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C. A. Z. x V. De S. C.

ID: 324359254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012606-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. Z.

Polo Passivo:

V. DE S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI

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FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0012606-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1024734-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.A.Z. - V.S.C. - Vistos. 1 - Realizado o bloqueio em conta da Caix… Processo 0012606-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1024734-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.A.Z. - V.S.C. - Vistos. 1 - Realizado o bloqueio em conta da Caixa Econômica Federal do valor de R$ 281,56, conforme fls. 85, a executada afirmou sua impenhorabilidade, posto que estão depositados em conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Sem razão a executado no tocante à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta, porque do extrato juntados à fl. 62/74 verifica-se que há diversas movimentações a título de envios e recebimentos de dezenas de PIX a diversas pessoas, realização de compras e pagamentos de contas, o que evidencia que, em que pese seja conta-poupança, a executada a utiliza como se conta-corrente fosse, assim, diante do inegável desvirtuamento da função típica da conta-poupança pelo executada, não se faz possível reconhecer sua impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se precedentes deste E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça deferida. Documentação suficiente. Bloqueio de valores depositados em conta poupança que, no entanto, é movimentada como conta corrente. Possibilidade. Valores que não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170866-46.2019.8.26.0000; Rel. Milton Paulo de Carvalho Filho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 06/09/2019). "Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de quantia depositada em conta poupança com movimentação de conta corrente. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia à executada. Reserva que afasta a impenhorabilidade. Agravo de Instrumento nº 2170866-46.2019.8.26.0000 -Voto nº 24958 5 Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC/15 à espécie. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152694- 90.2018.8.26.0000; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2018). Ainda, não há evidências de que as transações "CRED PIX" no valor de R$ 70,00 em 25/06 e "DP DIN LOT" no valor de R$ 257,00 em 26/06 (fls. 74) sejam provenientes de trabalho da executada ou possuam qualquer natureza impenhorável. Ademais, o valor bloqueado é suficiente, pelo menos, para pagamento das custas de pesquisa na execução, de forma que não é considerado irrisório. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandado de levantamento. 2 - Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI (OAB 468862/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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Processo nº 0012206-12.2025.8.26.0506

ID: 326817449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012206-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. P. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 0012206-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1036374-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0012206-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1036374-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.P.O.L. - Vistos. Recebo fls. 28/30 como emenda à inicial, prosseguindo-se o feito com relação ao rito de pagar quantia. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Graziela Dias Da Silva De Paula

ID: 329534293

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033177-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

GRAZIELA DIAS DA SILVA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033177-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033177-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Graziela Dias da Silva de Paula - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RIBEIRÃO PRETO. ASSIDUIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO BUSCA QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR DIVERSAS LICENÇAS NÃO SEJAM DESCONTADOS DO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA, CONFORME A LCM Nº 2.524/2012. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113, 114, 151, 158, 227 E 228 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, OS AFASTAMENTOS POR LICENÇAS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS. O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012 PREVÊ QUE OS DIAS DE AFASTAMENTO POR LICENÇAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL PENALIZAR O SERVIDOR POR EXERCER DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA NOJO (FALECIMENTO) E FALTA ABONADA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 114, 151, 158, 227, 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009704-88.2022.8.26.0506, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/12/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009703-06.2022.8.26.0506, REL. LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, 4ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036956-86.2023.8.11.0041

ID: 259281746

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036956-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOLAS CUIABA LTDA ROSINEI JOSE TINELI

Intimação

Advogados:

KILZA GIUSTI GALESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1036956-86.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 235.678,55 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: MOLAS CUIABA LTDA Endereço: A, 693, LETRA A2 QUADRA07, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-970 Nome: ROSINEI JOSE TINELI Endereço: Rua Argentina, 20, Quadra 25 (LOT J A CURVO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/3U0ejWq ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Empresa Urbana De Incorporações Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 323290761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034143-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA URBANA DE INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ITACUA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL ARIANA CAMPOS

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LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1034143-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empresa Urbana de Incorporações Ltda - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Itacua Comercial de … Processo 1034143-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empresa Urbana de Incorporações Ltda - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Itacua Comercial de Veiculos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por dano material, cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Empresa Urbana de Incorporações Ltda. em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e Itacuã Comercial de Veículos Ltda., em razão da negativa de cobertura de sinistro e negativa de garantia de conserto, relacionadas a veículo supostamente danificado por evento climático. Considerando a controvérsia técnica estabelecida nos autos quanto à origem dos danos no veículo se decorrentes de vício de fabricação ou de alagamento o juízo determinou a realização de prova pericial, posteriormente limitada à modalidade indireta, em virtude da alienação do bem anteriormente ao desenvolvimento da prova. O perito nomeado, Eng. Roberto Canassa Júnior, estimou inicialmente seus honorários em R$ 10.400,00, valor depois revisto para R$ 10.000,00 diante da limitação da perícia para análise indireta. As partes, tanto autora quanto rés, impugnaram o montante apresentado, argumentando que os honorários não refletiriam a natureza e escopo da perícia, especialmente considerando sua realização sem acesso direto ao veículo. Diante disso, o juízo solicitou manifestação complementar do perito (decisão de fl. 572), que reiterou a adequação do valor, fundamentando a proposta com base em critérios objetivos. Segundo a manifestação técnica (fls. 576/579), o valor de R$ 10.000,00 representa aproximadamente 6,1% do valor médio do veículo, conforme cotação FIPE, e é inferior aos percentuais indicados nas tabelas IBAPE/2022 e IBAPE/2024. Ainda, justifica-se pela estimativa de aproximadamente 25 horas de trabalho técnico, incluindo análise documental, elaboração de laudo, estudo de causa técnica e eventual necessidade de consulta a normas e sistemas de diagnóstico automotivo. Destacou também que a complexidade técnica do caso permanece, não obstante a restrição ao exame indireto. As manifestações subsequentes das partes não infirmaram de forma substancial os fundamentos técnicos apresentados pelo perito. A autora, inclusive, reconheceu a discricionariedade do juízo para fixação do valor ou eventual substituição do expert, o que se mostra desnecessário no caso, diante da qualificação técnica do profissional e da razoabilidade da proposta apresentada. A jurisprudência, bem como os artigos 95 e 465, §3º, do CPC, autorizam o juízo a fixar os honorários periciais de acordo com a complexidade da prova, tempo estimado de execução e parâmetros de mercado. O valor proposto pelo expert mostra-se proporcional ao objeto da prova, compatível com tabelas técnicas e suficiente para garantir a viabilidade da produção do laudo, sem onerar indevidamente as partes. Dessa forma, entendo que o valor proposto deve ser homologado, autorizando-se o pagamento de forma parcelada, conforme postulado pelas partes e com respaldo na jurisprudência que admite a flexibilização da forma de pagamento como meio de garantir a efetividade da prova técnica e o acesso à justiça. Ante o exposto, homologo os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados pelo perito judicial Eng. Roberto Canassa Júnior. Autorizo o parcelamento do valor em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo devidas em partes iguais pelas partes (autor e rés), salvo posterior acordo diverso entre elas. Determino que a primeira parcela seja depositada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito da primeira parcela por ambas as partes, intime-se o perito para início imediato dos trabalhos periciais, com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, salvo justificada prorrogação. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Flavia Luisa Ferranti Tavares

ID: 336946070

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018232-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

FLAVIA LUISA FERRANTI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIDUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ANULAR DESCONTOS DE PONTOS EM SUA PONTUAÇÃO DE ASSIDUIDADE, EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE NOS ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228 QUE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, QUE REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINA NO ART. 36, § 1º, QUE TAIS AFASTAMENTOS SÃO COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, DEFENDIDA PELO RECORRENTE, CONTRARIA A CLAREZA DO ART. 36, § 1º, E IMPLICARIA PUNIÇÃO INDEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO É ADMISSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041792-24.2018.8.26.0506, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053835-27.2017.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031264-52.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036956-50.2025.4.01.3300

ID: 291460937

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036956-50.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA ILZA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036956-50.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA ILZA ALVES TEIXEIRA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036956-50.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA ILZA ALVES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio atualizado (menos de 1 ano) ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

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Processo nº 1025801-66.2022.8.26.0506

ID: 292951644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025801-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE M. L. S. DE M. T. R. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados po… Processo 1025801-66.2022.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - T.R.S.M. - L.S.M. - - C.S.M. - Vistos. Trata-se de inventário, pelo rito de arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de Cláudio Rodrigues de Matos (fls. 13). O "de cujus" deixou viúva, dois herdeiros e um único imóvel a ser partilhado. A viúva meeira, em comum acordo com os dois filhos (herdeiros), declarou que deseja a cessão de sua meação sobre o imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício. Gratuidade concedida à fl. 44. Considerando o noticiado às fls. 92/93, entendo por bem reconsiderar a r. decisão de fls. 70/71, para permitir a doação da meação da viúva no curso do inventário. Anoto que há ampla jurisprudência no sentido de que desnecessária a lavratura de escritura pública para instituição de tal liberalidade, sendo que a regra do artigo 1.806 do Código Civil possui, em tal situação, aplicação por analogia, até mesmo porque a cessão ou doação, nos autos de inventário, equipara-se à escritura pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EMENTA INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a justiça gratuita postulada pelos agravantes, bem o pedido de cessão com reserva de usufruto vitalício Inconformismo Justiça gratuita Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira Indeferimento mantido - Cessão pelo viúvo meeiro com relação à meação de imóvel em favor dos herdeiros, com reserva de usufruto vitalício Cabimento - Art. 1.793, § 2º e art. 1.808, ambos do C.C. que se referem apenas ao herdeiro - Caso dos autos, em que o viúvo pretende a cessão de sua meação sobre o imóvel na qualidade de meeiro - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário - Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024553-43.2024.8.26.0000; Relator (a): SALLES ROSSI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/04/2024). Agravo de instrumento. Doação com reserva de usufruto em favor do viúvo. Possibilidade. Renúncia translativa. Formalização por meio de escritura publica. Ato translativo que pode ser tomado por termo nos autos. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198482-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018). EMENTA ARROLAMENTO SUMÁRIO Renúncia do cônjuge supérstite com relação à meação e doação em favor dos herdeiros (reservando para si o usufruto) Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo Acolhimento Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário Aplicação analógica do artigo 1.806 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032948-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO JUDICIAL RENÚNCIA DA MEAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSIDADE Em processo de inventário, a renúncia da meação e doação aos herdeiros, com reserva de usufruto, não exige formalização em escritura pública, admitindo-se em sua substituição e com a mesma validade, a lavratura de termo nos próprios autos do inventário Precedentes - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2058593-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Contudo, há de ser providenciado o recolhimento do ITCMD devido por tal ato, eis que a viúva não é herdeira e o ato que se pretende formalizar materializa verdadeira disposição gratuita de seu patrimônio (doação). Desse modo, independentemente da forma a ser observada (escritura pública ou termo judicial), a transmissão inter vivos da meação não se confunde com a transmissão causa mortis da herança. Certo é que ambas as transmissões são tributadas, mas tão somente o recolhimento prévio do imposto relativo à transmissão causa mortis da herança é que não é exigível no arrolamento de bens. Assim sendo, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a viúva/inventariante comprovar o recolhimento do ITCMD devido em razão da doação operada. Após, providencie o patrono da inventariante o seu comparecimento em cartório para lavratura do Termo de Cessão da Meação com Reserva de Usufruto Vitalício, em igual prazo, devendo comparecer no Fórum em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13 às 15h, sem necessidade de agendamento prévio. Em seguida, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação em relação ao imposto devido. Intimem-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP), CAROLINE CRISTINA VISSOTHO OLIVEIRA (OAB 467972/SP)

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Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia x Sicoob Cooperac - Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empresários De Ribeirão Preto

ID: 330906385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002230-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINA OLIVEIRA INACIO & CIA

Polo Passivo:

SICOOB COOPERAC - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empre… Processo 1002230-66.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Cristina Oliveira Inacio & Cia - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - É o relatório. DECIDO. Fls. 1178/1182: Regularize a z. serventia o polo passivo para que passe nele a figurar a ré SICOOB COOPERAC COOP. ECONOMIA CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE RIB. PRETO, excluindo-se a requerida indicada em inicial. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida a fls. 886/890 pela ré indicada na inicial SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO, CNPJ nº 71.328.769/0001-81, extinguindo em relação a ela o feito com esteio no art. 485, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos de tal requerida fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Em que pese o quanto suscitado pela ré a fl. 1185 não há nos autos elementos aptos a comprovar que as transações objeto do pedido formulado em inicial guardem relação com o quanto noticiado pela requerida em relação às matérias jornalísticas. Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora tendo em vista que referida prova não se mostra útil para o deslinde da controvérsia, sendo mais indicada a prova pericial. Com efeito, a autora questiona as transações realizadas em sua conta nos dias 04 e 05 de agosto de 2021 (fls. 28/30) mencionando no boletim de ocorrência de fls. 26 registrado no dia 05/08/2021 que notou transações em sua conta que não foram por ela realizadas e procurou seu cartão bancário e não o encontrou, tendo ligado na agência e bloqueado tal cartão no próprio dia 04/08/2021, contudo, dia 05/08/2021 voltou a ser realizada transação no valor de R$50.000,00 que não foi por ela própria efetuada ou autorizada. Assim, atribuiu ao requerido falha na prestação de seus serviços bancários, alegando em outro boletim de ocorrência registrado no dia 13/08/2021 (fl. 26) que teria sido clonado seu aplicativo bancário da Sicoob. O réu de outra banda alegou que não houve falha na prestação de seus serviços, aduzindo que as transações foram realizadas pela autora no aparelho eletrônico cadastrado por ela no sistema e com uso de sua senha pessoal, salientando na contranotificação de fls. 1111/1114 que a menção da autora quanto ao bloqueio de seu cartão não lhe aproveita, pois tais operações não foram realizadas com cartão bancário. Defendeu, ainda, que não reconheceu nenhuma falha em seu sistema, sendo que o valor de R$30.000,00 que foi restituído à autora decorreu do bloqueio de transações financeiras pelo Banco Itaú. Destarte, diante da alegação da autora de falha no sistema do réu, mencionando no boletim de ocorrência registrado em 13/08/2021 que teria sido clonado o aplicativo da ré, enquanto a requerida defende a ausência de falha em seu sistema de segurança, tendo sido as operações realizadas com o aparelho eletrônico cadastrado pela parte autora e mediante uso de sua senha pessoal, defiro a produção de prova pericial postulada pelo banco réu a fl. 1173. Para tanto, nomeio como perito judicial AB INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS E ANÁLISES CIENTÍFICAS LTDA, com cadastro ativo de auxiliar da justiça junto ao E. TJSP para a região administrativa de Ribeirão Preto (Perfil - Auxiliares da Justiça), arbitrando-lhe honorários periciais de R$3.000,00 (três mil reais), os quais reputo definitivos e que deverão ser pagos pela parte ré, a qual requereu a prova às fls. 1173/1174. Dessa forma, intime-se o referido perito em seu endereço eletrônico cadastrado (abperitos@abperitos.com.br) para manifestar se tem interesse na realização de perícia, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Aceitando o encargo, no prazo de 15 dias: (I) efetue a parte ré o depósito dos honorários periciais; e (II) as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabem às partes cientificarem seus eventuais assistentes técnicos de quaisquer atos que lhes forem convenientes. Somente com o depósito dos honorários comunique-se o perito para que indique a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 30 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Agendado pelo Sr. Perito dia e horário para a realização da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o depósito dos honorários ou não apresentados quaisquer quesitos, a prova será declarada preclusa, oportunidade em que comunicará a Serventia ao perito o seu cancelamento. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Transcorrido este prazo sem manifestações das partes sobre o laudo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Apresentadas as manifestações das partes sobre o laudo dentro do prazo, deverá a serventia intimar o perito (por e-mail) para que sobre elas se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vista às partes para manifestação e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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