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Jonilson Silva Oliveira e outros x Jose Antonio Bertaia e outros

ID: 324454878

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1038966-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON SILVA OLIVEIRA PAULA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA RICARDO ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA VALDECY DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BERTAIA MARY CHRISTIANE BERTAIA DAL MASO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ALEXANDRE CANTO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038966-06.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDECY DA SILVA OLIVEIRA, JONILSON SILVA OLIVEIRA, RICARDO ALESSANDRO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038966-06.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDECY DA SILVA OLIVEIRA, JONILSON SILVA OLIVEIRA, RICARDO ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, PAULA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ESPÓLIO: JOSE ANTONIO BERTAIA INVENTARIANTE: MARY CHRISTIANE BERTAIA DAL MASO Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Valdecy da Silva Oliveira, Jonilson Silva Oliveira, Ricardo Alessandro da Silva Oliveira e Paula Cristina da Silva Oliveira, visando ao reconhecimento do domínio sobre os imóveis descritos na inicial, localizados na Rua Paris, nº 30-34, Bairro Rodoviária Parque, Cuiabá/MT. Alegam os autores que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre os imóveis desde 1980, inicialmente por doação verbal feita pelo então proprietário, Sr. José Antônio Bertaia (já falecido), ao Sr. José Celestino de Oliveira, esposo da primeira autora e pai dos demais. O espólio do falecido, representado por Mary Christiane Bertaia Dal Maso, apresentou contestação (ID 142757979), alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os imóveis não integram mais o acervo patrimonial do de cujus. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 168508704), rebatendo os argumentos e reiterando os termos da inicial. As partes manifestaram interesse na produção de prova oral (testemunhal e depoimentos pessoais), e a autora juntou documentos, inclusive certidões de matrícula dos imóveis. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a ré alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que os imóveis já foram alienados a terceiros, conforme documentos juntados. Desse modo, compulsando os autos, verifico que realmente houve a transferência da titularidade registral dos imóveis, mas que esta ocorreu somente após o ajuizamento da presente ação. À vista disso, diante da superveniência da mudança na titularidade dominial, reconheço a ilegitimidade passiva superveniente do espólio e determino sua exclusão do polo passivo. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL DA TERCEIRA INTERESSADA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DO FEITO – ACOLHIDA – PARTE RÉ QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de inadequação da via eleita; e b) a preliminar recursal de nulidade do feito. 2 . Nos termos do art. 996, do CPC/15, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 3. A apelante ostenta a natureza de terceiro juridicamente interessado, porquanto, no decorrer do feito, tornou-se proprietária dos imóveis usucapiendos. Deste modo, cabível o presente recurso, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 4. O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 5. Como se sabe, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, cabendo às partes diligenciar quanto à verdade desse fato no curso do procedimento. 6. A ilegitimidade passiva superveniente ocorrida no curso da ação e suscitada pela apelante deve ser decretada, para que se possa garantir, ao final da ação, uma prestação jurisdicional justa para o caso concreto. 7. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0010654-90.2011.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). Destaquei. Com essas considerações, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva superveniente do Espólio de José Antônio Bertaia e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao referido réu, mas deixo de condenar ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, pois quando a parte autora ajuizou a ação o imóvel ainda estava registrado em nome do réu. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a regularização do polo passivo, com a inclusão dos atuais titulares de domínio constantes nas matrículas dos imóveis, devendo indicar seus nomes completos, qualificação e endereços para citação, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1023931-52.2023.8.26.0602

ID: 302810482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023931-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA PEDROSO

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Processo 1023931-52.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Daniel Antonio de Almeida - Nº de Ordem: 2023/001338 Vistos. Fl. 82/83: Indefiro a expedição de ofícios e/ou a… Processo 1023931-52.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Daniel Antonio de Almeida - Nº de Ordem: 2023/001338 Vistos. Fl. 82/83: Indefiro a expedição de ofícios e/ou a realização de pesquisas por quaisquer meios, para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP)

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Processo nº 1047405-52.2023.8.26.0602

ID: 334983036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047405-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1047405-52.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requeri… Processo 1047405-52.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 573,62, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 0004558-52.2023.8.26.0602

ID: 305539174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004558-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 0004558-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1000414-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora nas … Processo 0004558-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1000414-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo Rodrigues - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora nas contas bancárias das filiais da executada, haja vista o entendimento prevalente de que matriz e filiais integram a mesma personalidade jurídica, de forma que há unidade patrimonial, podendo as filiais, portanto, responder pelas dívidas contraídas pela matriz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024 MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada deferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha"), por trinta dias, somente em nome da Executada (e não da filial) - Embora a matriz e a filial tenham CNPJs distintos, ambas integram a mesma personalidade jurídica, de modo que há unidade patrimonial - Filial responde pelas dívidas contraídas pela matriz - Cabível a penhora de ativos financeiros da filial da Executada - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha"), por trinta dias, em relação à filial da Executada de CNPJ número 22.741.429/0004-15(TJSP; Agravo de Instrumento 2304131-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) VOTO Nº 38748 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a Realização de pesquisa via sistema SISBAJUD reiterada de modo automático na modalidade denominada "teimosinha", no CNPJ das filiais da Executada. Possibilidade de penhora de ativos financeiros em nome de eventuais filiais da devedora. Entendimento consolidado no C. STJ REsp repetitivo 1.355.812/RS. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166274-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) Antes, contudo, deverá o exequente trazer planilha atualizada do crédito e comprovar o recolhimento das custas. Após, providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, que deverá alcançar também ativos das filiais da executada, observados os CNPJs indicados às fls. 285, extraídos do documento de fls. 27/28. Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores intime-se parte executada para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 2. Por ora, indefiro o pedido de diligências relacionadas a recebíveis de cartões de crédito, podendo a questão ser revista se o resultado da pesquisa ora determinada restar infrutífero. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP)

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Maria Ignez Affonso Reis x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 328224708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014743-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ AFFONSO REIS

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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ANDRE ZALCMAN

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0014743-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1019499-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ignez Affonso Reis - Abamsp - Associacao Beneficen… Processo 0014743-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1019499-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ignez Affonso Reis - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Zukerman Leilões - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. - ADV: MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP)

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Maria Ignez Affonso Reis x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 324479026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014743-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNEZ AFFONSO REIS

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 0014743-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1019499-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ignez Affonso Reis - Abamsp - Associacao Beneficen… Processo 0014743-52.2023.8.26.0602 (processo principal 1019499-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ignez Affonso Reis - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Nº de Ordem: 2023/001049 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP)

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Processo nº 1033922-52.2023.8.26.0602

ID: 281225033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033922-52.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARRIEL FILHO

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autor… ADV: Marco Antonio Carriel (OAB 108614/SP), Marco Antonio Carriel Filho (OAB 480077/SP) Processo 1033922-52.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. S. M. - Vistos. 1) O requerimento de autorização para alienação de imóvel de propriedade do interditando (fls. 59/62) não deve ser conhecido e processado nestes autos. Como cediço, a interdição é regida por procedimento de jurisdição voluntária com estreito âmbito probatório e de cognição, dada a natureza protetiva do instituto da curatela e sua natureza extraordinária. Por sua vez, há necessidade de prévia avaliação judicial para a autorização de venda de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao incapaz, com aferição, por profissional imparcial, do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. Sentença que, autorizando a venda do bem, fixou valor mínimo de venda em R$100.749,75, determinando, ainda, o depósito judicial no prazo de 30 dias. Alegação da autora de que o valor mínimo de venda é elevado, pugnando pela nomeação de perito para avaliação do bem Acolhimento Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelo interditado, representado pela curadora, visando a venda de imóvel, do qual é coproprietário com seus irmãos. Sentença de procedência, determinando a expedição do alvará. Inconformismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disposições atinentes à tutela que se aplicam supletivamente à curatela e ao exercício dela. Artigo 1.750 do Código Civil que determina que para a venda de imóveis é necessária prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Existência de 04 avaliações trazidas pela parte que não dispensa a realização da avaliação judicial. Necessidade de se preservar os interesses do interditado. Sentença que deve ser anulada, para determinar a reabertura da fase instrutória, com a produção da avaliação judicial do imóvel a ser alienado. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014967-22.2020.8.26.0361; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). APELAÇÃO - Alvará Judicial - Sentença que autorizou o autor (incapaz) a alienar sua cota parte do imóvel, com dispensa de avaliação judicial - Insurgência do Ministério Público - Acolhimento - Tratando-se de pedido de expedição de Alvará Judicial para a venda de cota parte de imóvel por pessoa interditada tem aplicação o disposto no artigo 1.750 do C.C., que é claro no sentido de que deve haver avaliação judicial - Providência que tem a função de apurar o justo preço e a ausência de desfalque ao patrimônio do incapaz, cujos interesses devem ser preservados - Avaliações extrajudiciais juntadas pelo requerente não tornam desnecessária a medida determinada pelo dispositivo legal transcrito acima - Necessidade de reabertura da instrução para produção da avaliação judicial pertinente - Sentença anulada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1005885-64.2020.8.26.0361; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Assim sendo, a avaliação judicial do bem cuja venda é pretendida é indispensável. A produção de prova pericial para avaliação do bem imóvel no âmbito deste feito, contudo, causaria tumulto processual e ensejaria maior morosidade, retardando o julgamento da ação de interdição, de forma contrária aos interesses do requerido, por culminar em ampliação da duração de incerteza jurídica e da representação do requerido por curador provisório, de forma desnecessária. Desse modo, deixo de conhecer, no âmbito deste feito, o pedido de alvará para venda de bem imóvel da requerida, determinando que o requerimento seja formulado em procedimento próprio, a ser distribuído por dependência ao presente feito, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. 2) Verifica-se que o interditando deixou de ser citado, nos termos do artigo 245, caput e §1º, do Código de Processo Civil, por estar mentalmente incapaz de recebê-la (certidão de fls. 67). Desnecessária a nomeação de médico para examinar o interditando, com fulcro nos termos do §3º do dispositivo legal acima referido, porquanto a inicial está instruída por documentos médicos que denotam sua incapacidade. Assim sendo, determino, com fulcro nos artigos 72, I e parágrafo único, e 752, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a abertura de vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para exercício da curatela especial do interditando, com a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de impugnação ao pedido, cabendo-lhe, desde logo, apresentar quesitos para a prova pericial médica a ser determinada, nos termos do artigo 753 do mesmo diploma legal anteriormente aludido. 3) Após a apresentação de impugnação pela Curadoria Especial, tornem os autos conclusos para determinação de produção de prova pericial médica, a ser realizada em domicílio, considerando o quanto certificado a fls. 67. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1038966-67.2025.4.01.3300

ID: 335450312

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038966-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. H. L. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038966-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038966-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. H. L. D. C. REPRESENTANTE: VALDELICE LOPES DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária Ilhéus - a concessão de benefício assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária Ilhéus com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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