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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Carla Epifanio Domingos

ID: 323507821

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006534-32.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA CARLA EPIFANIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLYNE DE SOUZA COSINHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006534-32.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Andreia Carla Epifanio Dom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006534-32.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Andreia Carla Epifanio Domingos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E NA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, SEM COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM A SEGURADORA INDICADA.A PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA BENEFICIA TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A SEGURADA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR INSTRUMENTO SEPARADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO É DEVIDA QUANDO O SEGURO FOI USUFRUÍDO E CONTRATADO DE FORMA LÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000526-39.2024.8.26.0541, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032514-04.2023.8.26.0577, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB: 355860/SP) - Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Karolyne de Souza Cosinha (OAB: 471819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Maria Salomé Rosa Almeida

ID: 326582321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039886-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARIA SALOMé ROSA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039886-04.2023.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039886-04.2023.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Embargda: Maria Salomé Rosa Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, CDC, LEI 9.656/98 E LEI 9.961/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO ESTÁ BEM FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA O VÍCIO APONTADO.4. A ADOÇÃO DE UMA TESE DE MÉRITO IMPLICA REJEIÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE UMA TESE DE MÉRITO IMPLICA REJEIÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS. 2. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 188, I, 421, 422, 927 E 944; CDC, ARTS. 47, 51, IV, § 1º, II; LEI 9.656/98, ART. 10, § 1º; LEI 9.961/2000, ARTS. 1º E 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª T., AI 169.073-SP-AGRG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 4.6.98; RSTJ 148/356; RT 797/332; RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Cristiane de Araujo Rodrigues Tostes (OAB: 176010/SP) - 4º andar

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Maria Salomé Rosa Almeida

ID: 326446932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039886-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MARIA SALOMé ROSA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039886-04.2023.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039886-04.2023.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Embargda: Maria Salomé Rosa Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, CDC, LEI 9.656/98 E LEI 9.961/2000.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO ESTÁ BEM FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA O VÍCIO APONTADO.4. A ADOÇÃO DE UMA TESE DE MÉRITO IMPLICA REJEIÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE UMA TESE DE MÉRITO IMPLICA REJEIÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS. 2. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 188, I, 421, 422, 927 E 944; CDC, ARTS. 47, 51, IV, § 1º, II; LEI 9.656/98, ART. 10, § 1º; LEI 9.961/2000, ARTS. 1º E 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª T., AI 169.073-SP-AGRG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 4.6.98; RSTJ 148/356; RT 797/332; RJTJESP 115/207. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Cristiane de Araujo Rodrigues Tostes (OAB: 176010/SP) - 4º andar

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Rosangela De Paiva Ielpo x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 323336981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE PAIVA IELPO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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Processo 1000698-04.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosangela de Paiva Ielpo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - 1) Diante do… Processo 1000698-04.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosangela de Paiva Ielpo - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Processo nº 1080481-50.2025.8.26.0100

ID: 298266410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080481-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegad… Processo 1080481-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Barbosa - A tutela provisória de urgência merece deferimento. A verossimilhança do direito alegado exsurge do quanto alegado pelo autor. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que este tenha seu tratamento médico negado pela ré, mormente quando há prova inequívoca do caráter emergencial dos procedimentos médicos necessários ao tratamento de que necessita (fls. 14/15). Opericulum in moraresta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade do serviço prestado pela ré. Ficar sem plano de saúde em situações como a narrada na preambular é um dano em si mesmo, mormente considerando a gravidade da doença . Ademais, a súmula 95 deste Egrégio Tribunal autoriza a concessão da tutela em casos como o dos autos: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento Lumakra ao menor agravado, diagnosticado com câncer no pulmão. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269441-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012629-04.2023.8.26.0577; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar à ré o custeio do medicamento Tarlatamabe 10mg, a cada 14 dias, sendo D1C1 1mg e D8C1 10mg, conforme prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias) junto ao fornecedor mencionado ou outro, desde que seja o mesmo medicamento, fornecendo a medicação necessária ao autor, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, tendo por limite máximo o décuplo dos custos do medicamento. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite(m)-se . - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP)

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Sul America Seguro Saude S.A. x Camila Sampaio Troccoli De Carvalho Costa

ID: 298142404

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8108959-08.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CAMILA SAMPAIO TROCCOLI DE CARVALHO COSTA

Ementa

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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THIAGO PESSOA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8108959-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUL AM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8108959-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: CAMILA SAMPAIO TROCCOLI DE CARVALHO COSTA Advogado(s):RAFAEL ADEODATO GARRIDO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA E OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES. ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. contra sentença da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a ação indenizatória cumulada com danos materiais e morais ajuizada por CAMILA SAMPAIO TRICCOLI DE CARVALHO COSTA, reconhecendo a abusividade da negativa de reembolso de medicamento prescrito para tratamento de endometriose profunda e outras doenças crônicas, e condenando a operadora ao reembolso de R$ 8.096,08, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e de R$ 2.000,00 por desvio produtivo, com atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de reembolso de medicamento prescrito para tratamento de enfermidades cobertas contratualmente, sob alegação de ausência no rol da ANS e uso domiciliar; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e o desvio produtivo do consumidor; (iii) determinar o índice aplicável para correção monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiário e operadora de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora. O medicamento Letrozol foi prescrito por especialista para controle de sintomas graves decorrentes de endometriose profunda e outras patologias, não havendo comprovação de que o uso se destinava à infertilidade, como alegado pela operadora. A recusa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS e no uso domiciliar é abusiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082), desde que preenchidos os requisitos de ausência de substituto, eficácia comprovada, prescrição médica e possibilidade de futura incorporação, o que se verifica no caso concreto. A negativa injustificada de reembolso viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato (art. 421 do CC), ensejando reparação por danos morais, dada a angústia e frustração causadas em momento de vulnerabilidade. O desvio produtivo do tempo do consumidor, reconhecido pela doutrina e jurisprudência, configura dano autônomo quando demonstrado o esforço injustificado para resolução de falha na prestação do serviço, como evidenciado nos autos. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a Taxa Selic passa a ser o índice legal de correção monetária e de juros, exigindo a adequação da sentença quanto aos encargos de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura ou reembolso de medicamento prescrito para tratamento de doença grave coberta contratualmente, mesmo que não conste do rol da ANS e seja de uso domiciliar, desde que preenchidos os requisitos do Tema 1.082 do STJ. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja reparação por danos morais, dada a violação à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade. O desvio produtivo do tempo do consumidor caracteriza dano imaterial indenizável quando demonstrado o esforço injustificado para resolver falhas na prestação do serviço. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a Taxa Selic deve ser adotada como índice único para correção monetária e juros moratórios nas condenações civis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 406; CDC, arts. 6º, V e VIII, 14 e 51, IV e §1º, I e II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2034025/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Tema 1.082; TJ-SP, Apelação Cível 1012629-04.2023.8.26.0577, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 12.01.2024; TJ-ES, Apelação Cível 0006702-90.2020.8.08.0024, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos; TJ-SP, Apelação Cível 1020762-63.2022.8.26.0482, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 10.07.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8108959-08.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e como apelada CAMILA SAMPAIO TROCCOLI DE CARVALHO COSTA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1009138-68.2025.8.26.0625

ID: 331714527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009138-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DAYANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE JESUS BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009138-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kelly Dayane da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que veicula pedido de a… Processo 1009138-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kelly Dayane da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que veicula pedido de anulação de acordo homologado judicialmente no CEJUSC da Comarca de São José dos Campos (v. fls. 28/30 e 31) ao argumento de que entabulado sob coação, que é, contudo, objeto de cumprimento de sentença junto aos autos de nº 1031835-04.2023.8.26.0577, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos. Ainda ao tempo de vigência do CPC/73 estava já assentada a interpretação de que: Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. ... Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência ... Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa ... É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (STJ, REsp nº 899.979/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 23/09/2008). Trata-se de regramento que não foi alterado com a superveniência do novo Código de Processo Civil, que, ao contrário, reafirma o entendimento, em conformidade com o que disciplina o artigo 55, § 2º, I. Nesse sentido, evidente a conexidade entre as demandas. Não obstante o regramento expresso conferido pelo CPC/15, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já havia regulamentado a questão por meio da Súmula nº 72, de 14.4.2011, que determina: "Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título". Nesse sentido é também a orientação da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça o entendimento acima sumulado, conforme se observa, exemplificativamente, no julgado abaixo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual e executiva lastreadas no mesmo contrato. Existência de conexão. Inteligência do artigo 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Exegese da súmula nº 72 deste Tribunal de Justiça. Competência que deve ser fixada no juízo prevento, conforme disposto nos artigos 58 e 59, ambos do CPC. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de São José do Rio Pardo, ora suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0007441-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru, que declinou da competência, em razão da existência de conexão com ação executiva que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, relativa ao mesmo contrato de compra e venda de bem imóvel - Mesma causa de pedir - Autora da ação de rescisão que visa suspender e tornar inexigível o pagamento do preço avençado em relação aos réus que, por sua vez, buscam obter o pagamento decorrente deste mesmo contrato de compra e venda na ação executiva ajuizada anteriormente e que tramita perante o Juízo suscitante - Verificada a conexão e relação de prejudicialidade - Possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência dos artigos 55, 58 e 59 do CPC - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Bauru)". (TJSP; Conflito de competência cível 0029237-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). A reunião dos processos, portanto, é medida de rigor, seja por questão de economia processual, seja para se evitarem decisões conflitantes, uma vez que eventual procedência da ação anulatória (art. 966, §4º, do CPC) interfere diretamente na execução do título. Nesse sentido, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião dos processos para julgamento conjunto deverá ocorrer perante o juízo prevento, conforme regra de anterioridade estabelecida pelo artigo 59, do mesmo diploma legal, o que evidentemente ocorreu com o cumprimento de sentença, posto que distribuído no ano de 2023, não havendo notícia, inclusive, de sua extinção, o que foi confirmado nesta data perante o e-SAJ. Bem por isso, reconheço a conexidade entre as demandas acima apontadas, declinando da competência, e, por consequência, determino a redistribuição da presente demanda, via Distribuidor, ao juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos. Int. - ADV: MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP)

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A. De P. Do L. C. Do P. x A. De F. M.

ID: 297986436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029313-04.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. DO L. C. DO P.

Polo Passivo:

A. DE F. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029313-04.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Proprietários do Loteamento Colinas do Paratehy - A.F.M. - Vistos. … Processo 1029313-04.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Proprietários do Loteamento Colinas do Paratehy - A.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de obter a liberação de valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta de investimento, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que parte dos valores constritos possui natureza alimentar, por se tratar de verbas de origem salarial, razão pela qual requer o desbloqueio, invocando, para tanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 177/178), verifico que foram bloqueados valores em duas contas bancárias da parte executada: (i) a primeira, no banco SANTANDER S.A, no montante de R$ 33.921,38; (ii) a segunda, no Banco do Brasil, também no montante de R$ 33.921,38. Como se percebe, em ambas as contas o bloqueio atingiu o valor integral perseguido nesta demanda, razão pela qual foi realizada a liberação da quantia de R$ 16.960,69 em cada uma delas, a fim de adequar a constrição ao montante efetivamente executado. Frise-se que tal providência visa resguardar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, sem comprometer a efetividade da execução. Quanto ao mais, no que se refere à alegação de impenhorabilidade, observo que a parte executada limitou-se a apresentar cópia de extrato bancário e captura de tela (print), demonstrando valores aplicados em conta de investimento (aplicações) mantida junto ao Banco do Brasil. A pretensão da executada não merece prosperar. Isso porque, respeitados entendimentos contrários, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, refere-se exclusivamente à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, o bloqueio recaiu sobre aplicações financeiras em contas de investimentos, o que, por sua própria natureza, não atrai a proteção legal mencionada. Neste particular, vale ressaltar, ainda, que o art. 833 do CPC - por estabelecer exceções à regra da responsabilidade patrimonial do devedor - deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que aplicações financeiras não se confundem com caderneta de poupança e tampouco com verbas de natureza alimentar ou essenciais à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando não há comprovação de que o montante bloqueado se destinaria à subsistência da executada ou de sua família. Nesse sentido, aliás, esse E.Tribunal já decidiu: "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32 .019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente . O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento . Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido.TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)" Ressalte-se, ainda, que o montante inicialmente bloqueado na referida conta ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegação de subsistência. Tal quantia, por sua expressividade, afasta a presunção de que se trata de verba essencial à dignidade humana, sobretudo na ausência de comprovação de despesas básicas e regulares da unidade familiar. Em relação ao valor bloqueado na conta bancária mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., a executada não trouxe qualquer comprovação concreta da natureza dos valores, tampouco da destinação alimentar das quantias bloqueadas, de modo que, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o pleito de desbloqueio. Destaque-se, ademais, que se trata de execução que tramita há quase dois anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito, ressaltando-se, inclusive, que a executada não apresentou qualquer proposta concreta de pagamento ou iniciativa voltada ao adimplemento da obrigação, limitando-se apenas e tão-somente a impugnar a constrição realizada nos autos. Assim, permitir a liberação de valores regularmente constritos com base em alegações genéricas e desacompanhadas de prova idônea, significaria desvirtuar completamente a natureza do processo executivo e premiar a inércia da parte executada, em detrimento do direito líquido, certo e exigível da parte exequente. Nesse contexto, a manutenção da penhora revela-se não apenas legítima, mas também necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância da ordem jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, mantendo-se a constrição realizada nos autos, por ausência de comprovação da natureza impenhorável da verba. Transitada esta em julgado, requisite-se a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/178 (R$ 33.921,38,) para conta judicial, via sistema SISBAJUD. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Por fim, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor bloqueado satisfaz a obrigação, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como anuência à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), MARIANA LOPES FREIRE (OAB 195288/SP)

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Processo nº 1014338-53.2023.8.11.0040

ID: 315999010

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014338-53.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014338-53.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014338-53.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE BURIN - CPF: 029.646.839-80 (APELADO), LETICIA PEREZ JOAQUIM - CPF: 446.675.028-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a obrigação indenizatória em favor do embargado. A embargante apontou erro material na parte dispositiva do acórdão, referente ao percentual de honorários sobre o valor da causa, e alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da divergência entre a sentença e a decisão de segundo grau; (ii) saber se há omissão quanto à fixação dos critérios legais atualizados para a incidência de juros moratórios e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Verificado erro material no dispositivo do acórdão, que majorou os honorários sobre o valor da causa, em desacordo com a sentença de origem, a correção é devida para assegurar a conformidade com a base de cálculo da condenação. 4. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, exige a adequação da decisão judicial quanto aos consectários legais, sendo matéria de ordem pública e de aplicação imediata. 5. A nova legislação impõe, a partir de sua vigência, o uso da taxa SELIC para os juros moratórios, com dedução da correção monetária, que passa a ser fixada pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para: (i) retificar o dispositivo do acórdão, substituindo a base de cálculo dos honorários advocatícios do “valor da causa” para o “valor da condenação”; (ii) determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais da condenação, observando-se: (a) até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; (b) a partir de 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material referente à base de cálculo dos honorários advocatícios é admissível em embargos de declaração quando constatada desconformidade com a sentença de origem. 2. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a readequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, com aplicação da taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, a partir de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 406 (com redação da L. 14.905/2024); CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; TJMT, EDcl nº 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Sustenta, ainda, que o acórdão apresenta vício de omissão quanto à especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Contrarrazões em ID. 293829882. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra sentença (ID. 283735882 – Autos de Origem nº 1014338-53.2023.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por Alexandre Burin em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente quitadas pelo autor no valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes termos: “Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ALEXANDRE BURIN em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 134963556 e documentos seguintes. O autor relata ser beneficiário de seguro saúde empresarial junto à ré e que, em decorrência de intensas dores cervicais e lombares, submeteu-se a dois tratamentos de coluna em 2023. Narra que o primeiro tratamento foi realizado em 25/09/2023 e incluiu procedimentos como denervação de facetas e microneurolise, gerando uma despesa de R$ 98.000,27, devidamente quitada. O segundo tratamento, realizado em 28/09/2023, incluiu denervação de facetas cervicais e radicultomia, totalizando despesas de R$ 66.900,00, também pagas por ele. Após o pagamento das despesas, relata que solicitou reembolso à seguradora, apresentando toda a documentação exigida. Contudo, informa que a ré negou o reembolso alegando práticas irregulares no hospital onde o tratamento foi realizado. Afirma desconhecer qualquer fato desabonador do hospital e apresentou documentos que comprovam a regularidade do estabelecimento. Diante da negativa de reembolso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 164.900,27 e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de tutela antecipada para determinar o reembolso imediato das despesas. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 135713969. Contestação em id. 141316974. Alega que a negativa do reembolso das despesas médico-hospitalares do autor se deu em razão de supostas irregularidades identificadas no prestador de serviços de saúde utilizado pelo requerente. Argumenta que o local onde o tratamento foi realizado é objeto de investigações e, portanto, a negativa foi legítima e em conformidade com os termos contratuais. Ademais, sustenta que o reembolso das despesas não é devido, pois os procedimentos poderiam ter sido realizados na rede credenciada do plano, e que o autor optou por prestadores fora dessa rede sem justificativa plausível. Argumenta que o contrato prevê o reembolso apenas dentro dos limites pactuados e que a solicitação do autor excede o valor contratual. Por fim, contesta a alegação de danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita capaz de ensejar tal indenização, e impugna a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação, id. 160087442. É o breve relato. Fundamento e Decido. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes é regido pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No presente caso, restou incontroverso que o autor é beneficiário de seguro saúde nº 896230400019009 e que utilizou a modalidade "livre escolha" para se submeter aos tratamentos necessários para o restabelecimento de sua saúde, arcando com as despesas médicas e apresentando todas as comprovações documentais à seguradora ré (id. 134965025 - Pág. 1 e ss). A negativa de reembolso pautou-se na alegação de que "o pagamento do reembolso descrito no sinistro em referência não foi autorizado, tendo em vista que foi realizado em local onde foram identificadas práticas suspeitas de irregularidades”. Contudo, em análise detida do contrato de seguro saúde (id. 141316975), verifica-se a inexistência de qualquer cláusula que permita a negativa de reembolso com base em suspeitas de irregularidades cometidas por terceiros prestadores de serviço. Nesse sentido, eventual cláusula que restringisse o reembolso nesses moldes seria nula de pleno direito, por contrariar o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse valores ou limites específicos para o reembolso, deixando de esclarecer eventuais restrições de cobertura ou montantes máximos aplicáveis às despesas médicas pleiteadas pelo autor. Tampouco impugnou de maneira fundamentada os valores apresentados, o que leva à presunção de sua correção e adequação aos serviços efetivamente prestados. Essa inércia da ré evidencia a ausência de amparo contratual ou legal para a negativa de reembolso, reforçando o caráter infundado e injustificado de sua conduta. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos prestadores de serviço cabe exclusivamente aos órgãos públicos competentes, e não ao consumidor. O autor, ao realizar o procedimento em estabelecimentos de sua confiança, agiu amparado pela presunção de regularidade, uma vez que tais prestadores estavam plenamente habilitados e em funcionamento, conforme certidões e documentos públicos apresentados aos autos. Imputar ao autor a responsabilidade por investigar a regularidade dos prestadores extrapola os limites de qualquer obrigação contratual. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a existência de investigações, sem, contudo, juntar qualquer prova documental concreta nos autos, capaz de afastar sua obrigação de reembolso, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova que tem como base o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é abusiva a negativa de reembolso sem a devida comprovação da irregularidade que supostamente afasta a cobertura contratual, configurando prática lesiva aos direitos do consumidor, violando os princípios da transparência e confiança que devem nortear as relações de consumo. Assim, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, vislumbra-se que este merece acolhimento. Os valores custeados pelo requerente devem ser reembolsados integralmente pela seguradora. Necessário frisar, ainda, que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo autor é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, pois este, ao pedir a autorização à seguradora, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012629-04.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor. Nesse sentido, em atenção aos princípios de moderação e da razoabilidade, fixo a condenação da requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que se mostra condizente com o caso. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), referente ao reembolso das despesas médicas realizadas, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativa de reembolso; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se.” Em razões recursais (ID. 283735894), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de obrigação de reembolso – alega que os procedimentos foram realizados em unidade hospitalar alvo de investigação por fraudes, e que a cláusula contratual autoriza a recusa de reembolso nesses casos. - Inexistência de dano moral indenizável – defende que a negativa de reembolso baseou-se em cláusula contratual legítima e em conduta diligente da seguradora. - Excesso no valor fixado para reembolso – requer, subsidiariamente, a revisão da quantia fixada na sentença, alegando que o valor a ser ressarcido deveria observar os limites contratuais previamente estabelecidos, em especial a tabela de valores máximos de reembolso prevista nas cláusulas gerais do plano contratado contratual. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283736353) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção integral da sentença, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283735896). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, na Ação de Cobrança com Pleito de Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares suportadas pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativa indevida de cobertura contratual de seguro saúde. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o autor comprovou ser beneficiário de seguro saúde, tendo se submetido a dois procedimentos cirúrgicos para tratamento de enfermidades distintas na coluna (cervical e lombar), cujos custos totalizaram R$ 164.900,27. Apesar de o contrato prever a modalidade de livre escolha de prestadores, o pedido de reembolso foi indeferido sob alegação de que o hospital estaria sendo investigado por irregularidades. Não houve prova de que o autor estivesse ciente ou envolvido com tais irregularidades, tampouco há decisão administrativa ou judicial suspendendo as atividades da instituição hospitalar. A negativa da ré foi considerada abusiva e contrária à boa-fé contratual, violando o direito do consumidor e a própria natureza do contrato de seguro-saúde. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Da suposta ausência de obrigatoriedade de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada A recorrente sustenta que não possui obrigação de ressarcir valores de despesas médicas realizadas em clínica ou hospital não credenciado, sob o argumento de que a rede referenciada possui cobertura ampla e que a realização de procedimentos em rede externa caracteriza escolha voluntária do segurado, que assumiria, por consequência, o ônus financeiro. Tal argumento não merece prosperar. É cediço que em contratos de seguro saúde que preveem a possibilidade de livre escolha de prestadores, o beneficiário possui o direito de escolher o profissional e a unidade hospitalar que melhor atendam às suas necessidades, especialmente quando o contrato contempla expressamente cláusula de reembolso. No caso concreto, é incontroverso que o autor aderiu a plano de seguro saúde na modalidade “livre escolha” (Cláusula 8.1 – ID. 283735864 - Pág. 28), e que procedeu, em conformidade com os requisitos contratuais, ao pagamento direto dos procedimentos médicos realizados, posteriormente requerendo o reembolso conforme previsto na avença. Os documentos colacionados aos autos (ID. 283735369 e seguintes) comprovam, de forma inconteste, que o autor sofria de doença degenerativa da coluna vertebral com dor crônica refratária; que tentou tratamento conservador sem sucesso; submeteu-se a duas intervenções neurocirúrgicas – uma lombar, outra cervical – prescritas com base em laudos de imagem e pareceres médicos; quitou integralmente os procedimentos com recursos próprios, acreditando no direito contratual ao reembolso. Ao prever a possibilidade de reembolso, o contrato cria legítima expectativa no consumidor de que será ressarcido das despesas médicas incorridas, desde que haja comprovação da necessidade, regularidade e prestação do serviço. Assim, não há como acolher a alegação da apelante no sentido de que o procedimento não credenciado afasta, por si só, a obrigação de reembolso. O argumento contraria inclusive o conteúdo das próprias condições gerais do plano, que preveem reembolso, ainda que com regras específicas. A tentativa da ré de excluir sua obrigação contratual mediante a alegação genérica de não credenciamento do prestador configura conduta abusiva, notadamente em se tratando de contrato por adesão, cujo conteúdo não foi objeto de ampla negociação entre as partes. Destarte, não merece reforma a sentença. 2. Da limitação do reembolso aos parâmetros da tabela contratual A apelante alega que o valor reembolsável deveria observar os limites definidos na tabela de honorários médicos e procedimentos cirúrgicos vigente à época dos fatos, conforme previsto contratualmente, e que a sentença incorreu em excesso ao fixar valor superior ao que estaria contratualmente estabelecido. A tese, à primeira vista, parece encontrar amparo no princípio da pacta sunt servanda. Contudo, ao analisá-la sob o prisma da legislação consumerista e da boa-fé objetiva, bem como da ausência de clareza contratual quanto aos tetos reembolsáveis, constata-se sua inaplicabilidade ao caso concreto. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento apresentado pela seguradora que demonstre, de forma clara, objetiva e transparente, quais seriam os valores máximos de reembolso para os procedimentos realizados, nem tampouco prova de que tais limites tenham sido previamente divulgados ou aceitos de forma consciente pelo consumidor. Consoante o disposto nos artigos 46 e 51, IV da Lei nº 8.178/90, o consumidor só se vincula às disposições contidas nas cláusulas que importem em limitação de direitos se lhe foi oportunizado conhecer previamente o seu conteúdo e compreender o seu sentido e alcance. Neste caso, a disposição contratual que prevê a limitação de reembolso não especifica a forma de cálculo e nem os limites de reembolso, sendo esta, dessa forma, nula porquanto abusiva, na medida em que coloca o autor, ora apelado, em estado de surpresa diante da falta de informação sobre os valores a serem restituídos em caso de utilização dos serviços de saúde pelo sistema de livre escolha. Sobre este tema ensina Cláudia Lima Marques que: "(...) a possibilidade de conhecimento prévio do texto do contrato e das obrigações nele contidas, em português, é considerada condição essencial para a formação de uma vontade realmente livre, consciente, 'racional', única legitimadora do reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O objetivo da norma do CDC é o de assegurar ao consumidor uma decisão fundada no conhecimento de todos os elementos do contrato, em particular do preço, das taxas extras, das condições e as garantias exigidas, das cláusulas limitativas e penais inseridas, dos verdadeiros direitos assegurados pelo contrato. É nesta ótica que o art. 46 do CDC prevê a possibilidade de requerer ao juiz, em detrimento do fornecedor, a liberação do consumidor do vínculo contratual, isto é, a inoperabilidade do contrato ao consumidor in concreto por falha dos deveres de informação impostos ao fornecedor."’ (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4a ed., RT, p. 666) Assim, por entender que a Ré não prestou informações claras e precisas sobre os termos do contrato de seguro-saúde aqui debatido, em especial sobre os limites de reembolso, não vejo como eximi-la da obrigação de pagamento do valor integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo apelado, como foi reconhecido pelo Juízo a quo. A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de rechaçar cláusulas limitativas de reembolso genéricas, desprovidas de parâmetros objetivos e transparentes: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - ALEGAÇÃO DOS SEGURADOS DE NEGATIVA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS - SEGURADORA, POR SUA VEZ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E DA TABELA SUL AMÉRICA SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADAS PELA RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO DISPÕEM DE FORMA CLARA E OBJETIVA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO E SOBRE A FORMA DE CÁLCULO - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR NA TOTALIDADE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELOS SEGURADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098922120168190210 202200191841, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8 .26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante disso, mostra-se legítima a fixação, pela sentença, do valor de reembolso integral do valor efetivamente pago (R$ 164.900,27). 3. Da alegada inexistência de dano moral A apelante também insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, sustentando que não houve ilícito indenizável, pois exerceu regularmente seu direito contratual de indeferir o reembolso, e que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Tal argumento não pode prevalecer. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a negativa injustificada ou abusiva de cobertura por parte de operadoras de plano de saúde constitui afronta à dignidade do consumidor, especialmente em hipóteses que envolvem tratamento médico de urgência ou sofrimento físico/psicológico. Na hipótese, verifica-se que o autor suportou alto custo de tratamento médico necessário, em razão de quadro clínico grave e refratário e confiou em cláusula contratual de reembolso, da qual esperava obter restituição do valor despendido. Ademais, foi surpreendido com negação sumária do pedido, sob pretexto de investigações genéricas contra o hospital escolhido, sem qualquer elemento concreto ou decisão administrativa/judicial impeditiva. A negativa reiterada de reembolso, mesmo diante da documentação robusta apresentada, gerou indiscutível sofrimento, angústia, insegurança financeira e abalo psíquico ao apelado, que já se encontrava em condição de fragilidade em razão do próprio tratamento de saúde. Portanto, a sentença foi correta ao reconhecer o dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais moderados e adequados, observando-se os princípios da razoabilidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. 4. Do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório A recorrente postula, ainda que em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 extrapola os limites do razoável e que deve ser minorado. O pedido não merece acolhimento. Como já salientado, o valor arbitrado está em plena consonância com os precedentes desta Corte e com os critérios de proporcionalidade e moderação. Não se trata de cifra exorbitante ou descolada da média jurisprudencial para casos semelhantes. Ressalta-se que o arbitramento do dano moral é matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador, devendo ser reformado apenas quando flagrantemente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto.” Do Erro Material A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Desse modo, o recurso deve ser acolhido e o vício sanado. Da Omissão Não obstante, no caso concreto, verifica-se efetivamente a existência de omissão parcial quanto à adequada definição dos critérios atualizados de juros e correção monetária, frente à superveniência da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024. A referida norma modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo os seguintes parâmetros: A correção monetária passa a observar, como regra geral, o índice IPCA, salvo disposição contratual ou previsão legal específica (art. 389, parágrafo único, CC). Os juros moratórios, quando não convencionados, passam a ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, segundo o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. No tocante à aplicabilidade da novel legislação, é pacífico na doutrina e jurisprudência que as normas processuais e de ordem pública possuem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso, conforme já se posicionou este Tribunal em recentes precedentes: "A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." (TJMT, N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da omissão parcial, unicamente para adequar os consectários legais aos novos parâmetros legais, observando-se a seguinte sistemática: Até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): Aplica-se a correção monetária pelo índice INPC (ou outro que vinha sendo utilizado no título judicial) e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de início da vigência da nova legislação): Os juros de mora passam a ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária passa a observar o índice IPCA, salvo disposição diversa expressamente fixada. Frise-se que tal readequação decorre de matéria de ordem pública, não implicando inovação recursal, tampouco configura julgamento ultra petita, extra petita ou reformatio in pejus. CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A e os ACOLHO, via de consequência, com o objetivo de sanar a omissão, determino que a correção monetária e os juros moratórios observem o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Determino, ainda, a retificação da parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde consta: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Passe a constar: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.” Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra sentença (ID. 283735882 – Autos de Origem nº 1014338-53.2023.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por Alexandre Burin em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente quitadas pelo autor no valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes termos: “Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ALEXANDRE BURIN em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 134963556 e documentos seguintes. O autor relata ser beneficiário de seguro saúde empresarial junto à ré e que, em decorrência de intensas dores cervicais e lombares, submeteu-se a dois tratamentos de coluna em 2023. Narra que o primeiro tratamento foi realizado em 25/09/2023 e incluiu procedimentos como denervação de facetas e microneurolise, gerando uma despesa de R$ 98.000,27, devidamente quitada. O segundo tratamento, realizado em 28/09/2023, incluiu denervação de facetas cervicais e radicultomia, totalizando despesas de R$ 66.900,00, também pagas por ele. Após o pagamento das despesas, relata que solicitou reembolso à seguradora, apresentando toda a documentação exigida. Contudo, informa que a ré negou o reembolso alegando práticas irregulares no hospital onde o tratamento foi realizado. Afirma desconhecer qualquer fato desabonador do hospital e apresentou documentos que comprovam a regularidade do estabelecimento. Diante da negativa de reembolso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 164.900,27 e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de tutela antecipada para determinar o reembolso imediato das despesas. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 135713969. Contestação em id. 141316974. Alega que a negativa do reembolso das despesas médico-hospitalares do autor se deu em razão de supostas irregularidades identificadas no prestador de serviços de saúde utilizado pelo requerente. Argumenta que o local onde o tratamento foi realizado é objeto de investigações e, portanto, a negativa foi legítima e em conformidade com os termos contratuais. Ademais, sustenta que o reembolso das despesas não é devido, pois os procedimentos poderiam ter sido realizados na rede credenciada do plano, e que o autor optou por prestadores fora dessa rede sem justificativa plausível. Argumenta que o contrato prevê o reembolso apenas dentro dos limites pactuados e que a solicitação do autor excede o valor contratual. Por fim, contesta a alegação de danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita capaz de ensejar tal indenização, e impugna a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação, id. 160087442. É o breve relato. Fundamento e Decido. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes é regido pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No presente caso, restou incontroverso que o autor é beneficiário de seguro saúde nº 896230400019009 e que utilizou a modalidade "livre escolha" para se submeter aos tratamentos necessários para o restabelecimento de sua saúde, arcando com as despesas médicas e apresentando todas as comprovações documentais à seguradora ré (id. 134965025 - Pág. 1 e ss). A negativa de reembolso pautou-se na alegação de que "o pagamento do reembolso descrito no sinistro em referência não foi autorizado, tendo em vista que foi realizado em local onde foram identificadas práticas suspeitas de irregularidades”. Contudo, em análise detida do contrato de seguro saúde (id. 141316975), verifica-se a inexistência de qualquer cláusula que permita a negativa de reembolso com base em suspeitas de irregularidades cometidas por terceiros prestadores de serviço. Nesse sentido, eventual cláusula que restringisse o reembolso nesses moldes seria nula de pleno direito, por contrariar o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse valores ou limites específicos para o reembolso, deixando de esclarecer eventuais restrições de cobertura ou montantes máximos aplicáveis às despesas médicas pleiteadas pelo autor. Tampouco impugnou de maneira fundamentada os valores apresentados, o que leva à presunção de sua correção e adequação aos serviços efetivamente prestados. Essa inércia da ré evidencia a ausência de amparo contratual ou legal para a negativa de reembolso, reforçando o caráter infundado e injustificado de sua conduta. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos prestadores de serviço cabe exclusivamente aos órgãos públicos competentes, e não ao consumidor. O autor, ao realizar o procedimento em estabelecimentos de sua confiança, agiu amparado pela presunção de regularidade, uma vez que tais prestadores estavam plenamente habilitados e em funcionamento, conforme certidões e documentos públicos apresentados aos autos. Imputar ao autor a responsabilidade por investigar a regularidade dos prestadores extrapola os limites de qualquer obrigação contratual. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a existência de investigações, sem, contudo, juntar qualquer prova documental concreta nos autos, capaz de afastar sua obrigação de reembolso, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova que tem como base o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é abusiva a negativa de reembolso sem a devida comprovação da irregularidade que supostamente afasta a cobertura contratual, configurando prática lesiva aos direitos do consumidor, violando os princípios da transparência e confiança que devem nortear as relações de consumo. Assim, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, vislumbra-se que este merece acolhimento. Os valores custeados pelo requerente devem ser reembolsados integralmente pela seguradora. Necessário frisar, ainda, que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo autor é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, pois este, ao pedir a autorização à seguradora, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012629-04.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor. Nesse sentido, em atenção aos princípios de moderação e da razoabilidade, fixo a condenação da requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que se mostra condizente com o caso. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), referente ao reembolso das despesas médicas realizadas, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativa de reembolso; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se.” Em razões recursais (ID. 283735894), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de obrigação de reembolso – alega que os procedimentos foram realizados em unidade hospitalar alvo de investigação por fraudes, e que a cláusula contratual autoriza a recusa de reembolso nesses casos. - Inexistência de dano moral indenizável – defende que a negativa de reembolso baseou-se em cláusula contratual legítima e em conduta diligente da seguradora. - Excesso no valor fixado para reembolso – requer, subsidiariamente, a revisão da quantia fixada na sentença, alegando que o valor a ser ressarcido deveria observar os limites contratuais previamente estabelecidos, em especial a tabela de valores máximos de reembolso prevista nas cláusulas gerais do plano contratado contratual. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283736353) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção integral da sentença, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283735896). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, na Ação de Cobrança com Pleito de Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares suportadas pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativa indevida de cobertura contratual de seguro saúde. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o autor comprovou ser beneficiário de seguro saúde, tendo se submetido a dois procedimentos cirúrgicos para tratamento de enfermidades distintas na coluna (cervical e lombar), cujos custos totalizaram R$ 164.900,27. Apesar de o contrato prever a modalidade de livre escolha de prestadores, o pedido de reembolso foi indeferido sob alegação de que o hospital estaria sendo investigado por irregularidades. Não houve prova de que o autor estivesse ciente ou envolvido com tais irregularidades, tampouco há decisão administrativa ou judicial suspendendo as atividades da instituição hospitalar. A negativa da ré foi considerada abusiva e contrária à boa-fé contratual, violando o direito do consumidor e a própria natureza do contrato de seguro-saúde. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Da suposta ausência de obrigatoriedade de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada A recorrente sustenta que não possui obrigação de ressarcir valores de despesas médicas realizadas em clínica ou hospital não credenciado, sob o argumento de que a rede referenciada possui cobertura ampla e que a realização de procedimentos em rede externa caracteriza escolha voluntária do segurado, que assumiria, por consequência, o ônus financeiro. Tal argumento não merece prosperar. É cediço que em contratos de seguro saúde que preveem a possibilidade de livre escolha de prestadores, o beneficiário possui o direito de escolher o profissional e a unidade hospitalar que melhor atendam às suas necessidades, especialmente quando o contrato contempla expressamente cláusula de reembolso. No caso concreto, é incontroverso que o autor aderiu a plano de seguro saúde na modalidade “livre escolha” (Cláusula 8.1 – ID. 283735864 - Pág. 28), e que procedeu, em conformidade com os requisitos contratuais, ao pagamento direto dos procedimentos médicos realizados, posteriormente requerendo o reembolso conforme previsto na avença. Os documentos colacionados aos autos (ID. 283735369 e seguintes) comprovam, de forma inconteste, que o autor sofria de doença degenerativa da coluna vertebral com dor crônica refratária; que tentou tratamento conservador sem sucesso; submeteu-se a duas intervenções neurocirúrgicas – uma lombar, outra cervical – prescritas com base em laudos de imagem e pareceres médicos; quitou integralmente os procedimentos com recursos próprios, acreditando no direito contratual ao reembolso. Ao prever a possibilidade de reembolso, o contrato cria legítima expectativa no consumidor de que será ressarcido das despesas médicas incorridas, desde que haja comprovação da necessidade, regularidade e prestação do serviço. Assim, não há como acolher a alegação da apelante no sentido de que o procedimento não credenciado afasta, por si só, a obrigação de reembolso. O argumento contraria inclusive o conteúdo das próprias condições gerais do plano, que preveem reembolso, ainda que com regras específicas. A tentativa da ré de excluir sua obrigação contratual mediante a alegação genérica de não credenciamento do prestador configura conduta abusiva, notadamente em se tratando de contrato por adesão, cujo conteúdo não foi objeto de ampla negociação entre as partes. Destarte, não merece reforma a sentença. 2. Da limitação do reembolso aos parâmetros da tabela contratual A apelante alega que o valor reembolsável deveria observar os limites definidos na tabela de honorários médicos e procedimentos cirúrgicos vigente à época dos fatos, conforme previsto contratualmente, e que a sentença incorreu em excesso ao fixar valor superior ao que estaria contratualmente estabelecido. A tese, à primeira vista, parece encontrar amparo no princípio da pacta sunt servanda. Contudo, ao analisá-la sob o prisma da legislação consumerista e da boa-fé objetiva, bem como da ausência de clareza contratual quanto aos tetos reembolsáveis, constata-se sua inaplicabilidade ao caso concreto. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento apresentado pela seguradora que demonstre, de forma clara, objetiva e transparente, quais seriam os valores máximos de reembolso para os procedimentos realizados, nem tampouco prova de que tais limites tenham sido previamente divulgados ou aceitos de forma consciente pelo consumidor. Consoante o disposto nos artigos 46 e 51, IV da Lei nº 8.178/90, o consumidor só se vincula às disposições contidas nas cláusulas que importem em limitação de direitos se lhe foi oportunizado conhecer previamente o seu conteúdo e compreender o seu sentido e alcance. Neste caso, a disposição contratual que prevê a limitação de reembolso não especifica a forma de cálculo e nem os limites de reembolso, sendo esta, dessa forma, nula porquanto abusiva, na medida em que coloca o autor, ora apelado, em estado de surpresa diante da falta de informação sobre os valores a serem restituídos em caso de utilização dos serviços de saúde pelo sistema de livre escolha. Sobre este tema ensina Cláudia Lima Marques que: "(...) a possibilidade de conhecimento prévio do texto do contrato e das obrigações nele contidas, em português, é considerada condição essencial para a formação de uma vontade realmente livre, consciente, 'racional', única legitimadora do reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O objetivo da norma do CDC é o de assegurar ao consumidor uma decisão fundada no conhecimento de todos os elementos do contrato, em particular do preço, das taxas extras, das condições e as garantias exigidas, das cláusulas limitativas e penais inseridas, dos verdadeiros direitos assegurados pelo contrato. É nesta ótica que o art. 46 do CDC prevê a possibilidade de requerer ao juiz, em detrimento do fornecedor, a liberação do consumidor do vínculo contratual, isto é, a inoperabilidade do contrato ao consumidor in concreto por falha dos deveres de informação impostos ao fornecedor."’ (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4a ed., RT, p. 666) Assim, por entender que a Ré não prestou informações claras e precisas sobre os termos do contrato de seguro-saúde aqui debatido, em especial sobre os limites de reembolso, não vejo como eximi-la da obrigação de pagamento do valor integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo apelado, como foi reconhecido pelo Juízo a quo. A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de rechaçar cláusulas limitativas de reembolso genéricas, desprovidas de parâmetros objetivos e transparentes: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - ALEGAÇÃO DOS SEGURADOS DE NEGATIVA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS - SEGURADORA, POR SUA VEZ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E DA TABELA SUL AMÉRICA SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADAS PELA RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO DISPÕEM DE FORMA CLARA E OBJETIVA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO E SOBRE A FORMA DE CÁLCULO - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR NA TOTALIDADE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELOS SEGURADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098922120168190210 202200191841, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8 .26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante disso, mostra-se legítima a fixação, pela sentença, do valor de reembolso integral do valor efetivamente pago (R$ 164.900,27). 3. Da alegada inexistência de dano moral A apelante também insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, sustentando que não houve ilícito indenizável, pois exerceu regularmente seu direito contratual de indeferir o reembolso, e que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Tal argumento não pode prevalecer. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a negativa injustificada ou abusiva de cobertura por parte de operadoras de plano de saúde constitui afronta à dignidade do consumidor, especialmente em hipóteses que envolvem tratamento médico de urgência ou sofrimento físico/psicológico. Na hipótese, verifica-se que o autor suportou alto custo de tratamento médico necessário, em razão de quadro clínico grave e refratário e confiou em cláusula contratual de reembolso, da qual esperava obter restituição do valor despendido. Ademais, foi surpreendido com negação sumária do pedido, sob pretexto de investigações genéricas contra o hospital escolhido, sem qualquer elemento concreto ou decisão administrativa/judicial impeditiva. A negativa reiterada de reembolso, mesmo diante da documentação robusta apresentada, gerou indiscutível sofrimento, angústia, insegurança financeira e abalo psíquico ao apelado, que já se encontrava em condição de fragilidade em razão do próprio tratamento de saúde. Portanto, a sentença foi correta ao reconhecer o dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais moderados e adequados, observando-se os princípios da razoabilidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. 4. Do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório A recorrente postula, ainda que em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 extrapola os limites do razoável e que deve ser minorado. O pedido não merece acolhimento. Como já salientado, o valor arbitrado está em plena consonância com os precedentes desta Corte e com os critérios de proporcionalidade e moderação. Não se trata de cifra exorbitante ou descolada da média jurisprudencial para casos semelhantes. Ressalta-se que o arbitramento do dano moral é matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador, devendo ser reformado apenas quando flagrantemente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto.” Do Erro Material A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Desse modo, o recurso deve ser acolhido e o vício sanado. Da Omissão Não obstante, no caso concreto, verifica-se efetivamente a existência de omissão parcial quanto à adequada definição dos critérios atualizados de juros e correção monetária, frente à superveniência da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024. A referida norma modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo os seguintes parâmetros: A correção monetária passa a observar, como regra geral, o índice IPCA, salvo disposição contratual ou previsão legal específica (art. 389, parágrafo único, CC). Os juros moratórios, quando não convencionados, passam a ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, segundo o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. No tocante à aplicabilidade da novel legislação, é pacífico na doutrina e jurisprudência que as normas processuais e de ordem pública possuem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso, conforme já se posicionou este Tribunal em recentes precedentes: "A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." (TJMT, N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da omissão parcial, unicamente para adequar os consectários legais aos novos parâmetros legais, observando-se a seguinte sistemática: Até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): Aplica-se a correção monetária pelo índice INPC (ou outro que vinha sendo utilizado no título judicial) e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de início da vigência da nova legislação): Os juros de mora passam a ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária passa a observar o índice IPCA, salvo disposição diversa expressamente fixada. Frise-se que tal readequação decorre de matéria de ordem pública, não implicando inovação recursal, tampouco configura julgamento ultra petita, extra petita ou reformatio in pejus. CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A e os ACOLHO, via de consequência, com o objetivo de sanar a omissão, determino que a correção monetária e os juros moratórios observem o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Determino, ainda, a retificação da parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde consta: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Passe a constar: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.” Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1014338-53.2023.8.11.0040

ID: 315999022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014338-53.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BURIN

Acórdão

Advogados:

LETICIA PEREZ JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014338-53.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014338-53.2023.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE BURIN - CPF: 029.646.839-80 (APELADO), LETICIA PEREZ JOAQUIM - CPF: 446.675.028-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a obrigação indenizatória em favor do embargado. A embargante apontou erro material na parte dispositiva do acórdão, referente ao percentual de honorários sobre o valor da causa, e alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, diante da divergência entre a sentença e a decisão de segundo grau; (ii) saber se há omissão quanto à fixação dos critérios legais atualizados para a incidência de juros moratórios e correção monetária, à luz da Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Verificado erro material no dispositivo do acórdão, que majorou os honorários sobre o valor da causa, em desacordo com a sentença de origem, a correção é devida para assegurar a conformidade com a base de cálculo da condenação. 4. A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, exige a adequação da decisão judicial quanto aos consectários legais, sendo matéria de ordem pública e de aplicação imediata. 5. A nova legislação impõe, a partir de sua vigência, o uso da taxa SELIC para os juros moratórios, com dedução da correção monetária, que passa a ser fixada pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para: (i) retificar o dispositivo do acórdão, substituindo a base de cálculo dos honorários advocatícios do “valor da causa” para o “valor da condenação”; (ii) determinar a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais da condenação, observando-se: (a) até 30/08/2024, correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; (b) a partir de 31/08/2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material referente à base de cálculo dos honorários advocatícios é admissível em embargos de declaração quando constatada desconformidade com a sentença de origem. 2. A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a readequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, com aplicação da taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, a partir de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389 e 406 (com redação da L. 14.905/2024); CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004691/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023; TJMT, EDcl nº 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 11/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Sustenta, ainda, que o acórdão apresenta vício de omissão quanto à especificação dos consectários legais incidentes sobre a condenação, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, oportunamente, das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Contrarrazões em ID. 293829882. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra sentença (ID. 283735882 – Autos de Origem nº 1014338-53.2023.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por Alexandre Burin em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente quitadas pelo autor no valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes termos: “Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ALEXANDRE BURIN em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 134963556 e documentos seguintes. O autor relata ser beneficiário de seguro saúde empresarial junto à ré e que, em decorrência de intensas dores cervicais e lombares, submeteu-se a dois tratamentos de coluna em 2023. Narra que o primeiro tratamento foi realizado em 25/09/2023 e incluiu procedimentos como denervação de facetas e microneurolise, gerando uma despesa de R$ 98.000,27, devidamente quitada. O segundo tratamento, realizado em 28/09/2023, incluiu denervação de facetas cervicais e radicultomia, totalizando despesas de R$ 66.900,00, também pagas por ele. Após o pagamento das despesas, relata que solicitou reembolso à seguradora, apresentando toda a documentação exigida. Contudo, informa que a ré negou o reembolso alegando práticas irregulares no hospital onde o tratamento foi realizado. Afirma desconhecer qualquer fato desabonador do hospital e apresentou documentos que comprovam a regularidade do estabelecimento. Diante da negativa de reembolso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 164.900,27 e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de tutela antecipada para determinar o reembolso imediato das despesas. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 135713969. Contestação em id. 141316974. Alega que a negativa do reembolso das despesas médico-hospitalares do autor se deu em razão de supostas irregularidades identificadas no prestador de serviços de saúde utilizado pelo requerente. Argumenta que o local onde o tratamento foi realizado é objeto de investigações e, portanto, a negativa foi legítima e em conformidade com os termos contratuais. Ademais, sustenta que o reembolso das despesas não é devido, pois os procedimentos poderiam ter sido realizados na rede credenciada do plano, e que o autor optou por prestadores fora dessa rede sem justificativa plausível. Argumenta que o contrato prevê o reembolso apenas dentro dos limites pactuados e que a solicitação do autor excede o valor contratual. Por fim, contesta a alegação de danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita capaz de ensejar tal indenização, e impugna a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação, id. 160087442. É o breve relato. Fundamento e Decido. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes é regido pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No presente caso, restou incontroverso que o autor é beneficiário de seguro saúde nº 896230400019009 e que utilizou a modalidade "livre escolha" para se submeter aos tratamentos necessários para o restabelecimento de sua saúde, arcando com as despesas médicas e apresentando todas as comprovações documentais à seguradora ré (id. 134965025 - Pág. 1 e ss). A negativa de reembolso pautou-se na alegação de que "o pagamento do reembolso descrito no sinistro em referência não foi autorizado, tendo em vista que foi realizado em local onde foram identificadas práticas suspeitas de irregularidades”. Contudo, em análise detida do contrato de seguro saúde (id. 141316975), verifica-se a inexistência de qualquer cláusula que permita a negativa de reembolso com base em suspeitas de irregularidades cometidas por terceiros prestadores de serviço. Nesse sentido, eventual cláusula que restringisse o reembolso nesses moldes seria nula de pleno direito, por contrariar o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse valores ou limites específicos para o reembolso, deixando de esclarecer eventuais restrições de cobertura ou montantes máximos aplicáveis às despesas médicas pleiteadas pelo autor. Tampouco impugnou de maneira fundamentada os valores apresentados, o que leva à presunção de sua correção e adequação aos serviços efetivamente prestados. Essa inércia da ré evidencia a ausência de amparo contratual ou legal para a negativa de reembolso, reforçando o caráter infundado e injustificado de sua conduta. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos prestadores de serviço cabe exclusivamente aos órgãos públicos competentes, e não ao consumidor. O autor, ao realizar o procedimento em estabelecimentos de sua confiança, agiu amparado pela presunção de regularidade, uma vez que tais prestadores estavam plenamente habilitados e em funcionamento, conforme certidões e documentos públicos apresentados aos autos. Imputar ao autor a responsabilidade por investigar a regularidade dos prestadores extrapola os limites de qualquer obrigação contratual. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a existência de investigações, sem, contudo, juntar qualquer prova documental concreta nos autos, capaz de afastar sua obrigação de reembolso, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova que tem como base o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é abusiva a negativa de reembolso sem a devida comprovação da irregularidade que supostamente afasta a cobertura contratual, configurando prática lesiva aos direitos do consumidor, violando os princípios da transparência e confiança que devem nortear as relações de consumo. Assim, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, vislumbra-se que este merece acolhimento. Os valores custeados pelo requerente devem ser reembolsados integralmente pela seguradora. Necessário frisar, ainda, que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo autor é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, pois este, ao pedir a autorização à seguradora, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012629-04.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor. Nesse sentido, em atenção aos princípios de moderação e da razoabilidade, fixo a condenação da requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que se mostra condizente com o caso. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), referente ao reembolso das despesas médicas realizadas, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativa de reembolso; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se.” Em razões recursais (ID. 283735894), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de obrigação de reembolso – alega que os procedimentos foram realizados em unidade hospitalar alvo de investigação por fraudes, e que a cláusula contratual autoriza a recusa de reembolso nesses casos. - Inexistência de dano moral indenizável – defende que a negativa de reembolso baseou-se em cláusula contratual legítima e em conduta diligente da seguradora. - Excesso no valor fixado para reembolso – requer, subsidiariamente, a revisão da quantia fixada na sentença, alegando que o valor a ser ressarcido deveria observar os limites contratuais previamente estabelecidos, em especial a tabela de valores máximos de reembolso prevista nas cláusulas gerais do plano contratado contratual. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283736353) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção integral da sentença, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283735896). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, na Ação de Cobrança com Pleito de Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares suportadas pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativa indevida de cobertura contratual de seguro saúde. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o autor comprovou ser beneficiário de seguro saúde, tendo se submetido a dois procedimentos cirúrgicos para tratamento de enfermidades distintas na coluna (cervical e lombar), cujos custos totalizaram R$ 164.900,27. Apesar de o contrato prever a modalidade de livre escolha de prestadores, o pedido de reembolso foi indeferido sob alegação de que o hospital estaria sendo investigado por irregularidades. Não houve prova de que o autor estivesse ciente ou envolvido com tais irregularidades, tampouco há decisão administrativa ou judicial suspendendo as atividades da instituição hospitalar. A negativa da ré foi considerada abusiva e contrária à boa-fé contratual, violando o direito do consumidor e a própria natureza do contrato de seguro-saúde. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Da suposta ausência de obrigatoriedade de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada A recorrente sustenta que não possui obrigação de ressarcir valores de despesas médicas realizadas em clínica ou hospital não credenciado, sob o argumento de que a rede referenciada possui cobertura ampla e que a realização de procedimentos em rede externa caracteriza escolha voluntária do segurado, que assumiria, por consequência, o ônus financeiro. Tal argumento não merece prosperar. É cediço que em contratos de seguro saúde que preveem a possibilidade de livre escolha de prestadores, o beneficiário possui o direito de escolher o profissional e a unidade hospitalar que melhor atendam às suas necessidades, especialmente quando o contrato contempla expressamente cláusula de reembolso. No caso concreto, é incontroverso que o autor aderiu a plano de seguro saúde na modalidade “livre escolha” (Cláusula 8.1 – ID. 283735864 - Pág. 28), e que procedeu, em conformidade com os requisitos contratuais, ao pagamento direto dos procedimentos médicos realizados, posteriormente requerendo o reembolso conforme previsto na avença. Os documentos colacionados aos autos (ID. 283735369 e seguintes) comprovam, de forma inconteste, que o autor sofria de doença degenerativa da coluna vertebral com dor crônica refratária; que tentou tratamento conservador sem sucesso; submeteu-se a duas intervenções neurocirúrgicas – uma lombar, outra cervical – prescritas com base em laudos de imagem e pareceres médicos; quitou integralmente os procedimentos com recursos próprios, acreditando no direito contratual ao reembolso. Ao prever a possibilidade de reembolso, o contrato cria legítima expectativa no consumidor de que será ressarcido das despesas médicas incorridas, desde que haja comprovação da necessidade, regularidade e prestação do serviço. Assim, não há como acolher a alegação da apelante no sentido de que o procedimento não credenciado afasta, por si só, a obrigação de reembolso. O argumento contraria inclusive o conteúdo das próprias condições gerais do plano, que preveem reembolso, ainda que com regras específicas. A tentativa da ré de excluir sua obrigação contratual mediante a alegação genérica de não credenciamento do prestador configura conduta abusiva, notadamente em se tratando de contrato por adesão, cujo conteúdo não foi objeto de ampla negociação entre as partes. Destarte, não merece reforma a sentença. 2. Da limitação do reembolso aos parâmetros da tabela contratual A apelante alega que o valor reembolsável deveria observar os limites definidos na tabela de honorários médicos e procedimentos cirúrgicos vigente à época dos fatos, conforme previsto contratualmente, e que a sentença incorreu em excesso ao fixar valor superior ao que estaria contratualmente estabelecido. A tese, à primeira vista, parece encontrar amparo no princípio da pacta sunt servanda. Contudo, ao analisá-la sob o prisma da legislação consumerista e da boa-fé objetiva, bem como da ausência de clareza contratual quanto aos tetos reembolsáveis, constata-se sua inaplicabilidade ao caso concreto. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento apresentado pela seguradora que demonstre, de forma clara, objetiva e transparente, quais seriam os valores máximos de reembolso para os procedimentos realizados, nem tampouco prova de que tais limites tenham sido previamente divulgados ou aceitos de forma consciente pelo consumidor. Consoante o disposto nos artigos 46 e 51, IV da Lei nº 8.178/90, o consumidor só se vincula às disposições contidas nas cláusulas que importem em limitação de direitos se lhe foi oportunizado conhecer previamente o seu conteúdo e compreender o seu sentido e alcance. Neste caso, a disposição contratual que prevê a limitação de reembolso não especifica a forma de cálculo e nem os limites de reembolso, sendo esta, dessa forma, nula porquanto abusiva, na medida em que coloca o autor, ora apelado, em estado de surpresa diante da falta de informação sobre os valores a serem restituídos em caso de utilização dos serviços de saúde pelo sistema de livre escolha. Sobre este tema ensina Cláudia Lima Marques que: "(...) a possibilidade de conhecimento prévio do texto do contrato e das obrigações nele contidas, em português, é considerada condição essencial para a formação de uma vontade realmente livre, consciente, 'racional', única legitimadora do reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O objetivo da norma do CDC é o de assegurar ao consumidor uma decisão fundada no conhecimento de todos os elementos do contrato, em particular do preço, das taxas extras, das condições e as garantias exigidas, das cláusulas limitativas e penais inseridas, dos verdadeiros direitos assegurados pelo contrato. É nesta ótica que o art. 46 do CDC prevê a possibilidade de requerer ao juiz, em detrimento do fornecedor, a liberação do consumidor do vínculo contratual, isto é, a inoperabilidade do contrato ao consumidor in concreto por falha dos deveres de informação impostos ao fornecedor."’ (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4a ed., RT, p. 666) Assim, por entender que a Ré não prestou informações claras e precisas sobre os termos do contrato de seguro-saúde aqui debatido, em especial sobre os limites de reembolso, não vejo como eximi-la da obrigação de pagamento do valor integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo apelado, como foi reconhecido pelo Juízo a quo. A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de rechaçar cláusulas limitativas de reembolso genéricas, desprovidas de parâmetros objetivos e transparentes: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - ALEGAÇÃO DOS SEGURADOS DE NEGATIVA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS - SEGURADORA, POR SUA VEZ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E DA TABELA SUL AMÉRICA SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADAS PELA RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO DISPÕEM DE FORMA CLARA E OBJETIVA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO E SOBRE A FORMA DE CÁLCULO - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR NA TOTALIDADE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELOS SEGURADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098922120168190210 202200191841, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8 .26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante disso, mostra-se legítima a fixação, pela sentença, do valor de reembolso integral do valor efetivamente pago (R$ 164.900,27). 3. Da alegada inexistência de dano moral A apelante também insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, sustentando que não houve ilícito indenizável, pois exerceu regularmente seu direito contratual de indeferir o reembolso, e que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Tal argumento não pode prevalecer. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a negativa injustificada ou abusiva de cobertura por parte de operadoras de plano de saúde constitui afronta à dignidade do consumidor, especialmente em hipóteses que envolvem tratamento médico de urgência ou sofrimento físico/psicológico. Na hipótese, verifica-se que o autor suportou alto custo de tratamento médico necessário, em razão de quadro clínico grave e refratário e confiou em cláusula contratual de reembolso, da qual esperava obter restituição do valor despendido. Ademais, foi surpreendido com negação sumária do pedido, sob pretexto de investigações genéricas contra o hospital escolhido, sem qualquer elemento concreto ou decisão administrativa/judicial impeditiva. A negativa reiterada de reembolso, mesmo diante da documentação robusta apresentada, gerou indiscutível sofrimento, angústia, insegurança financeira e abalo psíquico ao apelado, que já se encontrava em condição de fragilidade em razão do próprio tratamento de saúde. Portanto, a sentença foi correta ao reconhecer o dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais moderados e adequados, observando-se os princípios da razoabilidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. 4. Do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório A recorrente postula, ainda que em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 extrapola os limites do razoável e que deve ser minorado. O pedido não merece acolhimento. Como já salientado, o valor arbitrado está em plena consonância com os precedentes desta Corte e com os critérios de proporcionalidade e moderação. Não se trata de cifra exorbitante ou descolada da média jurisprudencial para casos semelhantes. Ressalta-se que o arbitramento do dano moral é matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador, devendo ser reformado apenas quando flagrantemente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto.” Do Erro Material A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Desse modo, o recurso deve ser acolhido e o vício sanado. Da Omissão Não obstante, no caso concreto, verifica-se efetivamente a existência de omissão parcial quanto à adequada definição dos critérios atualizados de juros e correção monetária, frente à superveniência da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024. A referida norma modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo os seguintes parâmetros: A correção monetária passa a observar, como regra geral, o índice IPCA, salvo disposição contratual ou previsão legal específica (art. 389, parágrafo único, CC). Os juros moratórios, quando não convencionados, passam a ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, segundo o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. No tocante à aplicabilidade da novel legislação, é pacífico na doutrina e jurisprudência que as normas processuais e de ordem pública possuem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso, conforme já se posicionou este Tribunal em recentes precedentes: "A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." (TJMT, N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da omissão parcial, unicamente para adequar os consectários legais aos novos parâmetros legais, observando-se a seguinte sistemática: Até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): Aplica-se a correção monetária pelo índice INPC (ou outro que vinha sendo utilizado no título judicial) e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de início da vigência da nova legislação): Os juros de mora passam a ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária passa a observar o índice IPCA, salvo disposição diversa expressamente fixada. Frise-se que tal readequação decorre de matéria de ordem pública, não implicando inovação recursal, tampouco configura julgamento ultra petita, extra petita ou reformatio in pejus. CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A e os ACOLHO, via de consequência, com o objetivo de sanar a omissão, determino que a correção monetária e os juros moratórios observem o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Determino, ainda, a retificação da parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde consta: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Passe a constar: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.” Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S EMBARGANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra o acórdão de ID. nº 289695899, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, contra sentença (ID. 283735882 – Autos de Origem nº 1014338-53.2023.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por Alexandre Burin em ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais, condenando a requerida ao reembolso integral das despesas médicas comprovadamente quitadas pelo autor no valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os seguintes termos: “Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ALEXANDRE BURIN em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 134963556 e documentos seguintes. O autor relata ser beneficiário de seguro saúde empresarial junto à ré e que, em decorrência de intensas dores cervicais e lombares, submeteu-se a dois tratamentos de coluna em 2023. Narra que o primeiro tratamento foi realizado em 25/09/2023 e incluiu procedimentos como denervação de facetas e microneurolise, gerando uma despesa de R$ 98.000,27, devidamente quitada. O segundo tratamento, realizado em 28/09/2023, incluiu denervação de facetas cervicais e radicultomia, totalizando despesas de R$ 66.900,00, também pagas por ele. Após o pagamento das despesas, relata que solicitou reembolso à seguradora, apresentando toda a documentação exigida. Contudo, informa que a ré negou o reembolso alegando práticas irregulares no hospital onde o tratamento foi realizado. Afirma desconhecer qualquer fato desabonador do hospital e apresentou documentos que comprovam a regularidade do estabelecimento. Diante da negativa de reembolso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento das despesas médico-hospitalares no valor total de R$ 164.900,27 e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de tutela antecipada para determinar o reembolso imediato das despesas. Decisão inicial indeferiu a tutela pleiteada, id. 135713969. Contestação em id. 141316974. Alega que a negativa do reembolso das despesas médico-hospitalares do autor se deu em razão de supostas irregularidades identificadas no prestador de serviços de saúde utilizado pelo requerente. Argumenta que o local onde o tratamento foi realizado é objeto de investigações e, portanto, a negativa foi legítima e em conformidade com os termos contratuais. Ademais, sustenta que o reembolso das despesas não é devido, pois os procedimentos poderiam ter sido realizados na rede credenciada do plano, e que o autor optou por prestadores fora dessa rede sem justificativa plausível. Argumenta que o contrato prevê o reembolso apenas dentro dos limites pactuados e que a solicitação do autor excede o valor contratual. Por fim, contesta a alegação de danos morais, afirmando que não houve conduta ilícita capaz de ensejar tal indenização, e impugna a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total da demanda. Impugnação à contestação, id. 160087442. É o breve relato. Fundamento e Decido. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes é regido pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado na Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No presente caso, restou incontroverso que o autor é beneficiário de seguro saúde nº 896230400019009 e que utilizou a modalidade "livre escolha" para se submeter aos tratamentos necessários para o restabelecimento de sua saúde, arcando com as despesas médicas e apresentando todas as comprovações documentais à seguradora ré (id. 134965025 - Pág. 1 e ss). A negativa de reembolso pautou-se na alegação de que "o pagamento do reembolso descrito no sinistro em referência não foi autorizado, tendo em vista que foi realizado em local onde foram identificadas práticas suspeitas de irregularidades”. Contudo, em análise detida do contrato de seguro saúde (id. 141316975), verifica-se a inexistência de qualquer cláusula que permita a negativa de reembolso com base em suspeitas de irregularidades cometidas por terceiros prestadores de serviço. Nesse sentido, eventual cláusula que restringisse o reembolso nesses moldes seria nula de pleno direito, por contrariar o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse valores ou limites específicos para o reembolso, deixando de esclarecer eventuais restrições de cobertura ou montantes máximos aplicáveis às despesas médicas pleiteadas pelo autor. Tampouco impugnou de maneira fundamentada os valores apresentados, o que leva à presunção de sua correção e adequação aos serviços efetivamente prestados. Essa inércia da ré evidencia a ausência de amparo contratual ou legal para a negativa de reembolso, reforçando o caráter infundado e injustificado de sua conduta. Destaca-se, ainda, que a responsabilidade pelo controle e fiscalização dos prestadores de serviço cabe exclusivamente aos órgãos públicos competentes, e não ao consumidor. O autor, ao realizar o procedimento em estabelecimentos de sua confiança, agiu amparado pela presunção de regularidade, uma vez que tais prestadores estavam plenamente habilitados e em funcionamento, conforme certidões e documentos públicos apresentados aos autos. Imputar ao autor a responsabilidade por investigar a regularidade dos prestadores extrapola os limites de qualquer obrigação contratual. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a existência de investigações, sem, contudo, juntar qualquer prova documental concreta nos autos, capaz de afastar sua obrigação de reembolso, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova que tem como base o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é abusiva a negativa de reembolso sem a devida comprovação da irregularidade que supostamente afasta a cobertura contratual, configurando prática lesiva aos direitos do consumidor, violando os princípios da transparência e confiança que devem nortear as relações de consumo. Assim, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos, vislumbra-se que este merece acolhimento. Os valores custeados pelo requerente devem ser reembolsados integralmente pela seguradora. Necessário frisar, ainda, que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo autor é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, pois este, ao pedir a autorização à seguradora, já se encontra em condição de dor, abalo psicológico e com a saúde debilitada. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012629-04.2023.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor. Nesse sentido, em atenção aos princípios de moderação e da razoabilidade, fixo a condenação da requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que se mostra condizente com o caso. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 164.900,27 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), referente ao reembolso das despesas médicas realizadas, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativa de reembolso; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado sem provocação do interessado, arquive-se.” Em razões recursais (ID. 283735894), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de obrigação de reembolso – alega que os procedimentos foram realizados em unidade hospitalar alvo de investigação por fraudes, e que a cláusula contratual autoriza a recusa de reembolso nesses casos. - Inexistência de dano moral indenizável – defende que a negativa de reembolso baseou-se em cláusula contratual legítima e em conduta diligente da seguradora. - Excesso no valor fixado para reembolso – requer, subsidiariamente, a revisão da quantia fixada na sentença, alegando que o valor a ser ressarcido deveria observar os limites contratuais previamente estabelecidos, em especial a tabela de valores máximos de reembolso prevista nas cláusulas gerais do plano contratado contratual. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283736353) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção integral da sentença, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283735896). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BRADESCO SAUDE S/A APELADO(S): ALEXANDRE BURIN VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, na Ação de Cobrança com Pleito de Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares suportadas pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de negativa indevida de cobertura contratual de seguro saúde. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que o autor comprovou ser beneficiário de seguro saúde, tendo se submetido a dois procedimentos cirúrgicos para tratamento de enfermidades distintas na coluna (cervical e lombar), cujos custos totalizaram R$ 164.900,27. Apesar de o contrato prever a modalidade de livre escolha de prestadores, o pedido de reembolso foi indeferido sob alegação de que o hospital estaria sendo investigado por irregularidades. Não houve prova de que o autor estivesse ciente ou envolvido com tais irregularidades, tampouco há decisão administrativa ou judicial suspendendo as atividades da instituição hospitalar. A negativa da ré foi considerada abusiva e contrária à boa-fé contratual, violando o direito do consumidor e a própria natureza do contrato de seguro-saúde. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. 1. Da suposta ausência de obrigatoriedade de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada A recorrente sustenta que não possui obrigação de ressarcir valores de despesas médicas realizadas em clínica ou hospital não credenciado, sob o argumento de que a rede referenciada possui cobertura ampla e que a realização de procedimentos em rede externa caracteriza escolha voluntária do segurado, que assumiria, por consequência, o ônus financeiro. Tal argumento não merece prosperar. É cediço que em contratos de seguro saúde que preveem a possibilidade de livre escolha de prestadores, o beneficiário possui o direito de escolher o profissional e a unidade hospitalar que melhor atendam às suas necessidades, especialmente quando o contrato contempla expressamente cláusula de reembolso. No caso concreto, é incontroverso que o autor aderiu a plano de seguro saúde na modalidade “livre escolha” (Cláusula 8.1 – ID. 283735864 - Pág. 28), e que procedeu, em conformidade com os requisitos contratuais, ao pagamento direto dos procedimentos médicos realizados, posteriormente requerendo o reembolso conforme previsto na avença. Os documentos colacionados aos autos (ID. 283735369 e seguintes) comprovam, de forma inconteste, que o autor sofria de doença degenerativa da coluna vertebral com dor crônica refratária; que tentou tratamento conservador sem sucesso; submeteu-se a duas intervenções neurocirúrgicas – uma lombar, outra cervical – prescritas com base em laudos de imagem e pareceres médicos; quitou integralmente os procedimentos com recursos próprios, acreditando no direito contratual ao reembolso. Ao prever a possibilidade de reembolso, o contrato cria legítima expectativa no consumidor de que será ressarcido das despesas médicas incorridas, desde que haja comprovação da necessidade, regularidade e prestação do serviço. Assim, não há como acolher a alegação da apelante no sentido de que o procedimento não credenciado afasta, por si só, a obrigação de reembolso. O argumento contraria inclusive o conteúdo das próprias condições gerais do plano, que preveem reembolso, ainda que com regras específicas. A tentativa da ré de excluir sua obrigação contratual mediante a alegação genérica de não credenciamento do prestador configura conduta abusiva, notadamente em se tratando de contrato por adesão, cujo conteúdo não foi objeto de ampla negociação entre as partes. Destarte, não merece reforma a sentença. 2. Da limitação do reembolso aos parâmetros da tabela contratual A apelante alega que o valor reembolsável deveria observar os limites definidos na tabela de honorários médicos e procedimentos cirúrgicos vigente à época dos fatos, conforme previsto contratualmente, e que a sentença incorreu em excesso ao fixar valor superior ao que estaria contratualmente estabelecido. A tese, à primeira vista, parece encontrar amparo no princípio da pacta sunt servanda. Contudo, ao analisá-la sob o prisma da legislação consumerista e da boa-fé objetiva, bem como da ausência de clareza contratual quanto aos tetos reembolsáveis, constata-se sua inaplicabilidade ao caso concreto. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento apresentado pela seguradora que demonstre, de forma clara, objetiva e transparente, quais seriam os valores máximos de reembolso para os procedimentos realizados, nem tampouco prova de que tais limites tenham sido previamente divulgados ou aceitos de forma consciente pelo consumidor. Consoante o disposto nos artigos 46 e 51, IV da Lei nº 8.178/90, o consumidor só se vincula às disposições contidas nas cláusulas que importem em limitação de direitos se lhe foi oportunizado conhecer previamente o seu conteúdo e compreender o seu sentido e alcance. Neste caso, a disposição contratual que prevê a limitação de reembolso não especifica a forma de cálculo e nem os limites de reembolso, sendo esta, dessa forma, nula porquanto abusiva, na medida em que coloca o autor, ora apelado, em estado de surpresa diante da falta de informação sobre os valores a serem restituídos em caso de utilização dos serviços de saúde pelo sistema de livre escolha. Sobre este tema ensina Cláudia Lima Marques que: "(...) a possibilidade de conhecimento prévio do texto do contrato e das obrigações nele contidas, em português, é considerada condição essencial para a formação de uma vontade realmente livre, consciente, 'racional', única legitimadora do reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O objetivo da norma do CDC é o de assegurar ao consumidor uma decisão fundada no conhecimento de todos os elementos do contrato, em particular do preço, das taxas extras, das condições e as garantias exigidas, das cláusulas limitativas e penais inseridas, dos verdadeiros direitos assegurados pelo contrato. É nesta ótica que o art. 46 do CDC prevê a possibilidade de requerer ao juiz, em detrimento do fornecedor, a liberação do consumidor do vínculo contratual, isto é, a inoperabilidade do contrato ao consumidor in concreto por falha dos deveres de informação impostos ao fornecedor."’ (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4a ed., RT, p. 666) Assim, por entender que a Ré não prestou informações claras e precisas sobre os termos do contrato de seguro-saúde aqui debatido, em especial sobre os limites de reembolso, não vejo como eximi-la da obrigação de pagamento do valor integral das despesas médico-hospitalares pagas pelo apelado, como foi reconhecido pelo Juízo a quo. A jurisprudência nacional tem se consolidado no sentido de rechaçar cláusulas limitativas de reembolso genéricas, desprovidas de parâmetros objetivos e transparentes: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - ALEGAÇÃO DOS SEGURADOS DE NEGATIVA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS - SEGURADORA, POR SUA VEZ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DOS VALORES REEMBOLSADOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E DA TABELA SUL AMÉRICA SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVOCADAS PELA RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO DISPÕEM DE FORMA CLARA E OBJETIVA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO E SOBRE A FORMA DE CÁLCULO - INFORMAÇÃO PRECÁRIA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR NA TOTALIDADE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELOS SEGURADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA - SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00098922120168190210 202200191841, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. pedido de reembolso. Limite de reembolso de despesas médicas. Profissional não credenciado. Pleito de cobertura integral dos honorários médicos. Ré que defende o reembolso parcial, nos limites do contrato. Inadmissibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em índice próprio. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11264301020198260100 SP 1126430-10.2019.8 .26.0100, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante disso, mostra-se legítima a fixação, pela sentença, do valor de reembolso integral do valor efetivamente pago (R$ 164.900,27). 3. Da alegada inexistência de dano moral A apelante também insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, sustentando que não houve ilícito indenizável, pois exerceu regularmente seu direito contratual de indeferir o reembolso, e que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Tal argumento não pode prevalecer. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a negativa injustificada ou abusiva de cobertura por parte de operadoras de plano de saúde constitui afronta à dignidade do consumidor, especialmente em hipóteses que envolvem tratamento médico de urgência ou sofrimento físico/psicológico. Na hipótese, verifica-se que o autor suportou alto custo de tratamento médico necessário, em razão de quadro clínico grave e refratário e confiou em cláusula contratual de reembolso, da qual esperava obter restituição do valor despendido. Ademais, foi surpreendido com negação sumária do pedido, sob pretexto de investigações genéricas contra o hospital escolhido, sem qualquer elemento concreto ou decisão administrativa/judicial impeditiva. A negativa reiterada de reembolso, mesmo diante da documentação robusta apresentada, gerou indiscutível sofrimento, angústia, insegurança financeira e abalo psíquico ao apelado, que já se encontrava em condição de fragilidade em razão do próprio tratamento de saúde. Portanto, a sentença foi correta ao reconhecer o dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais moderados e adequados, observando-se os princípios da razoabilidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. 4. Do pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório A recorrente postula, ainda que em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 10.000,00 extrapola os limites do razoável e que deve ser minorado. O pedido não merece acolhimento. Como já salientado, o valor arbitrado está em plena consonância com os precedentes desta Corte e com os critérios de proporcionalidade e moderação. Não se trata de cifra exorbitante ou descolada da média jurisprudencial para casos semelhantes. Ressalta-se que o arbitramento do dano moral é matéria sujeita à discricionariedade regrada do julgador, devendo ser reformado apenas quando flagrantemente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto.” Do Erro Material A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Desse modo, o recurso deve ser acolhido e o vício sanado. Da Omissão Não obstante, no caso concreto, verifica-se efetivamente a existência de omissão parcial quanto à adequada definição dos critérios atualizados de juros e correção monetária, frente à superveniência da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024. A referida norma modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo os seguintes parâmetros: A correção monetária passa a observar, como regra geral, o índice IPCA, salvo disposição contratual ou previsão legal específica (art. 389, parágrafo único, CC). Os juros moratórios, quando não convencionados, passam a ser calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, segundo o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. No tocante à aplicabilidade da novel legislação, é pacífico na doutrina e jurisprudência que as normas processuais e de ordem pública possuem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso, conforme já se posicionou este Tribunal em recentes precedentes: "A superveniência da Lei nº 14.905/2024 impõe a aplicação da taxa Selic, deduzida a correção monetária, como base de cálculo dos juros moratórios a partir de sua vigência. A correção monetária, nos períodos anteriores à nova legislação, deve observar os critérios previamente aplicáveis." (TJMT, N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da omissão parcial, unicamente para adequar os consectários legais aos novos parâmetros legais, observando-se a seguinte sistemática: Até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): Aplica-se a correção monetária pelo índice INPC (ou outro que vinha sendo utilizado no título judicial) e juros de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de início da vigência da nova legislação): Os juros de mora passam a ser calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, e a correção monetária passa a observar o índice IPCA, salvo disposição diversa expressamente fixada. Frise-se que tal readequação decorre de matéria de ordem pública, não implicando inovação recursal, tampouco configura julgamento ultra petita, extra petita ou reformatio in pejus. CONCLUSÃO Por tais razões, conheço dos embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A e os ACOLHO, via de consequência, com o objetivo de sanar a omissão, determino que a correção monetária e os juros moratórios observem o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se: até a vigência da nova lei, correção pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; após a entrada em vigência da nova lei, correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Determino, ainda, a retificação da parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde consta: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.” Passe a constar: “Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 5% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.” Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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