Resultados para "1044653-10.2023.8.26.0602" – Página 19 de 20

G.N.E. Fenocchi Empreendimentos E Administração De Bens Ltda x Município De Sorocaba

ID: 314520854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038057-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.N.E. FENOCCHI EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038057-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: G.n.e. Fenocchi Empreendimentos e Administração de Bens Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ITBI, UTILIZANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO, EM VEZ DO VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL OU O VALOR EFETIVAMENTE DECLARADO NA TRANSAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.113.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO TEMA 1.113, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Damaceno Fenocchi Locatelli (OAB: 282877/SP) - Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cícero Vieira Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 293609120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022828-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na i… Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré em relação ao contrato 0242350042; b) CONDENAR a parte Ré: b.1.) a providenciar a exclusão do nome do Autor do rol de maus pagadores em relação ao contrato acima indicado. Concedo, ademais, a tutela de urgência, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do Autor do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do débito inscrito, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessário. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cícero Vieira Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 291126994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022828-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAERTES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1022828-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cícero Vieira do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Relação: 0393/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Autor e a Ré em relação ao contrato 0242350042; b) CONDENAR a parte Ré: b.1.) a providenciar a exclusão do nome do Autor do rol de maus pagadores em relação ao contrato acima indicado. Concedo, ademais, a tutela de urgência, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para que o Réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão do nome do Autor do rol de inadimplentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do débito inscrito, sem prejuízo de posterior majoração, caso necessário. b.2.) à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23.03.2023 - data da inclusão do gravame fls. 13). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Maertes Monteiro da Silva (OAB 358776/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MAERTES MONTEIRO DA SILVA (OAB 358776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006753-10.2023.8.26.0602

ID: 329430948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006753-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE CáCERES MAGANHATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, confo… Processo 0006753-10.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Ivete Cáceres Maganhato - O desconto relativo ao "IRRF S/HONORÁRIO" (R$1.174,88 - fl. 55) foi depositado em conta judicial, conforme consulta no Portal de Custas. Assim, providencie a serventia a devolução destes valores à DEPRE, com observância, no mais, do disposto no Comunicado Conjunto nº 891/2024 do TJSP, a seguir transcrito: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais que, devido à necessidade de devolver valores disponibilizados aos juízos para a DEPRE por razões jurisdicionais, a devolução desses valores à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve seguir as seguintes diretrizes: 1. A devolução de valores depositados em juízo à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve ser realizada por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Para emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), as unidades judiciais deverão previamente gerar a Guia de Depósito Judicial com o "ID Número do Depósito" no site do Banco do Brasil, no seguimento "Setor Público"gt "Judiciário"gt selecionar a opção "Depósitos Judiciais"gt "Emissão de Guia /ID de Depósito Judicial ou por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 3. Se houver necessidade de devolução de dois ou mais depósitos com o mesmo valor, conta e processo DEPRE, utilize o mesmo ID para todos os MLEs necessários, pois não é possível gerar mais de uma guia com os mesmos dados e valor. 4. Após a conferência e finalização do MLE pelo escrivão e a assinatura do magistrado, o MLE será pago e o valor será transferido à conta indicada na guia. 5. Na impossibilidade de emissão de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), a unidade judicial deverá oficiar ao Banco do Brasil para que proceda à devolução dos valores à conta origem da entidade vinculada na DEPRE, constando do ofício todas as informações necessárias para a transferência bancária dos valores. 6. Realizada a transferência, as unidades judiciais deverão comunicar a DEPRE, enviando uma cópia da Guia com o "ID Número do Depósito" e o ofício modelo "503886 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho", especificando o valor devolvido, a data do depósito, o nome do credor, o CPF do credor e o número do MLE. 7. Material de Capacitação:https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=145. 8. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas". Ao setor de cumprimento. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0404662-91.2023.8.26.0500

ID: 312720849

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404662-91.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO CAMPOLIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0404662-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Renato Campolim Pereira - Processo de Origem: 0000448-10.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb… Processo 0404662-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Renato Campolim Pereira - Processo de Origem: 0000448-10.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cintia Gomes Da Silva x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 278106609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041452-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CINTIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Cintia Gomes da Silva - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - N.º de Ordem: 2024/000876 Vistos. Fls. 97: Homologo o pedido de desistência da ação, que pode ser formulado a qualquer tempo no processo, no sistema dos juizados especiais cíveis, em respeito à celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) - não se verificando hipótese de litigância de má-fé no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, em razão da desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Cintia Gomes Da Silva x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 277055525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041452-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CINTIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP), Vanessa Omodei Coneglian (OAB 400162/SP) Processo 1041452-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Cintia Gomes da Silva - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - N.º de Ordem: 2024/000876 Vistos. Fls. 97: Homologo o pedido de desistência da ação, que pode ser formulado a qualquer tempo no processo, no sistema dos juizados especiais cíveis, em respeito à celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) - não se verificando hipótese de litigância de má-fé no caso dos autos. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, em razão da desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, e JULGO EXTINTO o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para análise de pedido de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Keiko Ruivo Takaki x Banco Do Brasil S/A

ID: 323731556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005562-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KEIKO RUIVO TAKAKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005562-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Keiko Ruivo Takaki - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1005562-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Keiko Ruivo Takaki - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a revelia da requerida JNK - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; b) CONDENAR solidariamente as requeridas JNK - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, pelo período compreendido entre 28 de dezembro de 2017 (término do prazo de tolerância) até a efetiva entrega das chaves, limitado ao valor de R$ 52.080,00 conforme pedido expresso da autora, em renúncia ao valor exorbitante ao valor de alçada quando do ajuizamento; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem condenação, nesta fase, em onus sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Das Neves x Ituran Serviços Ltda

ID: 315487787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pro… Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de monitoramento e seguro prestado pela ré. O mérito da causa cinge-se à análise da exigibilidade do débito que originou a negativação e à ocorrência de dano moral indenizável. A dívida imputada ao autor compõe-se de mensalidades supostamente inadimplidas (janeiro a maio de 2023) e de uma taxa pela não devolução de equipamento rastreador. Quanto às mensalidades, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do serviço por via telefônica em janeiro de 2023. Contudo, não apresentou qualquer prova de sua alegação, admitindo que, por um lapso, não anotou o número do protocolo de atendimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A mera alegação de que solicitou o cancelamento, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um número de protocolo, um e-mail de confirmação ou mesmo um registro de chamada em sua conta telefônica, não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual. Não se pode exigir da empresa ré a produção de prova negativa, ou seja, de que o autor não entrou em contato para solicitar a rescisão. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, por sua vez, não contêm menção a um pedido de cancelamento do contrato em janeiro, tratando de forma pontual a questão do rastreador. Dessa forma, ausente a prova do pedido de cancelamento, a cobrança das mensalidades de janeiro a maio de 2023 mostra-se legítima, sendo improcedente o pedido declaratório neste ponto. No que tange à cobrança de taxa pela não devolução do equipamento de rastreamento, a sorte do autor é outra. A ré sustenta que o equipamento foi cedido em comodato e que o contrato prevê multa em caso de não restituição. O autor, contudo, nega veementemente ter recebido qualquer aparelho da ré, afirmando que apenas foi ativado um dispositivo preexistente no veículo. Neste ponto específico, o ônus probatório era da ré. Cabia a ela demonstrar a efetiva instalação e entrega de seu equipamento ao consumidor, mediante apresentação de ordem de serviço específica, termo de recebimento assinado ou outro documento individualizado que comprovasse a cessão do bem em comodato. A juntada de um contrato padrão de adesão e de um "Check List" genérico não é suficiente para tal fim. Diante da ausência de prova por parte da fornecedora, conclui-se que a cobrança da multa por não devolução do equipamento é inexigível. Declarada a inexigibilidade de parte do débito (a taxa do rastreador), a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, embora baseada em dívida parcialmente existente (as mensalidades), foi realizada por valor superior ao devido, o que a torna irregular. Passa-se, por fim, à análise do pedido de indenização por danos morais. A ré argumenta que o autor já possuía outras inscrições legítimas em seu nome à época dos fatos. A documentação juntada pela ré comprova, de fato, a existência de múltiplas anotações restritivas de crédito preexistentes. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Estando o nome do autor já maculado por outros apontamentos, a inscrição irregular promovida pela ré, embora passível de retificação, não tem o condão de, por si só, gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC) formulados em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA., para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à taxa pela não devolução do equipamento rastreador, no valor de R$ 299,00. Por consequência, determino que a ré proceda à retificação do débito, excluindo a referida taxa, e, se for o caso, à retificação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito para que conste apenas o valor das mensalidades devidas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente às mensalidades de janeiro a maio de 2023 e de indenização por danos morais. Torno definitiva a tutela de urgência concedida apenas no que tange à exclusão da cobrança da taxa do equipamento, devendo ser revogada no que diz respeito às mensalidades. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (valor das mensalidades e do dano moral). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jayme Ferreira Da Fonseca Neto x 123 Viagens E Turmismo Ltda e outros

ID: 337641393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034759-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034759-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Ferreira da Fonseca Neto - 123 Viagens e Turmismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas Int… Processo 1034759-10.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayme Ferreira da Fonseca Neto - 123 Viagens e Turmismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), paraCONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.827,16, a título de danos materiais decorrentes do cancelamento abusivo da passagem de volta e despacho de bagagem, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 16.08.2023) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Por fim, em virtude da recuperação judicial da requerida 123 Viagens e Turismo, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado, unicamente, se for o caso, em face de eventual corréu condenado nos autos e que não esteja em procedimento de recuperação judicial. Existindo condenação unicamente em face de devedor(es) em recuperação judicial ou optando o credor em buscar receber o crédito somente em face deste(s), deverá solicitar a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo competente (a saber: proc. nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 197 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes