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Processo nº 0015247-97.2023.8.26.0007

ID: 277027830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015247-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0015247-97.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0015247-97.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Albert Tagliari Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 331318677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040440-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT TAGLIARI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040440-97.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040440-97.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Albert Tagliari da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO. FORNECEDOR QUE REALIZOU COM O DEVEDOR ACORDO PARA QUITAÇÃO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS DEIXOU DE DAR BAIXA EM SEU SISTEMA, RESULTANDO NA REPACTUAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA E NO LANÇAMENTO DE NOVAS FATURAS. CONSUMIDOR QUE, LESADO, TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR PAGO EM EXCESSO, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NO CURSO DA DEMANDA E APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEU FAVOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 14, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 E 937 DO CC, MORMENTE PORQUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DAS DÍVIDAS DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueidy Souza Quintiliano (OAB: 247148/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Lenilda Maria Santos De Almeida x Joseildo Jose De Almeida

ID: 335894572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA MARIA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSEILDO JOSE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE OLIVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003192-97.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lenilda Maria Santos de Almeida - Joseildo Jose de Almeida - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V… Processo 1003192-97.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lenilda Maria Santos de Almeida - Joseildo Jose de Almeida - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIAS DE OLIVEIRA BUENO (OAB 252814/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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Processo nº 1036754-83.2020.4.01.4000

ID: 327231594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-83.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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E. R. V. e outros x E. V. e outros

ID: 333376618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036754-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V. E. V. I. R. V. S. R. V.

Polo Passivo:

E. V. S. R. V.

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66… Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o art. 226, § 6º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Por outro lado, preconiza o artigo inciso I do artigo 355 do Código Processual Civil que: o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, bem como a concordância manifestada pelo requerido, DECRETO o divórcio das partes, o que faço por decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, com relação à matéria em que houve composição, julgo, com resolução de mérito, o presente feito (art. 354 c.c art. 487, III, a, ambos do Código de rito). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao Cartório do Registro Civil da cidade e comarca de Vinhedo-SP, assento de casamento nº 7659, livro B-0048, folhas 065, dispensada a impressão pela serventia. No mais, não se olvida da ausência de recolhimento das custas relativas à reconvenção. Dessa forma, por ora, certifique a serventia se houve comunicação oficial acerca do agravo de instrumento interposto, relativo à concessão do benefício da gratuidade processual ao requerido. Quanto às demais questões, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de dez dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. No tocante à partilha de bens, juntem-se, em dez dias, os documentos comprobatórios da propriedade dos bens que se querem ver partilhados. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 1026375-97.2023.8.26.0007

ID: 291943611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026375-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EDUARDO BARROSO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026375-97.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - JANILSON DE OLIVEIRA MACÁRIO - Vistos. Uma vez que a … Processo 1026375-97.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - JANILSON DE OLIVEIRA MACÁRIO - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexsandra da Silva Lima Macário Valor atualizado: R$ 8.583,08 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), ROBERTO EDUARDO BARROSO MARCON (OAB 420720/SP)

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Processo nº 1026375-97.2023.8.26.0007

ID: 291943613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026375-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EDUARDO BARROSO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026375-97.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - JANILSON DE OLIVEIRA MACÁRIO - Vistos. Uma vez que a … Processo 1026375-97.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - JANILSON DE OLIVEIRA MACÁRIO - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexsandra da Silva Lima Macário Valor atualizado: R$ 8.583,08 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), ROBERTO EDUARDO BARROSO MARCON (OAB 420720/SP)

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Jouse Elaine Da Silva Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293422710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039567-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOUSE ELAINE DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039567-97.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jouse Elaine da Silva Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do(s) depósito(s… Processo 1039567-97.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jouse Elaine da Silva Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).195, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Stefanny Leticia Julião De Madeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 313014802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEFANNY LETICIA JULIãO DE MADEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000856-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1005811-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Stefanny Leticia Julião de Madeiro - GOL Linhas Aéreas S.A. - 1) … Processo 0000856-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1005811-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Stefanny Leticia Julião de Madeiro - GOL Linhas Aéreas S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

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Processo nº 1016578-97.2023.8.26.0007

ID: 316664564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016578-97.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUEZ HUALLPA VICTORIA CARMEN VERA LAURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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Processo 1016578-97.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Luciano Rodriguez Huallpa - - Victoria Carmen Vera Laura - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1016578-97.2023.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Luciano Rodriguez Huallpa - - Victoria Carmen Vera Laura - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP)

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