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"1036953-14.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Willian Cesar Gabriel Gomes x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais Ltda. (“Rappi”)

ID: 304259497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023081-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CESAR GABRIEL GOMES

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS DIGITAIS LTDA. (“RAPPI”)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023081-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1016680-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Willian Cesar Gabriel Gomes - Rappi Brasil Interme…

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Marluci Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 326265788

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047332-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047332-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marluci Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 326312036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047332-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047332-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0015279-60.2023.8.26.0506

ID: 331376125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015279-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1046750-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte… Processo 0015279-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1046750-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado positivo da penhora on-line, efetuada nos ativos financeiros da parte executada, conforme detalhamento da Ordem Judicial - SISBAJUD, retro juntada aos autos. Tendo interesse no valor bloqueado, fica desde já intimado(a) a recolher a diligência do Oficial de Justiça ou taxa postal e informar o endereço do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, para o cumprimento do art. 854, § 2º do CPC. Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP, em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF (pessoa física) 1 UFESP ECF (substitui DIPJ - imposto de renda pessoa jurídica) 2 UFESP'S RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP SNIPER Consulta 1 UFESP ONR / ARISP Pesquisa / Inclusão e exclusão de constrição / Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade -1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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E. G. G. R. V. N. e outros x E. V. N.

ID: 277930865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013506-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. G. R. V. N. P. M. G. R. V. N.

Polo Passivo:

E. V. N.

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DONIZETE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Renan Quaranta (OAB 348941/SP) Processo 0013506-14.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. G. G. R. V. N. … ADV: Juarez Donizete de Melo (OAB 120737/SP), Renan Quaranta (OAB 348941/SP) Processo 0013506-14.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. G. G. R. V. N. , P. M. G. R. V. N. - Reqdo: E. V. N. - Vistos. 1. Sendo cumprida a prisão civil do devedor e persistindo a dívida alimentar, é cabível a conversão da forma procedimental, determinando-se a constrição patrimonial para assegurar o adimplemento das parcelas alimentares devidas. Tal conversão para o rito do o art. 523 do CPC (rito da penhora), se faz necessária em situação como a dos autos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, ou do aproveitamento dos atos processuais. Além do mais, a conversão de um rito em outro não se confunde com a cumulação dos ritos em comento nos mesmos autos, hipótese, esta sim, cuja concretização é inviável, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos previstos nos arts. 523 e 528 do CPC entre si. Assim, CONVERTO a presente execução aos moldes do art. 523 do CPC. Proceda a z. serventia às anotações necessárias. 2. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para pagamento do débito (R$ 17.294,68 - DEZESSETE MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) em até quinze dias, sob pena do débito ser acrescido de 10% sobre o total da condenação, acrescido de custas, se houver, mais honorários de advogado de 10% (art. 523 e parágrafo 1º do CPC). 3. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando memorial atualizado e discriminado de débitos e requerendo o que de direito. 4. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). 5. Fica facultado ao credor indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. e prov.

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Processo nº 1004846-14.2022.8.26.0506

ID: 333034171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004846-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA REHDER DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004846-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Larissa Rehder de Paula - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente… Processo 1004846-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Larissa Rehder de Paula - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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Alessandra Buraneli Nakata Bobato e outros x Wilson Roberto Baldin

ID: 337465456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037438-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BURANELI NAKATA BOBATO CARLOS EDUARDO BOBATO

Polo Passivo:

WILSON ROBERTO BALDIN

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037438-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Bobato - - Alessandra Buraneli Nakata Bobato - Wilson Roberto Baldin - Ante o expost… Processo 1037438-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Bobato - - Alessandra Buraneli Nakata Bobato - Wilson Roberto Baldin - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre as partes por culpa do réu, com a observação de que os autores deverão promover o pagamento, ao réu, do valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), correspondente ao saldo devedor pela diferença entre o percentual da obra executada e o montante efetivamente pago pelos autores, acrescido de correção monetária desde novembro de 2024 (data da elaboração do laudo pericial) e acrescido de juros de mora doravante. Em razão do caráter dúplice da ação declaratória de rescisão contratual, é facultado ao réu, na qualidade de credor, promover a execução do crédito reconhecido judicialmente, nos próprios autos, por meio do incidente de cumprimento de sentença, independentemente da necessidade de propositura de ação autônoma. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Jesrryel Zanielli Lima x Clebson Gomes De Oliveira

ID: 313083549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045004-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESRRYEL ZANIELLI LIMA

Polo Passivo:

CLEBSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUGO ELIFAS RAMOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDSON SENHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045004-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jesrryel Zanielli Lima - Clebson Gomes de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos da decisão de… Processo 1045004-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jesrryel Zanielli Lima - Clebson Gomes de Oliveira e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fl. 123, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025 às 15h a qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato. Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar. Observe a serventia os rol já apresentados às fls. 127/129. No entanto, fica a parte autora no prazo de 10 dias, intimada a apresentar o endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas. No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato. Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes. A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC). Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intimem-se. - ADV: FREDSON SENHORINI (OAB 380911/SP), HUGO ELIFAS RAMOS DE MOURA (OAB 366491/SP)

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Processo nº 1036953-57.2023.4.01.3400

ID: 292623649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036953-57.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA AGUIAR SABO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036953-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARTA AGUIAR SABO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 e ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF08451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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Bibiana Moura Maluf Fingler x Luiz Gustavo Paranhos

ID: 310190990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044325-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIBIANA MOURA MALUF FINGLER

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO PARANHOS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044325-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bibiana Moura Maluf Fingler - Luiz Gustavo Paranhos e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos … Processo 1044325-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bibiana Moura Maluf Fingler - Luiz Gustavo Paranhos e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bibiana Moura Maluf Fingler em face da decisão de fls. 163/164, nos autos da ação de indenização ajuizada em face de Luiz Gustavo Paranhos e outros. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal formulado na petição de fl. 156 e a existência de contradição no item b da decisão, ao determinar a realização de perícia indireta em ação indenizatória. Requer, ainda, a regularização da publicação em nome de advogado específico e a liberação do sigilo dos autos. Assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. Verifica-se, de fato, que o pedido de produção de prova testemunhal, formulado expressamente à fl. 156, não foi objeto de apreciação na decisão embargada. Há, portanto, omissão a ser sanada. Contudo, a análise da pertinência e conveniência dessa prova será feita em momento oportuno, após a conclusão da perícia técnica já determinada. A eventual designação de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, dependerá da subsistência de controvérsias de fato que não possam ser resolvidas com os elementos técnicos que vierem aos autos. No que tange à suposta contradição no item b, não se verifica vício a ser sanado. A alegação da embargante diz respeito à adequação da prova pericial à natureza da demanda indenizatória. Trata-se, contudo, de inconformismo quanto ao conteúdo da decisão, e não de efetiva contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A jurisprudência é pacífica em afastar o cabimento dos embargos de declaração como meio de reexame da conveniência da instrução determinada pelo juízo, não sendo essa a finalidade do art. 1.022 do CPC. Por fim, acolho o pedido de regularização da publicação em nome do advogado Dr. André Renato Servidoni, OAB/SP 133.572, como requerido, devendo constar nas futuras publicações. Também defiro o pedido de levantamento do sigilo dos autos, de modo a permitir o regular acompanhamento pelos procuradores habilitados. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para: (i) sanar a omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, consignando que tal pleito será apreciado após a conclusão da perícia indireta; e (ii) regularizar o nome do advogado para fins de publicação e liberar o sigilo dos autos, devendo providenciar a serventia. Rejeito, no mais, os embargos. Providencie-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), FRANCISCO DE ASSIS COSTA DA SILVA (OAB 217178/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)

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