 1% SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E NOVAMENTE ALIENADO, NÃO CABE, POR SER MATÉRIA ESTRANHA AO AUTOR, A DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES EXISTENTE ENTRE O PRIMITIVO ADQUIRENTE E O CREDOR HIPOTECÁRIO (SÚMULA Nº 05, DESTE E. TJSP)”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; SÚMULA Nº 05; APELAÇÃO CÍVEL 1027635-21.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARIA DO CARMO HONORIO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 30/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006903-50.2024.8.26.0048; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114; RELATOR (A): SALLES ROSSI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1007108-41.2023.8.26.0266; RELATOR (A): THEODURETO CAMARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 12/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008806-33.2022.8.26.0132; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP; REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, EM 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Sousa Rios dos Santos (OAB: 497770/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Carlos da Silva Oliveira (OAB: 468208/SP) - 4º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Carlos Donizetti De Faria Souza

ID: 260187672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETTI DE FARIA SOUZA

Intimação

Advogados:

GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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VITOR MUNHOZ

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ADV: Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Glauber Thiago da Costa Correa (OAB 322415/SP) Processo 1000756-72.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS … ADV: Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Glauber Thiago da Costa Correa (OAB 322415/SP) Processo 1000756-72.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Carlos Donizetti de Faria Souza - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas por infrações de trânsito no importe de R$ 5.077,60, calculado para a data-base de 12/2021. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial, requerendo a extinção do feito, contudo, sem o acréscimo devido a título de custas processuais devidas, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito e a condenação da parte ré ao pagamento da diferença apontada para complementação calculada para a data-base de 03/2024. Intimada, a parte ré se manifestou no feito pugnando pela concessão de prazo para comprovação do depósito da diferença. Contudo, decorrido o prazo solicitado, não houve comprovação do depósito do valor remanescente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. No caso, houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu parcialmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado na inicial sem qualquer correção, juros e verbas de sucumbência. Digno de nota que a parte requerente impugnou o montante depositado. Assim, nos termos do disposto no art. 90, do CPC, de rigor a homologação do reconhecimento do pedido com a quitação parcial do débito e a condenação da parte ré ao pagamento do saldo remanescente. Anoto que do valor apontado a fl. 264 será extraída a parcela referente aos honorários advocatícios cujo percentual depende de arbitramento pelo magistrado, o que ora se faz, e que será apurada em cumprimento de sentença. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC, DECLARO quitada a quantia de R$ 5.077,60 ante o depósito comprovado a fl. 260, e CONDENO a parte ré ao pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 2.048,27 calculado para a data-base de 03/2024. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do cálculo do valor remanescente (03/2024) até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, 'caput', ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia já depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que a referida parte deverá providenciar a juntada do respectivo formulário. P.R.I.C..

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M. E. D. C. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 306453109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025615-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. C.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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CAROLINE SALERNO

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Processo 0025615-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1030270-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.D.C. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-s… Processo 0025615-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1030270-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.D.C. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por MARIA EDUARDA DOMENICONE CASANGEL, menor impúbere representada por sua genitora, em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. A exequente noticia o descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência, confirmada em sentença, que determinou à executada o custeio integral do tratamento de equoterapia. Alega que, diante da indisponibilidade de prestador na rede credenciada em localidade próxima e sem a necessidade de pagamento de pedágios, a executada se comprometeu a realizar o reembolso integral das despesas, o que não vem ocorrendo, pois os reembolsos têm sido apenas parciais. Diante da inércia da executada em se manifestar sobre o descumprimento, e com parecer favorável do Ministério Público, foi deferido e realizado o bloqueio de R$ 14.000,00 via sistema Sisbajud (fls. 126/127 e 129). Intimada a se manifestar sobre o bloqueio (fls. 136), a executada apresentou a impugnação de fls. 142/145, alegando, em síntese, excesso de execução. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação e pelo levantamento dos valores bloqueados (fls. 191). A exequente se manifestou às fls. 196/198. Decido. A impugnação de fls. 142/145 deve ser rejeitada. De início, anoto a intempestividade da manifestação da executada. O prazo para se insurgir contra a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud é de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil. Tal prazo, ademais, é peremptório. No caso dos autos, a publicação da intimação sobre o bloqueio ocorreu em 25/02/2025 (fls. 136), ao passo que a executada somente veio a se manifestar em 25/03/2025 (fls. 142/145), muito depois de escoado o prazo legal. De todo modo, a pretensão da executada não merece acolhida. A sentença que ora se executa provisoriamente condenou a ré a custear o tratamento de equoterapia da autora, "mediante atendimento na rede credenciada ao plano de saúde ou, caso indisponível o atendimento nos termos indicados anteriormente, mediante custeio integral em unidades não credenciadas, com o reembolso integral das quantias pagas pela requerente". É incontroverso nos autos que a executada ofereceu como única opção de prestador na rede credenciada uma clínica localizada na cidade de Jaguariúna (fls. 145), que dista aproximadamente 30 km de Campinas, município de residência da exequente. Também é incontroverso que a autora, menor de idade, foi diagnosticada com psicose, necessitando de 4 a 5 sessões de terapia por mês. A indicação de prestador de serviços em cidade diversa, com a necessidade de deslocamento e pagamento de pedágio, para uma paciente com quadro de saúde grave e que demanda tratamento contínuo, equivale à ausência de prestador na rede credenciada. Tal situação impõe à família um ônus excessivo, tanto financeiro quanto físico, que inviabiliza o acesso ao tratamento. Tanto é assim que, em decisão anterior proferida no incidente nº 0002049-94.2022.8.26.0114, este Juízo já havia determinado que a operadora indicasse clínica próxima à residência da criança, sem necessidade de desembolso de pedágio (fls. 47 daqueles autos), tendo a executada, na ocasião, se comprometido com o reembolso (fls. 54 daqueles autos). Portanto, correta a conduta da exequente em realizar o tratamento com profissional particular, fazendo jus ao reembolso integral das despesas, nos exatos termos da r. sentença. Não há que se falar, assim, em excesso de execução. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 142/145. Consequentemente, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados às fls. 129. Com a preclusão da presente decisão expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Luiz Otavio Perugini De Andrade

ID: 330993628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012202-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO PERUGINI DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1012202-72.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Luiz Otavio Perugini de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e … Processo 1012202-72.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Luiz Otavio Perugini de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de LUIZ OTAVIO PERUGINI DE ANDRADE, devidamente qualificados. Narra que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição do veículo VW/POLO AF, placa QQS8E65, ano 2020. Sustenta o autor que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 14/10/2021, tendo sido regularmente constituído em mora através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato. Requer, assim, a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação com a consolidação da propriedade e posse plena do veículo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 8-58. A medida liminar foi deferida (fls. 60-62). O veículo foi apreendido por meio de carta precatória cumprida na Comarca de Atibaia/SP, conforme auto de fls. 126. O réu foi devidamente citado (fls. 198), mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela serventia às fls. 205. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 209). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, no presente caso, é corroborada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, o inadimplemento do réu e a sua regular constituição em mora. A petição inicial veio instruída com cópia do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (fls. 35-41), bem como com a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor (fls. 42-45), cumprindo o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Com a apreensão do bem e a ausência de purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias, conforme faculta o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plenas e exclusivas do veículo descrito na inicial. Torno, assim, definitiva a medida liminar de busca e apreensão concedida. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde o seu ajuizamento e juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P.I. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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L.B Imóveis Ltda - Epp x Regina Ester Militão Silva Dos Santos e outros

ID: 293106329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014172-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L.B IMóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGINA ESTER MILITãO SILVA DOS SANTOS THIAGO MILITãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva… Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva dos Santos - - Thiago Militão dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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