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Aluizio Pedro De Morais Junior x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291553925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040879-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO PEDRO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040879-43.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ALUIZIO PEDRO DE MORAIS JUNIOR REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1040879-43.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ALUIZIO PEDRO DE MORAIS JUNIOR REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos... Promova a Sra. Gestora a correção do nome do autor no polo passivo, junto ao PJE. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., visando à condenação da ré à autorização e custeio de procedimento cirúrgico de discectomia lombar, por técnica minimamente invasiva, via endoscópica, nos níveis vertebrais L4-L5 e L5-S1, bem como à reparação por danos extrapatrimoniais em razão da negativa de cobertura contratual. A petição inicial (ID 135281575) foi instruída com documentação médica demonstrando a existência de discopatia degenerativa, hérnia discal e compressão radicular severa (ID 135281588), corroborada por exames complementares (ID 135281582) e laudos clínicos que recomendam, com precisão técnica, a realização de cirurgia endoscópica para descompressão neural. A negativa da cobertura foi formalizada pela ré, sob o argumento de ausência de previsão contratual para a técnica indicada (ID 135281581). Em decisão liminar (ID 138476555), deferiu-se o pedido de tutela provisória, determinando à ré que autorizasse o procedimento prescrito. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 152618849), na qual suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e legalidade da negativa com base no rol de procedimentos da ANS. No mérito, defendeu a possibilidade de cobertura apenas de técnicas previstas contratualmente, alegando que a cirurgia recomendada pelo médico do autor não está contemplada nas diretrizes da ANS. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 153225721), rebatendo as alegações defensivas e reiterando a gravidade do quadro clínico, a prescrição médica clara e a abusividade da recusa de cobertura com base em cláusula restritiva unilateral. Durante o curso do feito, o autor interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferira parcialmente a medida liminar. O recurso foi provido conforme acórdão de ID 186459149, com trânsito em julgado certificado sob ID 186459150, consolidando o entendimento da obrigatoriedade de cobertura do tratamento cirúrgico indicado. Por fim, intimadas as partes para indicarem as provas pretendidas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob ID 186459141, informando que o procedimento já fora realizado, não havendo mais necessidade de dilação probatória, sendo pelo requerido, realização de perícia médica para avaliar a necessidade de cirurgia, prova documental. Vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente provada nos autos. No presente feito, todos os elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se devidamente instruídos, sendo incontroverso que o procedimento foi prescrito por médico credenciado e efetivamente realizado, por força de decisão liminar. Diante disso, é possível decidir o mérito da controvérsia, independentemente da produção de outras provas, notadamente da prova pericial, cuja pertinência também será apreciada. Das Preliminares As preliminares aventadas na contestação (ID 152618849), especialmente quanto à alegada ausência de interesse de agir e à legalidade da negativa com base no rol da ANS, não prosperam. A recusa administrativa de cobertura do tratamento configura, por si, resistência à pretensão do consumidor, legitimando o ajuizamento da demanda (STJ, AgRg no AREsp 700.921/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.733.013/SP (Tema 1.082), o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, não sendo lícito à operadora limitar a prescrição médica, especialmente quando se trata de técnica menos invasiva e mais segura. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL A requerida, após ser intimada para indicar as provas pretendidas, requereu a produção de prova pericial médica com o intuito de averiguar a real necessidade da cirurgia indicada. Todavia, tal pedido revela-se, além de juridicamente descabido, manifestamente protelatório e, em certa medida, revelador de conduta de má-fé processual, nos termos do art. 77, II, e art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. É fato incontroverso nos autos que, após o deferimento da tutela provisória (ID 138476555) e o provimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, conforme acórdão de ID 186459149, com trânsito em julgado certificado sob ID 186459150, o próprio procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado pela rede autorizada da própria requerida, conforme informado e comprovado nos autos. A realização do ato cirúrgico pôs fim à controvérsia sobre sua necessidade médica, que fora amplamente documentada nos autos por laudos técnicos, exames de imagem e pareceres profissionais (ID 135281588). Nesse contexto, a insistência da requerida em realizar prova pericial para aferir a pertinência de procedimento já consumado revela não só desatenção à boa-fé processual e à lealdade das partes, como uma tentativa artificial de criação futura de alegação de cerceamento de defesa em eventual recurso, prática que configura comportamento incompatível com os deveres processuais previstos no art. 77, I e II, do CPC. Tal conduta, além de inútil, contraria a boa-fé objetiva que deve presidir todo processo judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a admissão de produção de prova pericial cuja finalidade já se exauriu: “É indeferível a produção de prova pericial quando os fatos relevantes para o julgamento da causa estão documentalmente provados e o pedido tem intuito meramente procrastinatório.”(STJ, AgRg no AREsp 362.406/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/12/2013)” Ademais, o art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de indeferir a produção de prova considerada inútil, desnecessária ou meramente dilatória, como é o caso. E o art. 376 do CPC autoriza expressamente o julgamento da lide com base em fato superveniente, como é a efetiva realização da cirurgia, circunstância que supera qualquer discussão técnica sobre sua necessidade. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica, por revelar-se prescindível, ultrapassado pelo decurso processual e pela efetivação do direito material, e por configurar, inclusive, tentativa dissimulada de criação de nulidade futura, o que não se coaduna com a boa-fé e cooperação processual exigidas pelas normas processuais contemporâneas. DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA A negativa de cobertura do procedimento endoscópico por parte da ré, ainda que fundada em cláusula contratual e em ausência de previsão no rol da ANS, revela-se manifestamente abusiva. O art. 51, IV e §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que impliquem em renúncia de direitos inerentes à natureza da relação. Tal é o caso da cláusula que pretende subtrair do consumidor a escolha do tratamento mais adequado à sua condição, especialmente quando este se encontra acobertado pela cobertura da enfermidade. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, impõe o respeito à função social do contrato e à boa-fé objetiva. Não é dado à operadora de plano de saúde substituir o médico assistente na condução terapêutica do paciente. Assim tem decidido o STJ: “A recusa indevida de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado e credenciado configura inadimplemento contratual e prática abusiva, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”(REsp 1.733.013/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado sob a sistemática de repetitivos, DJe 10/12/2019). É também pacífico no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A operadora de plano de saúde não pode, sob pena de nulidade contratual, restringir a cobertura de tratamento médico indicado por profissional credenciado, sob alegação de ausência no rol da ANS, sendo este exemplificativo.”(TJMT, Apelação Cível 1005955-74.2022.8.11.0041, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20/11/2023) Diante disso, impõe-se reconhecer a abusividade da negativa da ré, que, ao restringir de forma ilegítima o tratamento prescrito, violou os princípios contratuais e a legislação consumerista. Do Dano Moral A conduta da ré ao negar o procedimento prescrito extrapola a esfera do inadimplemento contratual e atinge diretamente direitos da personalidade do autor, expondo-o a angústia, insegurança, dor e risco à própria integridade física, diante da impossibilidade de realização do tratamento adequado. O dano moral é presumido (in re ipsa), como reconhecido pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: A recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera o dever de indenizar por dano moral, que, em tais casos, é presumido (in re ipsa).”(STJ, AgInt no AREsp 1.507.425/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03/12/2019). Aplica-se, ainda, a Súmula 339 do TJSP: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” No caso dos autos, a recusa da ré impôs ao autor sofrimento moral considerável, sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adequado para atender ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da indenização, dentro dos parâmetros jurisprudenciais dos tribunais pátrios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida sob ID 138476555; b) Declarar a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do procedimento cirúrgico por via endoscópica e a ilegalidade da negativa imposta pela ré; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da negativa (Súmula 54 do STJ); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1040879-64.2023.4.01.3200

ID: 306482136

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040879-64.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOAQUIM PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIZA LEAL MARGONAR

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SIMONE WAUGHAN FREITAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040879-64.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040879-64.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELO JOAQUIM PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE WAUGHAN FREITAS DE SOUZA - AM11830 e RAIZA LEAL MARGONAR - DF77573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher., sem a necessidade de idade mínima. Registro que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, temos somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103/2019 em 13/11/2019. De outro lado, a aposentadoria especial foi prevista, inicialmente, no art. 31, da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), artigo que foi revogado pela Lei n. 5.580/1973, a qual disciplinou-a no seu art. 9º. O benefício era devido a segurados que demonstrassem o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo. A matéria passou a ser disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regulamentou o art. 201, §1º, da Constituição. Em sua redação original, previa que a aposentadoria seria devida o segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Posteriormente, a Lei n. 9.032/1995 deu novo regramento à matéria, ao exigir, para a concessão do benefício, efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Não mais se admitiu, portanto, o enquadramento por categoria profissional, como ocorria até então. A partir de edição da Lei n. 9.528/1997, passou-se exigir, também, laudo técnico, para fins de demonstração da submissão aos agentes nocivos, exigência esta que anteriormente era cabível apenas para os agentes ruído e calor. Com o decorrer do tempo, foram editados diversos regulamentos pelo Poder Executivo, atinentes ao assunto. Cumpre destacar que a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente, à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. Quanto às atividades ensejadoras do benefício, inicialmente previu-se a possibilidade de enquadramento de duas formas: a) exercício de atividades profissionais nas quais o caráter nocivo seria presumido (Item 2 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo II do Decreto n. 83.030/79); b) demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários próprios (Item 1 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.030/79). Como exposto, após as alterações promovidas pela Lei n. 9.032/1995, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, persistindo a necessidade de demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários. Assim, as disposições que previam o enquadramento por atividade profissional foram revogadas. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, em 06/03/1997, a lista de agentes passou a constar do seu Anexo IV. Atualmente, o rol de agentes que ensejam a concessão do benefício consta do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (vigência a partir de a 06/05/1999). Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, assegurou-se a possibilidade de conversão de tempo especial em comum quanto a período laborado até a data de sua entrada em vigor (13/11/2019), vedando-se a conversão de tempo cumprido após tal data (art. 25, §2º). No tocante a comprovação do período contributivo, nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório juntado aos autos, passo à análise pormenorizada dos períodos controvertidos. 2. PERÍODOS ESPECIAIS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, não reconheceu qualquer período de trabalho como especial. 3. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL A parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais mediante enquadramento por categoria profissional. 4. AGENTE NOCIVO OU DE RISCO A parte autora apresentou os seguintes Perfis Profissiográficos Previdenciários: VÍNCULO Id. REGULARIDADE FORMAL SEMINF 2004806158 SIM USO DE EPI/EPC EFICAZ De início, reconhece-se a impossibilidade de enquadramento, como especiais, dos períodos relativos à exposição a agentes nocivos nos quais consta a informação de fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletivo eficaz ao trabalhador (ARE 664335 / SC). Excetuam-se a esta regra a exposição aos agentes: - Biológicos (nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição – (AC 0069327-90.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022); AGENTES BIOLÓGICOS “A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 3. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças” (AC 0002088-06.2007.4.01.3814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022). Nestes termos, no caso dos autos, possível o enquadramento dos períodos abaixo assinalados, em relação aos quais há prova de exposição ao agente nocivo, mediante preenchimento do PPP conforme os critérios descritos nos precedentes acima: VÍNCULO DATA DE INÍCIO DATA DE ENCERRAMENTO SEMINF 01/06/1998 31/12/2011 Destaca-se que não é possível utilizar o período de 01/01/2012 até 11/11/2019, tendo em vista que não houve exposição a fator de risco, conforme item 15.3 do PPP Id. 2004806158. 5. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO Diante disso, eis a memória de cálculo apurada, conforme demonstrativo abaixo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 19/11/1977 25/08/1981 MINERACAO CEU AZUL LTDA Comum Sem 3 9 7 1,0 3 9 7 46 2 01/04/1982 01/09/1982 COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL Comum Sem 0 5 1 1,0 0 5 1 6 3 18/04/1983 09/05/1983 Indeterminado CONCIC ENGENHARIA SA Comum Sem 0 0 22 1,0 0 0 22 2 4 26/08/1983 12/03/1985 ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A Comum Sem 1 6 17 1,0 1 6 17 20 5 01/04/1985 15/06/1986 MINERACAO TABOCA S A Comum Sem 1 2 15 1,0 1 2 15 15 6 29/09/1986 29/09/1986 PROGRESSO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 1 7 15/09/1989 22/10/1990 FATIMA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Empregado ou Agente Público Comum Sem 1 1 8 1,0 1 1 8 14 8 01/06/1998 16/12/1998 SEMINF Especial 25 Sem 0 6 16 1,4 0 9 4 7 9 17/12/1998 28/11/1999 SEMINF Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 10 29/11/1999 31/12/2011 SEMINF Especial 25 Sem 12 1 2 1,4 16 11 2 145 11 01/08/2015 09/08/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Comum Sem 3 0 9 1,0 3 0 9 37 12 10/08/2018 22/01/2019 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 5 13 1,0 0 5 13 5 13 23/01/2019 13/11/2019 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Comum Sem 0 9 21 1,0 0 9 21 10 14 14/11/2019 19/12/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Comum Sem 3 1 6 1,0 3 1 6 37 Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: DER: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 8 anos, 10 meses e 15 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 38 anos, 5 meses e 12 dias); 4) em 19/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 4 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 97 anos, 10 meses e 5 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); 5) em 19/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 4 dias, quando o mínimo é 35 anos); 6) em 19/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 31 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 4 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 16 dias); 7) em 19/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos, 4 meses e 1 dia, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 19/12/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 4 dias, quando o mínimo é 38 anos, 7 meses e 2 dias). REAFIRMAÇÃO DA DER: em 13/05/2024 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 10 meses e 28 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 64 anos, 8 meses e 25 dias, para o mínimo de 63 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 373 meses, para o mínimo de 180 meses. Nestes termos, a parte autora faz jus à aposentadoria requerida na data de reafirmação da DER. Verifico que o autor já possui aposentadoria por idade deferida em 19/08/2024 NB 226.778.825-4, assim deverá o INSS cancelar a aposentadoria por idade, realizar o devido acerto financeiro e implementar a aposentadoria por tempo de contribuição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo constante do item 5 da fundamentação desta sentença e IMPLANTAR à parte autora o benefício requerido conforme inicial, a partir da data da reafirmação da DER, DIB em 13/05/2024 e DIP em 01/05/2025. b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, realizando o acerto financeiro tendo em vista a concessão na via administrativa do benefício de aposentadoria por idade NB 226.778.825-4, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Luana Carmo De Souza x Magazine Luiza S.A.

ID: 334568974

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040879-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040879-75.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA CARMO DE SOUZA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos, etc. Fundamento e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040879-75.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA CARMO DE SOUZA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUANA CARMO DE SOUZA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que constatou a existência de negativação registrada em seu nome, no valor de R$1.686,88 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao contrato nº 01193416512P01, com data de 06/07/2024, alegando desconhecer os débitos e que nunca possuiu relação jurídica com a Requerida. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência dos débitos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Reclamada pugnou pela improcedência da pretensão autoral, alegando que o débito é decorrente de venda realizada no dia 06/06/2024, para aquisição de (1 SAMSUNG GALAXY A15 4G 128GB COD:777051-7) (1 TRAVESSEIRO NAPOLES ORTOBOM, a qual deixou de quitar as parcelas do contrato. Desta forma, pugna pela improcedência dos pedidos proemais. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora enfrentou os argumentos vertidos na peça de resistência, e reiterou os pedidos da inicial. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, quase que integralmente pela Requerida, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. É o que se chama de livre convencimento motivado, conforme se extrai das lições de Daniel de Assumpção. “No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas.[1] ” Na mesma linha é a que tem sido a orientação do e. TJMT. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUÍDA - LESÕES CORPORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no artigo 131 do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. Acidente provocado pela desatenção da vítima quanto ao momento em que o portão estava sendo fechado, que colocou seu dedo em local nitidamente impróprio e inadequado, consistindo em causa única do acidente, o que enseja o rompimento do nexo causal e afasta o dever de indenizar. (N.U 1003580-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) Nesse particular, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Demais disso, a inversão do ônus da prova representa regra de instrução e não de julgamento, de sorte que ela deve ser determinada durante a fase instrutória do processo oportunizando aquele que possua maior facilidade de produzir a prova dos fatos questionados. Essa é a orientação do STJ. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) (destaquei). Diante desse cenário, a parte requerida trouxe documentação buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem como a origem do débito que culminou no registro negativo junto ao órgão de proteção ao crédito. Ponderando as provas juntadas nos autos, há que se destacar que nos tempos atuais as formas contratuais têm se tornado cada vez mais fluídas, de sorte muitos instrumentos são pactuados com a mera manifestação de vontade, não se exigindo a elaboração de instrumento físico, mormente quando a norma na esculpida no art. 107, do código civil preconiza o princípio da liberdade das formas como regra no pacto de contratos. E partindo dessas premissas, a análise da relação jurídica pré-processual, entabulada entre as partes, passa a ser analisada por meio da verificação da boa-fé objetiva e da exteriorização das condutas emanadas pelos documentos. A análise da existência da relação jurídica centraliza-se no “comportamento concludente”, conforme se extrai de voto didático lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial n. 1.881.149-DF. Confira: “A manifestação de vontade tácita “dá-se por meio de um comportamento concludente, assim configurado quando incompatível com a não aceitação” (MOTA PINTO, Paulo. Op. cit., p. 546). Nas palavras de Pontes de Miranda, configura-se “por atos ou omissões que se hajam de interpretar, conforme as circunstâncias, como manifestação de vontade do ofertante ou do aceitante” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXXVIII. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 88). Essa orientação é inspirada pela tutela das expectativas e conta com o auxílio da boa-fé objetiva, na vertente hermenêutica, para avaliar se o comportamento adotado revela a intenção de anuir com o negócio. Ao se perquirir acerca da existência de comportamento concludente, Paulo Mota Pinto alerta para a necessidade de levar em consideração a perspectiva do destinatário da manifestação tácita (MOTA PINTO, Paulo. Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico. Coimbra: Almedina, 1995, p. 778). Aliás, ao citar exemplos de comportamentos concludentes, o doutrinador português refere que um dos mais significativos consiste na execução do negócio (Op. cit., p. 825).” Diante disso, para análise da existência de relação jurídica, perde interesse a existência de um documento físico devidamente assinado, pois o comportamento concludente é a aquele que se configura como incompatível com a não aceitação. Ou seja, há apreciação a boa-fé objetiva, em que uma das partes gera a expectativa legítima a outra. De toda sorte, a Requerida informou que realizou a venda de um (1 SAMSUNG GALAXY A15 4G 128GB COD:777051-7) (1 TRAVESSEIRO NAPOLES ORTOBOM, conforme contrato contido na contestação de id nº 200582011, assinado biometricamente pela parte autora e devidamente acompanhado dos documentos pessoais, os quais são semelhantes à foto da ata de audiência de id nº 200789658 e RG de id nº : CONTRATO BIOMETRIA CONTRATO FOTO ATA DE AUDIÊNCIA RG DO CONTRATO RG DA INICIAL Trata-se, evidentemente, de fato impeditivo do direito da parte Autora, demandando, assim, impugnação especifica. Entretanto, repita-se, a Autora se limitou a afirmar que não existe contrato assinado. Entretanto, como fundamentado, trata-se de elemento de prova moralmente legitimo e autorizado pelo CPC, nos termos do art. 369. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a origem da dívida. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). “EMENTA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos) – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – HISTÓRICO DE PAGAMENTO E CHAMADAS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a qual condenou a Ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A parte Autora nega a relação jurídica com a Recorrente, logo, desconhece o débito que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$108,77 (cento e oito reais e setenta e sete centavos). 3. Insurge a parte vencida, em matéria recursal, pugnando pela reforma da sentença de piso para reconhecer o débito discutido e, consequentemente, afastar a incidência dos danos morais. 4. Em análise detida dos autos, verifico nas provas trazidas pela parte Recorrente que há um farto histórico de utilização e pagamento das faturas referentes número (65)9661-XXXX, bem como, foi demonstrada a origem do débito que ensejou a negativação da Autora. 5. Nesse sentido, é possível verificar a existência da relação jurídica através das telas sistêmicas trazidas nos autos pela Recorrente razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, afastando o dano moral fixado pelo juízo de piso e julgando improcedentes os pedidos constantes na exordial. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado nº 0049014-74.2017.811.0001 Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relatora Patrícia Ceni, julgamento em 26/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos proemiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda proposta por advogado com feitos idênticos, com alegações genéricas, sem a juntada, sequer, de comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Juspodivm. 2018. Pág. 691.

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