Resultados para "1036770-29.2024.8.11.0041" – Página 19 de 39

Processo nº 1043366-29.2024.8.11.0041

ID: 277648133

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043366-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1043366-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1043366-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movido por KHRISTIAN KLEBER FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079256-29.2024.8.11.0041

ID: 328314981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079256-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1079256-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DENIZE JOSE MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1079256-29.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DENIZE JOSE MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual pleiteou a exclusão dos valores anteriores ao ano de 2013 e apontou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado. É o relatório. Decido. O Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 186849588, no valor de R$ 14.222,30. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 13.663,38- R$ 14.222,30 = R$ 2.323,02) que resulta em R$ 232,30. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.422,23. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025712-29.2024.8.11.0041

ID: 311466781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025712-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENI BAZZANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025712-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ELENI BAZZANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1025712-29.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ELENI BAZZANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual movido em face do Estado de Mato Grosso. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando, em síntese, possível litispendência, prescrição de parcelas anteriores a 2013 e excesso de execução, bem como apresentou proposta de acordo. A parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição integral da impugnação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Da litispendência Embora conste a existência da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, não se verifica, naquele feito, a existência de execução proposta pela parte exequente, tampouco qualquer outro cumprimento de sentença que abranja o mesmo período objeto da presente demanda. Ausente, portanto, elemento concreto que evidencie a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do Código de Processo Civil — partes, causa de pedir e pedido —, não se configura a litispendência. Por conseguinte, AFASTA-SE a alegação de litispendência, por inexistirem demandas idênticas em curso envolvendo as mesmas partes com o mesmo objeto. Da prescrição Tendo a ação coletiva sido ajuizada em setembro de 2017, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula 85 do STJ, segundo o qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012. Contudo, é prática administrativa reiterada da Administração Pública Estadual efetuar o pagamento do terço constitucional de férias no exercício seguinte ao gozo. Assim, as férias referentes ao ano de 2012 são quitadas, ainda que parcialmente, apenas no ano de 2013. Dessa forma, tratando-se de obrigação de trato sucessivo com renovação periódica, e tendo o crédito se tornado exigível apenas no exercício seguinte, não há que se falar em prescrição das parcelas relativas ao ano de 2012, uma vez que o pagamento parcial ocorreu dentro do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. Ademais, a sentença exequenda já delimitou, de forma expressa, o alcance da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição, não sendo cabível rediscutir tal delimitação na presente fase executiva. Do excesso de execução Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se a necessidade de análise técnica, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pelo Estado e da existência de divergência quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Trata-se de matéria de ordem pública que demanda apuração por meio da Contadoria Judicial. No que se refere aos critérios de atualização monetária e compensação da mora, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) Correção monetária com base no IPCA-E, conforme orientação firmada no Tema 810 do STF; b) Juros de mora: 1% ao mês (simples) até julho de 2001; 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009; e, a partir de julho de 2009, os índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ; c) A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, de forma unificada, até o efetivo pagamento. Diante do exposto, este Juízo NÃO ACOLHE as alegações de litispendência e prescrição, bem como posterga a análise quanto a eventual excesso de execução, uma vez que DETERMINA o encaminhamento do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. Por fim, a fim de prevenir eventual duplicidade de pagamento, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, para que, existindo execução coletiva em curso, seja providenciada a exclusão da parte exequente da respectiva lista de credores. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Fonseca De Morais x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 277328784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003014-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FONSECA DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1003014-29.2024.8.11.0041 Autor: JOSE FONSECA DE MORAIS Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais c/c pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por ajuizada por José Fonseca de Morais, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando que a ré seja obrigada a autorizar exame PET CT SCAN e todos exames necessários ao seu tratamento, eis que é portador de ADENOCARCINOMA GÁSTRICO, CID 10:C18, estadiamento inicial III (ct4cN1M0). A inicial foi recebida com a concessão da tutela de urgência Id. 140042638. O feito teve regular tramitação com apresentação de defesa e impugnação a contestação. No Id. 148702347 foi deferida a tutela incidental requerida pelo autor para obrigar a ré ao fornecimento do fármaco medicação CYRAMZA 100 MG SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML, pelo tempo que se fizer necessário. Contra a decisão que concedeu a tutela incidental foi oposto o RAI n. 1016928-89.2024.8.11.0000, para o qual foi negado provimento. O autor requereu o julgamento antecipado do feito. A ré postulou pela realização de prova pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o pleito de produção probatória formulado pela parte ré, entendo que a medida, na presente hipótese, revela-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia. A controvérsia posta nos autos cinge-se, em essência, à verificação da obrigatoriedade – ou não – de a ré fornecer os exames e a medicação prescritos ao autor como indispensáveis ao seu tratamento, sendo certo que tal análise demanda, precipuamente, a interpretação das cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, a aplicação das normas regulatórias editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como a valoração do acervo documental já carreado aos autos, especialmente aqueles que atestam a prescrição médica e a negativa administrativa da cobertura. Ressalte-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370 e respectivo parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, conferindo-lhe ampla discricionariedade técnica para indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que o feito se encontre suficientemente instruído para julgamento de mérito. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o indeferimento de provas tidas por impertinentes ou desnecessárias, especialmente quando a questão versada for predominantemente de direito, não configura cerceamento de defesa, tampouco afronta ao contraditório, mormente quando o juízo se manifesta de forma fundamentada quanto à suficiência da prova já existente nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA – PRELIMINAR REJEITADA -RECURSO DESPROVIDO. Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz a deliberação acerca da necessidade de produção de provas, podendo, caso entenda que o feito já esteja suficientemente instruído, julgá-lo, sem que tal conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de fatura de energia elétrica emitida após o pedido de desligamento da unidade consumidora, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10363884120218110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, indefiro o pedido de prova pericial formulado. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, concluso para julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthia Caroline Dos Santos De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336851447

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035024-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TOSTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035024-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores em Cobrança Indevida c/c I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035024-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores em Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Cinthia Caroline dos Santos de Oliveira em desfavor de MercadoPago Com. Representação Ltda. A autora narra que, em 29/06/2024, teve seu cartão de crédito e celular furtados, tendo sido realizadas diversas compras no valor total de R$ 795,50 (setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) no mesmo dia, as quais alega desconhecer. Afirma que imediatamente após verificar as compras, contatou o banco para realizar o bloqueio do cartão, o qual foi efetivado pela instituição financeira ré. Relata que realizou Boletim de Ocorrência para informar a autoridade policial e, posteriormente, contatou a empresa requerida para cancelar as cobranças, porém sem sucesso, tendo efetuado o pagamento integral da fatura para evitar incidência de juros e negativação de seu nome. Sustenta que tentou por diversos meios resolver a situação administrativamente, inclusive mediante reclamações em plataformas como o consumidor.gov e o Procon, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Desse modo, requereu a devolução em dobro dos valores que entende indevidamente cobrados no total de R$ 795,50, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação da ré e designada audiência de conciliação, que restou inexitosa. A parte ré apresentou contestação ao Id. 186562656 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integra a cadeia de consumo que compõe os fatos narrados na inicial, atuando apenas como meio de pagamento, concedendo crédito. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviços, pois emprega diversos meios de segurança para proteger seus usuários; alegou culpa exclusiva da autora ou de terceiros, afirmando que a autora teria demorado para comunicar o roubo/furto; defendeu a autenticidade e autoria das transações; e negou a ocorrência de danos materiais e morais. Impugnação a contestação ao Id. 182538427. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua apenas como meio de pagamento, concedendo crédito, o que configura relação totalmente independente daquela existente entre a autora e o estabelecimento vendedor. Tal alegação não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso em questão, a autora não pleiteia responsabilidade da ré por defeito em produto adquirido, mas sim por falha na prestação do serviço financeiro, especificamente no que tange à segurança das transações realizadas com cartão de crédito administrado pela própria demandada. Portanto, há evidente legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de falha na prestação de serviços por parte da ré ao não impedir ou bloquear transações possivelmente fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; a responsabilidade da ré pelos danos alegadamente sofridos pela autora; a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034828-72.2024.8.17.8201

ID: 339046947

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034828-72.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE ARAGAO

Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON BEZERRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorr… NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorrido(s): MARCIO ROBERTO DE ARAGAO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL em face da sentença proferida pelo 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DE ARAGAO. A decisão de primeiro grau determinou o cancelamento do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,001. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório222222222. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença3. DECIDO O recurso interposto não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado, autorizando o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e dos Enunciados 176 e 177 do FONAJE. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido a título de contribuição associativa e à configuração dos danos morais daí decorrentes. A jurisprudência predominante, inclusive desta 2ª Turma Recursal, tem entendido de forma uníssona que os descontos em benefícios previdenciários para o custeio de contribuição associativa (diversa da contribuição sindical obrigatória) são considerados ilícitos quando a entidade demandada não demonstra, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em aderir à associação e autorizar as respectivas cobranças. No caso em apreço, a recorrente, em sua defesa, limitou-se a alegar que a contratação teria ocorrido de forma digital, via SMS, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta que comprovasse tal alegação4. A simples tela sistêmica, produzida unilateralmente, não é suficiente para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável. Ausente a prova da filiação e da autorização expressa, os descontos são indevidos, ensejando o dever de reparação. Correta, portanto, a sentença ao determinar a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício do recorrido. A repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, pois a conduta da recorrente, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, evidencia má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é inquestionável. A privação de parte de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de pessoa aposentada que recebe um salário mínimo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme acertadamente pontuado pelo juízo de origem, "qualquer desconto proventos de aposentadoria previdenciária, de um salário mínimo, é suficiente para provocar desajustes e constrangimento, dano moral indenizável"5. A angústia, a preocupação e a insegurança geradas pela redução indevida de uma renda já diminuta configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento adotado: "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 21/06/2022) Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, estando em conformidade com os valores historicamente arbitrados por esta 2ª Turma Recursal em casos análogos, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e punir pedagogicamente o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da renúncia do patrono do recorrente, intime-se a Recorrente por carta com aviso de recebimento, isso se não tiver domicílio judicial eletrônico. Transitado em julgado, remeta-se ao Juízo de Origem. Intime-se. Recife, 28 de julho de 2025. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036770-72.2021.4.01.0000

ID: 316036454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA APARECIDA SPOSITTO ZANICHELLI contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 1618200275). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “O juízo de origem julgou correto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Contudo, merece reforma a R. Decisão de 1º Grau, pois, como exaustivamente demonstrado pela Exequente Agravante, o cálculo elaborado pela Contadoria apresenta incorreção no que diz respeito ao valor do imposto retido/pago sobre o crédito trabalhista”; 2) “O cálculo da Contadoria está incorreto porque considerou o valor de R$47.101,13 como imposto pago/retido na Reclamatória Trabalhista. Para fins de apuração do indébito deve ser considerado o valor efetivamente pago a título de imposto de renda na Reclamatória Trabalhista, representado na DARF de fls. 352 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 28 – fls. 401 da rolagem única), o qual corresponde a R$60.847,86 (sessenta e oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 25/06/2012”; e 3) “A Contadoria não utilizou o valor total do imposto de renda pago na Reclamatória Trabalhista; utilizou apenas o valor lançado na Declaração de IR 2008/2009, correspondente a R$46.307,12, razão pela qual o cálculo de fls. 377/379 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 58/60 – fls. 431/433 da rolagem única) está incorreto” (ID 161812540). Com contrarrazões (ID 183790050). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: A União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente (ID 115244348 - Pág. 25) à ID 115244350 - Pág. 11, alegando que não se opõe em relação aos valores cobrados a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.201,60, porém, que inexistem valores a serem restituídos aos exequentes. As alegações das partes, bem como as planilhas de cálculos foram apreciadas pela Contadoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujas conclusões devem prevalecer. [...] Nunca é demais lembrar "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015). Diante do exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria, no montante de R$22.122,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de ID 115244357 - Pág. 58 e 115244357 - Pág. 59 (ID 161820027). Ao se manifestar sobre a discordância manifestada pelas partes aos cálculos apresentados, a Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem consignou que: 1) A exequente discorda dos cálculos desta SECAJ, alegando que deve ser considerado o montante de R$60.847,86 informado no DARF de fls. 352 (fls. 400 da rolagem única) a título de IR pago. Está incorreta a alegação, pois o valor informado no documento supramencionado está atualizado até 02/07/2012 e os cálculos devem levar em consideração os valores na data da conta apresentada pela 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, ou seja, 05/2007 (fls. 371/381), pois todos os valores envolvidos nos cálculos devem estar posicionados/atualizados na mesma data. 2) A União – Fazenda Nacional não apontou os supostos erros existentes nos cálculos desta SECAJ, o que impossibilidade a análise por parte desta seção. Ressaltamos, ainda, que os cálculos da executada de fls. 470 estão incorretos, tendo em vista que os juros de mora não foram excluídos da base de cálculo do IR, conforme determinado pelo julgado. Assim, ratificamos os cálculos de fls. 430/432 (ID 161820024 - Pág. 2). No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza". 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que "É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais); e que, na hipótese, "A Contadoria apurou que não há valores de imposto de renda a serem restituídos aos exequentes, sob o seguinte fundamento: "(...) não há valores de IR a serem restituídos aos autores, uma vez que estes resgataram todas as suas contribuições de todo o período contributivo, de uma só vez, e no momento do resgate, as contribuições de 01/1989 até 12/1995, atualizadas até a data do levantamento, foram excluídas da base de cálculo de incidência do IR" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais). 3. Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção. 4. Apelação dos exequentes/embargados desprovida (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). Destaco que: “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma, conforme os seguintes termos: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036770-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI Advogado da AGRAVANTE: ALEXANDRE OLTRAMARI – OAB/RS 36699-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza’. 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que ‘É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes’ [...] Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção” (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). 2. “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). 3. Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). 4. Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. 5. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006158-03.2025.8.11.0000

ID: 276313807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006158-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDEME MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ARGOLO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006158-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NALDEMI MACHADO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Naldemi Machado da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, derivado da ação anulatória de multa ambiental n. 1068198-29.2024.8.11.0041, ajuizada na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (ID 271767883) O agravante busca o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração n. 0142-D e do Termo de Embargo n. 0049-D, além da retirada definitiva do nome do requerente da lista de áreas embargadas, sob o argumento de prescrição intercorrente no processo administrativo 423792/2016, que teria permanecido inerte por um período de 04 anos, 03 meses e 18 dias, sem a prática de atos interruptivos da prescrição. Embasa seu pedido no Decreto Estadual n. 1.436/2022, que estabelece o prazo de prescrição intercorrente de três anos para processos administrativos ambientais. Também fundamenta sua tese no art. 1º, §1º da Lei Federal n. 9.873/99, que dispõe sobre a prescrição no exercício do poder de polícia. No mesmo sentido, invoca o Decreto Federal n. 6.514/2008, que trata da prescrição das infrações ambientais. Sustenta, ainda, que os atos administrativos indicados pela Administração Pública e acolhidos pelo juízo de piso, como certidões e despachos internos, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois não se tratam de atos voltados à apuração da infração. Em análise preliminar ao agravo de instrumento, entendi presentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido liminar, motivo pelo qual deferi o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a consequente suspensão do auto de infração nº 0142-D e do termo de embargo de n° 0049-D até ulterior deliberação deste Tribunal ou julgamento do mérito do presente recurso (ID 273297395). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso ofereceu contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do agravo (ID 284693367). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo desprovimento do agravo (ID 287146861). É o relatório. Preliminarmente, destaco que a remessa deste recurso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça é desnecessária, uma vez que a matéria está plenamente alinhada à jurisprudência consolidada por esta Corte. Isso porque no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou-se entendimento pacífico acerca da prescrição em processos administrativos ambientais. Em razão disso, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático deste recurso, dispensando-se a apreciação colegiada. Conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 09, o Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais iniciados antes de sua vigência (01/11/2013), desde que não tenham sido concluídos até essa data. Entretanto, a aplicação retroativa do referido decreto é vedada, considerando sua natureza eminentemente processual, em atenção ao princípio tempus regit actum. A jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, consolidou as seguintes teses: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” A controvérsia instaurada cinge-se à análise da existência de prescrição no âmbito do processo administrativo ambiental nº 423792/2016 instaurado contra o agravante. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, afirmando que “entre a notificação do Agravante, realizada no momento da autuação, em 08 de agosto de 2016, a juntada do relatório técnico em 19 de agosto de 2016 e a decisão administrativa proferida em 07 de dezembro de 2020, transcorreu um período superior a três anos sem a prática de atos processuais aptos a interromper a prescrição intercorrente”. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, consta-se a seguinte cronologia do Processo Administrativo nº 423244/2016, o qual decorre da lavratura do Auto de Infração nº 0142-D e do Termo de Embargo nº 0049-D, lavrados em 08/08/2016: § 08/08/2016 – Lavratura do Auto de Infração e Notificação do Autuado § 19/08/2016 – Relatório Técnico § 06/09/2016 – Histórico do processo § 24/08/2016 – Defesa administrativa § 14/09/2016 – Despacho de encaminhamento § 10/09/2018 – Despacho § 01/07/2019 – Certidão de reincidência § 27/11/2020 – Despacho de encaminhamento § 07/12/2020 – Decisão administrativa A Decisão Administrativa que homologou o Auto de Infração n. nº 0142-D e do Termo de Embargo nº 0049-D se deu em 07/12/2020, mais de quatro anos depois da lavratura do auto de infração. Nota-se, portanto, a inércia da Administração Pública por lapso temporal que ultrapassa três anos sem a prática de atos administrativos aptos a interromper a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. TESE FIXADA EM IRDR Nº 9. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental atribuída ao agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há previsão normativa aplicável ao caso para incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais; e (ii) se os atos praticados pela Administração são suficientes para interromper o curso da prescrição nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece, em seu art. 19, § 2º, a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem prática de atos processuais efetivos. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige análise objetiva quanto à ausência de atos que impulsionem efetivamente o processo. No caso concreto, constatou-se inércia da Administração por período superior ao limite legal, conforme comprovado nos autos. 5. Tese fixada no IRDR nº 9 deste Tribunal ratifica a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para casos de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa incide em procedimentos de apuração de infração ambiental paralisados por mais de três anos, sem a prática de atos processuais efetivos, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 9 (TJMT); TJMT, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22/7/2024, DJE 26/7/2024. (N.U 1028925-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)(destaque nosso) Em que pese a opinião emitida no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, que defende que a emissão da Certidão de Inexistência de outros autos de infração em nome da parte autuada, datada de 01/07/2019, é capaz de interromper a configuração da prescrição intercorrente, entendo que meros despachos de expediente, movimentações internas ou certidões administrativas não se qualificam como atos aptos a interromper a prescrição intercorrente, uma vez que não possuem relação direta com a apuração do fato ou a formação do juízo de valor sobre a infração ambiental imputada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento de Naldemi Machado da Silva, de modo que reformo a decisão liminar proferida nos autos nº 1068198-29.2024.8.11.0041, determinando a suspensão do Auto de Infração nº 0142-D e do Termo de Embargo nº 0049-D, até o julgamento final daquela demanda, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente”. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036770-86.2023.4.01.3400

ID: 312105187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THYAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes