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Processo nº 1036748-12.2024.4.01.3200

ID: 316384215

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-12.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBARMAR DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-12.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RIBARMAR DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/01/1979 04/07/1979 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 0 5 22 1,0 0 5 22 7 2 05/04/1982 31/01/1984 COMANDO DO EXERCITO Comum Sem 1 9 26 1,0 1 9 26 22 3 25/07/1994 16/12/1998 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 4 22 1,0 4 4 22 54 4 17/12/1998 28/11/1999 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 5 29/11/1999 30/06/2001 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 1 7 2 1,0 1 7 2 19 6 01/07/2001 13/11/2019 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 18 4 13 1,0 18 4 13 221 7 14/11/2019 15/05/2024 04.272.670 MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA Comum Sem 4 6 2 1,0 4 6 2 54 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 15/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos, 1 mês e 9 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 65 anos, 10 meses e 16 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 388 meses meses, para o mínimo de 180 mese Com efeito, considerando que a parte autora alcançou o direito ao benefício pleiteado, com base em mais de uma regra de transição, deverá o INSS eleger aquela que lhe for mais favorável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 15/05/2024 e DIP em 01/07/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.847.212-49 DIB: 15/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC Quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1025496-12.2025.4.01.3900

ID: 291913272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025496-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO DO CARMO DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1025496-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHRISTIANO DO CARMO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1025496-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHRISTIANO DO CARMO DE OLIVEIRA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP3458 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação, sob procedimento comum, ajuizada por servidor público federal com o objetivo de obter remoção do IFPA para IFPR. Custas iniciais recolhidas. Narra a inicial que o autor, em 2015, foi diagnosticado com problemas de saúde mental – fobia, ansiedade generalizada e transtorno obsessivo compulsivo, condições caracterizadas por pensamentos obsessivos, intrusivos e preocupações persistentes, que geram reações físicas e emocionais intensas e que não puderam ser controlados por tratamento convencional, necessitando de uma intervenção clínica mais intensiva e direcionada. Relata que, à época, o tratamento foi disponibilizado ao autor na cidade de Curitiba, e que, sentindo-se clinicamente mais estável e confiante, o autor considerou-se apto a assumir uma nova responsabilidade funcional que lhe foi oferecida no campus do Instituto Federal do Pará (IFPA), por meio de uma redistribuição por permuta que tramitou por meio do processo n. 23411.014898/2023-61. Menciona que o autor desenvolveu uma fobia em relação ao novo ambiente em que se encontrava inserido, o qual não lhe fazia bem e lhe causava grande angústia e sofrimento psicológico, e, com o término do afastamento e temendo sofrer algum tipo de retaliação ou perseguição no novo ambiente de trabalho caso solicitasse nova intervenção médica, o autor optou por aumentar a dosagem de sua medicação, contando, ainda, com o apoio constante de sua esposa, que passou a acompanhá-lo diariamente nos deslocamentos de ida e volta ao trabalho, já que não tinha condições psicológicas de andar desacompanhado, havendo um aumento significativo do medo e da ansiedade do autor diante da nova realidade profissional trazendo uma piora significativa na fobia a morcegos e transtorno obsessivo compulsivo – confirmado no Relatório/Laudo Psicológico anexo. Afirma que, diante disso, o autor passou a constantemente vacinar-se contra a raiva, vide cartão de vacinação que segue anexo, onde há demonstração de que no período de julho de 2024 a maio de 2025 o autor tomou 07 (sete) vacinas para a raiva em diversos postos de saúde, o que mostra-se preocupante devido as complicações que tal prática lhe acarreta, e que a situação tornou-se insustentável no início de 2025, quando o autor passou a não conseguir mais sair de casa para trabalhar ou manter qualquer forma de convívio social. Relata que tal agravamento decorre da combinação dos transtornos de ansiedade generalizada (CID-10: F41.1) e obsessivo-compulsivo (CID-10: F42), os quais provocam pensamentos intrusivos e recorrentes (obsessões), comportamentos compulsivos, bem como preocupações excessivas e persistentes, e, no caso do autor, esses sintomas manifestam-se principalmente por meio de uma fobia incapacitante direcionada a morcegos e outros mamíferos, e que, em 19 de março de 2025, o psiquiatra que vem acompanhando sua situação no Pará – Dr. Leonardo Sá Tabosa – recomendou o afastamento do Autor das atividades profissionais pelo período de 30 (trinta) dias, conforme documento anexo. Aduz que, como consequência do afastamento o autor precisou realizar exame no SIASS para ratificar a licença para tratamento de saúde, ocasião em que a Dra. Elizama Azevedo da Fonseca confirmou o afastamento do período de 19 de março a 17 de abril de 2025, conforme número do Laudo: 041.097/2025, e, apesar do uso diário dos seguintes medicamentos: Escitalopram 30 mg/dia; Risperidona 1 mg/dia; Clomipramina 150 mg/dia e Memantina 10 mg/dia, conforme prescrição médica; e, do afastamento pelo período acima, tais condutas clínicas não foram suficientes para estabilizar as crises psicológicas do Autor, fazendo com que em 22 de abril de 2025 o autor necessitasse de novo afastamento das suas atividades profissionais pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo o novo afastamento confirmado pelo SIASS, vide número do Laudo: 062.211/2025, assinado pela Dra. Elizama Azevedo, delimitando o período de afastamento de 22 de abril a 20 de junho de 2025, agora pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Manifesta que o autor, ciente da recorrência dos sintomas relacionados ao seu quadro clínico e preocupado com os impactos negativos que a apresentação frequente de atestados médicos poderia acarretar em sua atividade funcional, tal como a denúncia realizada em setembro de 2024 – Processo 23546.081784/2024-82, buscou uma solução institucional viável que permitisse a continuidade do tratamento médico eficaz que havia anteriormente estabilizado seu estado de saúde, sendo orientado a solicitar sua remoção por motivo de saúde do Instituto Federal do Pará (IFPA) para o Instituto Federal do Paraná (IFPR), local onde já havia sido submetido a tratamento especializado e obtido considerável melhora clínica. Contudo, ao tentar formalizar tal requerimento, deparou-se com resistência por parte da administração local. Esclarece que tanto o Diretor-Geral da unidade quanto sua chefia imediata se recusaram a assinar o pedido, impedindo o regular trâmite administrativo da solicitação, e diante disso, o autor, ainda assim, protocolou o requerimento, visando assegurar o início da instrução processual e o encaminhamento para a junta médica oficial, e que, em resposta, a Unidade de Gestão de Pessoas do Réu emitiu despacho registrando a ausência das assinaturas do Diretor-Geral e da chefia imediata, destacando que tais elementos seriam indispensáveis para a adequada instrução do processo e seu encaminhamento à perícia médica. Aponta que, na tentativa de resolver a situação de forma administrativa, o autor formalizou novo pedido de assinatura por meio de e-mail institucional, reiterando a urgência e fundamentação de sua solicitação e seu pleito foi indeferido, sob a justificativa de que não caberia ao servidor requerer remoção por motivo de saúde, o que configura uma negativa explícita por parte da instituição Ré, em afronta aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de tutela de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração de um fumus boni iuris qualificado. Com efeito, o artigo 36 da Lei n. 8.112/90 regula as hipóteses de remoção do servidor público federal, nesses termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (grifei) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados Cumpre assinalar que a remoção do servidor por motivo de doença independe do interesse do Poder Público. Trata-se, pois, de direito subjetivo do servidor com o propósito de tutelar a saúde do servidor ou de seu dependente em detrimento dos interesses e conveniências da Administração (Mandado de Segurança 14.236/DF, STJ). No entanto, essa modalidade de deslocamento pressupõe a comprovação do problema de saúde do servidor, ou de seu dependente, por junta médica oficial, capaz de demonstrar, além da doença, a necessidade premente da mudança pleiteada. No caso dos autos, não houve a correta instrução do processo administrativo pela falta de assinatura da Diretoria Geral e da chefia imediata (ID 219002302, p 11/12), de modo que o autor então não foi submetido à perícia médica oficial. Não há ainda elementos suficientes a autorizar o deferimento do pedido, na medida em que não está provada a necessidade imperiosa de movimentação da parte autora para Curitiba/PR, consubstanciada na impossibilidade de, em Belém/PA, receber o tratamento médico adequado, e nem de que animais voadores e árvores sejam as causas de transtorno obsessivo-compulsivo (ID 2190023029, p. 02), e de que não possa ser submetido, por nenhum profissional da Psicologia, a tratamentos cujas técnicas o ajudem a enfrentar situações ou objetos de forma gradual e controlada, como a técnica da exposição gradual [1]. Ademais, árvores e animais voadores existem por todo o Brasil, devendo essa questão ser melhor esclarecida após dilação probatória. Lado outro, a hipótese em comento requer uma interpretação teleológica dos conceitos trazidos pelo art. 36, da Lei 8.112/1990, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade para solução do caso prático, uma vez que a pretensão da norma certamente não foi autorizar que, em qualquer caso, o interesse particular seja amparado em detrimento do interesse público. Nesse contexto, ao menos neste momento processual de cognição sumária, não há comprovação do atendimento dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde da parte autora. Ante o exposto, ausente plausibilidade nas alegações do autor, indefiro o pedido de liminar. Acato a emenda da inicial. Retifique-se a autuação para incluir INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ no polo passivo. CITEM-SE. R.I. Belém, data e assinatura eletrônicas. Assinado digitalmente Hind Ghassan Kayath Juiz (a) Federal [1] https://www.scielo.br/j/rbp/a/hXkPzZNsSMYHww8wZRSMFTG/

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Luanna Carolina Monteiro Pimentel x Conselho Regional De Fonoaudiologia 9A Regiao

ID: 299278845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010752-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA COSTA PACHECO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010752-12.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIRENE NORONHA DE OLIVEIRA - PA39299 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL em face do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9° REGIÃO, por meio da qual pretende " declaração de inexistência dos débitos apresentados pelo Conselho, bem como a ordem judicial para que o Réu proceda ao cancelamento de seu registro profissional, independentemente da quitação dos referidos débitos." Narra a inicial que a autora é profissional da área de fonoaudiologia, inscrita no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Relata que por não mais exercer a profissão, tomou a decisão de cancelar seu registro em 13/01/2020. Afirma que seu pedido de cancelamento foi indeferido sob justificativa de débito pendente, que deveria ser quitado antes do cancelamento. Considera que a manutenção do seu registro configura abuso de direito e prática ilegal. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2176561769 determinou emenda à inicial. Aditamento à inicial realizado no id 2177971662. Custas iniciais recolhidas. Decisão de id 2178261207 concedeu a medida liminar. Cumprimento da liminar demonstrado no id 2186313173. Réplica apresentada pela autora no id 2186901435, na qual reitera os termos da inicial e também requer a condenação da parte demandada em danos morais. Decisão de id 2186963371 declarou a revelia do réu, considerando a ausência de contestação e intimou as partes a indicarem provas que ainda pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 2188300969) e peticionou informando sofrer ameaças pelo Conselho, que lhe causam grave abalo psicológico (id 2191900769). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra o fato de ter sido impedida de promover o cancelamento do seu registro profissional em razão da existência de débitos perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Requer, ainda, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. É elencado como fundamental pela Constituição Federal o direito a se associar e desassociar, de modo que o art. 5º, inciso XX, prevê que " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". No caso sob análise, a autora relata que em razão de não mais estar atuando como profissional de fonoaudiologia, optou por não mais exercer a profissão, o que a levou a solicitar o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. A legislação atualmente em vigor acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral é a Lei 12.514/2011, a qual define como fato gerador das anuidades a inscrição no Conselho. Esse é o teor do art. 5º da referida lei: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dessa forma, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, independente de estar ou não o profissional no efetivo exercício da atividade. Contudo, a partir da manifestação de vontade do cancelamento, a autora obteve como resposta no e-mail de id 2176264605 que "para a baixa do registro faz-se necessário estar adimplente com a tesouraria do Conselho". O condicionamento da baixa na inscrição à adimplência dos débitos, pela profissional, é exigência que contraria não apenas a previsão constitucional de liberdade de associação, mas também o art. 9º da Lei 12.514/2011. Segue abaixo: Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. Assim, a jurisprudência do TRF-1 firmou-se no sentido de considerar indevida a cobrança de débitos para fins de cancelamento de registro em Conselho Profissional. Vejamos julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DÉBITOS DE ANUIDADES EM ATRASO. INDEVIDA CONDICIONANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região/BA contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida conduta administrativa ao condicionar o cancelamento da inscrição da autora ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 26.721,14 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um reais e quatorze centavos), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a legalidade de condicionar o cancelamento da inscrição ao pagamento de anuidades em atraso; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do registro nos Conselhos Profissionais não está condicionado à quitação dos débitos de anuidades em atraso. 5. o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, dispensando-se a prova do dano efetivo. 6. O valor fixado pela sentença, equivalente a 10 (dez) vezes a quantia bloqueada indevidamente, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de inscrição em Conselhos Profissionais não pode ser condicionado ao pagamento de débitos de anuidades em atraso. 2. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa). 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, 7ª Turma, AC 0007121-10.2007.4.01.3900/PA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 06/03/2015; TRF1, AC 0039232-61.2004.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 23/05/2018. (AC 0002489-37.2008.4.01.3307, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES EM ATRASO. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMPROVADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). NULIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Incumbe ao profissional formalizar o pedido de cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades, a partir da promulgação da Lei 12.514/2011, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 2. A despeito da decisão agravada fundamentar a rejeição da exceção de pré-executividade na impossibilidade de dilação probatória porquanto caberia à agravante juntar os documentos comprobatórios para confirmar o pedido de baixa do registro no órgão de classe, verifica-se que na resposta apresentada pelo Conselho Regional de Administração da Bahia - CRA/BA (ID 308860101) foi reproduzido o "Parecer do Conselheiro Relator", o qual apreciou o pedido de licença do registro da Administradora Lícia Rodrigues da Silva, protocolado em 06/01/2006, restando incontroverso, portanto, que a agravante efetivamente solicitou o cancelamento da sua inscrição, em data anterior às anuidades objeto da cobrança na execução fiscal 1005333-70.2022.4.01.3300 (2016/2021), incidindo ao caso em exame o disposto no art. 374, III, do CPC. 3.O condicionamento do cancelamento do registro no Conselho ao pagamento das anuidades que se encontravam em atraso não tem amparo legal. É essencial registrar que o inciso XX, do art. 5º, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental de não se associar, dispondo que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Em verdade, tal liberdade inclui a faculdade de se associar, de se desassociar, a de criar uma associação e a de dissolver, por livre iniciativa, uma associação. Além disso, existem no mundo jurídico outros instrumentos aptos para a cobrança de débitos, à disposição dos Conselhos Profissionais. Precedentes deste Tribunal: AC 1020662-25.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024, AMS 0006415-72.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2023 e AC 0004254-10.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022. 4. Em consequência, não tendo sido cancelada a inscrição da agravante, verifica-se a nulidade da Certidão da Dívida Ativa executada, em razão da ilegalidade praticada pelo agravado, cabendo consignar que os débitos cobrados na execução fiscal são relativos à período posterior ao pedido de cancelamento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1011554-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/08/2024) É possível concluir como ilegal, portanto, a exigência de quitação dos débitos para cancelamento do registro da autora perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região. Por outro lado, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débitos, não pode ser atendido em sua integralidade. Considerando que o pedido de cancelamento do registro profissional se deu em 13/01/2020, conforme e-mail de id 2176264605, apenas a partir da referida data cessa a exigência legal de pagamento das anuidades. Vale ressaltar que a parte autora deixou de protocolar o requerimento administrativo, pois lhe foi condicionado o pagamento dos débitos em atraso. O espelho de débitos juntado sob o id 2177972514 demonstra a existência de débitos referentes ao ano de 2019, os quais são devidos pela autora. Não obstante, os débitos referentes a anuidades a partir de 30/09/2020, quando a autora já havia solicitado o cancelamento do seu registro, são indevidos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023) (destaquei) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que foi formalizado somente na réplica da parte autora, sendo, assim, extemporâneo. Ainda que assim não fosse, a situação descrita não se mostra como fato suficiente para atingir o âmago da parte autora, de maneira a exigir a devida reparação, revelando-se insuficiente para provar o alegado abalo emocional. Ademais, funda-se em supostas ameaças infligidas pela parte demandada, que sequer restaram comprovadas. Incabível, portanto, o provimento nesse aspecto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, para determinar o cancelamento do registro profissional da autora, independentemente da quitação de débitos existentes, bem como declarar indevidos somente os débitos que lhe foram imputados a partir de 13/01/2020, quando solicitou o cancelamento da inscrição. Improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência da parte demandada, condeno-a ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo do pagamento de custas finais e ressarcimento das custas iniciais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, par.3o., inciso I do CPC). Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Eliane Gomes Corrêa Negrão x H L Negocios E Serviços Ltda.

ID: 305911947

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0042306-81.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES CORRêA NEGRãO

Polo Passivo:

H L NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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ADALTON SANTOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ELIANE GOMES CORRÊA NEGRÃO em face de HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. I – RELATÓRIO A embargante, valendo-se de competente procurador, manejou a demanda em tela, consignando, em suma, que: - o imóvel objeto do contrato de locação executado padece de diversos defeitos que comprometem a habitação e a segurança, além de apresentar transtornos externos (barulho excessivo e proliferação de dengue); - foi induzida em erro, sob a alegação de que o local era calmo e tranquilo, porém vivenciou realidade diversa; - os alugueres que venceram após junho/2023 são indevidos, de sorte que, os que foram pagos, devem ser estornados ou, subsidiariamente, abatidos; - a multa contratual exigida é nula, vez que houve justa causa para rescisão contratual; - a notificação para desocupação antecipada enviada através de WhatsApp é hígida; - inadequada a cobrança de honorários advocatícios convencionais; - valores referentes a “chamada de capital”, “fundo 13º salário/férias”, “fundo de reserva” e “rateio de equipamentos para a academia”, embutidos na taxa condominial, não podem ser exigidos da locatária. Após as alegações jurídicas pertinentes, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do protesto. Arrematou buscando o acolhimento dos pleitos iniciais. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisório inaugural (mov. 30.1), mesma ocasião em que o pedido extremo da embargante foi indeferido. Regularmente intimada, a embargada ofertou resposta (mov. 33.1), ressalvando que: - o alegado vicio de consentimento não foi comprovado; - a embargante visitou e vistoriou o imóvel antes de formalizar a locação, o qual lhe foi entregue nas condições combinadas; - inexistem valores a serem estornados em favor da embargante; - deve ser mantida a multa contratual, diante da rescisão unilateral do contrato; - a notificação para desocupação antecipada do imóvel deveria ter se dado nos moldes pactuados; - devidos honorários advocatícios contratuais diante do esgotamento das possibilidades administrativas para recebimento do quantum; - já estão deduzidos dos cálculos os valores que compõem a taxa de condomínio, mas não são de responsabilidade da embargante. Réplica no mov. 40.1, reiterando o escopo inaugural. Instadas as partes para especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 43.1), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1), ao passo que a embargante rogou a produção de provas oral e pericial (mov. 49.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). Em seguida, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração (seq. 55) é desprovido de amparo legal. Irresignada, caberia à embargante interpor, tempestivamente, adequado recurso ante grau superior. Querendo, ainda, poderá valer-se de preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões respectivas, nos moldes legais. Aliás, o artigo 370, do CPC, autoriza o juiz, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquelas que não irão contribuir para o deslinde da demanda quando os demais documentos acostados se mostram suficientes para o julgamento. É justamente o que ocorre no caso em liça. Viável o desfecho no estado em que se encontra o procedimento. MÉRITO A questão sub judice consiste em apurar: (i) se a embargante tinha conhecimento das reais condições do imóvel quando da sua locação; (ii) o cabimento da cobrança da cláusula penal e dos honorários advocatícios contratuais; (iii) se cabível eventual compensação/reembolso à demandante. Num primeiro momento, registre-se que o contrato de locação que deu origem ao imbróglio é paritário. Dessa forma, as partes se apresentam em condição de igualdade e as negociações ocorridas entre elas se dão com liberdade e no exercício da autonomia privada. Consequentemente, as obrigações contraídas refletem a vontade dos contratantes, nos termos do art. 421-A, do Código Civil. VÍCIOS OCULTOS /TRANSTORNOS EXTERNOS A embargante sustentou que, após mudar-se para o imóvel localizado na Rua Doutor Elias César, 155, apto. 301, nesta urbe, constatou diversos defeitos que comprometeram a habitação e a segurança, a saber: problemas estruturais e de manutenção; infiltrações e mofo; instalações elétricas defeituosas (fios expostos); problemas hidráulicos (vazamentos); inadequação aos eletrodomésticos modernos. Ainda, asseverou que surgiram diversos percalços externos, tais como barulho exacerbado, música alta nas imediações, proliferação do mosquito da dengue, etc. Sob a ótica daquela, eis que tais vícios só foram percebidos após firmado o contrato de locação, justificável a rescisão antecipada do pacto por culpa exclusiva do locador. Pois bem. O contrato de locação de imóvel residencial (mov. 1.9) foi firmado em 03/01/2023, sendo que teria vigência até 02/07/2025. No pacto há menção expressa de que o imóvel estava em “[...] perfeito estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria que fica fazendo parte integrante desse instrumento [...]”. O laudo de vistoria em questão, devidamente assinado pela embargante, foi acostado aos autos (mov. 33.2). Ali constam informações pormenorizadas acerca da existência de vazamentos nas válvulas das descargas do WC da suíte 1 esquerda (pág. 9) e no WC da suíte máster (pág. 13), fios expostos nos disjuntores da despensa (pág. 7), bem como há descrição clara de que os bens que guarneciam o apartamento eram antigos e apresentavam inúmeros sinais de uso. Inclusive, foram devidamente anotados manchas, riscos, leves “lascados”, marcas de sujeira, fechadura “faltando”, etc. Dispensável prova técnica. Pelas máximas da experiência, tem-se que o imóvel em apreço, quando locado, continha nuances típicas do decurso do tempo. A embargante, diga-se desde logo, não foi surpreendida da forma que quer fazer crer. Em outras palavras, as características do apartamento foram devidamente esmiuçadas quando da análise/verificação prévia do bem e, exime de indecisões, eram de conhecimento cabal da locatária. Não fosse o suficiente, as fotografias que acompanham o laudo de vistoria demonstram a real situação do apartamento quando entregue à promovente. Ora, a locução de que a demandante foi induzida em erro é pueril e não convence o juízo. A bem da verdade, beira as raias da má-fé. A embargante é tabeliã, naturalmente experimentada em questões de ordem jurídica. Em se tratando de pessoa capaz, repleta de discernimento, descabido assinalar que não sabia quais eram as concretas condições de imóvel que voluntariamente locou. Inviável expender ignorância quanto ao estado do imóvel no momento em que celebrou o ajuste, mesmo porque anuiu sem ressalvas com o parágrafo único da cláusula primeira da avença, que assim dispõe: “Parágrafo Único - A LOCATÁRIA declara ter vistoriado o IMÓVEL, objeto da presente locação, e tê-lo recebido, nesta data, em perfeitas condições de uso, funcionamento, e habitabilidade, aceitando o imóvel nas boas condições em que encontra, ou, fazer observações caso algo esteja em discordância com o laudo de vistoria e, estando tudo em conformidade, nada mais poderá reclamar, assumindo o compromisso de devolvê-lo nas mesmas condições originais, com observância das benfeitorias que poderão ser realizadas e que ficarão incorporadas ao IMÓVEL.” (mov. 1.9, pág. 1) As máculas apontadas pela embargante foram por si facilmente vislumbradas, delas tendo insofismável ciência, eis que adentrou o bem antes de formalizar a avença. Esta é a pedra de toque, no tópico. Recorde-se que vício oculto é aquele que, embora já existente quando pactuado o contrato, só é percebido posteriormente. Além disso, é necessário que não pudesse ter sido constatado com a diligência ordinária no momento da celebração do negócio. A situação em exame, todavia, não se amolda a tal raciocínio. Portanto, não havendo ressalvas quanto à condição em que o apartamento foi entregue, possível afirmar que deteriorações posteriores ocorreram durante a posse da embargante. A não perder de vista que a locatária, em obediência à cláusula sétima do contrato de locação, bem como ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991, tem o dever de conservar o imóvel a fim de devolvê-lo no estado em que recebeu. Prosseguindo, quantos aos problemas que classifica como “transtornos externos” (mormente barulho e proliferação de mosquito da dengue), impossível responsabilizar a imobiliária embargada em tal seara. Tratando-se de locação residencial urbana, óbvio que inerente à vida cotidiana a existência de sons corriqueiros (música durante finais de semana, construção civil na vizinhança, automóveis transitando, etc.). Ou seja, não se trata de circunstancia evitável, mas, sim, de peculiaridades a que estão sujeitos todos os moradores da área escolhida pela interessada. Idêntico raciocínio aplica-se em relação à suposta proliferação do mosquito da dengue no condomínio onde localizado o apartamento. A uma, tal circunstância não foi comprovada. A duas, ainda que restasse evidenciada, seria algo totalmente dissociado do imóvel em si (locação), consistindo em agrura que recairia sobre todos os moradores da região, sem liame com a embargada. Isto posto, resta cristalino que a rescisão antecipada do contrato de locação não se deu por culpa da embargada, de modo que incabível qualquer restituição/estorno de valores dos aluguéis. A corroborar: “Apelação – Embargos à execução – Contrato de locação de imóvel residencial – Vícios ocultos – Ausência de prova – Locatária que assinou o contrato declarando que o estado do imóvel era satisfatório, mencionados no próprio contrato os problemas que agora alega serem vícios ocultos, os quais eram perceptíveis e de seu conhecimento. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10367487920218260001 SP 1036748-79.2021 .8.26.0001, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022)” (destaquei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da embargante, insistindo na tese de justificada desocupação antecipada do imóvel, em razão da alegada inabitabilidade e graves problemas de barulho, inadequação e sujeira no imóvel, indevida a multa compensatória pela rescisão antecipada. Improvimento recursal. Prova documental que comprova a vistoria de entrada e entrega do imóvel em condições ao uso ao qual se destina, sem problemas estruturais, não se podendo responsabilizar a locadora pelo barulho inerente às cidades de médio porte. Multa contratual prevista para o caso de devolução antecipada do imóvel devida, na forma contratualmente estabelecida. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001334-92.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024)” (destaquei) MULTA Acerca da cláusula penal, sabe-se que é obrigação acessória pela qual estipula-se multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal assumida e fixar, de maneira prévia, a liquidação de eventuais perdas e danos. Assim, havendo o descumprimento do pactuado por qualquer das partes, caberá ao responsável arcar com a multa prevista a título de sanção. Na execução de título extrajudicial em apenso (autos 0021374-72.2024.8.16.0014), a embargada exige o pagamento da multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula décima segunda, porquanto a executada-embargante não teria comunicado a rescisão contratual nos moldes exigidos. Veja-se, em tal aspecto, o disposto em contrato (mov. 19., pág. 6): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS – Se a rescisão do contrato ocorrer em razão de inadimplemento contratual, a parte infratora pagará uma multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato (30 meses x R$ 4.500,00), e também as custas e despesas processuais comprovadas, e honorários de advogado, na base de 20% do valor da condenação, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa. Parágrafo Primeiro – Se qualquer das partes desejar rescindir o presente instrumento, antes do seu termo final, ficará obrigará a pagar uma multa, no valor que corresponder à soma dos valores de 03 (três) alugueis vigentes à época da infração, cujo valor será devido na sua integralidade, independente do tempo faltante para o término da referida locação. Parágrafo Segundo – Desejando encerrar a locação antes do prazo previsto neste instrumento, a parte que comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que o faça por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos, ficando isenta das penalidades prevista nesta cláusula.” Muito embora a embargante entenda que a notificação de desocupação antecipada no imóvel, enviada via WhatsApp, seja válida para o fim previsto no parágrafo 2º, da cláusula supracitada, isto é inviável. Trata-se de atitude despida de solenidade. O contrato prevê providência formal para manifestação de vontade relativa à desocupação do imóvel locado (“[...] por escrito, via cartório de registro de títulos e documentos [...]”). Frise-se que, nos termos do artigo 472, do Código Civil, “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Portanto, havendo contrato escrito formalizado entre as partes, a rescisão, para ser imaculada, deveria se dar da mesma forma (por escrito, mediante instrumento legítimo; e não através de trivial aplicativo de mensagens). Neste sentido, veja-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à denúncia da locação, aplicável ao caso por analogia: “[...] a despeito do menor rigorismo, é imprescindível pontuar que diante da expressa exigência legal quanto à forma, a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos. A formalidade, portanto, embora mitigada, não deve ser eliminada.”. (REsp n. 2.089.739/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (destaquei). A exteriorização da vontade de encerrar o contrato não poderia sobrevir por intermédio de singela mídia de áudio. Ausente envio de escorreita notificação por escrito acerca da desocupação do imóvel, de rigor a incidência da multa prevista no §1º, da cláusula 12. Mesmo porque não se olvida que a embargante, ao entregar as chaves em novembro/2023 (mov. 1.10), responsabilizou-se por todas as obrigações contratuais sem reservas. Nesse sentido: “Locação de imóvel comercial – Embargos à execução – Multa pela rescisão antecipada do contrato – Cabimento – Existência de previsão contratual – Possibilidade de cobrança da multa porque rescindida antecipadamente a locação e não demonstrada qualquer culpa da locadora – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10231468920198260001 SP 1023146-89.2019.8 .26.0001, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021)” Caminhando, sendo possível a aplicação da multa, a embargante sucessivamente requer a sua redução baseada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o disposto na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” (destaquei) Ainda que o pacto firmado entre as partes preveja que o valor da multa será devido na sua integralidade, independentemente do tempo faltante para o término da referida locação, é certo que a lei é o limite da autonomia contratual. Há que se ter em mente que o valor do aluguel vigente à época da rescisão contratual era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ainda, nota-se que o contrato foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, tendo sido cumprido por apenas 10 (dez) meses. Levando em consideração o período total (30 meses), o valor da multa rescisória seria de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contudo, reitere-se que foram concretizados 10 meses do pacto. Assim, o inadimplemento se deu unicamente em relação a 20 (vinte) meses, ou seja, dois terços do período integral. Por mera operação aritmética, são devidos R$9.000,00 (nove mil reais) a título de multa oriunda do distrato (dois terços de R$13.500,00 = R$ 9.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Conforme entendimento jurisprudencial, tal cobrança só é admitida quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito em tela, seja por solução pré-processual, seja pela purga da mora, quando efetivamente há trabalho do patrono da parte credora na esfera extrajudicial na tentativa de evitar o litígio. Contudo, havendo cobrança judicial, devem incidir apenas os honorários de sucumbência, arbitrados conforme art. 85, do CPC, em detrimento daqueles convencionados em contrato. A amparar: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva . Recurso de apelação provido. (TJ-PR 00266474220228160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/03/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025)” (destaquei) “Embargos à execução. Locação. Execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Despesas com reparos de danos no imóvel. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial em relação a tal pretensão. Honorários advocatícios. Exclusão do cálculo dos honorários convencionais de 20%. Prevalência das regras processuais. Arbitramento como ato exclusivo do juiz. Recurso parcialmente provido. Descabe a ação executiva para cobrar gastos realizados com danos no imóvel locado, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, previsto no artigo 784, VIII, do CPC, não se incluindo tal pretensão no rol de encargos acessórios do contrato de locação. Devem ser excluídos da planilha de débito os honorários convencionais de 20%, observando no processo as regras de sucumbência, cabendo ao juiz fixá-la. (TJ-SP - AC: 10074593020218260348 SP 1007459-30.2021.8 .26.0348, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022)” (destaquei) Portanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, prevista na cláusula 12ª do contrato de locação, é inadequada. Valores a tal título devem ser decotados do quantum debeatur. Hão que incidir tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo. Merece guarida a tese da embargante, neste particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CONDOMÍNIO Por fim, indubitável que os valores da taxa condominial atrelados ao locador (chamada de capital, fundo 13º salário/férias, fundo reserva 10% e rateio equipamentos para academia) não podem ser cobrados da embargante/executada. Assim, devem também ser descontados da planilha de cálculo que acompanha a exordial dos autos apensos (mov. 1.11) os montantes referentes a “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30), apontados no boleto de seq. 1.12. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos, bem como EXTINTA a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual: - DETERMINO a adequação da cobrança da multa contratual, ordenando sejam exigidos em tal seara somente R$ 9.000,00 (nove mil reais); - DECLARO inexigíveis os valores cobrados a título de honorários advocatícios contratuais, havendo que incidir somente os sucumbenciais, arbitrados pelo juízo; - RECONHEÇO como indevida a quantia rogada a título de “fundo 13º salário/férias” (R$ 183,91) e de “rateio equipamentos para academia” (R$ 110,30); - ORDENO o consequente recálculo da dívida, em sede de lide executiva em apenso, observados os termos acima. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento do equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais e a embargada ao pagamento do restante (25%). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do advogado da adversa, os quais, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, do CPC), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Dil. nec. Londrina, 23 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Francisco Xavier Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 336238994

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Francisco Xavier Ferreira. Parte reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036748-57.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Francisco Xavier Ferreira. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante FRANCISCO XAVIER FERREIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que recebe uma ligação oferendo serviço de seguro, mas que não foi aceito. Relatou que foi surpreendido com diversos descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$3.279,08. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 200746593, em que arguiu a decadência, a irregularidade da procuração, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a culpa de terceiro, o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Decadência com dano. A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular. Nas relações de consumo, se houver vício do produto ou falha na prestação do serviço, que os tornem impróprios ou lhes diminua o valor, o consumidor tem o direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, reexecução do serviço, ou resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 1º, e art. 20 e seus incisos). Esse direito de escolha deve ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 ou 90 dias (art. 26, I e II). Todavia, quando há danos ao consumidor, causados por fato do produto ou do serviço (CDC, art. 27), o direito de pleitear as consequentes indenizações deve ser exercido no prazo prescricional de cinco anos. Não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 995.064/RJ, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 18/05/2017) (Destacamos). Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que além da falha na prestação de serviço referente ao desconto indevido, há arguição de dano (indisponibilidade financeira), situação em que não se aplica o prazo decadencial, mas de prescrição. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração encartada na petição inicial. Em exame do caso, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Litisconsórcio passivo necessário. Inicialmente, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, referente aos descontos com a rubrica “BINCLUB SERV”, “PSERV SEGUROS”, “EAGLE SOC DE SEGUROS”, “ASPECIR” e “Contribuição AAPB”. Saliente-se que a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia manifestação das partes, sobretudo quando inócua ao deslinde da controvérsia, inclusive havendo amparo no Enunciado n.º 3 da ENFAM, segundo o qual “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”, posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1177414, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/10/2017). In casu, extrai-se dos autos que a controvérsia envolve descontos realizados pelas entidades BINCLUB SERV, PSERV SEGUROS, EAGLE SOC DE SEGUROS, ASPECIR e AAPB, na conta corrente da parte reclamante, mediante suposto convênio com o INSS, o que atrai, pela própria natureza da relação jurídica, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Autarquia Previdenciária Federal. Pondera-se que a indispensabilidade do INSS figurar no polo passivo decorre não apenas do vínculo contratual firmado com as entidades associativas - via Acordo de Cooperação Técnica (ACT) -, como também do papel fiscalizatório e operacional que lhe compete na efetivação dos descontos impugnados, conforme reconhecido, inclusive, em sede de apuração levada a efeito pela “Operação Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União no mês de abril de 2025. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Ainda, a inclusão do INSS no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam integrar a relação jurídica. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, não há previsão legal na Lei nº 9.099/95 para a remessa dos autos à Justiça Federal e o artigo 51, inciso IV, desta lei, dispõe que o processo será extinto quando houver a superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, dentre eles, a incompetência absoluta do Juízo. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. [...] 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 18/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário no tocante aos descontos realizados com a rubrica “BINCLUB SERV”, “PSERV SEGUROS”, “EAGLE SOC DE SEGUROS”, “ASPECIR” e “Contribuição AAPB”, cabendo à parte reclamante, caso entenda necessário, ajuizar nova ação diretamente no juízo competente, com os devidos ajustes. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte reclamante recebe benefício previdenciário junto ao INSS por meio de sua conta corrente na instituição bancária (agência nº 1454 e conta nº 24861-4) e afirma foram realizados débitos em sua conta corrente relativos a MBM Previdência Complementar e Cart Cred Anuid, que não contratou. Na hipótese, verifico que a parte reclamada não apresentou nenhum documento evidencie a autorizado ou mesmo a contratação dos serviços impugnados pela parte reclamante. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1015763-83.2021.8.11.0041, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 15/03/2023). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço da parte reclamada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). Em análise ao extrato encartado no ID 195649289, é possível apurar o desconto com a rubrica “MBM Previdencia Complementar, Binclub Serviços de Administração e Cart Cred Anuid” na soma de R$1.253,20 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo: Fl. Data Descrição Valor 1 27/11 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 1 28/11 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 1 26/12 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 1 27/12 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/9 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/9 MBM Previdencia Complementar R$ 59,90 2 27/10 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 2 27/10 Binclub Serviços de Administração R$ 74,90 3 5/7 Cart Cred Anuid R$ 22,15 3 27/7 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 3 27/7 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 3 28/8 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 5/5 Cart Cred Anuid R$ 19,25 4 29/5 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 29/5 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 4 5/6 Cart Cred Anuid R$ 19,25 4 27/6 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 4 28/6 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 5 6/3 Cart Cred Anuid R$ 19,25 5 27/3 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 5 29/3 Binclub Serviços de Administração R$ 59,90 5 5/4 Cart Cred Anuid R$ 19,25 5 27/4 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 6 27/5 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 7 27/3 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 7 29/4 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/1 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/1 Binclub Serviços de Administração R$ 84,90 8 29/2 MBM Previdencia Complementar R$ 30,67 8 29/2 Binclub Serviços de Administração R$ 84,90 Total R$ 1.253,20 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a Incompetência Absoluta deste juízo para processar e julgar o feito referente aos descontos denominados “BINCLUB SERV, PSERV SEGUROS, EAGLE SOC DE SEGUROS, ASPECIR e AAPB e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, caput, e artigo 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95; 2. Determinar o cancelamento dos descontos denominados “MBM Previdencia Complementar, Binclub Serviços de Administração e Cart Cred Anuid” em nome da parte reclamante junto a parte reclamada; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$1.253,20 (um mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 4. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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