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Nrp Negócios E Participações Ltda. x Cesar Marangone Vieira e outros

ID: 295514861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045223-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NRP NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CESAR MARANGONE VIEIRA GM PATRíCIO PROJETOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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MAURICIO PANTALENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045223-39.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045223-39.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Nrp Negócios e Participações Ltda. - Embargdo: Cesar Marangone Vieira (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Gm Patrício Projetos Me e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO DO JULGADO QUE CONSIDERA OMISSO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 42.000,00, EXCLUINDO ENCARGOS DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO NOS DANOS MATERIAIS, FUNDAMENTANDO A DECISÃO COM BASE NA SÚMULA 543 DO STJ. 4. OS MAGISTRADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES, MAS SIM A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, O QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL, NÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM 03.05.2021;STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 26.04.2021;STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Pantalena (OAB: 209330/SP) - Juliana Mobilon Pinheiro (OAB: 213912/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033001-39.2022.8.26.0114

ID: 301196979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033001-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz… Processo 1033001-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi citada por edital e a Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A impugnação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem o condão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, afastando a revelia. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. A contestação apresentada, posto que por negativa geral, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de forma que a procedência do pleito inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Maria Cristina Francisco Alves Moreira x Município De Campinas

ID: 329662893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037948-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037948-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MARIA CRISTINA FRANCISCO ALVES MOREIRA - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA OBTER MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUE ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL E OUTRAS DOENÇAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS À AUTORA, QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS, E A AUTORA DEMONSTROU A NECESSIDADE E A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRI-LO.4. OS DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO ESTÃO PADRONIZADOS PELO SUS, E NÃO FOI COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OU A SUPERIORIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO AOS CONSTANTES DA LISTA OFICIALIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A FORNECER O MEDICAMENTO ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS REQUER COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS E EFICÁCIA SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014086-02.2023.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000180-80.2024.8.26.0420, REL. FÁBIO FRESCA, J. 14/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000189-33.2023.8.26.0111, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Dalossi x Pecúlio União Previdência Privada

ID: 307532278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006159-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DALOSSI

Polo Passivo:

PECúLIO UNIãO PREVIDêNCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEMER ELIAS

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Processo 0006159-39.2022.8.26.0114 (processo principal 0001474-53.2003.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Jose Dalossi - Pecúlio União Previdência Privada - Vis… Processo 0006159-39.2022.8.26.0114 (processo principal 0001474-53.2003.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Jose Dalossi - Pecúlio União Previdência Privada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença (fls. 361/364), na qual a executada, PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA, alega, em suma, a inexequibilidade do título por iliquidez, a pendência de julgamento de Agravo de Instrumento no âmbito da liquidação de sentença (processo nº 0042706-83.2019.8.26.0114), e a inexistência de diferenças a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago regularmente. Impugna mais especificamente a incidência de juros sobre os valores apresentados pelo exequente. O exequente, em manifestação (fls. 368/370), rebateu os argumentos deduzidos às fls. 361/364. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Em primeiro lugar, a alegação de iliquidez do título executivo se mostra superada. Embora o título judicial originário fosse ilíquido, a questão foi devidamente resolvida no incidente de liquidação de sentença, que contou com a elaboração de laudo pericial e culminou em decisão homologatória, conferindo a necessária liquidez ao julgado. O fato de pender Agravo de Instrumento interposto pela executada não impede o início da fase de execução. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem, em regra, a eficácia da decisão, e não há notícia nos autos da concessão de efeito suspensivo ao referido agravo. A propósito, a alegada iliquidez do título executivo, em razão da pendência de recurso, foi expressamente afastada pela r. decisão de fls. 293, que bem pontuou a viabilidade do cumprimento provisório. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento nº 2067860-47.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão que homologou o laudo pericial no incidente de liquidação, teve seu provimento negado por este E. Tribunal (ainda sem trânsito em julgado), o que reforça a liquidez do título e a exatidão dos valores apurados. Ademais, a alegação da impugnante de que já vinha realizando o pagamento regular do benefício se choca com os fatos demonstrados nos autos. O próprio exequente, em suas manifestações, e a executada, em sua petição de fls. 297, confirmam que a implementação do valor correto e atualizado do benefício, nos moldes definidos pela perícia e pela r. decisão de fl. 293, só ocorreu em setembro de 2024. Logo, são devidas as diferenças entre o valor que vinha sendo pago e o valor efetivamente devido, no período compreendido entre o início da exigibilidade (fevereiro de 2022) e a efetiva implementação (setembro de 2024). Por fim, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 327 e 330/348 mostra-se escorreito, pois parte do valor mensal homologado em juízo e deduz, mês a mês, os valores efetivamente pagos pela devedora, apurando o saldo remanescente com a devida correção e juros. A impugnante, ao revés, limita-se a negar o débito de forma genérica, sem apresentar qualquer cálculo que demonstre o suposto excesso de execução, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, REJEITO a impugnação de fls. 361/364. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NEMER ELIAS (OAB 164518/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0011560-14.2025.8.26.0114

ID: 308601875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011560-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISLAB COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

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PAULO HENRIQUE FARDIN

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Processo 0011560-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1055408-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Dislab Comercial Farmacêu… Processo 0011560-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1055408-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda - 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). 2. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP)

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Processo nº 0011560-14.2025.8.26.0114

ID: 308604210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011560-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISLAB COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011560-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1055408-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Dislab Comercial Farmacêu… Processo 0011560-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1055408-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda - 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no artigo 134, § 3º do CPC, determino a suspensão do processo principal em relação ao(s) requerido(s), devendo prosseguir a execução quanto aos devedores originários. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial - decisão guerreada que suspendeu o andamento do feito até julgamento definitivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apenso - descabimento - devedores originários que não podem ser beneficiados com a suspensão do feito executivo, pois o incidente é dirigido a sujeitos diversos e seu resultado não os excluirá do polo passivo da execução - precedentes - decisão reformada - recurso provido" (agravo de instrumento nº 2282644-16.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Sergio Gomes, da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1.2.2023). 2. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) em relação às quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). 3. Antes, porém, providencie a parte exequente o depósito das diligências de oficial de justiça necessárias para o cumprimento do ato. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP)

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Processo nº 0014838-23.2025.8.26.0114

ID: 304289669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014838-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1040761-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0014838-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1040761-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Mariana Dorsa Figueiredo x Carlino Amaral Silveira

ID: 290731562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003486-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DORSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CARLINO AMARAL SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003486-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1019227-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Dorsa Figueiredo - Carlino Amaral Silveira … Processo 0003486-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1019227-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Dorsa Figueiredo - Carlino Amaral Silveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos do devedor para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado a fls. 31, no importe de R$ 1.084,67, junto ao Banco Bradesco, mantendo, entretanto, o bloqueio do outro valor constrito junto ao Banco Santander. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se MLE do valor impenhorável em favor da executado, que deverá apresentar o competente formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, indefiro a penhora sobre percentual do benefício previdenciário da parte executada, porque ainda não exauridas alternativas de execução da dívida menos onerosas ao devedor, conforme a ordem de preferência do art. 833, CPC. Indefiro remessa de ofício às "fintechs", empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia, como NuPagamentos, NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro porque estão abrangidas no sistema Sisbajud. Defiro a pesquisa Sniper requerida, observando-se que esta não tem o condão de efetivar a penhora pretendida, mas apenas a pesquisa de bens. À serventia para providências. Caso a pesquisa reste positiva, processe estes autos como segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Com o resultado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Realize-se pesquisa pelo sistema PREVJUD. Proceda a serventia a categorização do documento como documento sigiloso (sigilo externo). Expeça-se ofício à CNSEG, solicitando-se informações quanto a existência ou não de previdências privadas em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, acompanhado de eventuais cópias de peças processuais necessárias para o integral cumprimento da ordem, cabendo à parte exequente proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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