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"1036747-83.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 19 de 23

Banco Do Brasil S.A. e outros x Milton Paulo Cella

ID: 292733093

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010266-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Sentença

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010266-83.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: MILTON PAULO CELLA Trata-se de embargos de dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010266-83.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNADO: MILTON PAULO CELLA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito por ele apresentada, mantendo a classificação dos créditos conforme proposta pelo Administrador Judicial, com ajustes de valores indicados na manifestação final. O embargante alega a existência de vícios na decisão, apontando contradição quanto à classificação dos créditos garantidos por hipoteca de terceiros, pois, segundo sustenta, o próprio recuperando teria concordado com a classificação defendida pelo Banco, o que não teria sido considerado na sentença. Alega, ainda, omissão quanto à subrogação do crédito pelo avalista Sr. Valdir Menegatti, bem como à condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de sua impugnação ter sido supostamente respaldada pela manifestação do devedor. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para o saneamento das contradições e omissões apontadas, com a consequente retificação da sentença. É o Necessário. Decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que a decisão vergastada não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada analisou minuciosamente os termos dos embargos já julgados, a qual foi devidamente fundamentada, concluindo-se que não há inconsistências a serem revisadas. Outrossim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, a Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos (Id. 185335864), o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que a parte Agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que visa a impugnar. 5. Destacase, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. A norma extraída do art. 489 do Código Fux ratificou a jurisprudência há muito sedimentada neste Sodalício de que deve o julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 6. Embargos de Declaração do Servidor rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 347226 GO 2013/0158296-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019).” Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença proferida nos autos. Intimem-se. Cumpra-se o dispositivo da sentença de Id. 185335864. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262278108

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015892-83.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Tokio Marin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015892-83.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Sustenta que garante aos seus segurados danos elétricos nos termos e limites da apólice de seguro contratada. Informa que foi comunicado pelos segurados acerca da ocorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica, o que culminou na danificação de equipamentos eletrônicos, tendo efetuado o pagamento de indenização ao segurado no valor total de R$ 4.897,01 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo). Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.897,01 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo). Atribuiu à causa o valor de R$ 4.897,01 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo). Instruiu a inicial com documentos de ids 153255959 – 153255980. Conforme decisão de id 154340451 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172234328). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 174226077¸ afirmando a regularidade de seus procedimentos e a ausência de comprovação da responsabilidade quanto aos danos descritos, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 180557221. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário, por se tratar de uma garantia constitucional, bem como que os laudos acostados demonstram os sinistros ocorridos. No tocante à produção de provas, dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em atenção aos documentos acostados aos autos e a narrativa do sinistro, entendo que são suficientes para o deslinde do processo. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial quando ela se demonstrar inócua tendo em vista o tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo válido o defeito no aparelho eletroeletrônico, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1022716-63.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Desse modo, profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Sustenta a parte autora ser credora da quantia de R$ 4.897,01 (quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo), referentes ao valor pago por meio de contrato de seguro, em razão de danos causados em decorrência da rede elétrica. Em que pese os documentos acostados e os argumentos utilizados pela parte autora, observa-se a ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, o que enseja no julgamento improcedente da ação. Incumbe ao autor comprovar a existência de nexo de causalidade, atendendo ao ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É sabido que a responsabilidade da concessionária de serviços é objetiva, bastando à comprovação de ato ilícito, a existência do dano e o nexo causal. Da detida análise dos autos, em que pese à juntada de apólice, boletim de ocorrência e auto de vistoria, observa-se que não houve a juntada de laudo constando a determinação específica da causa do defeito dos aparelhos eletrônicos, que justificasse a imputação da responsabilidade da concessionária de serviços. Desse modo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, com relação ao sinistro acima especificado, uma vez que acostou aos autos laudos inconclusivos, sendo incabível o ressarcimento dos valores. Corroborando do entendimento acima descrito, se encontra a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – SUPOSTA DESCARGA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS TÉCNICOS INEFICAZES – INSUFICIÊNICA PROBATÓRIA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não assume a responsabilidade pelos reparos em equipamento avariado quando o laudo técnico apresentado pelo consumidor informa apenas a causa provável do dano. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). (N.U 1048094-84.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SUB-ROGAÇÃO - OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - RECURSO PROVIDO. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pela concessionária de energia, nem tampouco o pagamento ao segurado, é improcedente o pedido de indenização. (N.U 1023164-07.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 06/11/2020) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A em desfavor de ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1002330-96.2025.8.11.0000

ID: 260090286

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002330-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOMINGOS AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002330-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ DOMINGOS AQUINO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Domingos Aquino contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Suspensão/Levantamento de Ato Administrativo n. 1049939-83.2024.8.11.0041, deferiu em parte a tutela de urgência, somente para determinar que o agravado observe, na análise do pedido de desembargo, o prazo de cinco dias, previsto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n.1.436/2022. O Agravante requer a reforma da decisão recorrida, alegando que, em 29 de abril de 2024, foi lavrado Auto de Infração e imposto Termo de Embargo, em razão de suposto desmatamento em corte raso de 46,73 hectares em área de preservação especial, localizada na Fazenda Capixaba, no Município de Lucas do Rio Verde/MT. Aduz que, em 20 de junho de 2024, foi apresentada defesa administrativa, acompanhada de pedido de suspensão do referido Termo de Embargo. Contudo, até o momento, o órgão ambiental competente não analisou o processo administrativo, sendo que a manutenção do embargo durante todo esse período tem causado prejuízos ao Agravante. Argumenta, ainda, que a demora injustificada na análise do processo administrativo, no qual foi aplicada medida cautelar, justifica a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, a fim de assegurar ao administrado o direito de continuar exercendo suas atividades econômicas no imóvel autuado, até a conclusão do referido processo. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do Termo de Embargo até julgamento do processo administrativo n. 001443/2024. O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão registrada sob o ID 265627295. Sem contrarrazões. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de ID 280882385, opinou pelo desprovimento do recurso. É o breve relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação de Suspensão de Ato Administrativo, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 2706005524, porém determinou que o agravado observe o prazo de cinco dias para a análise do pedido administrativo de desembargo. Todavia, o recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito do agravo de instrumento, não se admite a análise do mérito da ação principal. Isso porque a apreciação desse recurso deve se restringir à verificação da regularidade da decisão agravada e à presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, a análise do agravo deve limitar-se a tais aspectos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a incursão no mérito da demanda principal configuraria usurpação da competência do juízo de origem, que ainda não finalizou sua apreciação sobre a matéria. No presente caso, a análise dos autos demonstra que, em 29/4/2024, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, lavrou o Auto de Infração n. 2706005424, Auto de Inspeção n. 2706005324, e Termo de Embargo n. 2706005524, por ter constatado o desmate a corte raso de 46,73 ha em área objeto de especial preservação, localizada na Fazenda Capixaba, no município de Lucas do Rio Verde/MT, CAR n. MT 194232/2020. Após ser notificado, o agravante apresentou defesa administrativa, com pedido de suspensão do termo de embargo, em 20 de junho de 2024. Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o Termo de Embargo n. 2706005524 deve ser suspenso em razão da demora da Administração Pública na análise da defesa apresentada e na conclusão do respectivo processo administrativo. Sobre o tema, ressalte-se que o embargo é consequência legal da autuação por infração ambiental, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por meio de provas inequívocas. Trata-se de medida de natureza preventiva, prevista no Decreto Federal n. 6.514/2008 e no Decreto Estadual n. 1.436/2022, com o objetivo de cessar o dano ambiental e permitir a regeneração da área degradada. O simples decurso do prazo para a conclusão do processo administrativo pela SEMA não autoriza, por si só, a suspensão liminar do Termo de Embargo. Há medidas judiciais próprias para compelir a Administração a decidir dentro do prazo legal, sem que isso represente interferência no mérito administrativo. Nesse sento, observa-se que o juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao determinar que o órgão ambiental analise o pedido de levantamento do embargo no prazo de cinco dias. Ademais, o descumprimento do prazo estabelecido na legislação estadual para a conclusão do processo administrativo não acarreta, por si, a suspensão do termo de embargo, especialmente quando não há prova efetiva de que a situação que motivou a infração — e, por conseguinte, o embargo da área — foi devidamente regularizada, tampouco se demonstrou qualquer ilegalidade na autuação. Persistindo dúvidas, impõe-se a manutenção do embargo, cuja finalidade é viabilizar a regeneração da área. Este é o entendimento deste e. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO . INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu liminar para suspender o Termo de Embargo, decorrente de Auto de Infração, sob o argumento de excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inobservância do prazo para conclusão do processo administrativo ambiental justifica a suspensão do termo de embargo emitido contra o recorrente, considerando o princípio da razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3 . O Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade ou ilegitimidade, preservando o princípio da separação dos poderes. 4. A inobservância do prazo administrativo não implica automaticamente na nulidade do termo de embargo ou na suspensão do mesmo, especialmente quando não há comprovação de regularização da situação que ensejou a autuação. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância de prazo previsto na legislação para a conclusão de processo administrativo ambiental não implica na suspensão automática do termo de embargo, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo em situações onde não há comprovação de ilegalidade ou ilegitimidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXXVIII; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT N.U 1038295-17 .2022.8.11.0041; TJ-MT N .U 1036944-09.2022.8.11 .0041. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10300760720238110000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/09/2024) Desse modo, os argumentos apresentados no recurso não alteram os fundamentos da decisão impugnada, uma vez que não trazem fato novo nem elemento capaz de modificar o entendimento adotado. Por essa razão, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jucineia Lopes De Magalhaes x Município De Cuiabá

ID: 294990311

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041985-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA LOPES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041985-83.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JUCINEIA LOPES DE MAGALHAES IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041985-83.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: JUCINEIA LOPES DE MAGALHAES IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA MT, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUCINEIA LOPES MAGALHÃES DE OLIVEIRA contra atos supostamente ilegais e abusivos praticados pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUIABÁ e pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ. A impetrante alega ter se classificado na 1547ª posição no concurso público regido pelo Edital n° 002/PMC/SME/2019, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. Aduz que o Município convocou para posse candidatos até a 1424ª colocação, sendo que 35 pessoas convocadas não tomaram posse, deixando vagas remanescentes. Sustenta que existe evidente preterição, comprovada pelo documento de lotacionograma que demonstra 354 contratos temporários acima do limite de vagas criados por lei. Argumenta ainda que a administração pública teria aberto processo seletivo para 200 vagas no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil no ano de 2024. A impetrante requer, em sede de liminar, sua imediata convocação e nomeação para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, e, no mérito, a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida em decisão fundamentada (ID 171647609). O Município de Cuiabá apresentou informações (ID 175923974), arguindo, em preliminar, afronta ao princípio da isonomia, independência dos poderes e mérito administrativo. No mérito, defendeu que não houve contratações temporárias ilegais e arbitrárias, não havendo preterição nas nomeações. Sustentou que as contratações temporárias ocorrem para preenchimento de vagas em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, conforme Lei Complementar Municipal nº 220/2010. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. A impetrante interpôs Agravo de Instrumento (ID 174174012), que teve seu provimento negado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (ID 185448270). É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX, da CF/88). No caso em análise, a impetrante comprovou sua legitimidade ativa mediante a apresentação de documentos que evidenciam sua classificação na 1547ª colocação no concurso público para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. As autoridades impetradas são legitimadas passivas, pois responsáveis pelos atos administrativos relacionados à gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. O mandado de segurança foi impetrado tempestivamente, considerando que o prazo decadencial para a impetração do writ é de 120 dias contados da ciência do ato coator, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, a impetrante aponta que o concurso público teve sua validade expirada em 02/07/2024, e a ação foi impetrada em 17/09/2024, dentro, portanto, do prazo decadencial. DO MÉRITO A questão central a ser analisada refere-se à existência ou não de direito líquido e certo da impetrante à nomeação para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, tendo em vista sua classificação na 1547ª posição, fora do número de vagas previstas no edital, que totalizavam 929 vagas (650 para ampla concorrência, 186 para negros e índios, e 93 para PCDs). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 837.311/PI, com repercussão geral (Tema 784), fixou o seguinte entendimento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” De acordo com tal entendimento, os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, que pode se converter em direito subjetivo em situações excepcionais, tais como: quando houver preterição na ordem de classificação; quando houver contratação precária para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual o candidato foi aprovado, durante o prazo de validade do concurso. No caso dos autos, a impetrante alega que houve comprovada preterição, em razão de 35 convocados não terem tomado posse, existência de 354 contratos temporários acima do limite de vagas criados por lei, e abertura de processo seletivo para 200 vagas temporárias. De início, cumpre ressaltar que o não comparecimento de candidatos convocados para posse não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação dos candidatos seguintes na ordem de classificação. A Administração Pública tem discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade de realizar novas convocações, respeitados os limites orçamentários e a ordem de classificação. Quanto à alegada existência de contratos temporários, esta não caracteriza, por si só, preterição arbitrária. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, autoriza a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo-se observar os requisitos estabelecidos em lei. No âmbito do Município de Cuiabá, a Lei Complementar Municipal nº 220/2010 disciplina as contratações temporárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo hipóteses específicas para tais contratações, como substituição de profissionais em licença, férias e outros afastamentos legais. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de forma cabal, que as contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal estejam em desacordo com a legislação aplicável ou que estejam sendo utilizadas como meio de burlar a ordem de classificação do concurso público. O Município de Cuiabá, em suas informações, esclareceu que as contratações temporárias ocorrem para atender situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, como férias, licenças e afastamentos, estando em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 220/2010. Ademais, a mera abertura de processo seletivo para contratação temporária não caracteriza, necessariamente, preterição arbitrária, quando demonstrada a excepcionalidade da situação e a temporariedade das funções a serem desempenhadas. A propósito, assim tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CERTAME REALIZADO APENAS PARA CADASTRO DE RESERVA – MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FAZ PRESUMIR A PRETERIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL – PREJUDICADO. O candidato classificado fora do número de vagas ofertadas, originariamente, no edital, não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da expressa previsão legal para a hipótese de atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-MT - AI: 10107887320238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO STF – PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT - RI: 10282325320228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023).” Nesse contexto, não verifico, com a clareza e certeza necessárias ao mandado de segurança, a comprovação de preterição arbitrária que enseje o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação da impetrante. Por fim, cabe destacar que a análise da conveniência e oportunidade da nomeação de candidatos insere-se na seara do mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder, interferir nas decisões administrativas relacionadas à gestão de pessoal. Nesse sentido, não havendo comprovação inequívoca de preterição arbitrária ou de ilegalidade no ato administrativo, não há como reconhecer direito líquido e certo à nomeação da impetrante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000303-26.2023.8.11.0093

ID: 262914372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000303-26.2023.8.11.0093. AUTOR: LUIZ FERNANDO TONDELLO RÉU: MASAYUKI AZUMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por LUIZ FERNANDO TONDELLO em face de MASAYUKI AZUMA. Identifica-se, desde já, causa de extinção terminativa deste feito, consistente em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, capacidade para ser parte, dado o óbito do réu antes mesmo da propositura desta demanda. É o breve relatório. Decide-se. No caso vertente, ao analisar atentamente os presentes autos, observa-se que a réu desta ação faleceu em 21/02/2005, conforme noticiou o próprio autor na petição lançada no id 182814246, com certidão de óbito juntada no id 182814251, isto é, o falecimento do requerido se deu em momento bem anterior ao ajuizamento desta demanda (que foi protocolada em 24/04/2023). Dessa forma, revela-se incabível o prosseguimento do feito, pois o falecimento da parte antes do ajuizamento da demanda esgota a capacidade da pessoa natural de ser parte, isto é, de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). Em consequência, o óbito do requerido em momento pretérito ao protocolo desta lide, caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), impondo-se, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: [...] A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. [...] Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC [...] (TJMA; Apelação n.º 0806577-41.2019.8.10.0001; Relatora: Desª Márcia Cristina Coêlho Chaves; Terceira Câmara de Direito Público; DJNMA 12/08/2024). [...] Destaca-se que a capacidade processual é requisito necessário ao processamento do feito, de acordo com o dispõe artigo 70 do código de processo civil (‘’toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo’’). [...] Com efeito, em razão de, à época do ajuizamento da ação, o demandado já ter falecido, a relação processual no presente caso não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, tendo em vista que a legislação civilista assim dispõe: "a existência da pessoa natural termina com a morte’’ (art. 6, do Código Civil). [...] A substituição processual requerida em aditamento à inicial não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente se dará quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Assim, é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que conduz acertadamente à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC [...] (TJCE; Apelação n.º 0233036-72.2021.8.06.0001; Relator: Juiz Carlos Alberto Mendes Forte; Segunda Câmara de Direito Privado; J 12/06/2024; DJCE 24/06/2024). Ademais, importante destacar a impossibilidade de aplicação do art. 110, do CPC, o qual estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º", uma vez que a sucessão processual só é cabível quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. Sobre o tema, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] MORTE [DA PARTE] ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não é viável a sucessão processual quando o falecimento do réu ocorre antes do ajuizamento da demanda, pois a ausência de capacidade do de cujus impede a continuidade do feito, sem a devida habilitação dos herdeiros ou do inventariante. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida cabível, conforme a jurisprudência consolidada, que não permite o prosseguimento da ação em face de falecimento anterior ao ajuizamento da demanda [...]. Tese de julgamento: [...] A sucessão processual não é admissível antes do ajuizamento da demanda, em virtude da falta de capacidade do de cujus para ser parte no processo (TJMT; AC 1014146-83.2024.8.11.0041; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 26/03/2025; DJMT 31/03/2025). [...] FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...] INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Proposta a [ação] contra pessoa sem capacidade processual, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...] Tese de julgamento: A [ação ajuizada em face de parte] falecida antes da propositura da ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a inexistência de personalidade jurídica [...] e a impossibilidade de redirecionamento ao espólio quando não há citação válida do devedor originário [...] (TJMT; Apelação n.º 1000460-30.2022.8.11.0094; Relatora: Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 12/02/2025; DJMT 18/02/2025). Nos mesmos termos, seguem julgados de outros Tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A morte da parte ré antes da citação inviabiliza a formação válida da relação processual, uma vez que a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda [...]. Tese de julgamento: Não é possível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação, uma vez que a legislação prevê a substituição apenas quando o óbito ocorre no curso do processo [...] (TJSC; Apelação n.º 0320987-02.2015.8.24.0038; Relatora: Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Quarta Câmara de Direito Civil; J 21/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO, FALECIDO, PELO SEU ESPÓLIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FALECIDO, EM VIRTUDE DA MORTE TER OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceitua o inciso IV, do art. 485, do código de processo civil. Vício insanável. Impossibilidade de convalidação mediante ordem de emenda à petição inicial [...] (TJAL; AI 0802314-83.2022.8.02.0000; Relator: Des. Orlando Rocha Filho; Quarta Câmara Cível; DJAL 25/11/2022). Pontua-se que o princípio da não surpresa, traduzido na norma do art. 10, do CPC, impede, apenas, que sejam as partes surpreendidas com uma decisão com base em elementos de fato não documentados nos autos sob o crivo do contraditório. Nessa perspectiva, não viola o princípio da não surpresa a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a demanda é distribuída posteriormente à baixa da empresa ré, sem que antes seja oportunizado ao autor a oportunidade de se manifestar a respeito disso. Destarte, não se está diante de decisão surpresa, mas de constatação, evidenciada nos elementos existentes no caderno processual. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento na direção de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado" (STJ, RMS 54.566/PI, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma). Diante do exposto, JULGA-SE extinto o presente processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte, dado o óbito da parte ré antes mesmo da propositura desta ação civil pública por dano ambiental), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, revoga-se a decisão parcialmente concessiva do pleito liminar lançada no id 116846694. Oficie-se o RGI competente (Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT) para que tome ciência deste édito sentencial e adote as providências pertinentes, especificamente a baixa da averbação da pendência desta ação na matrícula n.º 11.594, livro n.º 3-N, fl. 74, ficha 01-F. Condena-se o requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por ausência de triangularização da relação jurídica processual. P. R. I. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1023264-83.2024.8.11.0041

ID: 299174617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023264-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1023264-83.2024.8.11.0041 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1023264-83.2024.8.11.0041 ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 290667427): “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução interposto por Americanas S.A em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. A embargante alega, resumidamente, que é parte ilegítima para compor a presente ação, pois sua atividade é de revendedora e que o procedimento administrativo em que se originou a multa foi instaurado junto ao PROCON é nulo, incorrendo em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Alega ainda, que a multa é confiscatória e exorbitante. Os Embargos foram recebidos nos termos da decisão de Id. 157984601, determinando a suspensão da execução fiscal. Instado a se manifestar, o embargado impugnou os Embargos (Id. 170223810). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, por entender que somente revende o material e não fabrica da multa aplicada sob o argumento de que cumpre as normas vigentes em comento. Afirma que a decisão administrativa não foi motiva, sendo genérica, bem como não foram indicados com clareza e justificação os critérios utilizados para o estabelecimento da multa aplicada. Afirma que o ato administrativo é nulo, eis que extrapola o poder de polícia, usurpando a competência do judiciário. O embargante afirma que o Procon ignorou a documentação por si apresentada, que comprovaria a licitude da conduta da embargante, o que demonstraria que a autuação seria insubsistente. Pois bem, o Procon, no exercício do poder de polícia administrativa, tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da ora discutida, em que restou demonstrado no processo administrativo, que houve descumprimento à legislação consumerista, relativamente à recusa em trocar aparelho com defeito, bem como, coletar o produto e encaminhar para a fábrica ou local que realiza o conserto. No caso, houve o descumprimento da Lei Estadual nº 9.139.09, bem como, da Lei 8.078.90, CDC, além das demais irregularidades indicadas no Id. 157824217 – fls. 1/3. Nesse contexto, o Procon tem competência administrativa para apurar as infrações contra o consumidor e aplicar a penalidade correlata. Conforme consta do processo administrativo nº 0115-017.284-0, a embargante é reincidente, contendo vários registros de descumprimento às normas de defesa do consumidor praticados (Id. 157824217 - fls. 55). Ainda, foi informado no processo administrativo que a embargante em impugnação solicitou o arquivamento, entretanto, não fez prova de que atendeu as demandas do reclamante, ainda, deixou de cumprir com determinações do Procon-MT para solução do problema provando que de fato as alegações são verídicas (Id. 157824217 – fls. 63/67). Eventual divergência quanto à capitulação legal não seria óbice à aplicação da penalidade e consequente cobrança da CDA, quando for possível ao embargante exercer a ampla defesa e o contraditório, como ocorreu na hipótese dos autos. No que tange ao valor, as multas aplicadas pelo PROCON possuem caráter punitivo e repressivo da atuação destas empresas no mercado, mas não podem servir como fonte de receita ordinária aos municípios. Dessa forma, para efeito de fixação do valor da multa em grau razoável e proporcional, é preciso ponderar a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão das infrações, além do inerente caráter punitivo e repressivo a que se destina tal espécie de sanção, somada, ainda, à condição econômica do fornecedor do serviço, empresa de grande porte, de aporte financeiro reconhecido, com faturamento bilionário, o que me leva a conclusão de que, na concretude dos casos, revela-se pertinente manter a multa fixada pelo órgão administrativo, valor este que revela-se absolutamente dentro dos limites do razoável, a permitir que cumpra seu fim essencial, que produza o efeito pretendido no infrator, que é o de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros da mesma natureza. Posto se aplicado multa menor, tal sanção não terá repercussão considerável ante o patrimônio bilionário da embargante. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. VALOR DA MULTA CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI N. 8.078/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a imposição de multa ao fornecedor de serviço quando for constatada a prática de infrações administrativas que ofendam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Se a penalidade aplicada atinge o valor de R$17,000.00, equivalente a 950 UFERMS, a multa não desborda dos parâmetros legais contidos no parágrafo único do art 57 da Lei n. 8.078/90, ou seja, não é inferior a duzentas e nem superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), razão pela qual não há falar em excesso de exação. (TJ-MS; APL 0801392-09.2012.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 13/01/2017; Pág. 17) Caso houvesse ilegalidade na tramitação do procedimento administrativo, o que não fora aventado, o Poder Judiciário deveria ser acionado para a anulação do ato, em peça distinta, o que não fora feito. Eis a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - INFRAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - DECISÃO ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO DA TELEFÔNICA PARCIALMENTE PROVIDO E DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Reveste-se de legalidade a multa aplicada em processo administrativo no âmbito de Procon, onde foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Penalidades fixadas sem observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade devem ser reduzidas. (TJ-MS - APL: 08091449520138120002 MS 0809144-95.2013.8.12.0002, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 15/07/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2014) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJ-MT - APL: 1015215-29.2019.8.11.0041, Relator: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). Sendo assim, rejeito a alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pelos fundamentos já expostos e deste modo, os presentes embargos são improcedentes, devendo ser julgados extintos. Com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Translade-se cópia desta sentença à execução em apenso, desmembrando os feitos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 4 de março de 2025. Juiz(a) de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que atuou unicamente como revendedora do produto, sendo do fabricante a responsabilidade pela resolução dos defeitos, nos termos do art. 12 do CDC. Assevera que não houve prejuízo ao consumidor “(...) posto que, conforme foi prontamente delineado pelo próprio fabricante – este entrou em contato e cumpriu seus deveres legais – oferecendo o pronto ressarcimento ou troca do objeto”. Aduz que a penalidade pecuniária imposta possui natureza confiscatória, por desconsiderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega, também, que o valor da multa foi arbitrado de forma desprovida de critérios objetivos, sem observar o preço do produto, a gravidade da infração, eventual benefício obtido ou a situação econômica da recorrente, em afronta ao art. 57 do CDC e ao art. 28 do Decreto n.º 2.181/1997. Afirma inexistir reincidência ou envolvimento direto nos fatos que ensejaram a autuação, de modo que eventual agravamento da sanção não encontra respaldo legal. Por essas razões, requer a declaração de nulidade do auto de infração. Subsidiariamente, postula a redução da sanção imposta, ao argumento de que o montante fixado ultrapassa os limites da razoabilidade, configurando desproporção em relação às circunstâncias verificadas, o que poderia caracterizar violação ao princípio do não confisco. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “a. O recebimento e processamento da presente apelação, uma vez que tempestiva e cabível; b. A intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar o feito em 15 dias; c. No mérito, a procedência dos pedidos com fulcro de reformar a sentença a quo anulando o processo administrativo viciado; d. Subsidiariamente, em remota hipótese de não ser este o entendimento desta Corte, requer-se a atenuação da multa imposta, ante o flagrante caráter confiscatório; e. A condenação da parte contrária em honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 do CPC”. Grifo do recorrente". As partes apelada, intimada, apresentou contrarrazões, por via da qual refuta integralmente os fundamentos do recurso da parte adversa (ID. 290667434). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento do preparo (ID. 290667432). Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” n.º 1023264-83.2024.8.11.0041 ajuizado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito (ID. 290667427). O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 11.01.2023, a ação de execução fiscal n.º 1001189-84.2023.8.11.0041 em desfavor da parte recorrente AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando ao recebimento de crédito inscrito na CDA n.º 2022586315, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 99.697,03 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos). Na ação de execução fiscal, autos n.º 1001189-84.2023.8.11.0041, recebida à petição inicial, o magistrado de origem determinou a citação da parte executada (ID. 107292676), efetivada via correios (ID. 110843277). Transcorrido o prazo legal sem o adimplemento da obrigação, a Fazenda Pública requereu a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID. 117449468), resultando na penhora do montante de R$ 99.697,03 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos) (ID. 129354897). Em razão da constrição, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade (ID. 132048254 autos n.º 1001189-84.2023.8.11.0041), a qual foi rejeitada conforme decisão de ID. 144435421. Garantido o juízo, pelo depósito judicial realizado no ID. 156097922, a parte executada opôs embargos à execução. Na petição inicial, suscita, em resumo, ilegitimidade passiva, nulidade do procedimento administrativo e a desproporcionalidade da multa arbitrada. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 290667419). Posteriormente, em 05.03.2025, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 290667427). Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). Como cediço, o PROCON/MT é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo. 3º, X, e 4º, III, do Decreto n.º 2.181/1997: “Art. 3. ° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON/MT detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifos nossos)”. Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, ressalto tratar-se de matéria de ordem pública, passível de exame mesmo na ausência de manifestação expressa na sentença. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são considerados fornecedores, nos moldes do art. 3º, respondendo solidariamente pelos vícios eventualmente identificados. Mesmo que a empresa executada afirme ter atuado unicamente como revendedora, sua condição de intermediária na comercialização do produto é suficiente para atrair a responsabilidade solidária, à luz do art. 18 do CDC, sendo irrelevante a aferição de culpa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consumidor pode eleger contra quem pretende direcionar sua pretensão, incumbindo a todos os fornecedores a responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes de vício ou defeito do produto. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM COMERCIALIZAÇÃO. PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. 2. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de encontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em caso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que apresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no mercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e várias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável. 3. A falta de peças de reposição no seguimento de veículos automotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 4. Essa conclusão se impõe sobremodo nas situações em que a utilização do veículos se revele absolutamente comprometida pela não reposição da peça defeituosa. 5. Os regimes da responsabilidade civil por defeito do produto e por vício do produto não são idênticos. 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários. 6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. REsp n. 2.149.058/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)”. Grifo nosso. Diante do enquadramento jurídico da recorrente como integrante da cadeia de fornecimento, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, por inexistirem elementos que justifiquem sua exclusão do polo demandado. Rejeito, também, a alegação de nulidade do processo administrativo sancionador, formulada sob o fundamento de que não teria havido lesão ao consumidor, tampouco responsabilidade da ora apelante pelos fatos apurados. A argumentação apresentada é contraditória, uma vez que a parte recorrente afirma que o fabricante teria atendido prontamente o consumidor, mediante ressarcimento ou substituição do produto – circunstância que, além de não comprovada nos autos, em nada elide a infração administrativa já configurada. A atuação do fornecedor posterior à instauração da reclamação não é apta a afastar a sanção regularmente imposta. Admitindo-se, em caráter meramente hipotético, a alegada solução da controvérsia pelo fabricante – o que não encontra respaldo probatório nos autos – permanece o vício do produto, apto a ensejar a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Portanto, a sanção administrativa não foi dirigida a parte ilegítima, mas sim a fornecedora identificada como revendedora do bem viciado, cuja responsabilidade está expressamente prevista na legislação consumerista. Quanto ao valor da multa, deve-se consignar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, à mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios: “A Multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação de dano causado ao Consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo”. (STJ – RMS 21520/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2006)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. [...] 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes [...]”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017) Têm-se, portanto, que a multa administrativa nada mais é que o exercício do poder de polícia, com o propósito de fazer com que o fornecedor que infringiu a legislação consumerista mude o seu comportamento, garantindo, dessa forma, à população, o cumprimento dos direitos assegurados pelo CDC. Por esses motivos, a sanção administrativa deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas pela pessoa jurídica ora apelante, devendo, para tanto, serem observados os pressupostos previstos no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. (grifo nosso) Extrai-se, do citado dispositivo legal, que, para a fixação do valor da multa pelo órgão de defesa do consumidor, devem ser consideradas a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. No caso, o órgão de defesa do consumidor demonstrou ter observado tais critérios ao aplicar a penalidade, a qual foi devidamente motivada nos autos administrativos, afastando qualquer alegação de arbitrariedade. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já se posicionou da seguinte forma: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – PENALIDADE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, no caso em que a autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição de reincidente da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (RAC 0047686-91.2014.8.11.0041, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) (grifo nosso) Embora a parte recorrente sustente o caráter confiscatório da sanção, não se verifica, na espécie, violação à vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A norma constitucional refere-se à imposição de tributos com efeito confiscatório, hipótese diversa da presente, em que a multa tem natureza administrativa sancionatória, resultante do poder de polícia conferido ao Estado. Assim, constata-se que as penalidades aplicadas foram estabelecidas em estrita conformidade com os ditames legais, observando-se, inclusive, a capacidade econômica do fornecedor, com o propósito de assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção imposta. Destarte, a redução determinada pelo juízo a quo carece de fundamentação jurídica idônea que a justifique à luz do ordenamento vigente, não encontrando amparo nos princípios que regem a matéria. Também não procede o pleito subsidiário de redução do valor, uma vez que a penalidade foi aplicada de forma fundamentada, com respaldo nos critérios legais, não havendo elementos nos autos que revelem excesso ou desvio de finalidade. A revisão judicial do montante da multa apenas se admite em hipóteses excepcionais, mediante prova inequívoca de violação aos princípios da razoabilidade ou da legalidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da penalidade, mantém-se hígida a sanção administrativa imposta. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De outro lado, consigno que, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, necessário se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau em favor do patrono da parte vencedora, devido pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal, como cito: “Art. 85. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Destarte, quando o recuso da parte vencida é desprovido, deve ser majorada a verba sucumbencial anteriormente fixada em favor do patrono da parte vencedora, observando o trabalho adicional realizado em grau recursal, bem como os percentuais dispostos no §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – ADMINISTRATIVO [...] HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA RATIFICADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. [....] Vencido de igual forma em grau recursal, de rigor se apresenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios pelos serviços desempenhados pelo advogado após a prolação da sentença, égide dos alcunhados ‘honorários recursais’ [...]”. (TJMT - Apelação / Remessa Necessária 16464/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 29/09/2017); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA [...] O Tribunal ao julgar o recurso majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho realizado no grau recursal (CPC, art. 85, § 11)”. (TJMT - ED 16830/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/06/2017, Publicado no DJE 14/06/2017)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 5% (cinco por cento), em mais 3% (três por cento), alcançando a importância de 8% (oito por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e, ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais à importância de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001051-83.2024.8.11.0041

ID: 308544277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON JUNIOR RAMOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001051-83.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENDERSON JUNIOR RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001051-83.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENDERSON JUNIOR RAMOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MT17657-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Wenderson Júnior Ramos Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, visando, em suma, a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária com posterior conversão por incapacidade permanente. Sustenta a parte autora preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Citado, o INSS contestou o pedido. Decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi deferido a produção de prova pericial (Id 138688280). Designada perícia, juntou-se o laudo médico pericial juntado aos autos, que informou a ausência do autor na perícia (Id 171296399). Manifestação da parte autora (Id 174671114), bem como da autarquia ré (Id 174952168), acerca do laudo pericial. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial formulada pelo requerente, uma vez que genérica não trazendo o impugnante qualquer elemento que desqualifique a perícia realizada pelo expert, tampouco juntando qualquer documentação. I.I. Da competência da Justiça Estadual. Como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. II. Fundamentação. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de regularmente intimado, o autor deixou de comparecer à perícia designada (Id 171296399), razão pela qual dou por preclusa a prova pericial. Em sendo assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, operada a preclusão da prova pericial, restaram apenas questões de direito a serem dirimidas, sendo despicienda a dilação probatória em audiência (art.355, inciso I, CPC). É de rigor o julgamento improcedente da pretensão inicial. Pretende o requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sendo que para o deferimento de tais benefícios faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim (artigos 42 e 59, ambos da Lei Federal n. 8.213/91), in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Por seu turno: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Assim, os requisitos necessários ao gozo dos benefícios são: a) qualidade de segurado; b) carência, quando necessária; c) incapacidade laborativa total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 15 (quinze) dia (auxílio-doença). II. I. Da carência e da qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, nos termos do art. 24, da Lei n. 8.213/1991 e sua quantidade de contribuições mensais necessárias está exposta no artigo 25 e seus incisos, vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Já a qualidade de segurado é a condição jurídica da pessoa física que, por estar vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, faz jus à proteção previdenciária, mediante a demonstração do exercício de atividade laborativa remunerada abrangida pela Previdência Social ou, ainda, durante o período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através do indeferimento do benefício assistencial, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, a qual em seu indeferimento fundamentou sua decisão apenas em razão do não comparecimento no exame médico-pericial, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. II. II. Da incapacidade laborativa. No presente caso, a realização de perícia médica judicial era medida absolutamente imprescindível para a adequada verificação da existência de incapacidade laborativa alegada pelo autor, requisito essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. Embora o laudo pericial tenha sido formalmente elaborado, o mesmo carece de eficácia probatória suficiente, uma vez que sua conclusão foi baseada exclusivamente em análise documental, em razão da ausência injustificada do autor ao exame clínico presencial. Importante frisar que o laudo apresentou apenas uma conclusão presumida, desprovida de comprovação técnica efetiva e direta sobre o estado de saúde atual do requerente, o que torna a perícia insuficiente para atestar a existência de incapacidade laboral, total ou parcial. Essa limitação técnica ficou claramente evidenciada nos itens 11 a 15 dos quesitos formulados por este juízo, bem como na conclusão do próprio laudo, onde o perito ressalta a impossibilidade de aferição adequada por ausência do exame físico-clínico. Dessa forma, não há nos autos elemento técnico idôneo que ampare o reconhecimento do direito às benesses previdenciárias reclamadas. Cumpre destacar que o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu procurador, conforme certidão de impulso de Id. 157357757, expediente 31414021, com prazo até 17/06/2024 para apresentar eventual justificativa de impossibilidade de comparecimento à perícia designada para 03/08/2024, às 10h45min. Contudo, manteve-se inerte, não apresentou justificativa, tampouco solicitou remarcação, demonstrando evidente desinteresse no regular prosseguimento do feito e descaso com a necessária produção da prova técnica essencial. Ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de outros elementos técnicos capazes de infirmá-lo, a prova pericial assume papel central, devendo ser prestigiada, sobretudo em razão da sua natureza técnica e da imparcialidade do perito judicial. No caso concreto, além da ausência de perícia médica efetiva, o autor não produziu qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a ausência injustificada da parte à perícia médica, devidamente intimada, implica preclusão da produção da prova técnica, legitimando o julgamento de improcedência da demanda, sem configuração de cerceamento de defesa. ‘’A ausência injustificada do autor à perícia médica, sendo este ciente do ato, implica preclusão da produção da prova, justificando a improcedência dos pedidos sem que haja cerceamento de defesa’’. (N.U 1030337-31.2021.8.11.0003, Câmeras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Nessa esteira, ensina Vicente Greco Filho que “o autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª ed., Saraiva, p. 204). Destarte, impossibilitada a realização da prova pericial, diante da preclusão, não logrou o autor demonstrar a existência ou não da sua incapacidade laborativa, ou mesmo que teve a sua capacidade de trabalho reduzida, a fim de amparar o pedido de concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. III. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela requerente na peça exordial. Sem custas e honorários de sucumbência, tratando-se o requerente de beneficiário da assistência judiciária. Não havendo recurso de apelação contra o valor fixado a título de honorários periciais, efetue o adimplemento do valor fixado em favor do perito nomeado aos autos, caso tal medida não tenha sido realizada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres, datado e assinado digitalmente Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311162197

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A., em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seus segurados, Waldney Pereira Lopes, Lanchonete Ouro Verde Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Leticia Silva de Sousa, Apólices nº 3353013854614, 3355010466118, 4111001462914 e 3353013745814, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações na distribuição de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 19.616,29 (dezenove mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). Em sede de contestação, id. 179037689, a requerida aduz sua ausência de responsabilidade, considerando a inexistência de ocorrências na rede nos locais e horas citados. Sustenta a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral e inservível. Defende ocorrência de caso fortuito. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 186265519. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que os laudos apresentados, ids. 159345939, 159345940, contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos dos segurados da parte autora, sequer apontando com exatidão as causas dos danos, indicando que os motivos destes seriam a ocorrência de “alteração de energia elétrica”, “queda de energia elétrica”, “descarga elétrica” e “tensão de energia”. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1031284-63.2024.8.11.0041

ID: 274961915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031284-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CONCEICAO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOILSON BENEDITO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031284-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031284-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAIAS CONCEICAO DE MORAES - CPF: 079.304.021-34 (APELANTE), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CLAREZA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em desfavor de instituição bancária, visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), com pedido de conversão em empréstimo consignado padrão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da contratação e ausência de ilicitude na conduta do banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento na contratação da modalidade RMC, com ausência de informação clara, prática abusiva e inexistência de autorização expressa para operações posteriores, aptos a ensejar a nulidade contratual e reparação por danos. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, que foi identificada claramente no instrumento firmado, com especificações sobre taxas, limites e forma de amortização. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, desde que acompanhada da efetiva utilização e da ausência de vício de consentimento, como no caso concreto. 5. As alegações de ausência de informação e de desconhecimento são contrariadas pela conduta do apelante, que utilizou ativamente o produto bancário. Não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique devolução de valores ou reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), quando acompanhada de utilização ativa e documento contratual com informações claras, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do crédito contratado impede o reconhecimento de nulidade contratual por ausência de informação, quando o contrato especifica a modalidade e as condições pactuadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1018899-83.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por IZAIAS CONCEIÇÃO DE MORAES contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão c/c Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1031284-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO INTER S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 279999858). Inconformada, a parte apelante argumenta que não teve ciência ou consentimento expresso sobre essas novas liberações de valores, asseverando que a falta de contrato adicional, comprova que essas transações ocorreram sem a devida autorização. Continua afirmando que a manutenção dos descontos sem a devida comprovação contratual das novas obrigações, viola os direitos do consumidor, ensejando a revisão das condições contratuais e das práticas adotadas pelo banco. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 279999860). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 279999862). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se recurso de recurso de apelação interposto por IZAIAS CONCEIÇÃO DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência movida em desfavor de BANCO INTER S.A.. Alega o autor/apelante ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. Sustenta vício de consentimento, ausência de informação clara sobre o contrato, prática abusiva na manutenção de descontos e a inexistência de contrato para supostas liberações posteriores de crédito. Requer a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou demonstrada a ciência do autor acerca da modalidade contratada, com base nos documentos firmados e na utilização efetiva do cartão, afastando-se a tese de má-fé do banco ou de dano moral indenizável. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos da inicial, com especial ênfase na alegada ausência de clareza contratual e violação ao dever de informação. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O recurso, ao insistir nas mesmas alegações da exordial, não logra infirmar a robustez da fundamentação adotada pelo Juízo de Origem, tampouco demonstra o desacerto da sentença. De início, verifica-se que o instrumento contratual firmado entre as partes contém a expressa identificação da natureza do produto bancário, com informações objetivas acerca da modalidade “cartão de crédito consignado”, das taxas incidentes, do limite contratado, bem como da forma de amortização por consignação do valor mínimo da fatura (Id: 279999443 – Pág. 02 a 03). Cito: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido, reiteradamente, a legalidade da contratação da modalidade RMC, afastando alegações de nulidade por induzimento a erro quando há prova da utilização consciente do produto, como se deu no caso concreto. Nesse sentido, vejamos: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): SILEY DA SILVA SANTOS. EMENTA . CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão envolve a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e a onerosidade excessiva, bem como a alegação de falha no dever de informação ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Ficou demonstrado que o contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e especificado pela parte apelada, não havendo comprovação de vício de consentimento ou onerosidade excessiva, bem como a relação contratual seguiu o princípio da boa-fé objetiva . Não se verifica falha no dever de informação ao consumidor, uma vez que as informações relativas às taxas de juros e condições do contrato foram apresentadas de forma clara no instrumento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e manter a taxa de juros inicialmente pactuada, afastando a devolução do valor excedente descontado a título de juros remuneratórios. Tese de julgamento: "Nos contratos de cartão de crédito consignado (RMC), a ausência de prova de vício de consentimento e falha no dever de informação ao consumidor, aliado ao cumprimento do princípio da boa-fé objetiva, justifica a manutenção das condições contratuais pactuadas inicialmente." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I (ônus da prova). Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III (direito à informação). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10/08/2010, DJe 08/09/2010 . TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8 .11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub . 03/04/2024. TJ-MT, N.U 10043014020218110006, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J . 22/03/2023, pub. 28/03/2023.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188998320248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (destaquei) Ademais, as alegações de ausência de informação adequada e de que não havia ciência sobre o funcionamento da modalidade contratada são contrariadas pelo comportamento subsequente do próprio apelante, que utilizou o cartão para realizar saques e compras diversas, como comprovado nos extratos anexados. A mera alegação genérica de hipossuficiência e de falha na informação não é suficiente para afastar a presunção de validade dos negócios jurídicos formalizados, sobretudo diante da demonstração inequívoca de que o consumidor aderiu conscientemente ao contrato e dele se beneficiou, por longo período. Inexistente, portanto, qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a devolução dos valores descontados nem a indenização por danos morais. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1031284-63.2024.8.11.0041

ID: 274961917

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031284-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031284-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031284-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZAIAS CONCEICAO DE MORAES - CPF: 079.304.021-34 (APELANTE), JOILSON BENEDITO DE CAMPOS - CPF: 551.547.511-91 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CLAREZA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em desfavor de instituição bancária, visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), com pedido de conversão em empréstimo consignado padrão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da contratação e ausência de ilicitude na conduta do banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento na contratação da modalidade RMC, com ausência de informação clara, prática abusiva e inexistência de autorização expressa para operações posteriores, aptos a ensejar a nulidade contratual e reparação por danos. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o consumidor tinha ciência da modalidade contratada, que foi identificada claramente no instrumento firmado, com especificações sobre taxas, limites e forma de amortização. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, desde que acompanhada da efetiva utilização e da ausência de vício de consentimento, como no caso concreto. 5. As alegações de ausência de informação e de desconhecimento são contrariadas pela conduta do apelante, que utilizou ativamente o produto bancário. Não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique devolução de valores ou reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação da modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), quando acompanhada de utilização ativa e documento contratual com informações claras, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do crédito contratado impede o reconhecimento de nulidade contratual por ausência de informação, quando o contrato especifica a modalidade e as condições pactuadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1018899-83.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por IZAIAS CONCEIÇÃO DE MORAES contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão c/c Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1031284-63.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO INTER S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 279999858). Inconformada, a parte apelante argumenta que não teve ciência ou consentimento expresso sobre essas novas liberações de valores, asseverando que a falta de contrato adicional, comprova que essas transações ocorreram sem a devida autorização. Continua afirmando que a manutenção dos descontos sem a devida comprovação contratual das novas obrigações, viola os direitos do consumidor, ensejando a revisão das condições contratuais e das práticas adotadas pelo banco. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 279999860). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 279999862). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se recurso de recurso de apelação interposto por IZAIAS CONCEIÇÃO DE MORAES contra a sentença proferida nos autos da ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência movida em desfavor de BANCO INTER S.A.. Alega o autor/apelante ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado, sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. Sustenta vício de consentimento, ausência de informação clara sobre o contrato, prática abusiva na manutenção de descontos e a inexistência de contrato para supostas liberações posteriores de crédito. Requer a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que restou demonstrada a ciência do autor acerca da modalidade contratada, com base nos documentos firmados e na utilização efetiva do cartão, afastando-se a tese de má-fé do banco ou de dano moral indenizável. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos da inicial, com especial ênfase na alegada ausência de clareza contratual e violação ao dever de informação. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. O recurso, ao insistir nas mesmas alegações da exordial, não logra infirmar a robustez da fundamentação adotada pelo Juízo de Origem, tampouco demonstra o desacerto da sentença. De início, verifica-se que o instrumento contratual firmado entre as partes contém a expressa identificação da natureza do produto bancário, com informações objetivas acerca da modalidade “cartão de crédito consignado”, das taxas incidentes, do limite contratado, bem como da forma de amortização por consignação do valor mínimo da fatura (Id: 279999443 – Pág. 02 a 03). Cito: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido, reiteradamente, a legalidade da contratação da modalidade RMC, afastando alegações de nulidade por induzimento a erro quando há prova da utilização consciente do produto, como se deu no caso concreto. Nesse sentido, vejamos: “APELANTE (S): BANCO BMG S.A. APELADO (S): SILEY DA SILVA SANTOS. EMENTA . CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . REJEIÇÃO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão envolve a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e a onerosidade excessiva, bem como a alegação de falha no dever de informação ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Ficou demonstrado que o contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e especificado pela parte apelada, não havendo comprovação de vício de consentimento ou onerosidade excessiva, bem como a relação contratual seguiu o princípio da boa-fé objetiva . Não se verifica falha no dever de informação ao consumidor, uma vez que as informações relativas às taxas de juros e condições do contrato foram apresentadas de forma clara no instrumento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e manter a taxa de juros inicialmente pactuada, afastando a devolução do valor excedente descontado a título de juros remuneratórios. Tese de julgamento: "Nos contratos de cartão de crédito consignado (RMC), a ausência de prova de vício de consentimento e falha no dever de informação ao consumidor, aliado ao cumprimento do princípio da boa-fé objetiva, justifica a manutenção das condições contratuais pactuadas inicialmente." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 373, I (ônus da prova). Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III (direito à informação). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1003893/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10/08/2010, DJe 08/09/2010 . TJ-MT, N.U 1002401-39.2023.8 .11.0010, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, J. 26/03/2024, pub . 03/04/2024. TJ-MT, N.U 10043014020218110006, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J . 22/03/2023, pub. 28/03/2023.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188998320248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (destaquei) Ademais, as alegações de ausência de informação adequada e de que não havia ciência sobre o funcionamento da modalidade contratada são contrariadas pelo comportamento subsequente do próprio apelante, que utilizou o cartão para realizar saques e compras diversas, como comprovado nos extratos anexados. A mera alegação genérica de hipossuficiência e de falha na informação não é suficiente para afastar a presunção de validade dos negócios jurídicos formalizados, sobretudo diante da demonstração inequívoca de que o consumidor aderiu conscientemente ao contrato e dele se beneficiou, por longo período. Inexistente, portanto, qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, razão pela qual não se justifica a devolução dos valores descontados nem a indenização por danos morais. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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