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Adelice Nunes De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 259056127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047529-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADELICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1047529-78.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelice Nunes de S… ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1047529-78.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelice Nunes de Souza - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 337/341: Defiro. O pedido da nobre perita merece acolhimento, fundamentadonas normas internacionais vigentes relativas a documentos digitais portáveis ( Portable document format - pdf), quais sejam, ISO/IEC 32000-1:2008 e ISO/IEC 32000-2:2020, da reconhecida International Organization for Standardization, em colaboração com a International Electrotechnical Commission. Deverá a parte requerida encaminhar ao endereço eletrônico informado pela perita a Peça Questionada (fls. 218/221), DIGITALIZADA DO ORIGINAL (1ª geração), no prazo de 15 dias. Deverá ainda a parte requerida informar o algoritmo de segurança de criptografia Hash SHA-256 (Secure Hash Algorithm 256-bit) do referido documento a ser encaminhado. Por fim, deverão ser seguidas as orientações da expert, às fls. 340, quais sejam: "a) juntada as alegações de origem, histórico e cadeia de custódia da Peça Questionada de fls. 218/221; b) envio por compartilhamento através do Google Drive do Documento PDF (Peça Questionada fls. 218/221); c) Hash SHA-256 do arquivo PDF; d) Envio ou compartilhamento do padrão. Este padrão deverá ser obtido a partir da digitalização de um documento terceiro, ou seja, semelhante à Peça Questionada. O processo de digitalização deverá ser análogo ao da Peça Questionada (mesmo equipamento e software); e) Hash SHA-256 do arquivo PDF da folha padrão." Tais medidas fazem-se pertinentes tendo em vista a informação do descarte da peça original pela parte requerida, conforme informado às fls. 330/331, permitindo dessa forma deferir a perícia em peça digitalizada, sem contudo gerar questionamentos sobre a validade de tal procedimento. Com o recebimento do documento, concedo prazo adicional de 30 dias à expert para conclusão de seu trabalho e apresentação do laudo pericial. Informe-se a perita, por email instituicional, sobre o teor da presente decisão. Intime-se.

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Processo nº 0002135-53.2025.8.26.0084

ID: 333890828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002135-53.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002135-53.2025.8.26.0084 (processo principal 1059266-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Teles - Vistos. Valor do débito: R$ 177.320,88 em jul… Processo 0002135-53.2025.8.26.0084 (processo principal 1059266-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Teles - Vistos. Valor do débito: R$ 177.320,88 em julho/2025. Observe-se a gratuidade da justiça concedida à parte exequente no processo de conhecimento. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)

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Processo nº 1004164-66.2025.8.26.0114

ID: 306478175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004164-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. E S. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004164-66.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1011542-78.2022.8.26.0114) - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.S. - - L.A. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de pedido consensual, fica … Processo 1004164-66.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1011542-78.2022.8.26.0114) - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.S. - - L.A. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de pedido consensual, fica prejudicada a citação, conforme requerida pelo Ministério Público. No mais, é certo que ocorrera há três anos a substituição de curadora de Edviges para Leilimar, tendo em vista que aquela não possuía mais condições para exercer o múnus. Entretanto, agora Leilimar pleiteiou a substituição em favor de Edviges, já que agora esta não possui mais condições de exercer a curadoria. Ante o exposto, conquanto o pedido seja consensual, é certo que a situação narrada sugere que seja realizada perícia em prol do interesse do interditado e em observância ao juízo de cautela, a fim de averiguar a situação que o curatelado se encontra e quem melhor exercitaria a curadoria. Assim, determino a realização dos estudos social e/ou psicológico, devendo Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude local, a cargo de quem fica a elaboração do estudo, optar por este ou aquele, segundo as necessidades técnico-científicas para se chegar às conclusões indispensáveis para a prestação jurisdicional aqui perseguida, que deverá informar a este juízo qual o estudo será levado a efeito, com apresentação de relatórios em 30 (trinta) dias, contados da data designada para realização do estudo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação de quesitos e indicação de assistentes, remetam-se os autos à equipe técnica para realização do trabalho. Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo, nos moldes do disposto do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Fica desde já indeferida a tutela de urgência por ausência de provas quanto ao narrado na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Município De Campinas x Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda

ID: 316344446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1518173-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518173-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518173-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO IPTU DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS. O MUNICÍPIO ALEGA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SERIA CABÍVEL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MATÉRIA LEVANTADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE HÁ FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DO IMÓVEL, SOBRE O QUAL INCIDE O IPTU, PODE SER AFERIDA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. O LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS NUNCA FOI IMPLANTADO, NÃO HAVENDO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TERRENOS EM LOTES, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO IPTU. A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA ANTERIOR, MANTIDA EM INSTÂNCIA SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR IMPEDE A COBRANÇA DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, CTN.CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP) - Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP) - 1º andar

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Nilza Gomes Da Silva Nascimento x Banco Agibank S/A

ID: 332968323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003729-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILZA GOMES DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003729-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1050051-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nilza Gomes da Silva Nascimento - Banco Agibank S/A - Vistos. Rece… Processo 0003729-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1050051-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Nilza Gomes da Silva Nascimento - Banco Agibank S/A - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. Antes de analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar garantia ao Juízo, uma vez que, embora mencionada na impugnação, não houve comprovação da garantia. Na hipótese, o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mais, são relevantes os argumentos ventilados na impugnação. Após a manifestação da requerida ou, no silêncio, dê-se vista a parte exequente para se manifestar quanto à impugnação. Com a apresentação da garantia, tornem os autos conclusos para análise do efeito suspensivo. Advirta-se, desde já, que a ausência de garantia do juízo impedirá a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença. Assim, não sendo apresentada a garantia no prazo fixado, na forma do artigo 513 §2º, deverá o executado ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Alexsandra Felipe Moreira

ID: 276001282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007301-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA FELIPE MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP) Processo 0007301-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água … ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP) Processo 0007301-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectda: Alexsandra Felipe Moreira - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o Dia 28/05/2025 Às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 419. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Alexsandra Felipe Moreira

ID: 276235321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007301-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA FELIPE MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP) Processo 0007301-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água … ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP), Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP) Processo 0007301-78.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectda: Alexsandra Felipe Moreira - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o Dia 28/05/2025 Às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 419. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias.

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Processo nº 0031132-87.2024.8.26.0114

ID: 330360214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031132-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CHRISTINA SILVA

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Processo 0031132-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.M. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.848,41 Tratam os pres… Processo 0031132-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1039769-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - B.M. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 45.848,41 Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente, em cartório, (fls. 46/47) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 49). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: KELLY CHRISTINA SILVA (OAB 34782/GO)

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Plano Hospital Samaritano Ltda x Benedicta Barbosa Cremasco-Falecida

ID: 303881021

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018817-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

BENEDICTA BARBOSA CREMASCO-FALECIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA CREMASCO VIEIRA

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LETÍCIA MARQUES ALVES

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JOSE JORGE TANNUS JUNIOR

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018817-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018817-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Plano Hospital Samaritano Ltda - Apelada: Benedicta Barbosa Cremasco-falecida (Espólio) e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE DIETA ENTERAL FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE POR TEMPO INDETERMINADO E COBERTURA REALIZADA DURANTE INTERNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA, E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS PELO ESPÓLIO, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DE DESPESAS COM DIETA ENTERAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBERTURA CONTRATUAL E O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM DIETA ENTERAL PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA E, EM CASO POSITIVO, FIXAR O MONTANTE ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A NEGATIVA DE COBERTURA DA DIETA ENTERAL, PRESCRITA DURANTE A INTERNAÇÃO E MANTIDA COMO NECESSÁRIA APÓS A ALTA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO DOMICILIAR, POR CONTRARIAR A FINALIDADE DO CONTRATO E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR, SENDO DEVIDO O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS.2. DANO MORAL CARACTERIZADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA RECURSAL, EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$10.000,00), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - Jose Jorge Tannus Junior (OAB: 105277/SP) - Letícia Marques Alves (OAB: 445544/SP) - Isabela Maria Cremasco Vieira (OAB: 446650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Bmp Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 309578998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009796-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A. SARA EVELYN ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009796-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009796-78.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Apda/Apte: Sara Evelyn Antônio e outro - Apdo/Apte: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso dos Autores e deram parcial provimento ao recurso das Rés. V.U. - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS AUTORES PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO ORA AJUSTADA, SEM NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. LIDE QUE TEM POR FUNDAMENTO O CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ESTABELECIDA COM O ÚNICO PROPÓSITO DE POSSIBILITAR O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL DO CONTRATO E NÃO O CONTRATO FIRMADO ENTRE A BMP E A PICK MONEY. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 AFASTADA. APELANTE QUE CONFESSA INEXISTIR REGISTRO DA ALIENAÇÃO, TAMPOUCO MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, APENAS E TÃO SOMENTE O REGISTRO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESCISÃO QUE É INCONTROVERSA. CONTRATO FIRMADO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/18. INCIDÊNCIA DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79 MITIGADA, SOB PENA DE GERAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CORRÉ, CONSIDERADA AINDA A INCONGRUÊNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 67-A, II, DA LEI 4.591/64, INTRODUZIDO IGUALMENTE PELA LEI Nº 13.786/18. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO RESP Nº 1.599.511/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORES QUE ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO COM A ASSINATURA DO CONTRATO (PÁGS. 31/36), NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NELE DISPOSTAS. LOTE QUE SERÁ NOVAMENTE COMERCIALIZADO. CORRÉ QUE SERÁ INDENIZADA PELO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, ORA ADEQUADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO QUE OCORRERÁ EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DESSE TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DAS RÉS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Fernanda Aparecida Ramos Nogueira Coser (OAB: 223065/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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