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Mg Espacial Ii Empreendimento Imobiliário Spe Me x Elias Jose Lopes De Souza e outros

ID: 312888563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040478-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MG ESPACIAL II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE ME

Polo Passivo:

ELIAS JOSE LOPES DE SOUZA MARIA CLEIDIANE DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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RÉU REVEL

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ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

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Processo 1040478-87.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mg Espacial II Empreendimento Imobiliário Spe Me - Elias Jose Lopes de Souza - - …

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Fernanda Meneguelli Giannolli

ID: 309911896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012898-02.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

FERNANDA MENEGUELLI GIANNOLLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0012898-02.2023.8.26.0564 (processo principal 1016034-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodovi…

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A. L. Da S. C. x D. De S. C.

ID: 310470259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011987-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. C.

Polo Passivo:

D. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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IRINEUDO FREIRES ALVES

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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Processo 0011987-87.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1018609-44.2018.8.26.0564) (processo principal 1018609-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.L.S.C. …

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Processo nº 0012084-87.2023.8.26.0564

ID: 277512020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012084-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS COSTA

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ADV: Fernanda Martins Costa (OAB 364631/SP) Processo 0012084-87.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectda: R. E. V. da S. - Vistos. Fls. 168/170: Ciente da …

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J. S. L. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036889-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. L. V. L. S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036889-45.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036889-45.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Interessada: J. S. L. - Apelante: V. L. S. L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Não conheceram do recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO POR TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR IRMÃ DA MENOR CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E APLICOU MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA POR ADOÇÃO. APELANTE QUE BUSCA SUA ADMISSÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA, ALEGANDO INTERESSE JURÍDICO NA GUARDA DA IRMÃ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOR RECURSO COMO TERCEIRA INTERESSADA, VISANDO A GUARDA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL, CONFORME ARTIGO 996 DO CPC, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO. 4. A PRETENSÃO DA APELANTE, TERCEIRA ESTRANHA AO PROCESSO ATÉ A SENTENÇA, NÃO SE LIMITA A ATUAR COMO ASSISTENTE SIMPLES DA GENITORA DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR, MAS BUSCAR A GUARDA DA IRMÃ NA PRÓPRIA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSENTE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO, DEVENDO A APELANTE BUSCAR A TUTELA DE SEUS INTERESSES POR VIA PRÓPRIA. 5. JURISPRUDÊNCIA DA CE REAFIRMA A LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXCLUSIVAMENTE ÀQUELES COM INTERESSE JURÍDICO AFETADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO SEM INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO NA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036889-97.2025.8.26.0053

ID: 320621577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036889-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA JACQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1036889-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Valquiria Jacques da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1036889-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Valquiria Jacques da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 19 (dezenove) dias de férias, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1036889-97.2025.8.26.0053

ID: 320599620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036889-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA JACQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036889-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Valquiria Jacques da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1036889-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Valquiria Jacques da Silva - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 19 (dezenove) dias de férias, não usufruídas em atividade. A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Bradesco Seguro Saúde S/A x M Barotti Serviços De Escritório Ltda

ID: 304335726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012098-37.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

M BAROTTI SERVIçOS DE ESCRITóRIO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES NAVAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0012098-37.2024.8.26.0564 (processo principal 1018556-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bradesco Seguro Saúde S/A - M Barotti Serviços de Escritó… Processo 0012098-37.2024.8.26.0564 (processo principal 1018556-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bradesco Seguro Saúde S/A - M Barotti Serviços de Escritório Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 2) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 3) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 4) Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS FERNANDES NAVAS (OAB 188708/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Anderson Amorim Soares

ID: 307948598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024958-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDERSON AMORIM SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024958-87.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo…

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Processo nº 1036889-28.2024.4.01.0000

ID: 316793809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036889-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA KRUKY GARCIA ARAUJO MAYKELY CRISTINA KRUKY GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036889-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071028-88.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036889-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071028-88.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULIA KRUKY GARCIA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JULIA KRUKY GARCIA ARAUJO e MAYKELY CRISTINA KRUKY GARCIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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