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Maurício Garbim x Ri Happy Brinquedos S/A

ID: 277052808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048294-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO GARBIM

Polo Passivo:

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLEN CRISTINA GARBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo:… ADV: José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Hélen Cristina Garbim (OAB 319263/SP) Processo 1048294-06.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maurício Garbim - Reqdo: Ri Happy Brinquedos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa requerida a pagar para à parte autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C.

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Processo nº 1041019-19.2024.4.01.3700

ID: 321013243

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041019-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO DA SILVA BOGEA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1041019-19.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1041019-19.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCINETE SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DA SILVA BOGEA - MA26991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Nessa perspectiva, devidamente intimada para apresentar procuração pública no prazo que lhe fora assinado, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC), a autora manteve-se inerte. Destarte, ante a evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Não há custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Antonio Rios Guimarães x Fernando Magalhães

ID: 298426299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032971-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIOS GUIMARÃES

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIOS GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a pr… Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FERNANDO MAGALHÃES, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação comercial de imóvel de propriedade do requerido, localizado no endereço Rua André Rovai, nº 275, CEP 06233-160, Osasco-SP, em 02.05.2022, objetivando abrir um pequeno restaurante. O prazo da locação era de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 06.05.2022. O preço do aluguel mensal foi acordado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e, como contrapartida pelos investimentos iniciais de reforma básica do imóvel, foi concedido ao Locatário 6 (seis) meses de isenção do aluguel, conforme disposto no item 20º do termo assinado pelas partes. O autor pagou valores referentes a cobranças de tributos do imóvel por vários meses, mesmo nos meses em que lhe fora concedida isenção e sem ter utilizado um único dia para o propósito que foi alugado, totalizando R$ 5.762,23. Entretanto, assim que iniciada a reforma, foram identificados severos vazamentos no telhado, com a necessidade de fazer serviço para preservar a própria segurança. Descobriu-se, ainda que toda a estrutura estava deteriorada, necessitando de revisão geral. A obra que estava prevista para durar 1 (um) mês, com o custo aproximado de R$ 16.800,00 (valor dado como isenção), perdurou por meses, e foi realizada com a concordância do locador, inclusive com previsão contratual (item 5º da avença), concordando, ainda, em ressarcir o locatário pelas benfeitorias, cujo valor excedesse R$ 16.800,00. O gasto com toda a reforma necessária resultou em R$ 57.700,00 e, para agravar a situação, recebeu, por engano, um documento da Defesa Civil, datado de maio/2011, indicando a necessidade de o imóvel ser demolido com urgência. Aponta a ocorrência de danos morais, pelo fato de não ter conseguido sequer colocar o restaurante em funcionamento. Requer a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63.462,23 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), de multa por descumprimento, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), além de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 12/123). Decisão de fls. 125 deferiu a gratuidade ao autor. A parte ré apresentou contestação (fls. 139/172), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida. Entende não ser aplicável ao caso as disposições do CDC. No mérito, afirma que o autor vistoriou todo o imóvel e tomou plena ciência do estado de conservação em que se encontrava o imóvel, avaliando tudo para tomar a decisão sobre alugar o local, incluindo a necessidade de reparo no telhado, que era evidente. Justamente por este motivo, convencionaram a isenção de 6 aluguéis, a qual foi prorrogada por mais 3 meses. Nega que tenha havido uma promessa de restituição dos valores que ultrapassassem R$ 16.800,00, assim como o fato de que a obra apenas duraria um mês, se a isenção foi de seis meses. Sobre o documento da Defesa Civil, sustenta que o processo teve início há aproximadamente 14 anos e que nada aconteceu com o imóvel, pois não se tratava de uma ordem imediata de demolição. Inclusive, o autor não permitir a visita do responsável técnico para vistoria do imóvel e encerramento do processo administrativo. Indica que o autor tem um débito para com o réu de R$ 102.261,36, à título de alugueis e IPTUs inadimplidos, que será objeto de cobrança em Ação de Despejo por Falta de Pagamento a ser ajuizada em face do autor. Impugna os pedidos indenizatórios e os documentos juntados aos autos pelo autor. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 173/209). Réplica às fls. 213/222, com documentos (fls. 223/225) e pedido de prova pericial, além da oitiva de testemunhas. A parte ré requer a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 226/227). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade. Este juízo consultou a base de dados da receita federal e constatou que o beneficiário não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, não se podendo presumir que o autor sonegou valores em declaração prestada ao fisco. Ademais, o impugnante não trouxe elemento novo para reverter a concessão da gratuidade, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e, em consequência, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade processual. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Com efeito, cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora busca o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel do requerido, em razão da locação, por entender que se trata de reparo estrutural, ou seja, benfeitoria necessária. Já a parte ré afirma que o autor tinha ciência dos reparos necessários e que renunciou à retenção das benfeitorias. Desta forma, tem-se como pontos controvertidos: (a) a natureza dos reparos necessários: se necessárias à segurança do imóvel (cláusula 5ª); (b) o valor dos reparos efetivamente realizados e necessários à segurança; (c) os valores apresentados pelo autor; (d) a ocorrência de danos morais. Feitos tais registros e inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO. Por ora, não se mostra necessária a produção de prova oral ou documental. Profissionais designados pelas partes poderão atuar como assistentes técnicos e a própria perícia poderá indicar os valores adequados para os reparos e solicitar os documentos que entender pertinentes. Por outro lado, os pontos controvertidos a a c denotam a necessidade de análise técnica especializada a fim de possibilitar o julgamento do mérito. Portanto, defiro a prova pericial. Para sua realização, nomeio o senhor ADALTON NOGUEIRA. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. Em seguida, intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pelo autor, que postulou a prova, não sendo aplicável ao caso o CDC: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegada abusividade nas cobranças de IPTU e condomínio, assim como no percentual da multa moratória. Não ocorrência. Obrigações constantes do contrato, livremente pactuado entre as partes. Não incidência do CDC. Relação amparada por legislação específica (Lei nº8.245/91). Verba honorária fixada no patamar mínimo, de acordo com os parâmetros do §2º do art. 85 CPC. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Ap. nº 1041019-33.2018.8.26.0100, Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª Câmara de Direito Privado, DJe 05.02.2020) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA (20%). DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA (ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/91), HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM O RECONHECIMENTO DE VALORES A MAIOR APONTADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP, Ap nº 1015501-60.2017.8.26.0008, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Dje 06.02.2020) Após a estimativa, a parte autora deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta dias). Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Novo Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), LUCIANO RIOS GUIMARÃES (OAB 46892/BA), MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE (OAB 425658/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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