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Processo nº 1049694-86.2024.4.01.3500

ID: 332900041

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049694-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RICARDO QUEIROZ DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

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LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049694-86.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049694-86.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RICARDO QUEIROZ DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BRITO DE PAULA - GO45260, LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a averbação e a respectiva expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente às contribuições vertidas para o RGPS, a fim de obter a contagem de tempo para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O INSS apresentou contestação (ID 2173967523) aduzindo, em síntese, que o requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição foi arquivado, tendo em vista a não apresentação de documentação essencial para análise do pedido. DECIDO. A parte autora alega que requereu Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 11/05/2024, sob o protocolo n. 339432772, referente às contribuições vertidas para o RGPS, porém, o INSS indeferiu o seu pedido sob a alegação de que não apresentou Declaração de tempo de Contribuição acompanhada dos originais ou cópias autenticadas das portarias de nomeação e exoneração ou contratos de trabalho e fichas financeiras referentes a TODOS os vínculos com o MUNICIPIO DE GUAPO. A expedição de Certidão de Tempo de Serviço é direito do segurado. Ressalta-se que a expedição da CTC não constitui direito à obtenção de benefício, uma vez que sua apresentação é apenas um dos requisitos para se efetuar a contagem recíproca. A propósito, confira-se o teor dos seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ CLASSISTA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - TEMPO FRACIONADO - POSSIBILIDADE - DESMEMBRAMENTO DE TEMPO CONCOMITANTE - PRECEDENTE DO COLENDO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE 01/68 a 05/70 -EXCLUSÃO DO TEMPO RESPECTIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS NO PERÍODO DE 04/73 A 03/75. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO-GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA - INCLUSÃO NO RGPS COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO - ART. 5º, III, DA LEI 3.807/60, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 5.890, DE 08.06.73 - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES E SEU RECOLHIMENTO - DESCONTOS PRESUMIDOS - ART. 79 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO MESMO DIPLOMA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não pode a Autarquia Previdenciária negar-se ao fornecimento de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, sob argumento de que há vedação legal aos fins objetivados pelo Impetrante. 2. A certidão de tempo de serviço não constitui, por si mesma, o direito ao benefício previdenciário, mas revela, tão-somente, um dos requisitos necessários - no caso, o tempo de serviço - no conjunto de exigências legais à obtenção do referido benefício. 3. É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime. Precedente do Resp 687.479 RS"> Resp 687.479 RS">STJ: Resp - 687.479-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24.04.2005. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.” (Origem: TRF1. AMS 24678 MG 1998.38.00.024678-7. PRIMEIRA TURMA. Publicação 24/09/2007 DJ p.3 Relator Luiz Gonzaga Barbosa Moreira) [negritos ora opostos] Visando ao reconhecimento do tempo de contribuição ao Instituto Réu, a parte autora anexou provas materiais que comprovam o exercício das funções, bem como que as contribuições foram vertidas ao INSS, quais sejam: Declaração de Tempo de Contribuição - DTC nº 20/2023, emitida pela Prefeitura Municipal de Guapó, referente ao período de 02/01/1991 a 30/12/1998; Declaração de Tempo de Contribuição - DTC nº 01/2024, emitida pela Câmara Municipal de Guapó, referente ao período em que houve efetivamente recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos períodos de 01/01/1999 a 30/04/2000; de 01/06/2000 a 31/01/2001; de 01/03/2001 a 31/03/2001; de 01/01/2017 a 31/05/2017; Cópia do processo administrativo - DER: 17/05/2024 (ID 2156305384), com os documentos: Contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Guapó, firmando em 02/01/1991; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS nº 56.868/16-GO, com anotação do contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Guapó, em 02/01/1991. Decreto e apostila de nomeação, ficha funcional e folhas de pagamento. Contudo, a Declaração de Tempo de Contribuição - DTC nº 20/2023, emitida pela Prefeitura Municipal de Guapó, referente ao período de 02/01/1991 a 30/12/1998, possui a observação de que, quando foi criado o FUNPREVIG do Município a parte autora passou a contribuir ao RPPS sem, contudo, especificar o período em que houve efetivamente recolhimentos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ressalte-se que, o Município de Guapó é vinculado a Regime Próprio de Previdência - FUNPREVIG, desde 27/08/1992, conforme informação no Cadprev. E, regularmente intimada para retificação da DTC, a parte autora quedou-se inerte. Ademais, Seq. 03 do CNIS: Câmara Municipal de Guapó, na competência de 08/2022, possui indicador de PRPPS, ou seja, que a requerente é vinculada a Regime Próprio de Previdência, período para o qual, além de não ter apresentado a DTC, não foram acostados os documentos comprobatórios pertinentes como os atos de nomeação e exoneração; contrato de trabalho, registros em CTPS ou ficha funcional contemporâneos. Por outro lado, a DTC nº 01/2024, emitida pela Câmara Municipal de Guapó, está formalmente adequada, não tendo sido apresentada, pelo INSS, justificativa razoável para a recusa na averbação pretendida pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Logo, não pode ser afastado o direito da parte autora em ver reconhecido o tempo de serviço efetivamente prestado. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, "a", Lei nº 8212/91) e o INSS, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33, Lei nº 8212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Diante disso, a averbação pela Autarquia Previdenciária relativa aos períodos laborados junto à CAMARA MUNICIPAL DE GUAPO, de 01/01/1999 a 30/04/2000; de 01/06/2000 a 31/01/2001; de 01/03/2001 a 31/03/2001; de 01/01/2017 a 31/05/2017, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço/contribuição no CNIS, com a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, referente aos períodos abaixo listados: CAMARA MUNICIPAL DE GUAPO, de 01/01/1999 a 30/04/2000; de 01/06/2000 a 31/01/2001; de 01/03/2001 a 31/03/2001; de 01/01/2017 a 31/05/2017. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1056096-86.2024.4.01.3500

ID: 331994951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056096-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TEODORO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1056096-86.2024.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1056096-86.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TEODORO DE AZEVEDO - GO43055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER: 31/10/2022 – Id 2162309337 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade temporária ou permanente; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2194827764) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral (CID M54.9 e M47.7) IDADE: 46 anos INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2. No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho). Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015. O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6. Relata o laudo pericial que a doença do autor não a incapacita para o exercício do trabalho ou atividade habitual, afirmando o expert que o periciado está apto a exercer o seu labor habitual (item p). 7. Quanto à impugnação ao laudo médico pericial apresentada pela parte autora (Id 2198323685), verifico que a mesma não deve prosperar. De fato, a perícia foi realizada por especialista em Ortopedia e Traumatologia (área compatível com as enfermidades de que possuidora a parte autora), com experiência em realização de provas técnicas judiciais para fins de averiguar a capacidade laboral com foco previdenciário. Na ocasião, levando em consideração as peculiaridades do caso, houve exame físico e análise documental dos presentes autos, concluindo a perícia que não há incapacidade laborativa, embora existente a doença. 8. No que tange ao pedido autoral, de que seja realizada nova perícia, o CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias (Art. 139, III). Embora o diploma normativo em tela consigne a previsão da possibilidade de realização de nova perícia, consoante o artigo 480, trata-se de ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos. 9. Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 10. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 11. Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a designação de nova perícia, motivo pelo qual a indefiro. 12. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 14. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 15. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, intimada para colacionar aos autos seu comprovante de renda – Id 2172351502, o autor quedou-se inerte. Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 17. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1032913-86.2024.4.01.3500

ID: 334264430

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032913-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1032913-86.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executad… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1032913-86.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado(a): SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA. DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em que arguiu prescrição dos créditos relativos às inscrições cobradas nesta execução fiscal (peça Num. 2168548019). Intimada, a União requereu a rejeição do supracitado incidente processual, bem como reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, requerido na peça Num. 2164354747 (vide peça Num. 2182216051). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso vertente. Inicialmente, esclareço que, mesmo nos casos de lançamento do tributo por declaração do próprio contribuinte, as datas de vencimento ou de entrega da respectiva declaração jamais podem ser confundidas com as datas dos fatos geradores das obrigações (período da dívida), uma vez que a confissão do débito pressupõe hipótese de incidência já ocorrida (fato gerador). Assim, a data do vencimento da dívida confessada ou da entrega da declaração pelo contribuinte é sempre posterior à da competência do tributo devido. No caso vertente, os documentos anexados à petição inicial demonstram que os créditos tributários, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram constituídos por meio de declarações do próprio contribuinte. Contudo, referidos documentos não são aptos a comprovar as datas das referidas declarações dos créditos. A aferição acerca das referidas datas demandaria análise de dossiês ou de processos administrativos pertinentes, eis que somente acurada leitura destes é que poderia revelar as datas das declarações de todos os créditos tributários. Nessa diretriz, considerando a presunção de veracidade, certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a presente Execução Fiscal, caberia à parte executada a apresentação de cópia integral dos procedimentos administrativos correlatos, ônus do qual a parte excipiente não se desincumbiu. Corroborando o entendimento supra, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 6.830/80, ART. 41, E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II - APLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. a) Remessa Oficial em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Exceção de Pré-Executividade acolhida. Extinção do processo ao fundamento de decadência. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - Gozando a Certidão de Dívida Ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento. (Código Tributário Nacional, art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830/80, art. 3º e parágrafo único.) 3 - "O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo ministério público". (Lei nº 6.830/80, art. 41.) 4 - Sendo, legalmente, garantido ao contribuinte acesso à documentação correspondente ao processo administrativo de que se originara a dívida, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pela Embargante, mesmo porque, não comprova ter diligenciado para trazer autos prova inequívoca e afastar a presunção de liquidez e certeza atribuída, também, legalmente, ao título executivo. A Exequente, ao contrário, obtivera êxito em comprovar a regularidade do lançamento, esclarecendo a natureza do crédito, o exercício a que se refere, o valor devido, entre outros dados suficientes ao reconhecimento da certeza e liquidez da dívida impugnada. 5 - Caberia à Executada apresentar, DE PLANO, não meras alegações, mas elementos de convicção suficientes a afastar a pretensão da Exequente, notadamente, com a JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, acessível ao contribuinte na via administrativa, consoante o disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80. 6 - Não tendo a Executada trazido aos autos PROVA INEQUÍVOCA da inércia da Exequente, não merece acolhida sua pretensão. 7 - Não é a Exceção de Pré-Executividade a via própria para essa comprovação, nem é lícito ao magistrado, afastando as normas legais pertinentes à espécie, inverter o ônus da prova e exigir que a Exequente a produza, uma vez que ela tem a seu favor a presunção legal de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável. 8 - Somente em DILAÇÃO PROBATÓRIA, por meio do remédio processual adequado, os Embargos à Execução Fiscal, poderia a Excipiente comprovar a nulidade da Execução Fiscal, êxito, aliás, não obtido, consoante CÓPIA DA SENTENÇA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Fls. 135.) 9 - Remessa Oficial provida. 10 - Sentença reformada. (REO 0001433-43.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/02/2013 PAG 373.) (grifei) Ademais, a União demonstrou, por meio de documentos, que a empresa executada realizou parcelamento das dívidas cobradas neste feito em 09/12/2020, o qual foi rescindido em 12/08/2023 (vide documentos de evento Num. 2182216190 e seguintes). Ora, o parcelamento da dívida é causa interruptiva do prazo prescricional, pois caracteriza reconhecimento do débito pelo devedor (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN). Constituindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), o prazo prescricional não flui durante o prazo de parcelamento. Portanto, considerando que, desde a rescisão do último parcelamento realizado pela parte executada (12/08/2023) até à data da propositura desta execução fiscal (02/08/2024), não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (Peça Num. 2168548019). Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Defiro o requerimento formulado pela parte exequente na peça Num. 2164354747 e determino à Secretaria do Juízo a efetivação de pesquisa e bloqueio, via sistema SISBAJUD (“penhora on-line”), dos valores existentes em ativos financeiros da parte executada, até o limite da dívida informada pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, a Secretaria deverá observar duas providências: (a) primeira, verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; (b) segunda, intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo. Na ausência de manifestação da parte executada, proceder-se-á a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito. Restando infrutífera a pesquisa ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Se nada for requerido pela parte exequente, suspenda-se a tramitação do presente feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF; transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/SJGO

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Processo nº 1031572-88.2025.4.01.3500

ID: 296128836

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031572-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1031572-88.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS LOGISTICA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FOKUS LOGÍSTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA Objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito judicial. Aduziu a parte impetrante, em síntese, que: a) é beneficiária de título judicial coletivo, transitado em julgado em 25/01/2019, proferido na Ação Ordinária nº 0038706-38.2015.4.01.3500, proposta pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à propositura da referida ação; b) no dia 24/01/2024, dentro do prazo prescricional, ajuizou a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1002746-86.2024.4.01.3500; c) protocolou, em 09/12/2024, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; d) já se passaram mais de 150 dias desde o protocolo do pedido de habilitação, sem que tenha havido qualquer análise do pleito; e) o pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado deve ser apreciado e decidido no prazo de 30 dias, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 102, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e ao art. 5º, inciso LXXVIII, combinado com o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988; f) segundo a mansa e pacífica jurisprudência da Egrégia Corte Superior, o ajuizamento de protesto interruptivo, apresentado por entidade associativa, além de interromper a contagem do prazo prescricional, estabelece que a contagem recomeça a correr pela metade (por dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva; g) o perigo da demora, por sua vez, está demonstrado pelo prejuízo decorrente da retenção de créditos legítimos reconhecidos por decisão judicial. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. No caso, a Impetrante protocolizou, em 09/12/2024, pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme documento acostado à inicial. Segundo relato da petição inicial, o Impetrado se manteve inerte quanto à análise do pedido de habilitação, até o presente momento. Pois bem. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa-vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, conforme se infere dos documentos carreados aos autos, o procedimento administrativo em questão tramita há 6 meses. É de se observar que a Lei 11.457/2007, que tratou da fusão das antigas Secretarias da Receita Federal (SRF) e da Receita Previdenciária (SRP), estabeleceu, no art. 24, o seguinte: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Como se vê, em vez dos 30 dias previstos para análise dos procedimentos administrativos em geral (Lei 9.784/99), o legislador concedeu ao Fisco um prazo doze vezes maior para proferir decisão nos processos mencionados no dispositivo antes transcrito. Entretanto, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o art. 102 da IN RFB 2055, de 06 de dezembro de 2021 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferido despacho decisório no pedido de habilitação prévia. Veja-se: 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Se for constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º O despacho decisório sobre o pedido de habilitação será proferido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º. Tal prazo não tem sido observado, remetendo contribuintes a uma longa espera, que resulta muitas vezes em prejuízos graves e incalculáveis. O fato de existirem processos mais antigos e igualmente pendentes de decisão, trata-se de problema que não pode ser imputado à Impetrante. No que tange à necessidade de eventual complementação da instrução processual, tal escusa não se justifica. O processo administrativo da Impetrante já foi protocolado há 6 meses. Impõe-se a observância do prazo legal, conforme se infere do julgado a seguir transcrito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 9.784 E 11.457. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da edição da Lei nº 11.457, de 2007, era assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que, à míngua de lei específica, impunha-se a observância do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 - 30 (trinta) dias contados do encerramento da instrução -, para a apreciação do pedido formulado pelo contribuinte perante o Fisco, por força de sua aplicação subsidiária aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos dos arts. 1º e 69. A demora na análise de tais pedidos configurava por si só conduta ilegal quando extrapolado o prazo legal, cuja aplicação, repita-se, era amplamente admitida no âmbito do processo administrativo-fiscal. Com a novel Lei (nº 11.457/2007), tornou-se obrigatória a prolação de decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (TRF/4ª Região; REOAC 200871070032029; Órgão julgador: Primeira Turma; Rel.(a) Vivian Josete Pantaleão Caminha; D.E. de 26/01/2010). Assim reconhecida a plausibilidade do pedido, o risco da demora radica na necessidade de a Impetrante despender capital próprio para arcar com obrigações tributárias inexistentes ou cuja quitação poderia ser feita via compensação, não fosse a inércia da Receita Federal. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalize a apreciação do pedido de habilitação prévia de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, protocolizado pela Impetrante em 09/12/2024. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5681497-76.2019.8.09.0011

ID: 291186402

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5681497-76.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATA BRASIL RANGEL

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BRUNO VIANA FAISANO

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GILSARIA LOURENÇO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________EMBARGOS … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5681497-76.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRAEMBARGADO: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de divórcio c/c partilha de bens, mantendo a sentença que indeferiu a partilha de imóvel financiado e retomado pela Caixa Econômica Federal devido a inadimplemento contratual. A embargante alega omissão do acórdão por não considerar a existência de ação anulatória da consolidação do imóvel na Justiça Federal, com liminar suspendendo leilão, e a purgação da mora pelo apelado naquela ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão alegada ocorreu ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.4. O acórdão apreciou expressa e objetivamente a suposta matéria omitida, sendo a alegação de omissão um meio de buscar, por forma oblíqua, a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados."1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida no acórdão. 2. A alegada omissão configura, na verdade, inconformismo com o resultado do julgamento".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º; CPC, art. 80, incisos VI e VII; CPC, art. 81.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação 5545850-85.2023.8.09.0006, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5681497-76.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRAEMBARGADO: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRA opõe Embargos de Declaração (mov. 220) em relação ao Acórdão exarado na movimentação 216, por meio da qual foi negado provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens em que contende com CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA (mov. 196), restando assim mantida a sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, que, indeferiu a partilha do bem imóvel financiado e retomado pela Caixa Econômica Federal ante o inadimplemento contratual. Nas razões dos Aclaratórios, a embargante alega ser o acórdão omisso uma vez que “desconsiderou elemento fático-jurídico essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência de ação anulatória da consolidação do imóvel, em trâmite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás (processo nº 1026996-86.2024.4.01.3500), na qual foi concedida liminar para suspender o leilão do imóvel, e que permanece pendente de julgamento de mérito”. Alega que “tal omissão compromete a completude do julgado, pois a eventual procedência da ação anulatória poderá implicar o retorno da titularidade do bem ao casal, restaurando a condição jurídica indispensável para sua partilha no processo de família”. Insiste que “ao não considerar a purgação da mora realizada pelo Apelado no bojo da ação anulatória federal, o acórdão negligencia fato jurídico relevante que reforça a possibilidade de reversão da consolidação e consequente reingresso do imóvel à esfera patrimonial do casal”. Ao final das razões, pede: “b) Que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a pendência judicial sobre a titularidade do imóvel objeto da controvérsia, determinando-se:- A suspensão do julgamento quanto à partilha do referido bem, até o trânsito em julgado da ação anulatória que tramita na Justiça Federal;ou, subsidiariamente:- O resguardo do direito da Embargante à futura sobrepartilha ou apuração dos valores pagos durante o matrimônio, conforme determina o artigo 666, §1º do CPC e o artigo 1.660, incisos III e V, do Código Civil”. Contrarrazões dispensadas. É, sucintamente, o relatório. Passo ao voto. Por próprio e atempado, conheço do recurso. Das alegações deduzidas nas razões recursais emerge límpida a constatação de que a afirmação de que o Acórdão impugnado é omisso foi deduzida para buscar a infringência do julgado e ver reapreciada a questão expressa e objetivamente apreciada quando do julgamento da apelação. Dita constatação funda-se no fato de que as razões recursais não demonstram a ocorrência de omissão do julgado, que apreciou toda a matéria devolvida à Corte Recursal, porém, em sentido que a embargante não concorda e quer ver reformado. Nesse contexto, não há dúvida que a intenção do embargante é de infringência do julgamento, o que, no entanto, demanda a interposição de recurso diverso, naturalmente dotado de efeito modificativo, posto que os Embargos de Declaração não se prestam a essa finalidade. À vista dessas ponderações e sopesado o teor das alegações deduzidas, não há como acolher a pretensão recursal. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição/omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, Apelação 5545850-85.2023.8.09.0006, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Dispositivo Ante o exposto, conheço destes Embargos de Declaração, mas os rejeito. É o voto. Advirta-se que a oposição de novos Embargos de Declaração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigo 1.026, §2º e/ou 80, incisos VI e VII e art. 81, todos do do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declarção, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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Processo nº 5681497-76.2019.8.09.0011

ID: 291186417

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5681497-76.2019.8.09.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

JARDEL BISPO DOS SANTOS SOUZA

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DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________EMBARGOS … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5681497-76.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRAEMBARGADO: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de divórcio c/c partilha de bens, mantendo a sentença que indeferiu a partilha de imóvel financiado e retomado pela Caixa Econômica Federal devido a inadimplemento contratual. A embargante alega omissão do acórdão por não considerar a existência de ação anulatória da consolidação do imóvel na Justiça Federal, com liminar suspendendo leilão, e a purgação da mora pelo apelado naquela ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão alegada ocorreu ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.4. O acórdão apreciou expressa e objetivamente a suposta matéria omitida, sendo a alegação de omissão um meio de buscar, por forma oblíqua, a sua reapreciação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados."1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida no acórdão. 2. A alegada omissão configura, na verdade, inconformismo com o resultado do julgamento".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º; CPC, art. 80, incisos VI e VII; CPC, art. 81.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação 5545850-85.2023.8.09.0006, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5681497-76.2019.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRAEMBARGADO: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO MARINEIDE SANTOS DA SILVA NOGUEIRA opõe Embargos de Declaração (mov. 220) em relação ao Acórdão exarado na movimentação 216, por meio da qual foi negado provimento ao recurso de Apelação Cível por ela interposto nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens em que contende com CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA (mov. 196), restando assim mantida a sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, que, indeferiu a partilha do bem imóvel financiado e retomado pela Caixa Econômica Federal ante o inadimplemento contratual. Nas razões dos Aclaratórios, a embargante alega ser o acórdão omisso uma vez que “desconsiderou elemento fático-jurídico essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência de ação anulatória da consolidação do imóvel, em trâmite perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás (processo nº 1026996-86.2024.4.01.3500), na qual foi concedida liminar para suspender o leilão do imóvel, e que permanece pendente de julgamento de mérito”. Alega que “tal omissão compromete a completude do julgado, pois a eventual procedência da ação anulatória poderá implicar o retorno da titularidade do bem ao casal, restaurando a condição jurídica indispensável para sua partilha no processo de família”. Insiste que “ao não considerar a purgação da mora realizada pelo Apelado no bojo da ação anulatória federal, o acórdão negligencia fato jurídico relevante que reforça a possibilidade de reversão da consolidação e consequente reingresso do imóvel à esfera patrimonial do casal”. Ao final das razões, pede: “b) Que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a pendência judicial sobre a titularidade do imóvel objeto da controvérsia, determinando-se:- A suspensão do julgamento quanto à partilha do referido bem, até o trânsito em julgado da ação anulatória que tramita na Justiça Federal;ou, subsidiariamente:- O resguardo do direito da Embargante à futura sobrepartilha ou apuração dos valores pagos durante o matrimônio, conforme determina o artigo 666, §1º do CPC e o artigo 1.660, incisos III e V, do Código Civil”. Contrarrazões dispensadas. É, sucintamente, o relatório. Passo ao voto. Por próprio e atempado, conheço do recurso. Das alegações deduzidas nas razões recursais emerge límpida a constatação de que a afirmação de que o Acórdão impugnado é omisso foi deduzida para buscar a infringência do julgado e ver reapreciada a questão expressa e objetivamente apreciada quando do julgamento da apelação. Dita constatação funda-se no fato de que as razões recursais não demonstram a ocorrência de omissão do julgado, que apreciou toda a matéria devolvida à Corte Recursal, porém, em sentido que a embargante não concorda e quer ver reformado. Nesse contexto, não há dúvida que a intenção do embargante é de infringência do julgamento, o que, no entanto, demanda a interposição de recurso diverso, naturalmente dotado de efeito modificativo, posto que os Embargos de Declaração não se prestam a essa finalidade. À vista dessas ponderações e sopesado o teor das alegações deduzidas, não há como acolher a pretensão recursal. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 4. A discordância da parte embargante com a fundamentação lançada no decisum não configura, de maneira alguma, contradição/omissão. Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, Apelação 5545850-85.2023.8.09.0006, Rel. Desª ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, j. 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Dispositivo Ante o exposto, conheço destes Embargos de Declaração, mas os rejeito. É o voto. Advirta-se que a oposição de novos Embargos de Declaração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigo 1.026, §2º e/ou 80, incisos VI e VII e art. 81, todos do do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declarção, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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Processo nº 1047075-86.2024.4.01.3500

ID: 313879485

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047075-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONY VIANA GOUVEIA BORGES

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SIMARIA ALVES FOGACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047075-86.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1047075-86.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. A. S. M. REPRESENTANTE: RAVANA SOARES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SIMARIA ALVES FOGACA - GO49688, SIMONY VIANA GOUVEIA BORGES - GO39004, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. No mérito, alega que a requerente não cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício. O MPF manifestou-se pela procedência do pedido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2165014049), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2158449679). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (07/08/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: V. A. S. M., RAVANA SOARES DE SOUZA CPF: 074.005.251-90 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 07/08/2023 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Rosemary Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 324418262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045038-86.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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VICTOR CARDOSO MENDOZA

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STEPHANNE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N. : 1045038-86.2024.4.01.3500 CLASSE/AÇÃO : EMBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N. : 1045038-86.2024.4.01.3500 CLASSE/AÇÃO : EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE : ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ( EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A Trata-se de embargos à execução, no qual a parte embargante ROSEMARY PEREIRA DA SILVA alega em síntese, que: 1) em conjunto com seu falecido cônjuge, ALTINO PEREIRADA SILVA, assinou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o “Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária”; 2) o objeto seria a disponibilização da quantia de R$ 499.000,00, parcelada em 165 prestações mensais, vencendo a primeira em 9/5/2015 e a última em 9/1/2029. Deu-se o prazo de amortização de 165 meses, a partir da disponibilização do crédito na conta bancária dos devedores; 3) adotou-se o Sistema de Amortização Constante (SAC). Fixaram-se juros pela Taxa Referencial (TR), acrescida do CUPOM 18,9600 ao ano, proporcional a 1,5800% ao mês. Estipulou-se o pagamento o 1º encargo em 30 dias. Adotou-se o vencimento antecipado da dívida se “inexistir (sic) recursos suficientes na conta de depósitos indicada para o débito do encargo mensal”. Deu-se em alienação fiduciária o seguinte imóvel do casal: (i) Lote n.º 8 situado na Rua Senador Morais Filho e Avenida Rio Grande do Sul, quadra 23, Bairro de Campinas, Goiânia – GO; 4) alegando o descumprimento do contrato, a credora, ora Embargada, ajuizou Execução Extrajudicial, para satisfação da quantia de R$ 498.999,99; 5) há nulidade da citação e do processo. Concedeu-se 2 (dois) dias para pagamento voluntário da dívida, supostamente garantido por hipoteca; e, “em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária”. A parte Embargante assinou contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, ora executado, averbando-se o direito real de garantia da Exequente no CRI. Por causa disto, entende-se pela não aplicação da norma específica disposta no art. 2º da Lei 5.714/1971, que trata do prazo de 2 dias para pagamento de crédito hipotecário, considerando que no caso concreto tem-se uma alienação fiduciária em garantia; 6) foi casada com ALTINO PEREIRA DA SILVA, o qual faleceu durante a execução do contrato. Elegeram o regime da comunhão universal de bens, que era o regime legal na data da celebração. Por ela ser uma cônjuge sobrevivente, não tem direito a herança, uma vez que já é proprietária da metade dos bens, ou seja, com o falecimento do cônjuge, os 50% do patrimônio pertencem ao cônjuge sobrevivente, por meio da meação. A Exequente, ciente do falecimento, limitou-se a indicar o “Espólio” do Executado. Porque a Peticionante não pode representar o Espólio, devem-se citar todos os herdeiros do “de cujus”. Sendo assim, faz-se necessária a regularização do polo passivo e, nesta situação, considerando que não houve a citação válida, requer-se a extinção do feito; 7) ocorreu nulidade do despacho citatório. Na ocasião, o Juízo determinou a citação dos devedores para pagamento da dívida em 24 (vinte e quatro) horas e, não obstante, ressalvou que “Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC)”. Na eventualidade de prosseguir o feito executivo, requer-se a renovação do ato citatório a todos os citandos: a Embargante e os herdeiros do “de cujus; 8) o processo deve ser extinto em razão da prescrição. A parcela de Fevereiro de 2017 foi a primeira parcela inadimplida, logo o termo inicial da prescrição quinquenal iniciou-se em Abril/2017. A execução deveria ter sido ajuizada até Abril/2022, contudo foi proposta a execução em 14/7/2024; 9) ocorre nulidade da execução, já qua morte do contratante ALTINO deu-se no curso do processo. Em 14/2/2020, foi informado à Gerente da Embargada, Fernanda, o óbito do segurado, e solicitou-se a cobertura securitária reclamada, uma vez que a Apólice de Seguro Habitacional prevê expressamente seguro contra morte e invalidez permanente. A Executada nunca deu uma resposta formal e a planilha que sustentou a execução nada tratou disto, sendo presumível o pagamento, ainda que parcial, da dívida, por força do seguro legal; O agente financeiro apresentou os documentos que contém cláusulas e cobranças abusivas, passíveis de serem declaradas nulas ou que sejam adequadas à legislação vigente, conforme demonstrado no decorrer do presente trabalho, que tratam-se das cláusulas que a parte autora pretende controverter, cumprindo o artigo 330, § 2.º do CPC consequência disto seria a incidência das normais gerais do CPC no tocante ao prazo de pagamento da dívida exequenda, que prevê o prazo de 3 dias; 10) o contrato é omisso pois não possui cláusula inserida da taxa efetiva anual dos juros moratórios, em total afronta ao nosso ordenamento jurídico (artigo 52-inc. II da Lei 8.078/90); De juros remuneratórios para o caso de inadimplência (conforme cláusula décima segunda do contrato em anexo), capitalizados diariamente, cumulados com os juros de 1,58% ao mês, juros de mora de 0,033% ao dia e multa de 2,00%, em total afronta ao nosso ordenamento jurídico (Súmulas 30, 176, 294, 296 e 472 do STJ, REsp 1058114 RS e Resp 1063343 RS – Tema 52); O contrato prevê cláusula abusiva e enganosa de capitalização diária dos juros remuneratórios para o caso de inadimplência, conforme cláusula 12ª da cédula em anexo (REsp 1568290/RS), pois no caso concreto mesmo havendo previsão das taxas anual e mensal, não consta previsão da taxa diária e ainda, na prática o agente financeiro aplica a capitalização composta mensal e não diária. Portanto, diante da ausência de pactuação expressa da capitalização efetivamente aplicada, esta deve ser afastada da inadimplência no caso concreto, em qualquer periodicidade. Uma vez afastadas as abusividades acima demonstradas, deve-se aplicar os encargos citados no tópico 2 do presente parecer para determinar o saldo do contrato de empréstimo, apurando-se o valor incontroverso na forma do art. 330, § 3.º do CPC; 11) a análise dos documentos de crédito, constatou que houve cobranças abusivas por parte do agente financeiro no período de normalidade e consequentemente pagamentos a maior por parte dos financiados, descaracterizando a mora. Incide o Tema 28/STJ; 12) diante das irregularidades supracitadas, os financiados fazem jus à purgação da mora, com exclusão das cobranças abusivas; 13) a CAIXA deve ser condenada a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e por danos morais. Juntou documentos. Intimada, a CAIXA apresentou impugnação aos embargos pugnando pela rejeição das alegações da parte embargante (ID Num. 2164050246 - Pág. 1/17). Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (ID Num. 1617222367 - Pág. 1). A parte embargante apresentou réplica (ID Num. 2180157481 - Pág. 1/3). Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse contexto, defiro o requerimento de concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte executada ROSEMARY PEREIRA DA SILVA (pessoa física), formulado na petição inicial. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo, então, ao exame das questões de mérito suscitadas pela parte embargante. Da alegação de nulidade da citação da executada e de nulidade do despacho citatório Não merecem acolhimento as alegações da embargante. Tratando-se de execução de dívida de financiamento de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, deve ser observado o disposto no art. 3º da Lei nº 5.741/1971, que estabelece: “Art . 3º O devedor será citado para pagar o valor do crédito reclamado ou depositá-lo em juízo no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado”. Infere-se, portanto, que o despacho de ID Num. 2138237941 - Pág. 1, que determinou a citação da parte devedora para pagar a dívida em 24 horas, observou fielmente o dispositivo legal acima transcrito. O mero fato de existir imóvel alienado fiduciariamente, em garantia da dívida, ao contrário das alegações da embargante, não obsta a determinação de citação para pagamento em 24 horas. Da alegação de nulidade da citação do espólio de ALTINO PEREIRA DA SILVA A alegação não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. A representação do espólio em juízo pode ser feita pelo inventariante, se o inventário já foi aberto, ou pelo administrador provisório, geralmente o cônjuge sobrevivente, quando não há inventário em andamento. No caso dos autos, a embargante ROSEMARY PEREIRA DA SILVA, além de viúva do devedor ALTINO PEREIRA DA SILVA é proprietária do imóvel objeto de financiamento e que constitui garantia da execução correlata. Outrossim, não há notícia de que exista processo de inventário aberto. Deste modo "a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado." REsp 1.987.061/DF, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. Da alegação de prescrição Não merece acolhimento a alegação de prescrição. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de contrato inadimplido é equivalente ao do dia do vencimento da última parcela daquele, ainda que diante do vencimento antecipado da dívida. Confira-se: REsp 1292757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, Dje 21/08/2012). Sobre o tema, confira-se, ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. HIPOTECA. PETIÇÃO INEPTA. ART. 50 LEI Nº 10.931/04. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Apelação interposta nos autos dos embargos à execução contra a sentença proferida na vigência do CPC de 1973 que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, nos moldes do artigo 295, I, c/c o art. 267, I, ambos do CPC de 1973 e do art. 50, caput, da Lei n° 10.931/04. 2. Os embargos à execução foram opostos visando à extinção da ação de execução de título extrajudicial n° 2003.36.00.00452-8 (0000484-12.2003.4.01.3600), na qual a parte autora, ora apelada busca o adimplemento do contrato de compra e venda, com financiamento e pacto de hipoteca, n° 914969061122, contratado em 28/06/1996. 3. No caso dos autos, o juízo monocrático indeferiu a petição inicial de embargos à execução foi indeferida por considerar que os embargantes não discriminaram as obrigações contratuais, das quais discordam e nem quantificaram o valor incontroverso, conforme exige o art. 50 da Lei n° 10.931/2004. 4. Não é possível a inversão do ônus da prova para que seja determinado à apelada que cumpra as exigências da Lei n° 10.931/2004, pois, configuram-se ônus dos embargantes, ora apelantes, quanto à constituição do direito que alegam. 5. Os apelantes apresentam alegações genéricas, afirmando que "os valores cobrados foram superiores a qualquer contratação ou determinação legal, de modo que com a perícia contábil as taxas contempladas na planilha serão comprovadas" e "que a instituição financeira embargada está pretendendo receber dívida inexistente ou em excesso". Os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, do CPC de 1973 (art. 373 CPC de 2015). 6. A jurisprudência é firme pela não aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Precedentes STJ. No presente caso, verifica-se que foi pactuada a contribuição mensal para o FCVS. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo de prescrição, o qual terá início somente após transcorrido o prazo contratualmente previsto, que no caso dos autos é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes STJ e TRF1. 8. Nos termos do art. 586 do CPC de 1976 e art. 783 do CPC de 2015, a dívida hipotecária procedente do contrato de financiamento, reajustada e atualizada de acordo com os critérios nele estabelecidos, é líquida, certa e exigível. Em que pese a contrariedade dos apelantes, não ficou demonstrada qualquer circunstância capaz de invalidá-lo ou suspendê-lo. 9. Apelação desprovida.(AC 0013771-71.2005.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) No presente caso, o contrato em questão foi assinado em 09/04/2015, sendo o prazo de amortização de 165 meses. Deste modo, conclui-se que a ação de execução correlata poderia ser ajuizada até o ano de 2028, nos termos da jurisprudência pátria. Da Capitalização Mensal de Juros As Turmas Julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento de que nos contratos firmados a partir de 30/03/2000, aplica-se o disposto no art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 (que se refere às operações realizadas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional), que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. A título de ilustração, confira-se o julgado abaixo, nos termos da ementa a seguir colacionada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula n. 297/STJ). A intervenção do Estado no regramento contratual privado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário de adesão. 3. O STJ, com o julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, em 22.11.2006 (fl. 19), sendo admitida, assim, a sua incidência, durante o período de inadimplência. 5. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 6. A repetição do indébito pressupõe, necessariamente, que o devedor tenha realizado pagamento indevido, no todo ou em parte. Na hipótese dos autos, o pedido de repetição foi formulado na pressuposição de que as prestações foram pagas com inclusão de parcelas indevidas, em decorrência da capitalização dos juros, de taxa de juros acima do mercado e ilegalidade da comissão de permanência. Nenhuma dessas postulações mereceu acolhida durante o exame do recurso. 7. Sentença mantida. 8. Apelação não provida. (AC 0003945-09.2015.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/07/2020 PAG.) No caso concreto, verifica-se que a avença descrita nos autos foi firmada em 09/04/2015, a saber, em data posterior a 30/03/2000, sendo, portanto admissível a capitalização mensal dos juros ao débito em discussão, desde que haja previsão contratual. Analisando detidamente o contrato que embasa a ação de execução correlata verifiquei a existência de cláusula contratual prevendo expressamente a cobrança de juros capitalizados, nos seguintes termos: CLÁUSULA OITAVA Parágrafo primeiro – Para apuração dos juros remuneratórios mensais, devidos juntamente com o pagamento dos encargos mensais, será utilizado o critério de juros compostos, com capitalização diária, incidindo sobre o saldo devedor aténs dos efeitos da amortização decorrente do pagamento do encargo integral. Impõe-se, portanto, o julgamento improcedente do pedido nesse aspecto. Da alegação de excesso de execução em razão do óbito do executado sem os descontos dos valores que deveriam ser quitados pelo seguro contratado Conforme ressaltado pela CAIXA em sua peça de defesa, não há prova de que a parte embargante tenha efetivamente requerido a utilização do seguro contratado para fins de abatimento dos valores devidos. A parte embargante juntou apenas “print” de tela de aplicativo de conversa telefônica, em que consultou as medidas que deveria adotar para acionamento do seguro. Além disso, na composição da renda utilizada para fins de indenização securitária consta que o percentual referente ao executado ALTINO PEREIRA DA SILVA é de apenas 3,34%, aplicável às parcelas posteriores ao óbito, não abrangendo as parcelas vencidas e não pagas em datas anteriores ao falecimento. Deste modo, infere-se que o acionamento do seguro não acarretará a redução do débito em montante considerável. Impõe-se, portanto, a rejeição do pedido neste aspecto, o que, obviamente, não obsta que a parte embargante acione formalmente na via administrativa o seguro por ela contratado. Pelo mesmo motivo, impõe-se a rejeição do pedido de suspensão da ação de execução correlata. Da alegação de excesso de execução A comprovação das alegações da embargante, relativas à existência de excesso de execução, decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais depende necessariamente da produção de prova pericial. Ocorre que a parte embargante, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendesse produzir, quedou-se inerte, não tendo se desincumbido de seu ônus de requerer a produção de prova pericial apta a comprovar a alegada cobrança em excesso. Além disso, a parte embargante sequer indicou qual seria o valor que entende estar sendo cobrado de forma indevida. Também não apresentou planilhas de cálculos com o objetivo de demonstrar a inexatidão dos valores cobrados pela CAIXA. Ao assim proceder, a parte embargante inviabilizou por completo a comprovação de qualquer alegação de ocorrência de excesso de execução. Considerando que não restou comprovada qualquer ilegalidade no contrato em questão, por consequência lógica, impõe-se o julgamento improcedente do pedido formulado pela embargante direcionado ao reconhecimento da inexistência de mora. Outrossim, não havendo comprovação de cobrança indevida, também não há que se falar em restituição em dobro de supostos valores cobrados indevidamente. Também não restou comprovada a prática pela CAIXA de qualquer ato ilícito que possa justificar a condenação de referida empresa pública ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando que não restou comprovada qualquer ilegalidade no contrato em questão, por consequência lógica, impõe-se o julgamento improcedente do pedido formulado pela embargante direcionado ao reconhecimento da inexistência de mora. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial dos embargos à execução. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução por título extrajudicial correlata (Processo: 1029612-34.2024.4.01.3500). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 9

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Processo nº 1037569-41.2025.8.26.0002

ID: 277908596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037569-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o bene… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037569-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Moreira Freire - Vistos. 01- ) Do pedido de justiça gratuita Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora comprometeu-se a pagar prestações de R$ 1.952,00, ou ainda se compromete a depositar em juízo/pagar o valor incontroverso das parcelas de R$ 1.465,88 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais no valor de R$ 185,10 e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Nova Olímpia - PR , mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, abrindo mão da prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC)e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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