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Processo nº 1016296-19.2025.8.26.0224

ID: 316033255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016296-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.S.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a l… Processo 1016296-19.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - J.S.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança, na mesma unidade na qual estuda seu irmão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1054778-70.2024.8.26.0224

ID: 316033596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1054778-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1054778-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.O. - Por todo o exposto e diante do reconhecimento jurídico do pedido, julgo procedente o pedido in… Processo 1054778-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.O. - Por todo o exposto e diante do reconhecimento jurídico do pedido, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1015499-43.2025.8.26.0224

ID: 326480466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015499-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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Processo 1015499-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.P.B. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte a… Processo 1015499-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.P.B. - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final, podendo ser executada pelo legitimado para tanto, observando-se o contido no art. 214 do ECA. Eventual execução da liminar não cumprida deverá ser pleiteada em procedimento específico. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB 485150/SP)

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Processo nº 1018905-72.2025.8.26.0224

ID: 305645401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018905-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES

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Processo 1018905-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.F.S. - "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte … Processo 1018905-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.F.S. - "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pela causídica. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pela causídica, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I." - ADV: TANIA MERCIA TUNU RUDNIK DE MORAES (OAB 224610/SP)

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Processo nº 1038867-16.2024.4.01.3500

ID: 307334634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038867-16.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIMARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO NUNES MOURAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038867-16.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038867-16.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIMARIA LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pleito inicial, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que "(...) incorre em obscuridade Vossa Excelência, ao condenar a CAIXA que comprovadamente agiu dentro das regras internas, respeitando todo o regulamento e normas no que diz respeito ao bloqueio da conta da Autora." (sic). Instada a se manifestar, a parte autora requereu a improcedência dos embargos. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pela procedência parcial dos pedidos feitos pela parte autora. Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração. Isto porque, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando. Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Omissis (STJ – EDREsp 201101008870. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. Omissis (STJ – EDResp 201001283965. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado. Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min. Humberto Gomes de Barros, por unanimidade). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região. EDAC 200801990515040. Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, porém, nego-lhes provimento. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1038867-16.2024.4.01.3500

ID: 307334648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038867-16.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038867-16.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038867-16.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIMARIA LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pleito inicial, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que "(...) incorre em obscuridade Vossa Excelência, ao condenar a CAIXA que comprovadamente agiu dentro das regras internas, respeitando todo o regulamento e normas no que diz respeito ao bloqueio da conta da Autora." (sic). Instada a se manifestar, a parte autora requereu a improcedência dos embargos. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pela procedência parcial dos pedidos feitos pela parte autora. Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração. Isto porque, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando. Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Omissis (STJ – EDREsp 201101008870. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. Omissis (STJ – EDResp 201001283965. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado. Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min. Humberto Gomes de Barros, por unanimidade). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região. EDAC 200801990515040. Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, porém, nego-lhes provimento. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Transrico Log Transportes Eireli Me x Magalu Log Serviços Logisticos Ltda e outros

ID: 311728399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043911-86.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRICO LOG TRANSPORTES EIRELI ME

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVIçOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S.A.

Despacho

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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DESPACHO Nº 1043911-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043911-86.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Transrico Log Transportes Eireli Me - Apelado: Magazine Luiza S.a. - Apelado: Magalu Log Serviços Logisticos Ltda - Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifica-se ausente o recolhimento do preparo justificado pelo pedido de assistência judiciária gratuita com suporte na falta de poder aquisitivo para custear a demanda. É certo que, nos termos do art. 98, do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, porquanto, neste ponto, a Lei não faz distinção alguma, bastando aos requerentes que declarem ou demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais. No entanto, nos termos da Súmula nº 481 do Colendo STJ, a incapacidade financeira não é presumida em favor das pessoas jurídicas, cabendo a elas demonstrar, no ato do requerimento e de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça. No caso, isso não foi observado, estando a alegada insuficiência de recursos pautada, unicamente, na alegação de queda de faturamento e de que está inadimplente com diversos compromissos, assim como negativa junto as instituições financeiras e sofrendo diversas ações de busca e apreensão (...), circunstâncias que, por si sós, não autorizam a concessão do benefício. Frise-se que este Egrégio Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Colendo STJ, é bastante rigoroso acerca de tais alegações e entende que até mesmo o fato de a empresa estar em recuperação judicial ou estado de falência não justifica o deferimento da benesse, de modo que eventual existência de dívidas, protestos, saldo bancário negativo ou irrisório ou ações e execuções ajuizadas em face do requerente também não se prestam para o fim almejado. Com efeito, para fins fiscais, tal situação não conduz à imediata concessão do benefício. Tratando-se de tributo, a interpretação da norma legal deve ser restritiva. A regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a gratuidade, não o contrário. Não se pode deixar de observar que a apelante exerce atividade lucrativa, atua no ramo de transportes e está em plena atividade. No mais, examinando-se o texto legal, constata-se que a mens legis no caso é de natureza social, visando a amparar o acesso de necessitados à Justiça e não política de incremento comercial para empresas privadas que, sob alegação de estar enfrentando dificuldade econômica, não podem arcar com as custas processuais. Assim, para não haver desvirtuamento das finalidades da lei, o entendimento dos Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias Juiz Federal Convocado do TRF, 1ª Região Quarta Turma, j. 02/12/2008, DJe 18/12/2008). É o caso. Isto não violenta qualquer direito da parte e, por outro lado, protege o erário. Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público. Por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Fica, a apelante, intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de não conhecimento do recurso. Anote-se que deve ser observada a correção monetária, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial as custas judiciais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento do preparo da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Sandra Maia Sampaio (OAB: 210103/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Caio Henrique Vilela Costa (OAB: 46516/PE) - 3º andar

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Processo nº 1012211-87.2025.8.26.0224

ID: 326468164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012211-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. I. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1012211-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P., registrado civilmente como P.I.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confi… Processo 1012211-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P., registrado civilmente como P.I.O.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1019547-45.2025.8.26.0224

ID: 326468246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1019547-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019547-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente de… Processo 1019547-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1012417-04.2025.8.26.0224

ID: 326480609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012417-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. V. Q. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012417-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.V.Q.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente … Processo 1012417-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.V.Q.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MAYCON ALVES DOS SANTOS (OAB 513483/SP)

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