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Processo nº 1001237-14.2025.8.26.0572

ID: 321177039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e prete… Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e pretende receber o seguro de vida. Aduz que ainda não foi fornecida a apólice, o que pretende por meio desta demanda (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/29). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 30/31). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: "O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in "Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada". No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que "A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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D. Das D. R. x B. B. F. S. A.

ID: 321169179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003224-22.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS D. R.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se re… Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se recorda haver contratado, pelo que pretende acessar as cópias de eventuais contratos. Sustenta que não obteve êxito na via administrativa. Pede a exibição dos documentos que ensejaram tais descontos (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/42). A decisão de fls. 43 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido. Contestação e documentos apresentados pelo requerido (fls. 70/96). Em síntese, aduz que a autora não comprovou a recusa administrativa, pelo que o feito deve ser extinto por falta de interesse processual. Argumenta ausência de litígio entre as partes. Pede a improcedência do pedido. Réplica (fls. 101/103). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 109/110). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Fabiano Borges Rodrigues x Banco Intermedium S.A.

ID: 327231082

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Requerida pretende a quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos contidos na exordial, motivo pelo qual não verifico óbice ao seu deferimento, portanto, acolho a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto em sua plataforma dentro de aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno sem a entrega dos produtos almejados pelo autor, ou seja, necessário se apurar se não houveram desdobramentos para responsabilização da Requerida. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FABIANO BORGES RODRIGUES, em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., em que a parte autora relata que efetuou compra em plataforma da Requerida, no dia 24/01/2025 de um jogo de panelas, no valor de R$ 446,51 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo prazo inicial para entrega para 04/02/2025, no entanto, em resposta à reclamação perante o PROCON, foi surpreendida com a informação de que seu pedido havia sido cancelado unilateralmente com estorno dos valores, sem qualquer justificativa plausível. Pugna, ao final, restituição dos valores e o arbitramento de indenização por danos morais. No caso concreto, ficou caracterizado o cancelamento de forma unilateral e justificada do produto, bem como o estorno do valor da compra, tendo em vista que a Requerida, ainda em tratativa administrativa perante o PROCON, informou que não havia possibilidade de entrega do produto e que os valores já haviam sido estornados e direcionados à fatura de vencimento de 01/03/2025 (ID. 192629525). Constata-se que, apesar do cancelamento, o produto não é essencial para vida comum, não caracterizando conduta desproporcional, uma vez que nem mesmo a Reclamante comprovou os transtornos e prejuízos. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. No tocante ao estorno remanescente, houve afirmação pelo próprio autor do estorno em exordial e que o valor de R$ 388,47 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com o abatimento do valor de cashback pago de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), demonstrando o cumprimento antes mesmo da judicialização da demanda. Contudo, apesar do Reclamante pretender a integralidade, não comprovou a não utilização do valor a título de cashback disponibilizado, fazendo presumir que o estorno se deu na forma correta com o devido abatimento, afastando qualquer complementação de restituição. Nesse sentido, em caso análogo Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1019189-10.2025.8.26.0506

ID: 277857211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019189-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiag… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiago Teofilo de Carvalho, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Banco J. Safra S.A., igualmente qualificada, requerendo: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ante as custas processuais e honorários advocatícios, diante das documentações anexadas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigos 98 e 102 ambos do Código de Processo Civil e na Lei no 1.060/50; b) O deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos discriminados em tabela, conforme disposição fática, ainda: - Havendo contrato no formato digital, requer relatório de assinatura eletrônica com IP e Geolocalização da contratação de cada um dos contratos solicitados. - Havendo contrato, que este venha aos autos no formato colorido, juntamente com o extrato de demonstrativo de pagamento e suas faturas de cartão, bem como o LOG da operação. c) A citação do réu, para que querendo, venha a contestar a presente ação, nos termos do artigo 246 do CPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d) A inversão do ônus da prova, por preencher, a parte Autora, todos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; e) A concessão do segredo de justiça, considerando a vulnerabilidade dos nossos clientes, visando garantir a segurança no acesso às informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC. f) Pela observância ao princípio da causalidade1 e pretensão resistida em negar solicitação por via administrativa, requer que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)" (fls. 05/06). Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls.08/38. Decisão de fls.39/40 concede a gratuidade judicial em favor da parte autora, bem como determina que esta justificasse seu interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a ausência, na atual sistemática do Código de Processo Civil, de exibição de documentos como ação autônoma. Manifestação da parte autora às fls.43/46 na qual insiste, na realidade, em seu pleito originário de exibição de documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ainda: Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Ademais, deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2024.

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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326022

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.2024.8.06.0092 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: WALLACE BRITO TAVARES ORIGEM: VARA UNICA DE COMARCA DE INDEPENDENCIA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA. FRUSTRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se o feito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais (ID n° 19842064), ajuizada por Wallace Brito Tavares em face da empresa Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, na qual alega que adquiriu uma máquina fotográfica, no valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais), junto ao site da demandada. Aduz que, assim que recebeu o produto, foi testá-lo e, ao ligar a câmera apareceu uma grande mancha preta na tela, logo percebendo que a mesma estaria com o seu visor- display, danificado e impossibilitando o seu uso. Afirma que, ao entrar em contato com o vendedor através do chat na aba de reclamação do site, bem como com a própria empresa Mercado Livre, para realizar a devolução do produto e o reembolso do seu valor, ambos não conseguiram resolver o problema. Aduz que a alegação da empresa seria que o produto devolvido não foi entregue ao vendedor original da negociação; esclarecendo que possui o comprovante de envio dos correios para o mesmo endereço do qual fora enviado a câmera para a sua residência e, ao pesquisar pelo código de rastreamento gerado no comprovante dos correios, tem-se a confirmação de que o objeto foi entregue ao destinatário. Sustenta que se encontra lesado, sem o aparelho para o uso do seu trabalho, sem o reembolso do seu dinheiro; acrescentando que a demandada apenas encerrou a reclamação, sem prestar a assistência devida. Assim, requer a restituição do valor do produto e indenização pelos danos morais suportados. Em Contestação (ID n° 19842084), a empresa promovida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, sob o argumento de que os fatos questionados se relacionam com os serviços de Marketplace prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Suscita, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da causa. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos produtos expostos em seu site, posto que somente os usuários vendedores têm gerência sobre o próprio estoque. Sustenta que o produto foi entregue no endereço da parte demandante e o pagamento foi processado e aprovado; sendo repassado integralmente para o vendedor; não possuindo ingerência sobre o que fora ofertado e muito menos quanto aos supostos vícios apresentados na mercadoria. Afirma que esse tipo de situação está expresso nos Termos e Condições de Uso do Mercado Livre, com os quais concordou a parte demandante ao criar sua conta na plataforma; isentando-o de qualquer responsabilidade. Afirma que a parte demandante não cumpriu com a devolução do produto em favor do vendedor e, consequentemente, o reembolso do valor da negociação não foi liberado; acrescentando que, devido ao tempo que o produto foi usado, não é possível identificar se o vício é originário do produto ou se foi causado por mau uso. Ao final, afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em Réplica à contestação (ID n° 19842202), o autor impugna as preliminares arguidas. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Sobreveio Sentença de mérito (ID n° 19842207), que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a empresa na obrigação de efetuar a devolução do valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais) correspondente ao valor da máquina fotográfica e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pro danos morais. Interposto Recurso Inominado (ID n° 19842208), no qual a empresa aduz a necessidade de realização de prova pericial, com o fim de confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mau uso por parte do recorrido; como também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a recorrente não integra a cadeia de consumo, sendo apenas uma plataforma que disponibiliza espaço virtual para o vendedor anunciar e comercializar seus produtos. Aduz que o recorrido não oportunizou o reparo do bem, nem procedeu com a devolução do mesmo; motivos pelos quais o valor da negociação não foi estornado. Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a prestação de serviço pela empresa e o contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e a parte recorrida. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a reforma da sentença monocrática, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte recorrida. Apresenta pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. Em Contrarrazões (ID n° 19842219), a parte recorrida requer a manutenção da sentença atacada, aduzindo que a reforma da mesma trará enriquecimento ilícito a empresa, que não sofrerá a devida punição. Afirma que o vendedor manteve contato com o mesmo e procedeu com a devolução do valor da máquina fotográfica. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. De início, reafirmo a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, tendo em vista o enquadramento do autor como consumidor e da empresa como fornecedora, e o objeto da lide como produto, segundo o que preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade contratual da empresa recorrente é objetiva, o que significa que a mesma responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados (art. 14, CDC). A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não da falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, resta configurado o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo. Sobressai-se do contexto fático, que o produto adquirido apresentou vício que impediu seu regular funcionamento; situação extremamente desagradável para quem adquire produto novo. Entendo pela manutenção da reparação do dano material, no valor correspondente ao negócio jurídico entabulado; o que já foi cumprido pelo vendedor do produto, conforme afirmado pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais. Prosseguindo o recurso somente em relação aos danos morais reclamados, tem-se que o recorrido não conseguiu retorno adequado da empresa recorrente e do vendedor do produto (ID n° 19842073), posto que pararam a comunicação após apresentação do comprovante de devolução do produto pelo mesmo. Diante desse panorama, tenho que a situação vivenciada pela demandante supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os percalços enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa na máquina fotográfica adquirida, além da perda de seu tempo útil na busca da resolução do problema pelos meios administrativos. Merece destaque trecho da sentença monocrática: "Por sua vez, tem-se inconteste o dano moral sofrido pelo consumidor e o nexo causal com a conduta da requerida, uma vez que o requerente ficou impossibilitado de utilizar a mercadoria com defeito e tampouco recebeu a assistência devida pelo comerciante do produto. As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que o autor experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Resta clara a caracterização do dano moral, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquire um produto durável, e tem frustrada sua expectativa de funcionamento." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra a Motorola Mobility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A. A autora sustenta ter adquirido aparelho celular Moto Edge 30 Fusion, que apresentou problemas técnicos. Após diversas tentativas de reparo e reclamações, obteve a devolução do valor pago administrativamente, porém busca na esfera judicial indenização por danos morais e desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por danos morais e desvio produtivo, considerando os problemas enfrentados pela Autora com o aparelho celular fabricado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora. A documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações autorais. A autora comprometeu tempo útil na tentativa de solucionar problemas ocasionados pela Ré, o que caracteriza dano moral indenizável, de acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores é indenizável. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042518-64.2023.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005209-06.2023.8.26.0590; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE IMPRESSORA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE DEMONSTREM OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, EM DESATENÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A PRESENÇA DE QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II. É CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELARIA SUFICIENTE À CARACTERIZAR O DANO MORAL. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ONEROSA DE PEÇAS PARA QUE O PRODUTO PUDESSE FUNCIONAR ADEQUADAMENTE, BEM COMO O FATO DE QUE A IMPRESSORA ERA O OBJETO DE TRABALHO DO AUTOR, ULTRAPASSA A SEARA DOS MEROS DISSABORES, UMA VEZ QUE, FRUSTRADA COM O VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO, SOFREU AINDA, COM A PERDA DE CLIENTES, DIANTE DA MÁ QUALIDADE DAS IMPRESSÕES, ALÉM DE GASTOS SUPERVENIENTES. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024433620218210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. - Do vício do produto e da falha na prestação do serviço de montagem: Restou devidamente comprovado que os móveis adquiridos pela autora apresentaram vários vícios na montagem. No caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do artigo 18 do CDC e, em razão do artigo § 1º, III, do mencionado artigo, podendo a consumidora exigir o abatimento no preço. - Do dano moral: Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da parte consumidora. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080636509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o mesmo merece redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte recorrida teve o pedido de reembolso do valor quitado por parte do vendedor do produto, embora de forma intempestiva. Assim, sobejadas as circunstâncias e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para excluir a condenação da empresa recorrente na reparação dos danos materiais em face do cumprimento de referida obrigação pelo vendedor do produto. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326041

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.2024.8.06.0092 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: WALLACE BRITO TAVARES ORIGEM: VARA UNICA DE COMARCA DE INDEPENDENCIA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA. FRUSTRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se o feito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais (ID n° 19842064), ajuizada por Wallace Brito Tavares em face da empresa Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, na qual alega que adquiriu uma máquina fotográfica, no valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais), junto ao site da demandada. Aduz que, assim que recebeu o produto, foi testá-lo e, ao ligar a câmera apareceu uma grande mancha preta na tela, logo percebendo que a mesma estaria com o seu visor- display, danificado e impossibilitando o seu uso. Afirma que, ao entrar em contato com o vendedor através do chat na aba de reclamação do site, bem como com a própria empresa Mercado Livre, para realizar a devolução do produto e o reembolso do seu valor, ambos não conseguiram resolver o problema. Aduz que a alegação da empresa seria que o produto devolvido não foi entregue ao vendedor original da negociação; esclarecendo que possui o comprovante de envio dos correios para o mesmo endereço do qual fora enviado a câmera para a sua residência e, ao pesquisar pelo código de rastreamento gerado no comprovante dos correios, tem-se a confirmação de que o objeto foi entregue ao destinatário. Sustenta que se encontra lesado, sem o aparelho para o uso do seu trabalho, sem o reembolso do seu dinheiro; acrescentando que a demandada apenas encerrou a reclamação, sem prestar a assistência devida. Assim, requer a restituição do valor do produto e indenização pelos danos morais suportados. Em Contestação (ID n° 19842084), a empresa promovida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, sob o argumento de que os fatos questionados se relacionam com os serviços de Marketplace prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Suscita, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da causa. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos produtos expostos em seu site, posto que somente os usuários vendedores têm gerência sobre o próprio estoque. Sustenta que o produto foi entregue no endereço da parte demandante e o pagamento foi processado e aprovado; sendo repassado integralmente para o vendedor; não possuindo ingerência sobre o que fora ofertado e muito menos quanto aos supostos vícios apresentados na mercadoria. Afirma que esse tipo de situação está expresso nos Termos e Condições de Uso do Mercado Livre, com os quais concordou a parte demandante ao criar sua conta na plataforma; isentando-o de qualquer responsabilidade. Afirma que a parte demandante não cumpriu com a devolução do produto em favor do vendedor e, consequentemente, o reembolso do valor da negociação não foi liberado; acrescentando que, devido ao tempo que o produto foi usado, não é possível identificar se o vício é originário do produto ou se foi causado por mau uso. Ao final, afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em Réplica à contestação (ID n° 19842202), o autor impugna as preliminares arguidas. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Sobreveio Sentença de mérito (ID n° 19842207), que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a empresa na obrigação de efetuar a devolução do valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais) correspondente ao valor da máquina fotográfica e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pro danos morais. Interposto Recurso Inominado (ID n° 19842208), no qual a empresa aduz a necessidade de realização de prova pericial, com o fim de confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mau uso por parte do recorrido; como também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a recorrente não integra a cadeia de consumo, sendo apenas uma plataforma que disponibiliza espaço virtual para o vendedor anunciar e comercializar seus produtos. Aduz que o recorrido não oportunizou o reparo do bem, nem procedeu com a devolução do mesmo; motivos pelos quais o valor da negociação não foi estornado. Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a prestação de serviço pela empresa e o contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e a parte recorrida. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a reforma da sentença monocrática, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte recorrida. Apresenta pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. Em Contrarrazões (ID n° 19842219), a parte recorrida requer a manutenção da sentença atacada, aduzindo que a reforma da mesma trará enriquecimento ilícito a empresa, que não sofrerá a devida punição. Afirma que o vendedor manteve contato com o mesmo e procedeu com a devolução do valor da máquina fotográfica. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. De início, reafirmo a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, tendo em vista o enquadramento do autor como consumidor e da empresa como fornecedora, e o objeto da lide como produto, segundo o que preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade contratual da empresa recorrente é objetiva, o que significa que a mesma responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados (art. 14, CDC). A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não da falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, resta configurado o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo. Sobressai-se do contexto fático, que o produto adquirido apresentou vício que impediu seu regular funcionamento; situação extremamente desagradável para quem adquire produto novo. Entendo pela manutenção da reparação do dano material, no valor correspondente ao negócio jurídico entabulado; o que já foi cumprido pelo vendedor do produto, conforme afirmado pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais. Prosseguindo o recurso somente em relação aos danos morais reclamados, tem-se que o recorrido não conseguiu retorno adequado da empresa recorrente e do vendedor do produto (ID n° 19842073), posto que pararam a comunicação após apresentação do comprovante de devolução do produto pelo mesmo. Diante desse panorama, tenho que a situação vivenciada pela demandante supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os percalços enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa na máquina fotográfica adquirida, além da perda de seu tempo útil na busca da resolução do problema pelos meios administrativos. Merece destaque trecho da sentença monocrática: "Por sua vez, tem-se inconteste o dano moral sofrido pelo consumidor e o nexo causal com a conduta da requerida, uma vez que o requerente ficou impossibilitado de utilizar a mercadoria com defeito e tampouco recebeu a assistência devida pelo comerciante do produto. As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que o autor experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Resta clara a caracterização do dano moral, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquire um produto durável, e tem frustrada sua expectativa de funcionamento." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra a Motorola Mobility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A. A autora sustenta ter adquirido aparelho celular Moto Edge 30 Fusion, que apresentou problemas técnicos. Após diversas tentativas de reparo e reclamações, obteve a devolução do valor pago administrativamente, porém busca na esfera judicial indenização por danos morais e desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por danos morais e desvio produtivo, considerando os problemas enfrentados pela Autora com o aparelho celular fabricado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora. A documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações autorais. A autora comprometeu tempo útil na tentativa de solucionar problemas ocasionados pela Ré, o que caracteriza dano moral indenizável, de acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores é indenizável. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042518-64.2023.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005209-06.2023.8.26.0590; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE IMPRESSORA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE DEMONSTREM OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, EM DESATENÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A PRESENÇA DE QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II. É CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELARIA SUFICIENTE À CARACTERIZAR O DANO MORAL. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ONEROSA DE PEÇAS PARA QUE O PRODUTO PUDESSE FUNCIONAR ADEQUADAMENTE, BEM COMO O FATO DE QUE A IMPRESSORA ERA O OBJETO DE TRABALHO DO AUTOR, ULTRAPASSA A SEARA DOS MEROS DISSABORES, UMA VEZ QUE, FRUSTRADA COM O VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO, SOFREU AINDA, COM A PERDA DE CLIENTES, DIANTE DA MÁ QUALIDADE DAS IMPRESSÕES, ALÉM DE GASTOS SUPERVENIENTES. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024433620218210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. - Do vício do produto e da falha na prestação do serviço de montagem: Restou devidamente comprovado que os móveis adquiridos pela autora apresentaram vários vícios na montagem. No caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do artigo 18 do CDC e, em razão do artigo § 1º, III, do mencionado artigo, podendo a consumidora exigir o abatimento no preço. - Do dano moral: Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da parte consumidora. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080636509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o mesmo merece redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte recorrida teve o pedido de reembolso do valor quitado por parte do vendedor do produto, embora de forma intempestiva. Assim, sobejadas as circunstâncias e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para excluir a condenação da empresa recorrente na reparação dos danos materiais em face do cumprimento de referida obrigação pelo vendedor do produto. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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